PROCESSUAL PENAL. GOVERNADOR. ATOS PRATICADOS ENQUANTO MINISTRO DE ESTADO. SINDICÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO. RESSALVA DO ART. 18 DO CPP . 1. Trata-se de pedido de homologação de arquivamento de sindicância instaurada para apurar supostos ilícitos criminais na atuação de atual Governador de Estado enquanto Ministro de Estado, em decorrência de depoimentos obtidos em acordos de colaboração premiada no decorrer da denominada "Operação Lava Jato". 2. Após realizar diligências investigatórias, o Ministério Público requereu a homologação do arquivamento da sindicância, por não vislumbrar justa causa para abertura de investigação criminal em relação ao sindicado com foro privilegiado perante este Sodalício. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nesta instância especial, os membros do Ministério Público Federal atuam por delegação do Procurador-Geral da República, de sorte que não há falar em aplicação do art. 28 do CPP , por isso que, nos feitos de competência originária, o pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público é irrecusável. Precedentes do STF. Arquivamento homologado, com ressalva do contido no art. 18 do CPP .
Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, determinou o arquivamento da sindicância, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
PETIÇÃO. AGRAVO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. FORMULADO TAL PEDIDO, É DE SER ACOLHIDO O MESMO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Petição Nº 70072320468 , Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Redator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 05/10/2017).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. FORMULADO TAL PEDIDO, É DE SER ACOLHIDO O MESMO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Embargos de Declaração Nº 70073486656 , Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 05/10/2017).
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL – SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE E VICE-GOVERNADOR – ABUSO DE AUTORIDADE - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – POSSIBILIDADE – ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO. Constatada a ausência de justa causa para instauração de ação penal pelo Órgão acusador, o consequente arquivamento do expediente é medida impositiva.
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA USO. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA FIGURA TÍPICA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. SUPERVENIENTE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO PELO JUÍZO “A QUO”. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000248-73.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 18.02.2022)
Encontrado em: SUPERVENIENTE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO PELO JUÍZO “A QUO”. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95 e Enunciado 92 do Fonaje. II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Porque observados os pressupostos processuais de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso. O feito versa crime de posse de droga para uso, nos termos do art. 28 da Lei 11.343 /2006....Não obstante, nesse ínterim, a representante ministerial de primeira instância promoveu pedido de arquivamento do Termo Circunstanciado, o que foi homologado pelo juízo “a quo”. Logo, ante o encerramento do feito na Vara de Origem, o presente recurso é de ser declarado prejudicado, em razão da superveniente perda do objeto. É como voto.
PETIÇÃO. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PETIÇÃO JUNTADA. FORMULADO TAL PEDIDO, É DE SER ACOLHIDO O MESMO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Petição Nº 70078917994 , Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 28/08/2018).
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DELITO DE NARCOTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO COM TAL FINALIDADE. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO WRIT. FORMULADO TAL PEDIDO, É DE SER ACOLHIDO O MESMO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Habeas Corpus Nº 70074942616 , Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 18/09/2017).
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA-POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ACORDO HOMOLOGADO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PERDA DO OBJETO. Verificada a homologação de acordo superveniente e o arquivamento definitivo da reclamação trabalhista originária, constata-se a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, diante a perda do objeto. Recurso ordinário conhecido e não provido.
MONITORAMENTO DE AUDITORIAS E OBRAS. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO CSJT-A- 13705-21.2015.5.90.0000 PELO TRT DA 15ª REGIÃO.INCONSISTÊNCIAS NA CONCESSÃO, NO USUFRUTO E NA INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO E DE LICENÇA ESPECIAL A MAGISTRADOS DE 1º E 2º GRAUS DE JURISDIÇÃO . RELATÓRIO HOMOLOGADO. ARQUIVAMENTO . Nos termos do art. 90 do RICSJT "o cumprimento das deliberações do Conselho Superior da Justiça do Trabalho decorrentes de auditoria, avaliação de obras e outras ações de supervisão e controle será objeto de verificação pela unidade de controle e auditoria por meio de procedimento denominado de monitoramento". Na hipótese dos autos, resta nítido que o objeto deste monitoramento extrapola interesse meramente individual, porquanto visa resguardar a autoridade de decisão vinculante exarada por este Conselho, como órgão central do sistema, motivo pelo qual o procedimento deve ser conhecido. No mérito, após a análise minuciosa e pontual dos achados de auditoria em contraponto à manifestação apresentada pelo TRT da 15ª Região, a CCAUD concluiu que o Tribunal auditado cumpriu, integralmente, os itens remanescentes 4.1.1.8.2, 4.1.1.10.1 e 4.1.1.10.2 , constantes do Acórdão CSJT-A- 13705-21.2015.5.90.0000 , razão pela qual se propõe a homologação do relatório final e o arquivamento do procedimento. Monitoramento de Auditorias e Obras arquivado .
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRÂNSITO EM JULGADO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. ACORDO HOMOLOGADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA . PERDA DO OBJETO . 1- Mandado de segurança impetrado contra ato que indeferiu o pedido de suspensão do processo principal e o cancelamento dos leilões designados para os dias 9/11/2012 e 22/11/2012 até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro. 2 - Hipótese em que se constata a perda do objeto do mandado de segurança , uma vez que houve a superveniente homologação de acordo no processo principal, além do trânsito em julgado dos embargos de terceiro e o arquivamento definitivo. 3 - Incidência da compreensão contida nas Orientações Jurisprudenciais 54 e 92 da SBDI-2. 4 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido.