Art 1610 Cc em Jurisprudência

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  • TJ-PI - Apelação Cível: AC XXXXX20028180028 PI

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    APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO NEGATIVA DE PATERNIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELANTE. ACOLHIDA. 1. Nos termos do art. 1.604 , do CC : “ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo quando provando-se erro ou falsidade do registro”. 2. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito, dentre outras formas, por manifestação direta e expressa perante o juiz, conforme art. 1.609 , IV , do CC . 3. A norma civil trata como irrevogável até mesmo o reconhecimento de paternidade feito em testamento (art. 1.610 , CC ). 4. A filiação dos apelados foi reconhecida em vida pelo genitor, por manifestação direta e expressa perante o juiz (proc. nº 719/1988), e, ainda com o consentimento dos filhos maiores, razão pela qual deve prevalecer. 5. Além disso, a Ação Negativa de Paternidade tem caráter personalíssimo, e, somente poderia ter sido intentada pelo próprio genitor. 6. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa do filho do de cujus em face dos outros irmãos, e mantenho a sentença a quo pelos seus próprios fundamentos. 7. Apelação conhecida e improvida.

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  • TJ-PB - : XXXXX20108152001 0017930-05.2010.815.2001

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO AFETIVO. IRREVOGABILIDADE. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO. - Segundo firmes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento voluntário de paternidade, seja ele com ou, sem dúvida, por parte do reconhecente, é ato irrevogável e irretratável, conforme os arts. 1.609 e 1.610 do Código Civil , somente possível de anulação se comprovado vício de vontade na sua origem. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20108152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS , j. em XXXXX-03-2016)

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA COMO ?NEGATÓRIA DE PATERNIDADE?. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.604 DO CCB . INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 1.609 , 1.610 E 1.614 DO CCB . 1. No caso, não há demonstração de que houve o erro de que trata o art. 1.604 do CCB , com o que, ausente o vício no consentimento, inviável o pretendido afastamento da paternidade. 2. O reconhecimento do filho é ato irrevogável, não se prestando o simples arrependimento quanto ao ato espontaneamente praticado para infirmar a realidade afirmada na esfera registral. 3. Assim, é irretocável a sentença de improcedência do pedido de impugnação da paternidade. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA COMO ?NEGATÓRIA DE PATERNIDADE?. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.604 DO CCB . INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 1.609 , 1.610 E 1.614 DO CCB . Não se enquadrando a hipótese no art. 1.604 do CCB , não havendo alegação de vício no consentimento e tendo em vista que o reconhecimento do filho é ato irrevogável, não se prestando o simples arrependimento quanto ao ato espontaneamente praticado para infirmá-lo, revela-se irretocável a sentença de improcedência do pedido de impugnação da paternidade e respectiva alteração de registro civil. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20208210022 PELOTAS

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    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. ALEGAÇÃO DE DÚVIDA ACERCA DA PATERNIDADE BIOLÓGICA E INDUÇÃO EM ERRO PELA MÃE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL DESCONSTITUÍDA. Cuida-se de ação anulatória de reconhecimento de paternidade, pois o demandante se declarou pai da criança perante o Registro Civil. Nesse viés, tendo em conta que o reconhecimento de filho havido fora do casamento é irrevogável, irretratável, na esteira do que preconizam os arts. 1.609 e 1.610 do Código Civil , bem como o art. 1º da Lei nº 8.560 /92, a pretensão anulatória do demandante somente tem trânsito diante da demonstração de que o ato do registro adveio de vício, consoante dispõe o art. 1.604 do já mencionado Código Civil .Dito isto, evidenciam-se presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido do autor, inclusive para confirmar vínculo biológico existente com a primeira apelada. Ademais, houve alegação de erro, que, por evidente, será verificado - ou não - nos autos, após prosseguimento do feito e possibilitada a dilação probatória, não devendo, de plano, ser indeferida a inicial. Desconstituição da sentença que se impõe.RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228217000 PASSO FUNDO

