Art 1864 Cc em Jurisprudência

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  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20128120001 MS XXXXX-94.2012.8.12.0001

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    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO - INCAPACIDADE DO TESTADOR NÃO COMPROVADA – REQUISITOS LEGAIS DO TESTAMENTO PÚBLICO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – ERRO NA GRAFIA DO NOME E DATA DE NASCIMENTO – MERO ERRO MATERIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cumpridos todos os requisitos legais previstos no art. 1632 do CC/1916 vigente quando da realização do testamento público, não há razão para reconhecimento de sua nulidade, se os herdeiros não comprovam a incapacidade do testador. Os erros na digitação da data de nascimento do testador e o nome de seu pai não atingem a essência do ato, configurando mero erro material.

    Encontrado em: Não comprovada a incapacidade do testador e tendo sido preenchidos os requisitos essenciais estabelecido no art. 1.864 do CC , não há falar em nulidade do testamento público... O art. 1.860 do CC estabelece que "Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento"

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX90900464001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO. REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE. ART. 1.864 DO CC/02 . PREENCHIMENTO. NULIDADE DO TESTAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA VIA. ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. MANUTENÇÃO. I. A análise do testamento, quando da abertura e registro se limita aos requisitos formais extrínsecos de validade que, no caso do testamento público, encontram-se previstos no art. 1.864 , do CC/02 . II. Hipótese em que restaram preenchidos os requisitos extrínsecos de validade do testamento deixado pela de cujus, razão pela qual não vislumbro motivos para modificar a decisão que determinou o seu arquivamento e cumprimento.

  • TJ-RS - Conflito de competência: CC XXXXX20208217000 SANTO ÂNGELO

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    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. AÇÃO DE REGISTRO DE TESTAMENTO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA.A FINALIDADE DO PROCEDIMENTO DE PUBLICAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DO TESTAMENTO É A VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DO TESTAMENTO (NO CASO, OS ELENCADOS NO ART. 1.864 DO CÓDIGO CIVIL ), DE MODO QUE SEU OBJETO NÃO SE CONFUNDE COM O DA AÇÃO ANULATÓRIA (AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE VÍCIOS INTRÍNSECOS, DENTRE ELES, A CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA ATIVA). ASSIM SENDO, INEXISTIE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES, TAMPOUCO CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS, DEVENDO A AÇÃO ANULATÓRIA SER PROCESSADA E JULGADA PELO JUÍZO SUSCITANTE.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260338 SP XXXXX-57.2020.8.26.0338

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    APELAÇÃO CÍVEL – Abertura, registro e cumprimento de testamento público – Sentença que reconheceu a validade do testamento - Insurgência da sobrinha da falecida – Não acolhimento – Observância das formalidades previstas no artigo 1.864 , do Código Civil – Descabida a alegação de desrespeito à legítima – Inconteste que a "de cujus" não deixou herdeiros necessários, mas tão somente herdeiros colaterais - Para exclusão dos herdeiros colaterais da sucessão, basta que o testador não os contemple, como ocorreu na espécie – Inteligência do art. 1.850 , do Código Civil – Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

  • STJ - AREsp XXXXX

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    Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 1.860 e 1.864 do CC... Com efeito, o art. 1.864 , I , do CC autoriza expressamente que o testamento público seja escrito pelo substituto legal do tabelião, daí não se extraindo qualquer nulidade... TESTAMENTO QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 1864 DO CC . AUSÊNCIA DE VÍCIOS EXTRÍNSECOS. VÍCIOS INTRÍNSECOS QUE DEVEM SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

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    observados os seus requisitos essenciais, trazendo a seguinte argumentação: Ocorre que o testamento em questão não observou corretamente as disposições dos artigos 1.864 do Código Civil , evidente que... Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 166 , IV e V , 169 e 1.864 do CC , no que concerne à nulidade do instrumento público de testamento referido nos autos, eis que não foram... Quanto à controvérsia, sobre a alegada violação ao art. 1.864 do CC , incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX70732408001 MG

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    APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TESTAMENTO PÚBLICO - ARTIGO 1.864 DO CÓDIGO CIVIL - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ESTANDO O TESTADOR VIVO - IMPOSSIBILIDADE - EFEITOS POST MORTEM - PRIVACIDADE DO TESTADOR - PROVIMENTO 260/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. O Mandado de Segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus nem por habeas data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. 5º , LXIX da CF/88 . De acordo com o art. 1.864 do CC , o testamento público é aquele escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador; lavrado por instrumento, lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial; devidamente assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião. O fato de se tratar de um testamento público, não significa que as informações nele contidas serão de acesso livre a qualquer indivíduo, mesmo sendo ele seu filho ou um membro qualquer da família. A vontade do testador deve ser respeitada, no sentido de que suas manifestações sejam tornadas públicas apenas após a sua morte. É um direito seu, que deve ser respeitado. O ordenamento jurídico assim o garante.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20218160188 Curitiba XXXXX-98.2021.8.16.0188 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS DESERDADOS. AUSENCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS. PROCEDIMENTO QUE PRESCINDE DA CITAÇÃO PARA DEFESA, VISTO TRATAR-SE DE TESTAMENTO PÚBLICO E NÃO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES. TABELIÃO QUE AFIRMA A ASSINATURA DO TESTADOR E TESTEMUNHAS, O QUAL DISPÕE DE FÉ PÚBLICA. TESTAMENTO QUE ATENDE A TODOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 1864 CC . VÍCIO NA VONTADE. DISCUSSÃO QUE DEVE SER REALIZADA NOS AUTOS DE AÇÃO DE NULIDADE PROPOSTOS PELOS APELANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-98.2021.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 21.03.2022)

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX90900464001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO. REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE. ART. 1.864 DO CC/02 . PREENCHIMENTO. NULIDADE DO TESTAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA VIA. ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. MANUTENÇÃO. I. A análise do testamento, quando da abertura e registro se limita aos requisitos formais extrínsecos de validade que, no caso do testamento público, encontram-se previstos no art. 1.864 , do CC/02 . II. Hipótese em que restaram preenchidos os requisitos extrínsecos de validade do testamento deixado pela de cujus, razão pela qual não vislumbro motivos para modificar a decisão que determinou o seu arquivamento e cumprimento.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198130000

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO. REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE. ART. 1.864 DO CC/02 . PREENCHIMENTO. NULIDADE DO TESTAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA VIA. ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. MANUTENÇÃO. I. A análise do testamento, quando da abertura e registro se limita aos requisitos formais extrínsecos de validade que, no caso do testamento público, encontram-se previstos no art. 1.864 , do CC/02 . II. Hipótese em que restaram preenchidos os requisitos extrínsecos de validade do testamento deixado pela de cujus, razão pela qual não vislumbro motivos para modificar a decisão que determinou o seu arquivamento e cumprimento.

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