Argumentos Insuficientes para Desconstituir o Acórdão Contestado em Jurisprudência

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  • TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20218200000

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    EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN (EDITAL Nº 001/2019, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019). CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS E PREVISÃO DE RECORRIBILIDADE CONSERVADOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA FINS DE DESCONSTITUIÇÃO DA ETAPA IMPUGNADA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . JULGADO SINGULAR EM HARMONIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA EGRÉGIA CORTE, REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260664 SP XXXXX-98.2019.8.26.0664

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    Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de serviços de home care. Falecimento do requerente no curso do processo. Honorários e custas devidos pelo ente público. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Verba autônoma que não se confunde com a natureza personalíssima da obrigação principal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

    Encontrado em: ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA... III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida... U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão

  • TJ-RS - "Recurso Especial" 70082505215 RS

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    RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA URV. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO INTERNO. MULTA DO ARTIGO 1.021 , § 4º , DO CPC . SÚMULAS 292 E 528 DO STF. RECURSO ADMITIDO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DA URV. TEMA 5 DO STF. VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO NÃO ADMITIDO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES. (Recurso Especial, Nº 70082505215, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 29-08-2019)

    Encontrado em: ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA... ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO... ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO A QUAL RECONHECEU A CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX20204036342 SP

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    ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. CABIMENTO... III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido... Ora, conforme aduzido na exordial e não contestado pela Ré, a dívida foi renegociada em fevereiro/2019 e a restrição cadastral do autor permaneceu até janeiro/2020, ou seja, foi necessário o decurso de

  • TCU - APOSENTADORIA (APOS) XXXXX

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    APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ILEGALIDADE DO ATO. RECUSA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO CONTESTADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

  • TCU - APOSENTADORIA (APOS) XXXXX

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    APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ILEGALIDADE DO ATO. RECUSA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO CONTESTADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. ESCLARECIMENTO.

  • TRT-2 - XXXXX20185020005 SP

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    ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA... IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. ( AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel... ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da reclamada, CONHECER

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20194047111 RS XXXXX-48.2019.4.04.7111

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    TRIBUTÁRIO. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCABIMENTO. 1. O julgamento do RE nº 574.706 , com repercussão geral, diz respeito à inclusão ou não do ICMS, e não do ISS, na base de cálculo do PIS e da COFINS, havendo distinção entre ambos, pois o ICMS é imposto não cumulativo, ao passo que o ISS não o é. 2. O Recurso Extraordinário nº 592.616 , que trata especificamente do ISS, ainda não foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A decisão paradigmática sobre o tema objeto deste feito é, assim, o Recurso Especial nº 1.330.737/SP , submetido ao regime de recursos repetitivos Tema nº 634), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 10 de junho de 2015, no qual se decidiu que o ISS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Referido entendimento vem sendo mantido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgados recentes. 4. Nessas condições, descabe a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

    Encontrado em: ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO... VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida... insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas

  • TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

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    RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA POSSE DO BEM. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Recurso Cível Nº 71005492426, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/06/2015).

    Encontrado em: ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 7 /STJ. INCIDÊNCIA... II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp XXXXX/PR , Rel... Ausência de similitude em relação aos acórdãos indicados como paradigmas para fins de demonstração da divergência jurisprudencial. 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10

  • TJ-SE - Recurso Inominado: RI XXXXX20168250001 201901000394

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    ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA... ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA... III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. ( AgInt no RMS XXXXX/PE , Rel

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