Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos da seguinte ementa (fl. 208): EXECUÇAO ACIDENTÁRIA - FATOR DE CORREÇAO DOS VALORES EM ATRASO E ARGUIÇAO ACERCA DE SUSPENSAO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA IMPLEMENTAÇAO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO. NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO....Desses casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é pressuposto que a incapacidade total para o …
e ser a invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisoria e suscetivel de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxilio-doença) Para comprovar o...Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração...ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009, QUE ALTEROU O ARTIGO …
CUMULAÇAO DE PEDIDOS INDEPENDENTES ENTRE SI. ACORDO JUDICIAL. ACEITAÇAO DE ALGUNS PEDIDOS PELOS RÉUS INTEGRALMENTE, SEM CONCESSÕES MÚTUAS. AUSÊNCIA DE TRANSAÇAO. RECONHECIMENTO DE PEDIDO. 1....AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇAO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇAO DOS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA....Não fazendo parte da complementação de aposentadoria, esta sim de natureza alimentar, deve ser restituída, sob pena de enriquecimento sem causa, afrontando o disposto …
CUMULAÇÃO IRRESTRITA DE DIPLOMAS DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO NA PROVA DE TÍTULOS....Arguição repelida. Precedentes....Constará do edital o nome dos integrantes das instituições especializadas que participarão do auxílio operacional. Art. 2º.
Faz-se importante observar que a ordem jurídica veda a possibilidade de cumulação, ainda que indireta, de duas aposentadorias (artigo 124, II da Lei 8.213/91)....opção por uma ou outra aposentadoria....ARGÜIÇAO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF.(...) (...) 2.
a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado...Caso superada a argüição da prescrição, melhor sorte não terá o apelado, pela análise dos fatos e fundamentos que seguem e que foram expostos na peça contestatória....Pretensão de incorporação do abono salarial único nos proventos da aposentadoria complementar. 2.2.1.
No caso em tela o embargante, sob o pretexto de obscuridade, em resumo, afirma que no caso concreto há efetivo óbice à cumulação da aposentadoria por invalidez aqui concedida com o auxílio-doença pago...Repete-se nossa já conhecida arguição (fls. 155-159): (...)...No caso em tela o embargante, sob o pretexto de obscuridade, em resumo, afirma que no caso concreto há efetivo óbice à cumulação da aposentadoria por invalidez aqui concedida com o auxílio-doença pago
CONTROVÉRSIA ACERCA DE QUE O PEDIDO VINDICADO NA EXORDIAL NÃO TEM ESTEIO ATUARIAL. QUESTÃO TÉCNICA RELEVANTE....Caso superada a argüição da prescrição, melhor sorte não terá o apelado, pela análise dos fatos e fundamentos que seguem e que foram expostos na peça contestatória....Pretensão de incorporação do abono salarial único nos proventos da aposentadoria complementar. 2.2.1.
Arguidas Improcedência da arguição de nulidade decorrente da impronúncia dos!...em aposentadoria por invalidez....Ademais, considerando o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao Magistrado valorar acerca da necessidade de complementação do material probatório. 3.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NAO COMPROVAÇAO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. 1....Um dos requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença é o afastamento da atividade laborativa, sendo vedado o recebimento conjunto de salário com prestação decorrente da...ARGÜIÇAO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF.(...) (...) 2.