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aquisição e fornecimento de medicamentos em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Agravo AGV XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. ENTECAVIR. PESSOA PORTADORA DE HEPATITE B CRÔNICA E SEM RECURSOS FINANCEIROS PARA A AQUISIÇÃO. DESNECESSIDADE DE QUE O MEDICAMENTO CONSTE EM LISTA ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE. RESERVA DO POSSÍVEL. PROTOCOLOS CLÍNICOS DE DIRETRIZES. PRELIMINAR - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. ENTECAVIR. PESSOA PORTADORA DE HEPATITE B CRÔNICA E SEM RECURSOS FINANCEIROS PARA A AQUISIÇÃO. DESNECESSIDADE DE QUE O MEDICAMENTO CONSTE EM LISTA ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE. RESERVA DO POSSÍVEL. PROTOCOLOS CLÍNICOS DE DIRETRIZES. PRELIMINAR - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. ENTECAVIR. PESSOA PORTADORA DE HEPATITE B CRÔNICA E SEM RECURSOS FINANCEIROS PARA A AQUISIÇÃO. DESNECESSIDADE DE QUE O MEDICAMENTO CONSTE EM LISTA ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE. RESERVA DO POSSÍVEL. PROTOCOLOS CLÍNICOS DE DIRETRIZES. PRELIMINAR - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. ENTECAVIR. PESSOA PORTADORA DE HEPATITE B CRÔNICA E SEM RECURSOS FINANCEIROS PARA A AQUISIÇÃO. DESNECESSIDADE DE QUE O MEDICAMENTO CONSTE EM LISTA ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE. RESERVA DO POSSÍVEL. PROTOCOLOS CLÍNICOS DE DIRETRIZES.- PRELIMINAR - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.É cabível o julgamento do recurso de apelação por decisão monocrática do Relator, na forma do artigo 932 do CPC .-MÉRITO-A parte, nas razões de agravo, não trouxe qualquer argumentação nova e capaz de mudar o entendimento acerca do caso em tela.PRELIMINAR REJEITADA.AGRAVO DESPROVIDO.

