Aptidão Laboral Reconhecida em Jurisprudência

ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA. PENSÃO VITALÍCIA. A pensão vitalícia tem como finalidade o ressarcimento da perda parcial ou total da capacidade de trabalho, que acompanhará o trabalhador pelo resto de sua vida, seja no atual ou em futuros empregos. Assim, a finalidade é indenizar o empregado pela perda da oportunidade de progressão funcional futura e/ou pela execução dos serviços de forma mais dificultosa. Ao resultar em inabilitação permanente e total para a atividade anteriormente exercida, os danos causados pelo acidente de trabalho dão direito ao pagamento de pensionamento mensal vitalício, equivalente a 100% da remuneração que percebia.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I - Cumpre destacar que a fixação do termo inicial do beneficio por incapacidade também se submete ao prudente arbítrio do magistrado. No caso em tela, deve ser mantido a contar da data da decisão, quando tão somente foi reconhecida a incapacidade laboral da parte autora, face à análise do conjunto probatório existente nos autos, já que o laudo médico pericial concluiu pela sua aptidão laboral. II - Embargos de declaração opostos pela parte autora rejeitados.

PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. No processo do trabalho aplica-se o princípio da aptidão da prova, no sentido de que a parte que estiver mais apta a produzir a prova é que deve suportar o seu ônus, não sendo razoável impor à reclamante o ônus processual de trazer aos autos documentos que, pela sua natureza, permanecem em posse do empregador.

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ABONO DE FALTAS. ATESTADO NÃO FORNECIDO POR MÉDICO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO SALARIAL. PROVIDO EM PARTE. É do médico credenciado pela empresa e da junta médica do INSS a incumbência de aferir a aptidão do empregado para fins de abono de faltas e retorno ao trabalho, ante a ordem legal de atestados médicos prevista no art. 60 , § 4º , da Lei 8.213 /91 e Súmula 282 do TST. Assim, o atestado médico emitido por outro profissional não serve para infirmar a conclusão dos médicos da empresa e do INSS quanto à aptidão laboral. Precedentes do TST. Nesse passo, a reticência da empregada em, ao menos, tentar retornar as atividades, apesar das perícias dos médicos da empresa e do INSS atestando a aptidão laboral, importa em faltas injustificadas ao serviço por mais de dois anos e revela a incúria da trabalhadora em manter hígido o vínculo empregatício ( animus abandonandi ), situação apta a caracterizar o abandono de emprego, à luz da Súmula nº 32 do TST e art. 482 , i, da CLT . Portanto, escorreita a dispensa por justa causa e as verbas resolutórias consignadas pela empresa. Por outro lado, tendo a empresa anuído às ausências até 10/08/2017 e não constando dos controles de ponto qualquer registro de faltas até esta data, não se apresenta justificativa plausível para os descontos salariais perpetrados a título de ausências ao serviço no mês de julho de 2017. Assim, deve a empresa ré proceder à devolução da importância indevidamente suprimida. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

ASSÉDIO MORAL. EMPREGADA VÍTIMA DE OFENSAS E CONSTRANGIMENTOS EM RAZÃO DA SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL. CONDUTA ABUSIVA E DISCRIMINATÓRIA DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. O assédio moral pressupõe uma prática de perseguição constante à vítima, de forma que lhe cause um sentimento de desqualificação, incapacidade e despreparo frente ao trabalho. Cria-se, no ambiente de trabalho, um terror psicológico capaz de incutir na empregada uma sensação de descrédito de si próprio, levando-a ao isolamento e ao comprometimento de sua saúde física e mental. O tratamento abusivo dispensado pelo empregador torna o ambiente de trabalho inapto para propiciar o desenvolvimento das atividades laborais de modo saudável, sendo que é papel do gestor empresarial estimular um ambiente de trabalho pautado pela saúde laboral, pelo bem-estar, pela harmonia e pela cidadania.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. CABIMENTO INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE REDUÇÃO. RESP XXXXX REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TERMO INICIAL. 1. O art. 86 da Lei nº 8213 /91 não condiciona o auxílio-acidente ao grau ou extensão da redução da aptidão laboral, bastando, para sua concessão, a existência de limitação da capacidade laboral oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza. 2. Comprovada a redução definitiva da aptidão laboral, ainda que em grau mínimo ( REsp XXXXX ), cabível a concessão de auxílio-acidente. 3. Comprovado que o acidente ocorrido em 26/12/2004 foi o fato gerador da incapacidade, que deu origem ao auxílio-doença suspenso em 13/06/2005, e da redução da aptidão laboral pelo déficit funcional, reconhecida pela perícia judicial, é devido o auxílio-acidente desde o dia seguinte à suspensão do auxílio-doença (14/06/2005). 4. Tutela específica concedida, com cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício, tendo em vista a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC .

