Art 1868 Cc em Jurisprudência

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  • TJ-DF - XXXXX20188070001 DF XXXXX-75.2018.8.07.0001

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    TESTAMENTO CERRADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 1.868 DO CÓDIGO CIVIL . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO E VÍCIOS. 1. A abertura e ratificação do testamento ocorreu na audiência designada com esse propósito, onde foram observadas todas as formalidades legais, com a presença dos herdeiros acompanhados dos advogados, do Ministério Público e das testemunhas. 2. O magistrado é o destinatário das provas. Cabe a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade ou não de formação de outros elementos para o julgamento da lide. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. O procedimento de jurisdição voluntária que regula a abertura, o registro e o cumprimento do testamento destina-se a conhecer a declaração de última vontade do falecido, verificar a sua regularidade formal e ordenar seu cumprimento, nos termos do que estabelece o art. 735 do Código de Processo Civil . 4. Embora o apelante alegue falta de observação de algumas formalidades legais, o que se verifica é que todos os requisitos legais exigidos para a abertura do testamento foram cumpridos, não sendo constatada pelos presentes no momento da abertura do testamento nenhuma suspeita de violação ou de vícios formais. 5. O testamento cerrado aberto em audiência, na presença dos herdeiros, Ministério Público e testemunhas cumpriu as exigências do art. 1.868 do Código Civil , sem sinais de violação ou de vícios formais que o tornem suspeito de falsidade ou nulidade. 6. Apelação desprovida.

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  • TJ-AL - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218020000 Penedo

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESTAMENTO CERRADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ATO JUDICIAL PROFERIDO EM AUDIÊNCIA DE ABERTURA DE TESTAMENTO. DECISÃO RESUMIDA PORÉM APRESENTANDO AS RAZÕES DE DECIDIR. VIOLAÇÃO AOS COMANDOS DO ART. 1.868 , 1.869 E 1.874 DO CÓDIGO CIVIL E AFRONTA AO ART. 735 DO CPC . IRREGULARIDADE VERIFICADAS QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO ENSEJAM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO TESTAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. 01 - Não há de se reconhecer a nulidade de ato judicial impugando que, malgrado concisa apresentou suas razões para superar as impugnações promovidas. 02 - Não há de se exigir, nos dias de hoje, formalidades do nível de utilização de costura, cera e selo, para o testamento cerrado, ainda mais quando se observa que o envelope onde constava o testamento se encontrava devidamente lacrado por meio de grampos e fita crepe, sem qualquer mínimo indicativo de violação. 03 – Não se desconhece a ausência de observância de algumas formalidades legais, porém não se observa que estas, pelo menos em princípio, ensejem o reconhecimento da nulidade do testamento, porém, por outro lado, da mesma forma, algumas diligências e provas ainda deverão ser promovidas, como, por exemplo, a perícia grafotécnica, oitiva das testemunhas e, até mesmo do próprio tabelião que consignou o ato de aprovação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20208160021 Cascavel XXXXX-61.2020.8.16.0021 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO CERRADO. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE DO TESTADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, REGULADO PELO ART. 735 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE SE DESTINA A ABRIR, REGISTRAR E FAZER CUMPRIR O TESTAMENTO CERRADO, SALVO NA HIPÓTESE DE VERIFICAÇÃO DE VÍCIOS EXTERNOS QUE COMPROMETAM SUA VALIDADE E IDONEIDADE, REQUISITOS FORMAIS ESSES PREVISTOS NO ART. 1.868 DO CÓDIGO CIVIL – QUESTÕES AFETAS À CAPACIDADE DO TESTADOR QUE, POR SEREM SUPOSTOS VÍCIOS INTERNOS À DECLARAÇÃO DE VONTADE, DEVEM SER DISCUTIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO IMPEDINDO O REGISTRO DO TESTAMENTO CERRADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.875 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES – EVENTUAL ILICITUDE DO CONTEÚDO DO TESTAMENTO QUE TAMBÉM DEVE SER DISCUTIDA EM VIA PRÓPRIA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-61.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 30.08.2021)

  • TJ-PR - XXXXX20158160021 Cascavel

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    Desembargador Robson Marques Cury. Apelação Cível. Ação de abertura, leitura e cumprimento de testamento. Sentença de improcedência. Ausência de testemunhas. Requisito essencial. Apelo não provido. 1. Por mais elástica que possa ser a interpretação em matéria testamentária, de modo a fazer prevalecer a vontade do testador, não é possível admitir o testamento cerrado, datilografado por outra pessoa, no caso uma sobrinha, ausente a assinatura do testador, que é requisito essencial nos termos da lei (art. 1.638 , II , do Código Civil ). ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/1999, DJ 24/04/2000, p. 51). 2 . Mutatis mutandis, não vale testamento cerrado entregue ao tabelião sem a presença de testemunhas (art. 1868 , CC ). 3. Recurso conhecido e não provido.