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  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20178190000 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA (TJ-RJ)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA/RECORRIDA PORTADORA DE "CORONARIOPATIA CRÔNICA" DECISÃO DEFERINDO O SEQUESTRO DA VERBA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. DILIGÊNCIA INEXITOSA DE BUSCA E APREENSÃO DA MEDICAÇÃO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA DE TITULARIDADE DO ORA AGRAVANTE NA QUANTIA NECESSÁRIA PARA A AQUISIÇÃO DOS REMÉDIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA/RECORRIDA PORTADORA DE "CORONARIOPATIA CRÔNICA" DECISÃO DEFERINDO O SEQUESTRO DA VERBA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. DILIGÊNCIA INEXITOSA DE BUSCA E APREENSÃO DA MEDICAÇÃO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA DE TITULARIDADE DO ORA AGRAVANTE NA QUANTIA NECESSÁRIA PARA A AQUISIÇÃO DOS REMÉDIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA/RECORRIDA PORTADORA DE "CORONARIOPATIA CRÔNICA" DECISÃO DEFERINDO O SEQUESTRO DA VERBA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. DILIGÊNCIA INEXITOSA DE BUSCA E APREENSÃO DA MEDICAÇÃO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA DE TITULARIDADE DO ORA AGRAVANTE NA QUANTIA NECESSÁRIA PARA A AQUISIÇÃO DOS REMÉDIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA/RECORRIDA PORTADORA DE "CORONARIOPATIA CRÔNICA". DECISÃO DEFERINDO O SEQUESTRO DA VERBA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. DILIGÊNCIA INEXITOSA DE BUSCA E APREENSÃO DA MEDICAÇÃO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA DE TITULARIDADE DO ORA AGRAVANTE NA QUANTIA NECESSÁRIA PARA A AQUISIÇÃO DOS REMÉDIOS. A hipótese é de contrariedade do ente municipal contra a medida decretada para fins de cumprimento da tutela de urgência, determinando o sequestro de numerário suficiente para a aquisição dos medicamentos pleiteados na inicial, quais sejam LOSARTANA 50mg, ATENOLOL 25mg, SINVASTATINA 20mg, SUSTRATE 20cp, COPIDOGREL 75mg, OMEPRAZOL 20mg, VASTAREL MR 35mg, DIGOXINA 0,25mg, BAMIFIX 300mg e CALMAN 20CP, para o tratamento de "CORONARIOPATIA CRÔNICA". É cediço que a saúde é direito público subjetivo de viés constitucional, ao qual deve ser conferida máxima efetividade, seja pela legislação infraconstitucional seja pelo intérprete, sendo certo que, possuindo natureza fundamental inerente a todo ser humano, são autoaplicáveis as disposições constitucionais neste sentido, dadas a sua importância. Analisando com a devida minúcia os autos de origem, constata-se que a questão é ainda mais simples, pois já houve tentativa, infrutífera, de busca e apreensão do medicamento. O direito da primeira agravada que se visa a tutelar é o direito à saúde, ao passo que, em análise imediata, o interesse do Município é apenas patrimonial, sendo, destarte, absolutamente admissível o bloqueio de contas públicas para garantir o custeio do tratamento de saúde da recorrida. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos ou a realização de tratamento médico. Nessa toada, sendo solidária a obrigação de fornecer medicamentos e não sendo encontrado numerário suficiente no percentual de 50% para sua aquisição nas contas do Estado do Rio de Janeiro, pode ser bloqueado o valor integral nas contas do Município recorrente. Eventuais problemas orçamentários não podem obstaculizar a implementação do direito previsto constitucionalmente, sendo certo que as despesas com a saúde já integram ou deveriam integrar os orçamentos públicos. Se tal não ocorre, só demonstra a desídia da Municipalidade e do Estado do Rio de Janeiro pela falta de inclusão destes gastos no orçamento. Nessa esteira, entendo que o sequestro de verbas públicas requerido mostra-se inteiramente consentâneo com o princípio da razoabilidade que deve nortear a efetivação da tutela de urgência, tratando-se de medida cujo impacto não é maior do que o necessário e garante o fim almejado. É oportuno ainda ressaltar que a autora prestou contas perante o juízo de primeiro grau, apresentando cupom fiscal relativo à aquisição dos medicamentos. Precedentes do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. ENTECAVIR. PESSOA PORTADORA DE HEPATITE B CRÔNICA E SEM RECURSOS FINANCEIROS PARA A AQUISIÇÃO. DESNECESSIDADE DE QUE O MEDICAMENTO CONSTE EM LISTA ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE. RESERVA DO POSSÍVEL. PROTOCOLOS CLÍNICOS DE DIRETRIZES.MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. ENTECAVIR. PESSOA PORTADORA DE HEPATITE B CRÔNICA E SEM RECURSOS FINANCEIROS PARA A AQUISIÇÃO. DESNECESSIDADE DE QUE O MEDICAMENTO CONSTE EM LISTA ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE. RESERVA DO POSSÍVEL. PROTOCOLOS CLÍNICOS DE DIRETRIZES.MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. ENTECAVIR. PESSOA PORTADORA DE HEPATITE B CRÔNICA E SEM RECURSOS FINANCEIROS PARA A AQUISIÇÃO. DESNECESSIDADE DE QUE O MEDICAMENTO CONSTE EM LISTA ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE. RESERVA DO POSSÍVEL. PROTOCOLOS CLÍNICOS DE DIRETRIZES.MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. ENTECAVIR. PESSOA PORTADORA DE HEPATITE B CRÔNICA E SEM RECURSOS FINANCEIROS PARA A AQUISIÇÃO. DESNECESSIDADE DE QUE O MEDICAMENTO CONSTE EM LISTA ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE. RESERVA DO POSSÍVEL. PROTOCOLOS CLÍNICOS DE DIRETRIZES.-MÉRITO-Com base nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal , é crível admitir que é dever do Estado prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula. Além disso, no âmbito estadual, não se pode descurar do contido na Lei nº 9.908/93, segundo a qual cabe ao Estado fornecer medicamentos excepcionais para pessoas carentes. No caso concreto, a parte autora, por meio de laudo médico e atestado comprovou a necessidade da utilização do medicamento em questão. Igualmente ficou demonstrado nos autos que a parte autora enquadra-se na condição de necessitada, não possuindo condições financeiras de arcar com os gastos necessários ao tratamento.A orientação da jurisprudência desta Corte é no sentido de que o laudo da SES não pode se sobrepor ao parecer do médico que acompanha a paciente.Precedentes do TJ/RS.- PREQUESTIONAMENTO - O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos, tampouco mencionar todos os dispositivos constitucionais e legais elencados pelo recorrente, bastando declinar os motivos que fundamentam a decisão. - REEXAME NECESSÁRIO -Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475 , § 2º, do Código de Processo Civil .Sentença mantida em reexame necessário.NEGADO SEGUIMENTO AO APELO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, do CPC .SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

