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aquisição de veículo usado em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20118190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. COMPRA DE BEM USADO QUE SE PRESUME "NO ESTADO" POSSIBILIDADE DE VISTORIA PRÉVIA PELO ADQUIRENTE. DILIGÊNCIA QUE SE EXIGE A FIM DE VERIFICAR AS REAIS CONDIÇÕES DO CARRO USADO OFERTADO À VENDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. COMPRA DE BEM USADO QUE SE PRESUME "NO ESTADO" POSSIBILIDADE DE VISTORIA PRÉVIA PELO ADQUIRENTE. DILIGÊNCIA QUE SE EXIGE A FIM DE VERIFICAR AS REAIS CONDIÇÕES DO CARRO USADO OFERTADO À VENDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. COMPRA DE BEM USADO QUE SE PRESUME "NO ESTADO" POSSIBILIDADE DE VISTORIA PRÉVIA PELO ADQUIRENTE. DILIGÊNCIA QUE SE EXIGE A FIM DE VERIFICAR AS REAIS CONDIÇÕES DO CARRO USADO OFERTADO À VENDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. COMPRA DE BEM USADO QUE SE PRESUME "NO ESTADO". POSSIBILIDADE DE VISTORIA PRÉVIA PELO ADQUIRENTE. DILIGÊNCIA QUE SE EXIGE A FIM DE VERIFICAR AS REAIS CONDIÇÕES DO CARRO USADO OFERTADO À VENDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A aquisição de automóvel usado exige uma maior diligência do comprador no sentido de verificar eventuais defeitos e desgastes que tornem desvantajoso o negócio jurídico. É presumido o desgaste natural do veículo de 10 anos de uso. Comprador que assumiu o risco de recebe-lo no estado em que se encontrava. No caso de veículo usado, por ser presumível o desgaste das peças, incumbe ao comprador a obrigação de verificar previamente as reais condições do veículo adquirido. Declaração firmada pelo comprador de próprio punho na qual concorda com o estado do veículo, bem como assume quaisquer danos e defeitos de mecânica e, em contrapartida, recebe um desconto no momento da aquisição. Manutenção do contrato. Improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Recurso interposto após a vigência do CPC /2915. Incidência de honorários recursais Conhecimento e desprovimento do recurso.

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  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX63442002826 SP XXXXX-44.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

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    REPARAÇÃO DE DANOS C.C. RESCISÃO CONTRATUAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - ÓNUS DA PROVA - DANO MORAL - DATA INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 1 REPARAÇÃO DE DANOS C.C. RESCISÃO CONTRATUAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - ÓNUS DA PROVA - DANO MORAL - DATA INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 1 REPARAÇÃO DE DANOS C.C. RESCISÃO CONTRATUAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - ÓNUS DA PROVA - DANO MORAL - DATA INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 1 REPARAÇÃO DE DANOS C.C. RESCISÃO CONTRATUAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - ÓNUS DA PROVA - DANO MORAL -; DATA INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 1 - £ do fornecedor o ónus de comprovar que a falha apresentada no automóvel ?que ocasionou a fundição do motor é decorrente de mau uso. Não custeada a prova pericial pelo fornecedor, milita em. favor do adquirente a presunção de se tratar de vício oculto. \ 2-0 fato de o fornecedor dispbnibilizar.no mercado de consumo automóveis . usados não quer significar, que estes não tenham condições de úso. É dever decorrente da boa-fé objetiva que os bens vendidos estejam aptos a ser utilizados pelos adquirentes, mormente por se tratar de bens duráveis. . ' 3 - A alegação de que o fornecedor não possuía condições financeiras de custear a perícia não é hábil a afastar seu ónus probatório, mesmo porque havia a possibilidade de postular a concessão dos benefícios da gratuidade. . 4 -A quebra de expectativa e situação vexatória autorizam a condenação ao ... pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, corretamente fixados em 50 (cinquenta) salários mínimos, vigentes à data da compra, o que corresponde atualmènte a cerca de R$6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), 5 - Juros que deverão incidir desde a data da citação e correção monetária desde a data do arbitramento da indenização (S 362 STJ).~ RECURSO PROVIDO EM PARTE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO APELADO -APELANTE QUE DEVE ARCAR COM O ÓNUS DA SÚCUMBÊNCIA.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE DA REVENDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO COMPROVADOS. AUSENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VÍCIO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DO PRODUTO A PARTIR DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE DA REVENDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO COMPROVADOS. AUSENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VÍCIO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DO PRODUTO A PARTIR DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE DA REVENDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO COMPROVADOS. AUSENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VÍCIO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DO PRODUTO A PARTIR DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE DA REVENDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO COMPROVADOS. AUSENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.- VÍCIO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DO PRODUTO A PARTIR DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. Possibilidade de aplicação do conjunto de regras e princípios do CDC na venda de veículos usados. As circunstâncias do caso determinarão a análise do vício apresentado e sua relação com o estado de conservação do bem adquirido, além do desgaste natural das peças e componentes do automóvel.Aplicação do princípio da proporcionalidade para verificar se os vícios apresentados exorbitam da adequação do bem adquirido para os fins a que se destina, bem como a relação custo-benefício, típica da compra de automóveis usados, além das legítimas expectativas de confiança do consumidor.Vício oculto constatado dias após a aquisição do veículo usado. Preexistente à compra. Fato incontroverso nos autos, ante a tentativa da revenda em entabular acordo extrajudicial e ofertar valores para ressarcir parte dos gastos com o conserto do veículo. Despesas com o conserto de outras peças, cujo ressarcimento é incabível, por se tratar de desgaste natural.- DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA -A análise do dano extrapatrimonial deve ser realizada a luz do caso concreto, considerando a hipótese especial de aquisição de veículo usado. A conduta do fornecedor deve ser compreendida a partir daquilo que razoavelmente deve-se esperar em negócios jurídicos de bens usados, cuja margem de risco é maior. Caso em que os problemas que ocorreram no veículo estão no âmbito do risco da compra e venda de veículos usados, cuja resolução cinge-se ao âmbito patrimonial e que, por si só, é incapaz de provocar danos extrapatrimoniais indenizáveis. Necessidade de examinar a posição jurídica das partes.Há situações sem potencial lesivo suficiente para provocar lesão a direito da personalidade, hipótese na qual não se verifica efetivo abalo à esfera jurídica da pessoa, não dando ensejo, portanto, ao dever de indenização. Precedentes.APELOS DESPROVIDOS.

