Art 1610 Cc em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-7

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    REGISTRO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE VIA ESCRITURA PÚBLICA. INTENÇÃO LIVRE E CONSCIENTE. ASSENTO DE NASCIMENTO DE FILHO NÃO BIOLÓGICO. RETIFICAÇÃO PRETENDIDA POR FILHA DO DE CUJUS. ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. ATO DE REGISTRO DA FILIAÇÃO. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 1.609 E 1.610 DO CÓDIGO CIVIL . 1. Estabelecendo o art. 1.604 do Código Civil que "ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade de registro", a tipificação das exceções previstas no citado dispositivo verificar-se-ia somente se perfeitamente demonstrado qualquer dos vícios de consentimento, que, porventura, teria incorrido a pessoa na declaração do assento de nascimento, em especial quando induzido a engano ao proceder o registro da criança. 2. Não há que se falar em erro ou falsidade se o registro de nascimento de filho não biológico efetivou-se em decorrência do reconhecimento de paternidade, via escritura pública, de forma espontânea, quando inteirado o pretenso pai de que o menor não era seu filho; porém, materializa-se sua vontade, em condições normais de discernimento, movido pelo vínculo socioafetivo e sentimento de nobreza. 3. "O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo socioafetivo entre pais e filhos. A ausência de vínculo biológico é fato que por si só não revela a falsidade da declaração de vontade consubstanciada no ato do reconhecimento. A relação socioafetiva é fato que não pode ser, e não é, desconhecido pelo Direito. Inexistência de nulidade do assento lançado em registro civil" ( REsp n. 878.941-DF , Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17.9.2007). 4. O termo de nascimento fundado numa paternidade socioafetiva, sob autêntica posse de estado de filho, com proteção em recentes reformas do direito contemporâneo, por denotar uma verdadeira filiação registral – portanto, jurídica –, conquanto respaldada pela livre e consciente intenção do reconhecimento voluntário, não se mostra capaz de afetar o ato de registro da filiação, dar ensejo a sua revogação, por força do que dispõem os arts. 1.609 e 1.610 do Código Civil . 5. Recurso especial provido.

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  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

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    No apelo nobre que pretende trânsito, a parte recorrente alega a violação dos arts. 1.604 , 1.609 e 1.610 do CC/02 , do art. 113 da Lei n. 6.015 /73, ao argumento de que o herdeiro possui legitimidade... (fl. 266) As razões do recurso especial, fundamentadas na alínea a do permissivo constitucional, apontam a violação (i) dos arts. 1.604 , 1.609 e 1.610 do CC/02 , do art. 113 da Lei n. 6.015 /73, ao argumento... Ação declaratória de inexistência de relação parental, c.c . pedido de anulação de registro de nascimento. Pleito de reforma dos autores. Ilegitimidade ativa afastada

  • STJ - AREsp XXXXX

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    NÃO FOSSE ISSO, CASO FOSSE COMPROVADO QUE O REGISTRO NÃO SE DEU DE FORMA VOLUNTÁRIA, MAS POR MEIO DE VÍCIO OU ERRO ESCUSÁVEL, LÍCITO SERIA QUESTIONÁ-LO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 1.610 DO CC , CASO... Caso fosse comprovado que o registro não se deu de forma voluntária, mas por meio de vício ou erro escusável, lícito seria questioná-lo, nos termos do que dispõe o art. 1.610 do CC , caso não comprovada... Nas razões de recurso especial (fls. 206-212, e-STJ), o recorrente alega violação aos artigos 19 e 20 do CPC ; 1601 do CC e 1º, III, da CF

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

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    AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.604 DO CCB . INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 1.609 , 1.610 E 1.614 DO CCB... do Código Civil e da Lei nº 8.560 /92), ato que apenas pode ser desfeito, anulado, da demonstração de que sua prática foi viciada, consoante dispõe o art. 1.604 do CCB... do Código Civil e art. 1º da Lei nº 8.560/92), ato que apenas pode ser desfeito, anulado, diante da demonstração de que sua prática foi viciada, consoante dispõe o art. 1.604 do CCB

  • STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

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    Também, confira-se o disposto nos arts. 1.609 e 1.610 do C.C./2002 , in verbis: Art. 1.609... ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. ATO DE REGISTRO DA FILIAÇÃO. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 1.609 E 1.610 DO CÓDIGO CIVIL . 1... PREVÊ QUE O RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE É IRRETRATÁVEL (ARTS. 1609 E 1610 DO CÓDIGO CIVIL ) SOMENTE PODENDO SER DESFEITO SE PROVADO ALGUM VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALSIDADE DO REGISTRO -

  • STJ - AREsp XXXXX

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    AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.604 DO CCB . INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 1.609 , 1.610 E 1.614 DO CCB . 1... NO CASO, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE O ERRO DE QUE TRATA O ART. 1.604 DO CCB , COM O QUE, AUSENTE O VÍCIO NO CONSENTIMENTO, É INVIÁVEL O PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PATERNIDADE. 2... Recurso especial: alega violação do art. 1.604 do CC , sustentando que: (i) foi induzido a erro ao registrar a agravada como sua filha; (ii) a relação de afeto por um tempo estabelecida entre o agravante

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA COMO ?NEGATÓRIA DE PATERNIDADE?. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.604 DO CCB . INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 1.609 , 1.610 E 1.614 DO CCB . Não se enquadrando a hipótese no art. 1.604 do CCB , não havendo alegação de vício no consentimento e tendo em vista que o reconhecimento do filho é ato irrevogável, não se prestando o simples arrependimento quanto ao ato espontaneamente praticado para infirmá-lo, revela-se irretocável a sentença de improcedência do pedido de impugnação da paternidade e respectiva alteração de registro civil. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. OUTROS VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES . IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, a caracterização de erro material na ementa - relativo à equivocada referência ao resultado do julgamento - impõe o acolhimento dos declaratórios para que seja sanado o equívoco. 2. No caso em apreço, o saneamento do erro material é insuficiente para modificar as conclusões do acórdão embargado, pois ausentes outros vícios ensejadores dos aclaratórios. 3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para correção de erro material, sem efeitos infringentes.

    Encontrado em: Quanto aos arts. 1.604 e 1.610 do Código Civil , o aresto atacado entendeu pela aplicação das Súmulas nº 7 /STJ e nº 283/STF... Sustenta que não houve enfrentamento de questões específicas do caso, quais sejam: (i) admissibilidade do recurso especial à luz dos arts. 1.604 4 e 1.610 0 da Lei nº 10.406 6/2002 e o cerne da questão... Consta do acórdão embargado que o recorrente, nas razões do recurso especial, apontou negativa de vigência dos arts. 1.604 e 1.610 do Código Civil , 242 do Decreto-Lei nº 2.848 /1940, 48 da Lei nº 8.069

  • STJ - : AREsp XXXXX

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    Em suas razões (e-STJ, fls. 240-251), os recorrente apontaram divergência jurisprudencial e violação dos arts. 5º , II e X , da Constituição Federal e 1.061 , 1.069 e 1.610 do Código Civil , sustentando... VIOLAÇÃO AO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL . SÚMULAS 5 E 7 /STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 4

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-3

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    e 1.614 do Código Civil... do Código Civil ; (iii) art. 1.601 1, 1.604 4, 1.605 5, 1.606 6, 1.607 7, 1.608 8 e 1.614 4 do Código Civil l... INTELIGENCIA DO ART. 1.604 , DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO PROVIDO

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