Art 1797 Cc em Jurisprudência

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  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20214040000

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    EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. INVENTÁRIO NÃO DEFLAGRADO. REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. Conforme dispõem os artigos 613 e 614 do CPC , enquanto não deflagrado o processo de inventário, quem responde pelo espólio, representando-o ativa e passivamente, é o administrador provisório, segundo a ordem estabelecida pelo artigo 1.797 do Código Civil .

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  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20218190000

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    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SUA PRIMEIRA FASE - TEM DIREITO A EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS AQUELE QUE DEMONSTRAR INTERESSE PATRIMONIAL LEGÍTIMO SOBRE OS BENS SUBMETIDOS A UMA ADMINISTRAÇÃO, TAL COMO ACONTECE COM OS HERDEIROS, LEGÍTIMOS OU TESTAMENTÁRIOS, QUE SOMENTE COM A PRESTAÇÃO DAS CONTAS PODERÃO VERIFICAR SE SOFRERAM, OU NÃO, INDEVIDA REDUÇÃO EM SUA HERANÇA, SENDO CERTO QUE O ADMINISTRADOR DE NEGÓCIOS OU INTERESSES ALHEIOS TEM O DEVER LEGAL E MORAL DE ESCLARECER DETALHADAMENTE O RESULTADO DE SUA GESTÃO, MESMO EM SE TRATANDO DOS BENS DE FALECIDO - HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DECORRE DIRETAMENTE DA LEI, NÃO HAVENDO QUALQUER VINCULAÇÃO COM A ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DA AGRAVANTE COM O ESPÓLIO DE WALTER FERNANDES DE ALMEIDA FILHO, OU MESMO COM A PROPALADA AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU INTERESSES QUE ENVOLVESSE O TRATO COM GASTOS E RECEITAS DO ESPÓLIO, SOBRETUDO PORQUE, COMO BEM SALIENTOU A ILUSTRE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, "APESAR DE A REQUERIDA NÃO TER SIDO NOMEADA INVENTARIANTE, É CERTO QUE, DIANTE DE SUA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE DO FALECIDO, PASSOU A EXERCER A ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DOS BENS EM DECORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, HAJA VISTA OCUPAR O LUGAR DE PREFERÊNCIA DO ROL DO ART. 1.797 DO CÓDIGO CIVIL " - PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA TER O CESSIONÁRIO ADQUIRIDO DA RÉ AS QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL, POR INTERMÉDIO DO ADVOGADO E PROCURADOR DESTA, CUJO VALOR, DADO COMO SINAL, FOI DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DA REQUERIDA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20144036131 SP

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    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. SENTENÇA REFORMADA. I - Hipótese dos autos em que a ação de execução foi corretamente proposta em face do espólio que, ante a inexistência de abertura de inventário, deve ser representado por administrador provisório, observada a ordem de preferência indicada no art. 1.797 do Código Civil . Sentença reformada. II - Recurso provido.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208090000 GOIÂNIA

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DE IMÓVEL. RÉU FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A sucessão acarreta a transferência do patrimônio deixado pelo autor da herança aos herdeiros, cujo patrimônio passa a ter personalidade jurídica por meio do espólio e, via de regra, sua representação deve ser por seu inventariante ( CPC , art. 75 , VII ). 2. Até que o inventariante preste compromisso, surge função do administrador provisório que visa dar continuidade prática à posse do autor da herança, enquanto não ocorre a investidura de inventariante em seu múnus processual regular (art. 613 e 614 CPC ). 3. A ordem de preferência provisória estabelecida pelo artigo 1.797 , do Código Civil deve ser observada como parâmetro pelo magistrado quando da nomeação do inventariante e não como uma escolha facultada ao credor para instituir quem vai representar o espólio, quando não foi proposto o necessário inventário, sem nenhuma demonstração de que a pessoa indicada possui de fato a posse e administração dos bens.4. Em que pese a possibilidade da representação do espólio pelo inventariante provisório, na hipótese, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar que a viúva foi nomeada para a função ou que esteja na posse e administração da herança, devendo assim promover tal comprovação ou citar os demais herdeiros para regularizar a representação do espólio. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20238260000 São Paulo

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    Agravo de instrumento – Decisão interlocutória que, no curso de cumprimento de sentença, determinou que o exequente promova a apresentação da certidão de inventariança ou a abertura do inventário junto ao juízo competente – Inexistência de inventário em andamento – Representação do espólio – Administrador provisório, art. 613 do Código de Processo Civil – Necessidade de observância à ordem de preferência do art. 1.797 do Código Civil – Descabimento da inclusão de todos os herdeiros no polo passivo – Credor que possui a faculdade, e não obrigação, de promover a abertura do inventário – Recurso provido, em parte.