  • TJ-PR - Recurso Inominado RI XXXXX20208160075 Cornélio Procópio XXXXX-89.2020.8.16.0075 (Acórdão) (TJ-PR)

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    RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGADO APARECIMENTO DE VÍCIOS OCULTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DE CÂMBIO E MOTOR. ASSISTÊNCIA DEVIDAMENTE PRESTADA PARA OS VÍCIOS APRESENTADOS DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. VEÍCULO ADQUIRIDO COM APROXIMADAMENTE NOVE ANOS DE USO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO RECLAMADO A RESPONSABILIDADE PELO CONSERTO. COMPRADORA QUE NÃO TOMOU AS DEVIDAS CAUTELAS PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS DECORRENTES DE DESGASTE NATURAL E ESPERADOS EM VEÍCULOS USADOS. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-89.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 07.02.2022)

    Encontrado em: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGADO APARECIMENTO DE VÍCIOS OCULTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DE CÂMBIO E MOTOR....COMPRADORA QUE NÃO TOMOU AS DEVIDAS CAUTELAS PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS DECORRENTES DE DESGASTE NATURAL E ESPERADOS EM VEÍCULOS USADOS. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO....Destarte, a aquisição de veículo usado acarreta risco justamente pela possibilidade de surgimento de vício de difícil verificação e, por isso, ciente de que estava a adquirir veículo antigo, a autora deveria

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE DA REVENDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. AUSENTE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. VÍCIO DO PRODUTO APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE DA REVENDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. AUSENTE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. VÍCIO DO PRODUTO APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE DA REVENDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. AUSENTE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. VÍCIO DO PRODUTO APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE DA REVENDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. AUSENTE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.- VÍCIO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DO PRODUTO O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. Vício oculto constatado dias após a aquisição de veículo usado. Preexistente à compra. Fato incontroverso nos autos, ante a tentativa da revenda em entabular acordo extrajudicial e ofertar valores para ressarcir parte dos gastos com o conserto do veículo. A alegação de desgastes naturais do veículo por contar com mais de dez anos de fabricação e de que o vício oculto é inocorrente não foi elidida pela empresa ré, nos termos do art. 333 , II do CPC e diante da possibilidade de aplicação da inversão dos ônus da prova prevista no art. 6º , inc. VIII , do CDC .Tratando-se de relação de consumo, a demandada não solucionou a questão de acordo com as hipóteses do art. 18 , § 1º , do CDC e ainda deixou de resolver o problema.- DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSENTE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE -Não verificada qualquer violação a direito de personalidade do autor. Caso em que o vício do produto se traduz em episódio do cotidiano, decorrente das relações contratuais típicas de compra e venda de veículos usados, cuja resolução cinge-se ao âmbito patrimonial e que, por si só, é incapaz de provocar danos extrapatrimoniais indenizáveis.Há situações sem potencial lesivo suficiente a provocar lesão a direito da personalidade, existindo casos em que se reconhece a ocorrência do que comumente convencionou-se chamar de `meros dissabores¿, hipótese na qual não se verifica efetivo abalo à esfera jurídica da pessoa, não dando ensejo, portanto, ao dever de indenização. Precedentes.APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.APELO DO RÉU DESPROVIDO.

