Art 1846 Cc em Jurisprudência

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  • TJ-SE - Apelação Cível: AC XXXXX20178250040

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    APELAÇÃO CÍVEL – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE REDUÇÃO DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA – TESTAMENTO DISPONDO DE PARTE DA LEGÍTIMA DOS HERDEIROS – ANÁLISE DOS ARTIGOS 1846 E 1857 DO CÓDIGO CIVIL - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL – LIMITES EXTRAPOLADOS – CAIMENTO DA REDUÇÃO – CONSIDERAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO ATÉ A ABERTURA DA SUCESSÃO – ARTIGO 1847 DO CÓDIGO CIVIL – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900713604 nº único XXXXX-65.2017.8.25.0040 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 03/09/2019)

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20178260000 SP XXXXX-20.2017.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COLAÇÃO. Metade dos bens da herança, que compõe a legítima, pertencem aos herdeiros necessários (art. 1.846 do CC ). O herdeiro prejudicado pode pleitear a redução proporcional da doação. Para exame do excesso da legítima, considerou-se a metade do patrimônio de João Stacchini. Colação dispensada no instrumento de doação em relação ao que não ultrapassa a legítima. Do total disponível ao de cujus, o valor doado supera a legítima do falecido. Decisão mantida. Recurso improvido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-44.2021.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Contrato bancário de previdência privada - VGBL - firmado pela falecida beneficiando um único irmão. Pretensão de anular o negócio jurídico por vicio de vontade. Alegação de que o desejo da de cujus era de partilhar seu patrimônio, igualmente, entre os irmãos. Contrato de natureza securitária que não integra a herança (art. 1.659 , VII , CC ), salvo nos casos de vício na manifestação de vontade ou fraude realizada para interferir na ordem de vocação hereditária. Ausência de herdeiros necessários (art. 1845 CC ) o que afasta a ofensa à legitima (art. 1846 CC ) apta a ensejar anulação do negócio jurídico nos autos do inventário. Interessados devem propor a medida judicial cabível. Não provimento.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-91.2022.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. Insurgência contra a r. decisão que determinou a limitação da disposição testamentária, em últimas declarações. Acolhimento. Legado que não inclui a legítima, assim considerada a metade do valor dos bens deixados na data da abertura da sucessão e não os bens isoladamente (artigos 1.846 e 1.847 , do CC ). Declaração de nulidade ou anulabilidade de testamento público, ademais, que dependia de ajuizamento de ação própria, observado o prazo legal. Precedente. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-92.2021.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE ATRIBUIU AO HERDEIRO TESTAMENTÁRIO 25% DA PARTE DISPONÍVEL DOS BENS DO FALECIDO. VIÚVA QUE FIGURA COMO HERDEIRA NECESSÁRIA INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO. PARTE DISPONÍVEL QUE SE LIMITA A 50% DO PATRIMÔNIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.789 E 1.846 , CC . DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX91080043001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HERDEIROS NECESSÁRIOS - HERANÇA UNA - INDIVISIBILIDADE ATÉ A PARTILHA - LEGÍTIMA - CONTA CORRENTE - VALORES CONSTRITOS JUDICIALMENTE - TITULARIDADE DO FALECIDO - PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO - PROTEÇÃO - CONSERVAÇÃO. - Os herdeiros necessários são aqueles que têm direito a parte legítima da herança, constituída pela metade dela - art. 1846 , CC : os descendentes; os ascendentes e o cônjuge/companheiro - A herança é um direito real, único, imóvel e indiviso até a partilha, ainda que vários sejam seus herdeiros e se rege pelas regras do condomínio (universitas ius) - Ao herdeiro necessário é reservada uma situação de vantagem em relação aos demais herdeiros, correspondente à legítima que, matematicamente, equivale à metade da herança - O bloqueio de bens e valores de titularidade do falecido tem por objetivo de resguardar a legítima, bem como o quinhão de cada herdeiro e garantir o pagamento de eventuais dívidas deixadas por ele.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED XXXXX20168160112 PR XXXXX-26.2016.8.16.0112 (Acórdão)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PARTE QUE APONTA VÍCIO NA PREMISSA FÁTICA. NÃO INOCORRÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGOS 544 , 549 , 1.789 , 1.846 E 2.007 DO CÓDIGO CIVIL . EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-26.2016.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 17.11.2020)

  • TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX01681601121 Marechal Cândido Rondon XXXXX-26.2016.8.16.01121 (Acórdão)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PARTE QUE APONTA VÍCIO NA PREMISSA FÁTICA. NÃO INOCORRÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGOS 544 , 549 , 1.789 , 1.846 E 2.007 DO CÓDIGO CIVIL . EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 11ª Câmara Cível - XXXXX-26.2016.8.16.0112 /1 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 17.11.2020)

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX90210879001 Abaeté

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - DOAÇÃO A DESCENDENTES - ARTIGO 549 DO CCB - VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA - MOMENTO DA LIBERALIDADE - ARTIGOS 1846 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CCB AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Deve ser mantida a sentença que julga improcedente o pedido de anulação de testamento se ausente prova que a doação promovida pelo ascendente a descendentes excedeu a parte do patrimônio que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor, nos moldes do artigo 549 do CCB , excedendo, portanto, a legítima dos demais herdeiros necessários, na contramão do artigo 1846 e do parágrafo único do artigo 1857 , ambos do referido diploma civil.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20098130002 Abaeté

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - DOAÇÃO A DESCENDENTES - ARTIGO 549 DO CCB - VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA - MOMENTO DA LIBERALIDADE - ARTIGOS 1846 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CCB AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Deve ser mantida a sentença que julga improcedente o pedido de anulação de testamento se ausente prova que a doação promovida pelo ascendente a descendentes excedeu a parte do patrimônio que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor, nos moldes do artigo 549 do CCB , excedendo, portanto, a legítima dos demais herdeiros necessários, na contramão do artigo 1846 e do parágrafo único do artigo 1857 , ambos do referido diploma civil.

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