  • TJ-SP - Remessa Necessária Cível XXXXX20158260637 SP XXXXX-07.2015.8.26.0637 (TJ-SP)

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    DIREITO PÚBLICO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PROCEDÊNCIA – REEXAME NECESSÁRIO – O fornecimento de medicamentos decorre do direito à saúde (art. 196 da Constituição Federal )– Impetrante sem meios materiais para aquisição de medicamento essencial à preservação de sua saúde – Direito de recebê -lo gratuitamente – Ausência de ofensa à separação dos Poderes – Teoria da Reserva do Possível – Inaplicabilidade em matéria de preservação de direito à vida e à saúde – Procedência mantida – Reexame necessário desprovido.

  • TJ-MT - XXXXX20178110027 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO — PESSOA HIPOSSUFICIENTE — OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. PRINCÍPIO ATIVO — LEI Nº 9.787 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999 — PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO GENÉRICO. A obrigação de prestar assistência à saúde à pessoa comprovadamente hipossuficiente, entre os entes públicos, é solidária, mormente no que se refere ao fornecimento de medicamentos e insumos, imprescindíveis ao tratamento quimioterápico de segunda linha de pessoa acometida de neoplasia maligna do cólon. Nas aquisições de medicamentos com base no princípio ativo, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o fármaco genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais medicamentos. Recurso não provido. Sentença retificada em parte.

  • TJ-SE - Agravo de Instrumento AI XXXXX20198250000 (TJ-SE)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – TESES RECURSAIS DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO AGRAVADO, DE IRRESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – AFASTADAS – ALEGAÇAO DE INEXISTENCIA DE URGÊNCIA OU EMERGICIA - PLEITO RECURSAL FUNDAMENTADO NA EXISTÊNCIA DE TERAPIAS ALTERNATIVAS CONTEMPLADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – IMPOSSIBILIDADE – PLEITOS DE REDUÇÃO DA MULTA FIXADA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR BLOQUEIO DE CONTAS E DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇAO IMPOSTA – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FORNECIMENTO PELO BLOQUEIO QUANTIA SUFICIENTE PARA A AQUISIÇÃO DO FÁRMACO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS, COM POSTERIOR COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO, ATRAVÉS DE NOTA FISCAL DO PRODUTO, NO PRAZO DE 20 DIAS - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – TESES RECURSAIS DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO AGRAVADO, DE IRRESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – AFASTADAS – ALEGAÇAO DE INEXISTENCIA DE URGÊNCIA OU EMERGICIA - PLEITO RECURSAL FUNDAMENTADO NA EXISTÊNCIA DE TERAPIAS ALTERNATIVAS CONTEMPLADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – IMPOSSIBILIDADE – PLEITOS DE REDUÇÃO DA MULTA FIXADA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR BLOQUEIO DE CONTAS E DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇAO IMPOSTA – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FORNECIMENTO PELO BLOQUEIO QUANTIA SUFICIENTE PARA A AQUISIÇÃO DO FÁRMACO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS, COM POSTERIOR COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO, ATRAVÉS DE NOTA FISCAL DO PRODUTO, NO PRAZO DE 20 DIAS - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – TESES RECURSAIS DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO AGRAVADO, DE IRRESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – AFASTADAS – ALEGAÇAO DE INEXISTENCIA DE URGÊNCIA OU EMERGICIA - PLEITO RECURSAL FUNDAMENTADO NA EXISTÊNCIA DE TERAPIAS ALTERNATIVAS CONTEMPLADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – IMPOSSIBILIDADE – PLEITOS DE REDUÇÃO DA MULTA FIXADA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR BLOQUEIO DE CONTAS E DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇAO IMPOSTA – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FORNECIMENTO PELO BLOQUEIO QUANTIA SUFICIENTE PARA A AQUISIÇÃO DO FÁRMACO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS, COM POSTERIOR COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO, ATRAVÉS DE NOTA FISCAL DO PRODUTO, NO PRAZO DE 20 DIAS - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – TESES RECURSAIS DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO AGRAVADO, DE IRRESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – AFASTADAS – ALEGAÇAO DE INEXISTENCIA DE URGÊNCIA OU EMERGICIA - PLEITO RECURSAL FUNDAMENTADO NA EXISTÊNCIA DE TERAPIAS ALTERNATIVAS CONTEMPLADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – IMPOSSIBILIDADE – PLEITOS DE REDUÇÃO DA MULTA FIXADA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR BLOQUEIO DE CONTAS E DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇAO IMPOSTA – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FORNECIMENTO PELO BLOQUEIO QUANTIA SUFICIENTE PARA A AQUISIÇÃO DO FÁRMACO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS, COM POSTERIOR COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO, ATRAVÉS DE NOTA FISCAL DO PRODUTO, NO PRAZO DE 20 DIAS -- RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. (Agravo de Instrumento nº 201900708976 nº únicoXXXXX-79.2019.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 07/10/2019)