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS (TJ-RS)

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    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À GARANTIA LEGAL. APLICAÇÃO DO CDC . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PORÉM, HÁ PROVA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR DA NECESSIDADE DE REALIZAR REPAROS NO VEÍCULO. TERMO FIRMADO PELO AUTOR (ADVOGADO), NO QUAL CONSTA EXPRESSAMENTE A AQUISIÇÃO DO BEM NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA E QUE FOI VISTORIADO POR MECÂNICO DE CONFIANÇA DO AUTOR, E AINDA, DA NECESSIDADE DE REPARO MECÂNICO (MOTOR, SUSPENSÃO E CAIXA DE CÂMBIO), O QUE AFASTA O ALEGADO VÍCIO OCULTO, POIS, FIRMADO TERMO SEM VÍCIO DE VONTADE DO AUTOR. VEÍCULO COM MAIS DE 10 ANOS DE USO. MANUTENÇÃO PREVISÍVEL. PREÇO INFERIOR AO DE MERCADO - TABELA FIPE- REPAROS REALIZADOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À GARANTIA LEGAL. APLICAÇÃO DO CDC . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PORÉM, HÁ PROVA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR DA NECESSIDADE DE REALIZAR REPAROS NO VEÍCULO. TERMO FIRMADO PELO AUTOR (ADVOGADO), NO QUAL CONSTA EXPRESSAMENTE A AQUISIÇÃO DO BEM NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA E QUE FOI VISTORIADO POR MECÂNICO DE CONFIANÇA DO AUTOR, E AINDA, DA NECESSIDADE DE REPARO MECÂNICO (MOTOR, SUSPENSÃO E CAIXA DE CÂMBIO), O QUE AFASTA O ALEGADO VÍCIO OCULTO, POIS, FIRMADO TERMO SEM VÍCIO DE VONTADE DO AUTOR. VEÍCULO COM MAIS DE 10 ANOS DE USO. MANUTENÇÃO PREVISÍVEL. PREÇO INFERIOR AO DE MERCADO - TABELA FIPE- REPAROS REALIZADOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À GARANTIA LEGAL. APLICAÇÃO DO CDC . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PORÉM, HÁ PROVA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR DA NECESSIDADE DE REALIZAR REPAROS NO VEÍCULO. TERMO FIRMADO PELO AUTOR (ADVOGADO), NO QUAL CONSTA EXPRESSAMENTE A AQUISIÇÃO DO BEM NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA E QUE FOI VISTORIADO POR MECÂNICO DE CONFIANÇA DO AUTOR, E AINDA, DA NECESSIDADE DE REPARO MECÂNICO (MOTOR, SUSPENSÃO E CAIXA DE CÂMBIO), O QUE AFASTA O ALEGADO VÍCIO OCULTO, POIS, FIRMADO TERMO SEM VÍCIO DE VONTADE DO AUTOR. VEÍCULO COM MAIS DE 10 ANOS DE USO. MANUTENÇÃO PREVISÍVEL. PREÇO INFERIOR AO DE MERCADO - TABELA FIPE- REPAROS REALIZADOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À GARANTIA LEGAL. APLICAÇÃO DO CDC . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PORÉM, HÁ PROVA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR DA NECESSIDADE DE REALIZAR REPAROS NO VEÍCULO. TERMO FIRMADO PELO AUTOR (ADVOGADO), NO QUAL CONSTA EXPRESSAMENTE A AQUISIÇÃO DO BEM NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA E QUE FOI VISTORIADO POR MECÂNICO DE CONFIANÇA DO AUTOR, E AINDA, DA NECESSIDADE DE REPARO MECÂNICO (MOTOR, SUSPENSÃO E CAIXA DE CÂMBIO), O QUE AFASTA O ALEGADO VÍCIO OCULTO, POIS, FIRMADO TERMO SEM VÍCIO DE VONTADE DO AUTOR. VEÍCULO COM MAIS DE 10 ANOS DE USO. MANUTENÇÃO PREVISÍVEL. PREÇO INFERIOR AO DE MERCADO - TABELA FIPE-. REPAROS REALIZADOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006929061, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 17/08/2017).

