Art 619 do Cpc em Jurisprudência

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  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228160000 Ubiratã XXXXX-25.2022.8.16.0000 (Acórdão)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALIENAÇÃO DO ÚNICO BEM QUE COMPÕE O ESPÓLIO PARA O PAGAMENTO DO ITCMD E DEMAIS DESPESAS. INSURGÊNCIA DO INVENTARIANTE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DO ÚNICO IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. INVENTARIANTE A QUEM INCUMBE, OUVIDOS OS INTERESSADOS E COM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, ALIENAR BENS DE QUALQUER ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 619 , INCISO I , DO CPC . ANUÊNCIA DE AMBOS OS HERDEIROS. ALIENAÇÃO QUE SERÁ BENÉFICA PARA O TRÂMITE E DESFECHO DO INVENTÁRIO. VALOR OBTIDO QUE SERVIRÁ PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E IMPOSTOS DEVIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - XXXXX-25.2022.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 27.03.2023)

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  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO REALIZADO PELA INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE CONSULTA DOS HERDEIROS. I. Legitimidade e interesse recursal, existentes. II. É nulo o acordo celebrado pelo inventariante sem oitiva de todos os interessados, conforme exegese do art. 619 , II , do CPC . III. Decisão homologatória desconstituída. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70076986710, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 05/07/2018).

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-81.2021.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para alienação de bem recebido em herança. Reforma impertinente. Medida excepcional que requer demonstração de urgência e necessidade, o que não restou indicado nos autos. Inteligência do art. 619 ,I do CPC . Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX90942136001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES - MEDIDA EXCEPCIONAL - ART. 619 CPC/15 - AUSÊNCIA DE OITIVA DOS INTERESSADOS - DECISÃO MANTIDA. -O levantamento de bens e valores antes da partilha é medida excepcional, que depende da comprovação de urgência, além da oitiva dos interessados e de autorização judicial -Ausente a comprovação de que todos os herdeiros foram ouvidos sobre o pleito de levantamento de valores, deixados pelo de cujus, antes da conclusão da partilha, impõe-se a manutenção da decisão agravada.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX40078026001 Montes Claros

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO ANTECIPADA DOS BENS DO ESPÓLIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - ART. 619 CPC/15 - AUSÊNCIA DE OITIVA DOS INTERESSADOS - REFORMA DA DECISÃO. Nos termos do CPC , Art. 619 . "Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I- alienar bens de qualquer espécie (...)"-Ausente a demonstração de que todos os interessados foram intimados sobre a alienação do imóvel urbano em inventário, conforme determina o art. 619 , I , do CPC , deve ser reformada a decisão que determinou a expedição de alvará autorizando a inventariante a negociar a venda do referido imóvel.

  • TJ-DF - XXXXX20228070000 1652517

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VENDA. IMÓVEL. HERANÇA. ANTERIORIDADE. PARTILHA. DÍVIDA. ESPÓLIO. ANUÊNCIA. HERDEIROS. 1. O inventariante poderá alienar bens da herança, durante a tramitação do inventário, mediante autorização judicial, desde que devidamente justificado seu intento (art. 619 CPC ). 3. Por ser medida excepcional, a alienação de bens do espólio antes da partilha requer a anuência de todos os herdeiros. 2. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX50070772001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ - VENDA ANTECIPADA DE BENS - AVALIAÇÃO PRÉVIA - ANUÊNCIA DE TODOS HERDEIROS - NECESSIDADE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ - VENDA ANTECIPADA DE BENS - AVALIAÇÃO PRÉVIA - ANUÊNCIA DE TODOS HERDEIROS - NECESSIDADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ - VENDA ANTECIPADA DE BENS - AVALIAÇÃO PRÉVIA - ANUÊNCIA DE TODOS HERDEIROS - NECESSIDADE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ - VENDA ANTECIPADA DE BENS - AVALIAÇÃO PRÉVIA -- ANUÊNCIA DE TODOS HERDEIROS - NECESSIDADE - Inventário é o procedimento destinado ao levantamento de todos os bens, direitos e dívidas ativas e passivas deixados pelo inventariado a fim de formalização da divisão, partilha e transferência de todos os bens e haveres para os herdeiros - O patrimônio deixado pelo inventariado permanece indiviso até a partilha, de forma que cada herdeiro é titular de uma fração ideal daquela universalidade cuja individualização ocorre após a partilha dos bens - Nos termos do art. 619 CPC incumbe ao inventariante alienar bens de qualquer espécie, desde que ouvidos os interessados e com autorização do juiz - A alienação de bens do espólio antes da partilha é medida excepcional, exigindo a anuência de todos os interessados.

  • STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR-ED HC XXXXX MA - MARANHÃO XXXXX-17.2019.1.00.0000

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 619 , do Código de Processo Civil . II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.

  • STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 565 DF

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 619 , do Código de Processo Civil . II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS: AgRg nos EDcl no RHC XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

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    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA NÃO DEBATIDO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A questão referente ao pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi examinada pelo Tribunal de origem, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da impetração por este Sodalício, sob pena de supressão de instância. 2. Inexiste contradição ou omissão a ser sanada quando a decisão embargada apreciou a matéria fundamentadamente, explicitando as razões que levaram ao não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus. 3. Na espécie, não há qualquer mácula a ser sanada, uma vez que restou justificado adequadamente as razões pelas quais a decisão ora agravada não satisfazia as hipóteses do art. 619 do Código de Processo Civil . 4. Agravo regimental desprovido.

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