  • TJ-SP - Remessa Necessária Cível XXXXX20158260224 SP XXXXX-04.2015.8.26.0224 (TJ-SP)

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    DIREITO PÚBLICO – REEXAME NECESSÁRIO – DIREITO À SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – O fornecimento de medicamentos decorre do direito à saúde (art. 196 da Constituição Federal )– Autora sem meios materiais para aquisição de medicamentos essenciais à preservação de sua saúde – Direito de recebê -los gratuitamente – Ausência de ofensa à separação dos Poderes – Teoria da Reserva do Possível – Inaplicabilidade em matéria de preservação de direito à vida e à saúde – Obrigação solidária entre os entes federados – Súmula 37 desta Corte Bandeirante – Procedência mantida – Reexame necessário desprovido.

  • TJ-SP - Remessa Necessária Cível XXXXX20158260224 SP XXXXX-04.2015.8.26.0224 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    DIREITO PÚBLICO – REEXAME NECESSÁRIO – DIREITO À SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – O fornecimento de medicamentos decorre do direito à saúde (art. 196 da Constituição Federal )– Autora sem meios materiais para aquisição de medicamentos essenciais à preservação de sua saúde – Direito de recebê -los gratuitamente – Ausência de ofensa à separação dos Poderes – Teoria da Reserva do Possível – Inaplicabilidade em matéria de preservação de direito à vida e à saúde – Obrigação solidária entre os entes federados – Súmula 37 desta Corte Bandeirante – Procedência mantida – Reexame necessário desprovido.

  • TJ-SP - Remessa Necessária Cível XXXXX20158260416 SP XXXXX-88.2015.8.26.0416 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    DIREITO PÚBLICO – REEXAME NECESSÁRIO – DIREITO À SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – O fornecimento de medicamentos decorre do direito à saúde (art. 196 da Constituição Federal )– Autor sem meios materiais para aquisição de medicamentos essenciais à preservação de sua saúde – Direito de recebê -los gratuitamente – Ausência de ofensa à separação dos Poderes – Teoria da Reserva do Possível – Inaplicabilidade em matéria de preservação de direito à vida e à saúde – Obrigação solidária entre os entes federados – Súmula 37 desta Corte Bandeirante – Procedência mantida – Reexame necessário desprovido.

  • TJ-SP - Remessa Necessária Cível XXXXX20108260416 SP XXXXX-13.2010.8.26.0416 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    DIREITO PÚBLICO – REEXAME NECESSÁRIO – DIREITO À SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – O fornecimento de medicamentos decorre do direito à saúde (art. 196 da Constituição Federal )– Autora sem meios materiais para aquisição de medicamentos essenciais à preservação de sua saúde – Direito de recebê -los gratuitamente – Ausência de ofensa à separação dos Poderes – Teoria da Reserva do Possível – Inaplicabilidade em matéria de preservação de direito à vida e à saúde – Obrigação solidária entre os entes federados – Súmula 37 desta Corte Bandeirante – Procedência mantida – Reexame necessário desprovido.

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