  • TJ-DF - XXXXX20238070000 1752046

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO EM CURSO. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. ARTS 613 E 614 DO CPC . DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. 1. O espólio é ente despersonalizado, mas dotado de personalidade judiciária, ou seja, massa patrimonial sem personalidade jurídica a quem a lei confere capacidade para estar em juízo através de representação. 1.1. Nos moldes do art. 75 , VII , do Código de Processo Civil , o espólio deve ser representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, se já houver abertura de inventário e mediante assinatura do termo de compromisso, conforme o disposto no art. 618 , I , do mesmo diploma legal. 2. A inexistência de inventário aberto, por si só, não acarreta a legitimidade dos herdeiros individualmente considerados para responder pela obrigação. 2.1 Caso o inventário ainda não tenha sido aberto, o espólio será representado pelo administrador provisório, nos termos dos arts. 613 e 614 , ambos do Código de Processo Civil . 3. A indicação do administrador da herança antes do compromisso do inventariante resta determinado no art. 1.797 , I a IV , do Código Civil , cabendo em primeiro lugar ao cônjuge ou companheiro, e, consecutivamente, aos demais legitimados. 3.1 Logo, enquanto não instaurado o inventário, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, que será preferencialmente o cônjuge supérstite. 4. No caso dos autos, como não há notícia de inventário em curso, inexiste irregularidade na representação do espólio em juízo pela administradora provisória da herança. 4.1 Dessa forma, não há necessidade de citação dos herdeiros do requerido. 5. Recurso conhecido e provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-4

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    Contra o acórdão supramencionado, o INMETRO interpôs o presente recurso especial, no qual indica a contrariedade ao art. 1.797 do CC/2002... Nesse diapasão, a revisão do entendimento acima pronunciado, através da reinterpretação do dispositivo legal federal reputado malferido, qual seja o art. 1.797 do CC/2002 , demanda, necessariamente, o

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

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    Ocorre que a definição do administrador deve obedecer a uma ordem de preferência, prevista no art. 1.797 do CC , in verbis: "Art. 1.797... do Código Civil ; V - Recurso Especial provido."... da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797

  • TJ-DF - XXXXX20228070000 1422691

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    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POUPADOR FALECIDO. CONJUGE SUPERSTITE. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. REPRESENTANTE ATIVO E PASSIVO DO ESPÓLIO. CABIMENTO. ART. 1.797 CC . ARTS. 613 E 614 DO CPC . RECURSO PROVIDO. 1. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio; é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu; tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez; e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. 2. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança cabe sucessivamente ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão, nos termos do art. 1.797 , I , do CC . 3. A figura do administrador provisório subsiste somente até a nomeação de inventariante, isto é, havendo patrimônio deixado pelo de cujus, é imprescindível a habilitação de todos os herdeiros pessoalmente em juízo, por meio de processo de inventário, momento em que o crédito perseguido comporá o monte partilhável. 4. Deu-se provimento ao recurso de agravo de instrumento.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20194040000 XXXXX-49.2019.4.04.0000

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    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DE INVENTARIANTE PROVISÓRIO. ARTS. 613 E 614 DO CPC . ART. 1.797 DO CC . Na hipótese em exame, inexiste inventariante, incidindo, então, a regra do art. 613 do CPC , combinada com as disposições do art. 1.797 do CC . Assim, conforme o disposto no art. 1.797 , I , do CC , a responsabilidade pela administração da herança, até o momento em que efetivado o compromisso do inventariante, caberá, preferencialmente, ao cônjuge supérstite.

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