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DO SEGURADO COM POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A DATA EM QUE FOR CONSTATADA A APTIDÃO LABORAL DO AUTOR POR MEIO DE AVALIAÇÃO À CARGO DA AUTARQUIA. TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. ISENÇÃO RECONHECIDA.\n1. O laudo pericial judicial foi conclusivo no sentido de que o autor apresenta incapacidade total e temporária e que a recuperação depende de procedimento cirúrgico.\n2. O pagamento do benefício de auxílio-doença deverá perdurar até o momento em que for constatada a aptidão total do autor para o trabalho, por meio de avaliações periódicas realizadas pelos médicos da autarquia, incumbindo a estes decidirem pelo encaminhamento ao Programa de Reabilitação Profissional, se assim entenderem necessário.\n3. Tendo em vista o julgamento, pelo Órgão Especial desta Corte, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70081401986 , merece reforma a sentença que condenou o INSS ao pagamento da integralidade da Taxa Única, quando, na verdade, deve restar isento.\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA.TERMO INICIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I - Cumpre destacar que a fixação do termo inicial do beneficio por incapacidade também se submete ao prudente arbítrio do magistrado. No caso em tela, deve ser mantido a contar da data da decisão, quando tão somente foi reconhecida a incapacidade laboral da parte autora, face à análise do conjunto probatório existente nos autos, já que o laudo médico pericial concluiu pela sua aptidão laboral. II - Embargos de declaração interpostos pela parte autora rejeitados.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.AUXÍLIO-DOENÇA.TERMO INICIAL I - Cumpre destacar que a fixação do termo inicial do beneficio por incapacidade também se submete ao prudente arbítrio do magistrado. No caso em tela, deve ser mantido a contar da data da decisão, quando tão somente foi reconhecida a incapacidade laboral da parte autora, face à análise do conjunto probatório existente nos autos, já que o laudo médico pericial concluiu pela sua aptidão laboral. II - Agravo ( CPC , art. 1.021 ) interposto pelo autor improvido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. PATOLOGIAS CONTROLADAS COM O USO DE MEDICAMENTOS. RETORNO VOLUNTÁRIO ÀS ATIVIDADES HABITUAIS. APTIDÃO LABORAL RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DO VOTO VENCEDOR. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO NOVO CPC , C/C O ART. 5º , XXXVI DA C.F. RECURSO IMPROVIDO 1 - Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º , XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil . 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. Hipótese em que não houve a juntada de voto vencido, casos em que, diante da ausência dos fundamentos do voto minoritário, em que não é possível identificar a extensão da divergência, devem ser os embargos admitidos por desacordo total tomando-se por base as conclusões dos votos vencido e vencedor. Assim, o órgão julgador dos embargos infringentes não está vinculado aos fundamentos dos votos vencedor e vencido, mas às conclusões de cada um, vedada a formulação de um terceiro resultado diverso daqueles proferidos. 4 - No julgamento dos embargos infringentes, "O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito aos fundamentos do voto minoritário, devendo apenas ater-se à diferença havida entre a conclusão dos votos vencedores e do vencido, no julgamento da apelação ou da ação rescisória, de forma que é facultada ao recorrente a utilização de razões diversas das expostas no voto vencido" ( REsp XXXXX/TO , Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/08/2009, DJe 15/9/2009). 5 - As conclusões do laudo pericial se mostraram incompatíveis com o estado de saúde do embargante, além de ter sido demonstrada a possibilidade do controle das patologias que o acometem mediante o uso de medicamentos, situação que evidencia estado de aptidão física e laboral e que acabou por ser confirmada no fato de que o autor/embargante vir mantendo sucessivos vínculos laborais desde o ano de 2011, cessado o último deles em 18/05/2015, tendo obtido aposentadoria por idade com DIB em 03/06/2014. 6 - Situação que torna insubsistente a conclusão no sentido da existência de incapacidade laboral total e permanente para o labor, mesmo porque não mais faz uso de insulina para o controle de diabetes e vem utilizando medicação para controle da hipertensão. 7 - Embargos infringentes improvidos.