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20198190042 (TJ-RJ)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Acolhimento da prejudicial de mérito da decadência do direito do autor com relação ao pedido de indenização por danos materiais, nos termos do art. 26 do CDC e do art. 487, II, do CPC, com prosseguimento do feito com relação ao pedido de indenização por dano moral. Decisão preclusa. O autor apresentou apenas notas fiscais de peças e ordens de serviço que datam de pouco mais de 01 ano da compra do veículo usado e não comprovou os alegados débitos de IPVA e multas. Aquisição de veículo usado com mais de 10 anos de uso. Eventuais defeitos surgidos não podem ser classificados pelo comprador como violação ao dever de informação ou frustração de sua legítima expectativa. Ausência de prática de ato ilícito por parte da ré. Dano moral não configurado. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO

    Encontrado em: APELADO: INFINITY MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME APELAÇÃO APL XXXXX20198190042 (TJ-RJ) Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS

  • TJ-BA - Apelação APL XXXXX20138050080 (TJ-BA)

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    APELAÇÃO CIVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. FATO CONSTITUTIVO. NÃO COMPROVADO. Não comprovados de forma inequívoca os danos materiais e morais eventualmente experimentados decorrentes de aquisição de veículo usado até mesmo porque não requerida produção de prova, apesar de oportunizado pelo julgador, mantem-se a sentença prolatada que julgou improcedente a ação. APELO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO AO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Observadas as normas processuais em relação aos honorários advocatícios arbitrados impõe-se a sua manutenção como decidido. APELO IMPROVIDO. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-91.2013.8.05.0080 , Relator (a): José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 16/10/2018 )

  • TJ-DF - XXXXX20188070005 DF XXXXX-80.2018.8.07.0005 (TJ-DF)

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    CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. RECLAMAÇÕES AO FORNECEDOR. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DO ART. 26 , § 2º , I , CDC . PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VÉICULO SE ENCONTRA EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 26 , § 3º , do CDC , tratando-se de vício oculto encontrado em produto durável, o consumidor poderá requerer a rescisão contratual no prazo de noventa dias da data em que evidenciado o defeito. 2.Tratando-se de vício oculto encontrado em produto durável, o consumidor deverá requerer a reparação do bem ou a rescisão contratual no prazo de noventa dias da data em que evidenciado o defeito. Conclui-se que a partir da última reclamação é que se tem a inequívoca fluência do prazo decadencial, tendo sido a ação foi proposta dentro do transcurso do prazo decadencial de 90 (noventa) dias constante do art. 26 do CDC , há que se rejeitar a prejudicial de mérito apontada. 3. Reconhece-se o direito da autora à rescisão do contrato de compra e venda firmado com a fornecedora, vendedora de veículos, nos termos do § 1º , inciso II , do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor . 4. A responsabilidade pelos problemas apresentados no veículo deve ser atribuída à empresa apelante, pois, muito embora se reconheça que tenha prestado assistência a fim de reparar o defeito, fato é que ao desistir da produção da prova pericial, deixou de comprovar que o veículo está apto para uso. 5. Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso desprovido.

  • TJ-DF - XXXXX20188070005 DF XXXXX-80.2018.8.07.0005 (TJ-DF)

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    CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. RECLAMAÇÕES AO FORNECEDOR. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DO ART. 26 , § 2º , I , CDC . PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VÉICULO SE ENCONTRA EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 26 , § 3º , do CDC , tratando-se de vício oculto encontrado em produto durável, o consumidor poderá requerer a rescisão contratual no prazo de noventa dias da data em que evidenciado o defeito. 2.Tratando-se de vício oculto encontrado em produto durável, o consumidor deverá requerer a reparação do bem ou a rescisão contratual no prazo de noventa dias da data em que evidenciado o defeito. Conclui-se que a partir da última reclamação é que se tem a inequívoca fluência do prazo decadencial, tendo sido a ação foi proposta dentro do transcurso do prazo decadencial de 90 (noventa) dias constante do art. 26 do CDC , há que se rejeitar a prejudicial de mérito apontada. 3. Reconhece-se o direito da autora à rescisão do contrato de compra e venda firmado com a fornecedora, vendedora de veículos, nos termos do § 1º , inciso II , do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor . 4. A responsabilidade pelos problemas apresentados no veículo deve ser atribuída à empresa apelante, pois, muito embora se reconheça que tenha prestado assistência a fim de reparar o defeito, fato é que ao desistir da produção da prova pericial, deixou de comprovar que o veículo está apto para uso. 5. Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso desprovido.

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