Art 1864 Cc em Jurisprudência

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  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20128120001 MS XXXXX-94.2012.8.12.0001

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    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO - INCAPACIDADE DO TESTADOR NÃO COMPROVADA – REQUISITOS LEGAIS DO TESTAMENTO PÚBLICO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – ERRO NA GRAFIA DO NOME E DATA DE NASCIMENTO – MERO ERRO MATERIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cumpridos todos os requisitos legais previstos no art. 1632 do CC/1916 vigente quando da realização do testamento público, não há razão para reconhecimento de sua nulidade, se os herdeiros não comprovam a incapacidade do testador. Os erros na digitação da data de nascimento do testador e o nome de seu pai não atingem a essência do ato, configurando mero erro material.

    Encontrado em: Não comprovada a incapacidade do testador e tendo sido preenchidos os requisitos essenciais estabelecido no art. 1.864 do CC , não há falar em nulidade do testamento público... O art. 1.860 do CC estabelece que "Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento"

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX90900464001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO. REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE. ART. 1.864 DO CC/02 . PREENCHIMENTO. NULIDADE DO TESTAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA VIA. ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. MANUTENÇÃO. I. A análise do testamento, quando da abertura e registro se limita aos requisitos formais extrínsecos de validade que, no caso do testamento público, encontram-se previstos no art. 1.864 , do CC/02 . II. Hipótese em que restaram preenchidos os requisitos extrínsecos de validade do testamento deixado pela de cujus, razão pela qual não vislumbro motivos para modificar a decisão que determinou o seu arquivamento e cumprimento.

  • TJ-RS - Conflito de competência: CC XXXXX20208217000 SANTO ÂNGELO

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    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. AÇÃO DE REGISTRO DE TESTAMENTO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA.A FINALIDADE DO PROCEDIMENTO DE PUBLICAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DO TESTAMENTO É A VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DO TESTAMENTO (NO CASO, OS ELENCADOS NO ART. 1.864 DO CÓDIGO CIVIL ), DE MODO QUE SEU OBJETO NÃO SE CONFUNDE COM O DA AÇÃO ANULATÓRIA (AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE VÍCIOS INTRÍNSECOS, DENTRE ELES, A CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA ATIVA). ASSIM SENDO, INEXISTIE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES, TAMPOUCO CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS, DEVENDO A AÇÃO ANULATÓRIA SER PROCESSADA E JULGADA PELO JUÍZO SUSCITANTE.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260338 SP XXXXX-57.2020.8.26.0338

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    APELAÇÃO CÍVEL – Abertura, registro e cumprimento de testamento público – Sentença que reconheceu a validade do testamento - Insurgência da sobrinha da falecida – Não acolhimento – Observância das formalidades previstas no artigo 1.864 , do Código Civil – Descabida a alegação de desrespeito à legítima – Inconteste que a "de cujus" não deixou herdeiros necessários, mas tão somente herdeiros colaterais - Para exclusão dos herdeiros colaterais da sucessão, basta que o testador não os contemple, como ocorreu na espécie – Inteligência do art. 1.850 , do Código Civil – Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX70732408001 MG

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    APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TESTAMENTO PÚBLICO - ARTIGO 1.864 DO CÓDIGO CIVIL - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ESTANDO O TESTADOR VIVO - IMPOSSIBILIDADE - EFEITOS POST MORTEM - PRIVACIDADE DO TESTADOR - PROVIMENTO 260/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. O Mandado de Segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus nem por habeas data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. 5º , LXIX da CF/88 . De acordo com o art. 1.864 do CC , o testamento público é aquele escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador; lavrado por instrumento, lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial; devidamente assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião. O fato de se tratar de um testamento público, não significa que as informações nele contidas serão de acesso livre a qualquer indivíduo, mesmo sendo ele seu filho ou um membro qualquer da família. A vontade do testador deve ser respeitada, no sentido de que suas manifestações sejam tornadas públicas apenas após a sua morte. É um direito seu, que deve ser respeitado. O ordenamento jurídico assim o garante.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20218160188 Curitiba XXXXX-98.2021.8.16.0188 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS DESERDADOS. AUSENCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS. PROCEDIMENTO QUE PRESCINDE DA CITAÇÃO PARA DEFESA, VISTO TRATAR-SE DE TESTAMENTO PÚBLICO E NÃO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES. TABELIÃO QUE AFIRMA A ASSINATURA DO TESTADOR E TESTEMUNHAS, O QUAL DISPÕE DE FÉ PÚBLICA. TESTAMENTO QUE ATENDE A TODOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 1864 CC . VÍCIO NA VONTADE. DISCUSSÃO QUE DEVE SER REALIZADA NOS AUTOS DE AÇÃO DE NULIDADE PROPOSTOS PELOS APELANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-98.2021.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 21.03.2022)

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX90900464001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO. REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE. ART. 1.864 DO CC/02 . PREENCHIMENTO. NULIDADE DO TESTAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA VIA. ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. MANUTENÇÃO. I. A análise do testamento, quando da abertura e registro se limita aos requisitos formais extrínsecos de validade que, no caso do testamento público, encontram-se previstos no art. 1.864 , do CC/02 . II. Hipótese em que restaram preenchidos os requisitos extrínsecos de validade do testamento deixado pela de cujus, razão pela qual não vislumbro motivos para modificar a decisão que determinou o seu arquivamento e cumprimento.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198130000

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO. REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE. ART. 1.864 DO CC/02 . PREENCHIMENTO. NULIDADE DO TESTAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA VIA. ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. MANUTENÇÃO. I. A análise do testamento, quando da abertura e registro se limita aos requisitos formais extrínsecos de validade que, no caso do testamento público, encontram-se previstos no art. 1.864 , do CC/02 . II. Hipótese em que restaram preenchidos os requisitos extrínsecos de validade do testamento deixado pela de cujus, razão pela qual não vislumbro motivos para modificar a decisão que determinou o seu arquivamento e cumprimento.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20168260602 SP XXXXX-44.2016.8.26.0602

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    AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO ARGUINDO NULIDADE DO TESTAMENTO. EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO DE MÉRITO APONTANDO INCAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DO TESTADOR AO TEMPO DO ATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. DISPOSIÇÃO CELEBRADA PERANTE TABELIÃO. Requisitos de validade formal do testamento que devem ser analisados à luz do artigo 1.864 do Código Civil . Hipótese em que todos os requisitos formais do testamento público em questão foram preenchidos. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VICIO NA VONTADE DO TESTADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20178130452 Nova Serrana

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. ARTIGOS 1.864 E 1.865 , DO CÓDIGO CIVIL . REQUISITOS FORMAIS. OBSERVÂNCIA. COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO DOCUMENTO. RECURSO PROVIDO. Comprovado o cumprimento das formalidades exigidas pelos artigos 1.864 e 1.865 , do Código Civil , em especial no tocante à leitura, assinatura pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião, bem como quanto à assinatura do testador a rogo, deve ser confirmado o testamento público.

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