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arguição de nulidade de contratação sem concurso público em Jurisprudência

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  • TRT-1 - Agravo de Peticao AP XXXXX20095010011 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE PETIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. INOVAÇÃO DA LIDE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1) A matéria de nulidade de contratação sem concurso público constitui inovação na lide, tendo em vista que não consta do título executivo judicial, não podendo ser apreciada em fase de execução. 2) Eventual nulidade dos contratos de trabalho firmados pela executada e declarada em ação civil pública que tramitou em outro juízo não tem o condão de modificar a coisa julgada material que se formou na presente ação, mormente quando aqui não se discutiu a questão.

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  • TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET XXXXX20095010011 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE PETIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. INOVAÇÃO DA LIDE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1) A matéria de nulidade de contratação sem concurso público constitui inovação na lide, tendo em vista que não consta do título executivo judicial, não podendo ser apreciada em fase de execução. 2) Eventual nulidade dos contratos de trabalho firmados pela executada e declarada em ação civil pública que tramitou em outro juízo não tem o condão de modificar a coisa julgada material que se formou na presente ação, mormente quando aqui não se discutiu a questão.

  • TJ-BA - Apelação APL XXXXX20128050027 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO APELANTE NO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS EMANADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 188 DO CPC . CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E DO FGTS. PRECEDENTE EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi proposta, inicialmente, na Justiça do Trabalho, contudo, houve declaração da incompetência absoluta e os autos foram remetidos à Justiça Comum (fls. 209/218). Ocorre que, embora declarada a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar a presente demanda, os atos não decisórios devem ser preservados, por força dos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, evitando a procrastinação imotivada do andamento do feito. 2. Nestas condições, não se verifica violação do direito ao contraditório e ampla defesa do apelante, uma que foi oportunizada a produção de provas, conforme se observa da ata de audiência de instrução, momento em que foi facultado ao Município a juntada da contestação e documentos (fls.06/73). Ademais, ressalte-se que ao final da instrução foi declarada por ambas as partes não haver mais necessidade de produção de novas provas (fls. 07). Diante deste contexto, todos os atos instrutórios praticados no juízo incompetente devem ser aproveitados, notadamente por inexistir prejuízo às partes, consoante fundamento inserto no artigo 188 do Código de Processo Civil 3. Quanto ao mérito, inexistem dúvidas que a contratação de servidor pelo ente público municipal sem prévio concurso público é nula, apenas garantindo ao trabalhador o salário do período laborado e o saldo do FGTS, consoante firmado no RE XXXXX pelo STF. 4. Competia ao Município acionado provar o seu adimplemento, uma vez que se trata de fato desconstitutivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do artigo 333 do CPC/73 , vigente à época da propositura da ação. 5. Ausente a prova de quitação, faz jus o demandante à percepção do FGTS, no período compreendido entre 01/01/2009 a 31/12/2012, bem como do salário retido referente aos meses de setembro e outubro de 2012, conforme referendado na Sentença. 6. Recurso conhecido e improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-14.2012.8.05.0027 , Relator (a): Maria de Fátima Silva Carvalho, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 22/02/2018 )

  • TJ-BA - Apelação APL XXXXX20128050027 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO APELANTE NO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS EMANADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 188 DO CPC . CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E DO FGTS. PRECEDENTE EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi proposta, inicialmente, na Justiça do Trabalho, contudo, houve declaração da incompetência absoluta e os autos foram remetidos à Justiça Comum (fls. 125/132). Ocorre que, embora declarada a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar a presente demanda, os atos não decisórios devem ser preservados, por força dos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, evitando a procrastinação imotivada do andamento do feito. 2. Nestas condições, não se verifica violação do direito ao contraditório e ampla defesa do apelante, uma que foi oportunizada a produção de provas, conforme se observa da ata de audiência de instrução, momento em que foi facultado ao Município a juntada da contestação e documentos (fls.13/96). Ademais, ressalte-se que ao final da instrução foi declarada por ambas as partes não haver mais necessidade de produção de novas provas (fls. 14). Diante deste contexto, todos os atos instrutórios praticados no juízo incompetente devem ser aproveitados, notadamente por inexistir prejuízo às partes, consoante fundamento inserto no artigo 188 do Código de Processo Civil . 3. Quanto ao mérito, inexistem dúvidas que a contratação de servidor pelo ente público municipal sem prévio concurso público é nula, apenas garantindo ao trabalhador o salário do período laborado e o saldo do FGTS, consoante firmado no RE XXXXX pelo STF. 4. Competia ao Município acionado provar o seu adimplemento, uma vez que se trata de fato desconstitutivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do artigo 333 do CPC/73 , vigente à época da propositura da ação. 5. Ausente a prova de quitação, faz jus a demandante à percepção dos salários retidos referentes aos meses trabalhados, bem como aos valores do FGTS não depositados durante todo o período laboral, conforme referendado na Sentença. 6. Recurso conhecido e improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-62.2012.8.05.0027 , Relator (a): Maria de Fátima Silva Carvalho, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 22/02/2018 )

  • TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário REEX XXXXX20138180031 PI (TJ-PI)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS CANDIDATOS. ART. 47 DO CPC . DESNECESSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO. RECURSO VOLUNTÁRIO E OBRIGATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, a apelada intenta a sua nomeação no cargo de enfermeira, em face de aprovação em concurso realizado pela Secretária de Saúde do Estado do Piauí ÂÂ- SESAPI. É consabido que os litisconsortes não foram chamados para compor a lide, assim não há como acolher a preliminar suscitada pelo Estado do Piauí, afasto a arguição de nulidade no tocante à ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários, uma vez que a apelada fez juntar aos autos toda a documentação necessária à análise do caso. 2. Apesar do prazo de validade do concurso expirar em 12/03/2014, tem-se que, havendo comprovação de contratação precária de servidores ou de terceiros para desempenho das atribuições inerentes ao cargo em disputa, a nomeação dos aprovados no certame deve ocorrer de forma imediata. De ressaltar que, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas no Edital tem direito à nomeação, que deve ocorrer no prazo de validade do certame. 3. Recurso Conhecido e desprovido, sentença mantida, à unanimidade.

    Encontrado em: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do estado do Piauí, à unanimidade, em afastar a prejudicial suscitada e, no mérito, votar pelo conhecimento e desprovimento...dos recursos voluntário e obrigatório, para manter a sentença recorrida em seus próprios termos, em anuência com o opinativo do Ministério Público. 2ª Câmara de Direito Público MORGANA DE OLIVEIRA TELES

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20065010060 (TST)

    Jurisprudência

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93 , IX , da Constituição da Republica e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 321 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, "salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis n. os 6.019 , de 03.01.1974, e 7.102 , de 20.06.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, inclusive ente público, em relação ao período anterior à vigência da CF/88". Num tal contexto, em que o reclamante - engenheiro - fora contratado para o desempenho de atividade-fim da demandada mediante empresa interposta em período anterior à promulgação da Constituição da Republica de 1988, afigura-se inafastável o reconhecimento da relação de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20135050291 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador manifesta-se, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do julgado. Não se caracteriza, nesse contexto, hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incolumidade do artigo 93 , IX , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. In casu , não há como ser afastada a competência desta Justiça especializada para apreciar a demanda, tendo em vista que, segundo o Regional, não ficou comprovada a contratação do reclamante pelo regime jurídico administrativo, sendo certo que a controvérsia não foi analisada pelo prisma da existência de contrato temporário para atender necessidade temporária de excepcional interesse público do Município. Nesse contexto, eventual modificação do julgado, quanto à comprovação do vínculo administrativo, como pretende o reclamado, implicaria o reexame de matéria fático-probatória a teor da Súmula 126 desta Corte, o que é vedado nesta Instância extraordinária, e esbarraria no óbice da Súmula 297 do TST, por ausência de prequestionamento. Incólumes, portanto, os artigos 37 , IX , e 114 , I , da CF , 267 , II, do CPC e 7º, caput, ‘c’, da CLT . Arestos inservíveis. Recurso de revista não conhecido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20105020045 (TST)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ARGUIÇÃO. DECADÊNCIA. DESFUNDAMENTAÇÃO. INEXISTENTE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA NO 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No caso em apreço, a reclamada não se insurgiu contra os fundamentos utilizados no despacho trancatório, o que atrai a incidência da Súmula nº 422 desta Corte, porquanto desfundamentada a pretensão recursal. Agravo de instrumento não conhecido .

  • TRT-2 - XXXXX20205020361 SP (TRT-2)

    Jurisprudência

    FUNDAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI. NATUREZA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. Embora, a rigor, as fundações públicas de direito privado não sejam diretamente instituídas por lei, mas mediante autorizativo legal (art. 5º , IV , Decreto-Lei nº 200 /67), adquirindo personalidade jurídica com o registro dos seus atos constitutivos, fato é que, tendo sido a Fundação do ABC instituída por leis municipais - a partir da afetação do patrimônio dos respectivos entes e mantendo suas atividades com dotações do orçamento público -, deve ser reconhecida como integrante da Administração Indireta, se submetendo, por consequência, aos princípios constitucionais que lhe são peculiares, inclusive o do concurso público. Inteligência da OJ nº 364 da SDI-1 do C. TST. Arguição do MPT acolhida para declarar a nulidade da contratação.

  • TRT-2 - XXXXX20205020362 SP (TRT-2)

    Jurisprudência

    FUNDAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI. NATUREZA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. Embora, a rigor, as fundações públicas de direito privado não sejam diretamente instituídas por lei, mas mediante autorizativo legal (art. 5º , IV , Decreto-Lei nº 200 /67), adquirindo personalidade jurídica com o registro dos seus atos institutivos, fato é que, tendo sido a Fundação do ABC instituída por leis municipais - a partir da afetação do patrimônio dos respectivos entes e mantendo suas atividades com dotações do orçamento público -, deve ser reconhecida como integrante da Administração Indireta, se submetendo, por consequência, aos princípios constitucionais que lhe são peculiares, inclusive o do concurso público. Inteligência da OJ nº 364 da SDI-1 do C. TST. Arguição do MPT acolhida para declarar a nulidade da contratação.

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