Art 1845 Cc em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-37.2021.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO INVENTÁRIO – EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO, COM POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO HERDEIRO COLATERAL NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1829 , IV , 1845 , E 1857 , § 1º , TODOS DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-44.2021.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Contrato bancário de previdência privada - VGBL - firmado pela falecida beneficiando um único irmão. Pretensão de anular o negócio jurídico por vicio de vontade. Alegação de que o desejo da de cujus era de partilhar seu patrimônio, igualmente, entre os irmãos. Contrato de natureza securitária que não integra a herança (art. 1.659 , VII , CC ), salvo nos casos de vício na manifestação de vontade ou fraude realizada para interferir na ordem de vocação hereditária. Ausência de herdeiros necessários (art. 1845 CC ) o que afasta a ofensa à legitima (art. 1846 CC ) apta a ensejar anulação do negócio jurídico nos autos do inventário. Interessados devem propor a medida judicial cabível. Não provimento.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20138130024 Belo Horizonte

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    EMENTA: CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. FALECIDO CASADO NA DATA DO ÓBITO. EX-COMPANHEIRA. DIREITO DE HERANÇA. INEXISTÊNCIA. LETRA EXPRESSA DOS ARTS. 1.829 E 1.845 DO CÓDIGO CIVIL . UNIÃO ESTÁVEL. INCOMPATIBILIDADE COM A FIGURA DO CASAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. - A ex-companheira, cuja união estável findou-se antes da morte do de cujus, não tem direito a participar, como herdeira, da divisão do único bem do espólio.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-04.2021.8.26.0000

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    INVENTÁRIO – DECISÃO QUE RECONHECEU QUE A COMPANHEIRA SUPÉRSTITE É HERDEIRA NECESSÁRIA DO ‘DE CUJUS’ – O FATO DE OS BENS A SEREM PARTILHADOS TEREM SIDO ADQUIRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL NÃO AFASTA A QUALIDADE DE HERDEIRA NECESSÁRIA DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.845 DO CC – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 São Paulo

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    Agravo de instrumento. Inventário. Primeiras declarações. Pedido de retificação. Alegação de que a inventariante, companheira do falecido, não pode concorrer como herdeira de bens particulares do falecido. Indeferimento. Irresignação indevida. O companheiro é herdeiro legítimo e necessário como preceituam os artigos 1829 e 1.845 , do Código Civil , tendo o E. STF reconhecido a inconstitucionalidade do artigo 1.790 , do Código Civil que discrimina o (a) convivente no regime sucessório. Aplicação de precedente vinculante. Tema nº 809, STF. Decisão mantida. Recurso improvido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX80384925003 Paraopeba

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SOBREPARTILHA - QUINHÃO RESERVADO - LEVANTAMENTO PELO LEGATÁRIO JÁ CONTEMPLADO PELA PARTE DOS BENS DISPONÍVEIS DO DE CUJUS - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DO CÔNJUGE (ESPÓLIO) - ART. 1845 DO CÓDIGO CIVIL - HERDEIRO NECESSÁRIO - LEGÍTIMA - OBSERVÂNCIA. - Nos termos do art. 1845 do Código Civil , o cônjuge ostenta a qualidade de herdeiro necessário, sem qualquer ressalva quanto ao regime de bens do casamento - Já tendo o legatário, à época da partilha, sido comtemplado com a parte disponível dos bens deixados pelo de cujus, o direito ao levantamento da parcela reservada, que corresponde exatamente à parte indisponível dos bens por força da legítima, pertence ao herdeiro necessário.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-77.2021.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – UNIÃO ESTÁVEL – COMPANHEIRO – HERDEIRO NECESSÁRIO – ART. 1. 845 , CC – Em conformidade com o precedente vinculante do STF ( RE 646.721 ), o companheiro supérstite é herdeiro necessário, tal como o cônjuge supérstite, nos termos do art. 1.845 , do Código Civil - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218090029 GOIÂNIA

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    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-68.2021.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO AGRAVANTES : LEOMAR CARDOSO ARRUDA E OUTROS AGRAVADO : ELSON LOPES DA SILVA RELATOR : SEBASTIÃO LUIZ FLEURY ? Juiz substituto em 2º grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. HERDEIRO NECESSÁRIO. ARTS. 1.829 C/C 1.845 , DO CÓDIGO CIVIL . PARTE LEGÍTIMA DO INVENTÁRIO DA GENITORA DA FALECIDA COMPANHEIRA. DECISÃO MANTIDA. 1. O cônjuge sobrevivente ostenta a condição de herdeiro necessário, interpretação conjunta dos arts. 1.829 e 1.845 , do Código Civil . 2. O cônjuge supérstite, enquanto herdeiro necessário, é parte legítima para instaurar o inventário da genitora da falecida companheira, não havendo falar em ilegitimidade ativa na hipótese. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

  • TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208090000 GOIÂNIA

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CONDIÇÃO DE HERDEIRA NECESSÁRIA. ARTS. 1.829 C/C 1.845 , DO CÓDIGO CIVIL . 1 - O cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, ostenta a condição de herdeiro necessário, ex-vi dos arts. 1.829 e 1.845 , do Código Civil . 2 - A exceção prevista no inciso I , do art. 1.829 , do Código Civil se refere à não concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes do falecido na hipótese de existência de regime de separação obrigatória de bens fundada no art. 1.641, da Lei Civil. 3 - Logo, merece reparos a decisão agravada, a fim de se reconhecer o cônjuge supérstite como herdeira necessária dos bens deixados pelo falecido marido, com a consequente determinação de prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-74.2020.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Inventário – Decisão que deferiu o pedido de habilitação da viúva do "de cujus" nos presentes autos – Inconformismo do inventariante, alegando que é descabida a habilitação da viúva no feito, pois foi casada com o "de cujus" pelo regime da separação obrigatória de bens, não se aplicando o art. 1.845 do CC . ao caso, sendo que há testamento aberto, registrado e validado pelo judiciário, com trânsito em julgado, sem qualquer participação da agravada, devendo ser indeferido o pedido de habilitação – Descabimento – Viúva que ostenta a qualidade de herdeira necessária do "de cujus" – Inteligência do art. 1.845 do CC ., que não distingue qualquer regime de bens, ao dispor que o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário – Eventual registro e homologação do testamento, que em nada interfere no direito da agravada - Testador, ademais, que não poderá dispor de mais da metade da herança, de modo que o que exceder a parte disponível deverá ser tido como ineficaz – Observância ao art. 1.789 , do CC - Recurso desprovido.

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