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C COM ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM.O RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE É ATO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.609 E 1.610 DO CÓDIGO CIVIL . QUE SOMENTE PODE SER DESCONSTITUÍDO MEDIANTE PROVAS DE QUE SE DEU POR ERRO, DOLO OU COAÇÃO. CONTEXTO EM QUE A MENOR, NASCIDA EM 21.08.2008, CONTA 13 ANOS E, EM QUE PESE A RELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS, TRATA-SE DE ADOLESCENTE QUE CRESCEU E DESENVOLVEU-SE ACREDITANDO SER O REQUERENTE SEU PAI, DEMANDADO DILAÇÃO PROBATÓRIA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO ENTRE AS PARTES. AGRAVO DESPROVIDO.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA COMO ?NEGATÓRIA DE PATERNIDADE?. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.604 DO CCB . INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 1.609 , 1.610 E 1.614 DO CCB . \n\nNão se enquadrando a hipótese no art. 1.604 do CCB , não havendo alegação de vício no consentimento e tendo em vista que o reconhecimento do filho é ato irrevogável, não se prestando o simples arrependimento quanto ao ato espontaneamente praticado para infirmá-lo, revela-se irretocável a sentença de improcedência do pedido de impugnação da paternidade e respectiva alteração de registro civil. \n\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Joinville XXXXX-3

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PAI QUE REGISTROU MENOR ESPONTANEAMENTE COM O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA MAS QUE SE ARREPENDEU APÓS O ROMPIMENTO DO RELACIONAMENTO AMOROSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DA IRREVOGABILIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DE PATERNIDADE, COM FULCRO NO ART. 1.610 , CC . IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE ALEGOU INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO COM A MENOR APELADA E DESINTERESSE EM MANTER O VÍNCULO SÓCIO AFETIVO. SENTENÇA MANTIDA. PATERNIDADE AFIRMADA ESPONTANEAMENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FILIAÇÃO DIANTE DA PREVISÃO DO ART. 1.610 , CC . IRREVOGABILIDADE DO REGISTRO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-DF - XXXXX20188070006 - Segredo de Justiça XXXXX-70.2018.8.07.0006

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    APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. IRREVOGABILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu os pedidos de retificação do ato registral de paternidade da apelada e exoneração do valor pago mensalmente a título de alimentos. 2. O reconhecimento dos filhos é ato irrevogável (arts. 1609 e 1610 do CC e art. 1º , I , da Lei 8.560 /92), somente se admitindo alteração de registro mediante a prova de erro (art. 1.601 e 1.604 do CC ), por meio de elementos robustos (Precedentes STJ e TJDFT). 3. O registro, apesar de não atestar a ocorrência de um evento biológico, configura um fato jurídico válido, a surtir seus regulares efeitos, o que inviabiliza a pretendida anulação do reconhecimento de paternidade assumida por quem tinha sérias desconfianças de não ser pai biológico, não se evidenciando, portanto, o alegado erro. Tutela-se a dignidade da pessoa humana e, ao mesmo tempo, veda-se o comportamento contraditório, por assumir o apelante o papel de pai por mais de 20 anos, mesmo que distante, e, depois, tentar dele se desvencilhar em razão de superveniente mudança de interesses, qual seja a intenção de desonerar-se da obrigação alimentar. 4. Apelação do autor conhecida e desprovida.

  • TJ-DF - XXXXX20188070006 - Segredo de Justiça XXXXX-70.2018.8.07.0006

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    APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. IRREVOGABILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu os pedidos de retificação do ato registral de paternidade da apelada e exoneração do valor pago mensalmente a título de alimentos. 2. O reconhecimento dos filhos é ato irrevogável (arts. 1609 e 1610 do CC e art. 1º , I , da Lei 8.560 /92), somente se admitindo alteração de registro mediante a prova de erro (art. 1.601 e 1.604 do CC ), por meio de elementos robustos (Precedentes STJ e TJDFT). 3. O registro, apesar de não atestar a ocorrência de um evento biológico, configura um fato jurídico válido, a surtir seus regulares efeitos, o que inviabiliza a pretendida anulação do reconhecimento de paternidade assumida por quem tinha sérias desconfianças de não ser pai biológico, não se evidenciando, portanto, o alegado erro. Tutela-se a dignidade da pessoa humana e, ao mesmo tempo, veda-se o comportamento contraditório, por assumir o apelante o papel de pai por mais de 20 anos, mesmo que distante, e, depois, tentar dele se desvencilhar em razão de superveniente mudança de interesses, qual seja a intenção de desonerar-se da obrigação alimentar. 4. Apelação do autor conhecida e desprovida.

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