EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. ARGUIÇÕES DE NULIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. 2. In casu, o embargante aponta omissão em relação a pontos já expressamente analisados pelo acórdão embargado, a revelar inadequado intuito de mera obtenção de efeitos infringentes, mediante a rediscussão de matéria já decidida. Precedentes: Rcl 14262 -AgR- ED , Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber; HC 132.215 - ED , Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia; AP 409 -EI-AgR-segundo- ED , Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 124.487 -AgR- ED , Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso. 3. As arguições de nulidade no acórdão embargado revelam-se inexistentes e são desacompanhadas da comprovação de prejuízo à parte (pas de nullité sans grief). 4. A superveniência do indeferimento administrativo da concessão de refúgio ao embargante impõe o prosseguimento do processo de extradição. 5. Embargos de declaração desprovidos, determinado o prosseguimento do feito.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou: "In casu, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez e é preciso prova robusta para afastá-la o que não ocorreu na hipótese e é ato jurídico incompatível com a exceção de pré-executividade, como mencionado anteriormente, assim como também são incompatíveis com a exceção de pré- executividade as alegações de inexistência de título executivo extrajudicial ou judicial, pois baseadas em premissas processuais do agravante." Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II - Agravo regimental improvido.
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando o efeito devolutivo do recurso ordinário e a aplicação subsidiária ao processo do trabalho do art. 1.013 , § 1º , do CPC/15 , não se viabiliza a alegação de suposta negativa de prestação jurisdicional originada no acórdão recorrido. Precedentes da SDI-2, envolvendo a mesma parte. Recurso ordinário a que se nega provimento. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA EM SUPOSTO ERRO DE FATO. O erro de fato apto a rescindir um julgado deve ser aferível a partir dos elementos já constantes na ação matriz, revelando-se naturalmente incompatível com a dilação probatória nos autos da ação rescisória. Precedentes. Recurso ordinário a que se nega provimento. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA EM ERRO DE FATO (ART. 966 , VIII , DO CPC ). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDIÇÃO DE TOMADOR DE SERVIÇOS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO ERRO DE FATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 136 DA SDI-2 E ART. 966 , § 1º , DO CPC/2015 . 1. Conforme o art. 966 , § 1º , do CPC e a Orientação Jurisprudencial nº 136 desta Subseção, o erro de fato, para fins rescisórios, pressupõe que o juízo rescindendo haja, de forma categórica e indiscutida, admitido fato inexistente ou considerado inexistente fato efetivamente ocorrido sobre o qual não tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial na ação matriz. 2. Na espécie, a recorrente classifica como "erro de fato" a suposta desconsideração de que, conforme depoimento testemunhal, não havia prestação de serviços em seu benefício, mas mera indicação de negócios . 3. A toda evidência, verifica-se que não se trata de erro de fato, mas da simples pretensão de reanálise do conjunto probatório dos próprios autos primitivos. Isso porque o que se aponta como erro de fato foi objeto de ampla controvérsia na ação matriz, precisamente para a aferição da condição da ora autora de tomadora de serviços do então reclamante. O julgador primitivo examinou os mesmos elementos de fato ora delineados e emitiu pronunciamento judicial sobre eles, conferindo-lhes a valoração probatória que reputou pertinente . 4. Como a ação rescisória não se presta a inaugurar nova instância para a valoração das provas, sob a roupagem de "erro de fato", não se cogita da hipótese de rescindibilidade prevista no art. 966 , VIII , do CPC . Recurso ordinário a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista, em relação à preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional, restringe-se à observância da Súmula nº 459 do TST, ou seja, violação dos arts. 832 da CLT , 489 do CPC ( 458 do CPC/73 ) ou 93 , IX , da Carta Magna . Além disso, a ausência de provocação específica para que o Tribunal Regional se manifestasse sobre os pontos referidos nas razões do recurso de revista torna, nos termos das Súmulas nº 184 e nº 297, II, ambas do TST, preclusa a oportunidade processual da reclamada de discuti-los, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista quanto à arguição de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRT. Não merecem provimento os embargos declaratórios opostos sem a demonstração da existência de omissão e contradição de julgamento, na forma prevista nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC . Os pontos indicados como omissos de julgamento foram expressamente examinados no acórdão embargado, o que atrai a incidência da multa do art. 1.026 , § 2º , do CPC . Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /14. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896 da CLT . Agravo a que se nega provimento.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional proferiu decisão na qual indica de forma clara as premissas de fato e de direito suficientes à fundamentação da decisão, em especial quanto à validade do laudo pericial. 2. Observadas as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal ao exame do Tema 339 do Repertório de Repercussão Geral, não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. DOENÇA DEGENERATIVA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. Constatando-se que as alterações sofridas pela autora não possuem nexo de causalidade com as atividades desempenhadas na ré, não se viabiliza a indenização por danos materiais e extrapatrimoniais postulada pela agravante. Incidência, no aspecto, da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRIMEIRA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE PRECLUSÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de rescisão contratual com pedidos de reintegração de posse e de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual foi proferida decisão rejeitando arguição de nulidade. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ? quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a apreciação do recurso especial. 4. A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 278, caput, do CPC/15. Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue, em extensão e em profundidade, na forma prevista nos arts. 832 da CLT , 458 do CPC/1973 e 93 , IX , da CF/88 . Não configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional o simples fato de a decisão ter sido proferida de forma contrária aos interesses da parte. Recurso de revista de que não se conhece.
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO. ART. 157 DO CÓDIGO PENAL .ARGUIÇÕES DE NULIDADE. Requerimento de nulidade da citação realizada por telefone que vai rejeitado. Ato administrativo deste Tribunal que admite citações e intimações por meio eletrônico ou telefônico. Arguição de nulidade do ato de reconhecimento realizado em sede policial rejeitada. Realização daquele sem a observância do artigo 226 do CPP não o torna imprestável, apenas fragiliza a força probante. MÉRITO. Autoria e contorno delitivos que estão bem certificados nos autos, sem insurgência no ponto. Réu confesso, preso logo após a prática do crime e reconhecido pela ofendida como o autor do assalto. Condenação mantida. DESCLASSIFICAÇÃO. Tipificação ideal à espécie. Réu que simulou estar armado ao anunciar o assalto, o que basta à configuração da ameaça exigida pelo tipo penal de roubo. TENTATIVA. Crime consumado nos moldes da teoria da amotio, adotada modo pacífico pelos Tribunais e refletida na Súmula nº 582 do STJ. APENAMENTO. Pena-base inalterada. Mantida a incidência da agravante da reincidência, a qual não configura bis in idem. Atenuante não pode levar a pena para aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do STJ. Indeferido o pedido de isenção da multa por ausência de previsão legal. Sentença inalterada.RECURSO DESPROVIDO.