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arrendamento mercantil de coisa móvel em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX62551429001 MG

    Jurisprudência

    restringiu-se à primeira, prevalecendo, portanto, a orientação da Súmula n. 138, do STJ: "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis" O posicionamento adotado no presente voto...É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, no sentido da incidência do ISSQN na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis....A controvérsia foi objeto da edição Súmula n. 138 nesta Corte Superior ("O ISS incide na operação de arrend…

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  • STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX SC 2006/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    Quanto ao reconhecimento da incidência de ISS nas operações de arrendamento mercantil, impõe-se a aplicação da Súmula 138 /STJ: “O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis”. 7....Não incide o ICMS sobre a importação de mercadorias sob o regime de arrendamento mercantil. 2. "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis" (Súmula n. 138/STJ). 3...."O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis."

  • STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SC 2007/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, no sentido da incidência do ISSQN na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis....A controvérsia foi objeto da edição Súmula n. 138 nesta Corte Superior ("O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis")....Incidência da Súmula nº 138 /STJ que “o ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis”. 9. Agravo regimental não-provido (AgRg no REsp …

  • STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SC 2007/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, no sentido da incidência do ISSQN na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis....A controvérsia foi objeto da edição Súmula n. 138 nesta Corte Superior ("O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis"). Precedentes. 2. Recurso especial provido....A controvérsia foi objeto da edição Súmula n. 138 nesta Corte Superior ("O ISS incide na operação de arrendamento mercanti…

  • STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag XXXXX SC 2006/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    Quanto ao reconhecimento da incidência de ISS nas operações de leasing, impõe-se a aplicação da Súmula 138 /STJ: "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis". 2....Estabelece a Súmula n. 138 , deste Superior Tribunal de Justiça: " O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. " Portanto, este STJ assentou entendimento no sentido de que é possível...Quanto ao reconhecimento da incidência de ISS nas operações de arrendamento mercantil, impõe-se a …

  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20088260115 SP XXXXX-07.2008.8.26.0115 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISA MÓVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXIGÊNCIA INDEVIDA DE TODAS AS PRESTAÇÕES TRANSAÇÃO DAS PARTES EM DEMANDA DIVERSA, POR FORÇA DA QUAL A ARRENDADORA PAGOU AO ARRENDATÁRIO INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$E CONCORDOU COM O LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÕES AO CRÉDITO SENTENÇA QUE CORRETAMENTE REJEITOU A PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISA MÓVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE RECURSO DO RÉU QUE INSISTE EM SER INDENIZADO POR ALEGADOS DANOS NO VEÍCULO E EM RECEBER A QUANTIA DE R$A TÍTULO DE ASTREINTES INDENIZAÇÃO POR DANOS QUE NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO FORMAL QUESTÃO INCIDENTAL QUE NÃO FOI OBJETO DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE DE SE DELIBERAR A RESPEITO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER O VEÍCULO SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. -2ª Apelação e recurso adesivo, interpostos pelo réu, não conhecidos. - Apelações desprovidas.

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20088260115 SP XXXXX-07.2008.8.26.0115 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISA MÓVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXIGÊNCIA INDEVIDA DE TODAS AS PRESTAÇÕES TRANSAÇÃO DAS PARTES EM DEMANDA DIVERSA, POR FORÇA DA QUAL A ARRENDADORA PAGOU AO ARRENDATÁRIO INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 6.000,00 E CONCORDOU COM O LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÕES AO CRÉDITO SENTENÇA QUE CORRETAMENTE REJEITOU A PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISA MÓVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE RECURSO DO RÉU QUE INSISTE EM SER INDENIZADO POR ALEGADOS DANOS NO VEÍCULO E EM RECEBER A QUANTIA DE R$ 44.735,57 A TÍTULO DE ASTREINTES INDENIZAÇÃO POR DANOS QUE NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO FORMAL QUESTÃO INCIDENTAL QUE NÃO FOI OBJETO DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE DE SE DELIBERAR A RESPEITO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER O VEÍCULO SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. -2ª Apelação e recurso adesivo, interpostos pelo réu, não conhecidos - Apelações desprovidas.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2007/XXXXX-9

    Jurisprudência

    ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO....móveis (...) e, por extensão, nas operações de arrendamento mercantil" (fl. 265)....Incidência da Súmula n. 138/STJ: "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis". 2.

  • TJ-SC - Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI XXXXX Itajaí 2004.026602-6

    Jurisprudência

    INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISAS MÓVEIS. EMBARGOS PROVIDOS. DECISÃO REFORMULADA....de arrendamento mercantil de coisas móveis, e remeter os autos à Câmara isolada, a fim de que analise as demais questões suscitadas em sede de apelação....RE 592.905, que diversamente do entendimento então professado por esta Corte, concluiu ser o ISS incidente sobre o arrendamento mercantil (coisas móveis).

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