  • STJ - AREsp XXXXX

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    Como é cediço, o testamento cerrado, regido pelos artigos 1.868 a 1.875 do Código Civil , é escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, sendo válido se aprovado pelo... I - Da violação do art. 1.860 do CC Não assiste razão ao recorrente quanto à alegada violação do art. 1.860 do CC , uma vez que o Tribunal a quo constatou que o de cujus , apesar da idade avançada, desfrutava... Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação do art. 1.860 do Código Civil

  • TJ-DF - XXXXX20188070001

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    CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 1.868 DO CÓDIGO CIVIL . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO E VÍCIOS. 1... O testamento cerrado aberto em audiência, na presença dos herdeiros, Ministério Público e testemunhas cumpriu as exigências do art. 1.868 do Código Civil , sem sinais de violação ou de vícios formais que... O testamento cerrado aberto em audiência, na presença dos herdeiros, Ministério Público e testemunhas cumpriu as exigências do art. 1.868 do Código Civil , sem sinais de violação ou de vícios formais que

  • TJ-SP - XXXXX20148260581 SP XXXXX-47.2014.8.26.0581

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    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO – Cerceamento de defesa – Inexistência – Juiz que, como destinatário da prova, deve indeferir a que for protelatória ou desnecessária, observado o princípio do livre convencimento motivado - Alegação de que o testamento não preencheu as formalidades legais, porque uma das testemunhas que acompanhou a entrega no tabelionato era impedida – Ausência de irregularidade – Exigência legal de que o ato seja acompanhado por duas testemunhas (art. 1.868 , I , do Código Civil )– Entrega do testamento que foi acompanhada por três testemunhas - Impedimento de uma delas que não prejudicou o ato, já que as outras duas não eram impedidas ou suspeitas – Ausência de prejuízo – Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260482 SP XXXXX-87.2020.8.26.0482

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    APELAÇÃO CÍVEL. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento cerrado. Sentença pela qual foi determinado o registro e cumprimento do testamento. Inconformismo da filha do testador. Sem razão. Procedimento de jurisdição voluntária que se destina apenas a verificar se o testamento preenche as formalidades legais e atende às exigências do art. 1.868 e seguintes do Código Civil . Ante à inexistência de vício extrínseco, de rigor a determinação do registro e cumprimento do testamento. Não cabe nesta ação discussão quanto ao seu conteúdo ou à capacidade mental do testador. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20148190001

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    APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÀO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS EXIGIDOS PELA LEI, RECONHECENDO A NULIDADE DO DOCUMENTO, ALÉM DE CONDENAR O REQUERENTE E SEU ADVOGADO, SOLIDARIAMENTE, NA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOCUMENTO QUE CONTÉM ESPAÇOS EM BRANCO, SEM ASSINATURA E RUBRICA DA TESTADORA E DAS TESTEMUNHAS EM AMBAS AS PÁGINAS. FIRMAS QUE FORAM RECONHECIDAS APÓS O ÓBITO DA TESTADORA E EM DOCUMENTO INCOMPLETO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 2 DO ART. 1.876 , E, AINDA, AO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS UNICOS DOS ARTS. 1864 E 1868 , APLICADOS POR ANALOGIA, TODOS DO CÓDIGO CIVIL . DESRESPEITO TAMBÉM AO § 1º, A, § 2º E § 5º, TODOS DO ART. 344 DA CNCGJ/RJ. DESCUMPRIMENTO DE VARIADOS REQUISITOS FORMAIS, ALIADOS A OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, QUE NÃO PERMITEM AFERIR A REAL VONTADE DA FALECIDA. TESTAMENTO NULO. SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, TENDO EM VISTA O TEOR DO ART. 77 , § 6º , DO CPC/15 , DEVENDO SER OFICIADA A OAB PARA FINS DE APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX62295308002 Belo Horizonte

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    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - TESTAMENTO CERRADO - REQUISITOS OBEDECIDOS - ART. 1.868 DO CÓDIGO CIVIL - REDUÇÃO - VIA ORDINÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo o testamento cerrado observado as disposições de última vontade do testador, revestindo-se o solene ato dos requisitos legais, não há se falar em sua anulação.

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