Art. 1275 do Código Civil - Lei 10406/02 em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-19.2022.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS MÓVEIS ABANDONADOS. DESCARTE. POSSIBILIDADE A desocupação pelo agravado da área ambientalmente protegida sem que adotasse a cautela de remover seus bens móveis, aliado ao decurso de quatro anos desde o início da execução, autoriza o descarte pelos agravantes ante o nítido desinteresse em conservar a propriedade de tais bens – abandono configurado – art. 1275 , III , do CC/02 . AGRAVO PROVIDO.

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  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20208120011 Coxim

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    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO – VEÍCULO – RENÚNCIA DE PROPRIEDADE – CABIMENTO – AMPARO NO ARTIGO 1.275 , II , DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No presente caso, verifica-se que é cabível a renúncia da propriedade do veículo, conforme ampara o artigo 1.275 , II , do Código Civil . Recurso conhecido e não provido.

  • TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX20218090093 JATAÍ

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    APELAÇÃO CÍVEL ? AUTOS Nº XXXXX-52.2021.8.09.0093 Comarca : JATAÍ Apelante : JUNIO SOUSA Apelado : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS ? DETRAN-GO Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA). RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO FÁTICA DE DOMÍNIO SOBRE O BEM. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. IRRELEVÂNCIA. PERDA DA PROPRIEDADE PELA RENÚNCIA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELAS PENALIDADES DE TRÂNSITO E TRIBUTOS A PARTIR DA CITAÇÃO. DATA DA CIÊNCIA DA RENÚNCIA PELO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 123 , inc. I e § 1º, do CTB , preconiza que é do comprador a obrigação em proceder à transferência do bem, cabendo-lhe a emissão de novo certificado de registro veicular. Lado outro, o art. 134 do mesmo Diploma dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito competente, dentro do prazo de 30 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência da propriedade, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 2. No caso em análise, apesar de o apelante afirmar ter realizado a venda da motocicleta a terceiro adquirente, de fato, não trouxe aos autos qualquer prova, ainda que indiciária, neste sentido. Não obstante, denota-se que sua pretensão se traduz na declaração de inexistência de propriedade através da renúncia do bem móvel, na forma do art. 1.275 , inc. II , do CC/02 . 3. Incontroverso nos autos que o apelante formalizou a renúncia da propriedade do veículo indicado apenas quando do ajuizamento da ação. Disto decorre que, apenas a partir da referida data é possível considerar como perfeito o ato de renúncia da propriedade do veículo, sendo este, também, o termo a partir do qual não figura mais como proprietário do bem. 4. Em atenção ao disposto no art. 134 , do CTB , as multas administrativas e impostos incidentes sobre o bem só deverão ser afastados a partir da citação do réu, momento em que este tomou inequívoco conhecimento da causa de perda da propriedade (renúncia). Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20198210023 RIO GRANDE

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    APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE DERRELIÇÃO. ABANDONO DE IMÓVEL. ARTIGOS 1275 , III C/C 1.276 , § 2º , AMBOS DO CC/02 . LEI FEDERAL Nº 13.465.17. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. 1- DA ANÁLISE DA PROVA CARREADA PARA OS AUTOS NÃO RESTARAM CARACTERIZADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO E, CONSEQUENTE PERDA DA PROPRIEDADE PELA DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1275 , III C/C 1276 , § 2º , AMBOS DO CC E LEI FEDERAL Nº 13.465.17. 2- O SIMPLES NÃO USO NÃO IMPLICA PERDA DA PROPRIEDADE. NA VERDADE, COMO SE TRATA DE ATO DE DISPOSIÇÃO DE DIREITOS, NA DÚVIDA O ABANDONO NÃO SE PRESUME. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  • TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX20218272713

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    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA). RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. AUTOR QUE NÃO MAIS DETÉM RELAÇÃO FÁTICA DE DOMÍNIO SOBRE O BEM. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. IRRELEVÂNCIA. RENÚNCIA COMO FORMA AUTÔNOMA DE PERDA DA PROPRIEDADE. EFEITOS RELATIVOS ÀS PENALIDADES DE TRÂNSITO E TRIBUTOS A PARTIR DA CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, a pretensão autoral se traduz na declaração de inexistência de propriedade através da renúncia do bem móvel (motocicleta), na forma do art. 1.275 , inciso II , do CC/02 . 2. Incontroverso nos autos que a requerente formalizou a renúncia da apenas com o ajuizamento da ação (11/08/2021). Exclusivamente a partir da referida data (11/08/2021) é possível considerar como perfeito o ato de renúncia, pela parte autora, da propriedade do veículo descrito na inicial, sendo esta data, portanto, o termo a partir do qual não figura mais como proprietário do veículo. 3. Em atenção ao disposto no art. 134 /CTB , as multas administrativas e impostos incidentes sobre o bem só deverão ser afastados a partir da citação do réu/Estado do Tocantins (03/09/2021), momento em que este tomou inequívoco conhecimento da causa de perda da propriedade (renúncia). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente a ação, declarando a perda da propriedade do veículo descrito na exordial através da renúncia (art. 1.275 , inciso II , do CC/02 ), a partir de 11/08/2021, surtindo, desta data, os efeitos legais do término da relação jurídica, à exceção da liberação da responsabilidade solidária de que trata o art. 134 do CTB , que se deu somente com a citação do réu em 03/09/2021. Ônus sucumbenciais invertidos, a serem direcionados exclusivamente em desfavor do réu/apelado, isento das despesas processuais por cuidar-se da Fazenda Pública e também dos honorários advocatícios, por ser a autora representada pela Defensoria Pública Estadual (súmula nº 421/STJ). (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-45.2021.8.27.2713 , Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , Relatora do Acórdão - SILVANA MARIA PARFIENIUK, julgado em 20/07/2022, DJe 03/08/2022 18:33:26)

  • TJ-TO - Apelação Cível XXXXX20218272713

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    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA). RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. AUTOR QUE NÃO MAIS DETÉM RELAÇÃO FÁTICA DE DOMÍNIO SOBRE O BEM. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. IRRELEVÂNCIA. RENÚNCIA COMO FORMA AUTÔNOMA DE PERDA DA PROPRIEDADE. EFEITOS RELATIVOS ÀS PENALIDADES DE TRÂNSITO E TRIBUTOS A PARTIR DA CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, a pretensão autoral se traduz na declaração de inexistência de propriedade através da renúncia do bem móvel (motocicleta), na forma do art. 1.275 , inciso II , do CC/02 . 2. Incontroverso nos autos que a requerente formalizou a renúncia da apenas com o ajuizamento da ação (11/08/2021). Exclusivamente a partir da referida data (11/08/2021) é possível considerar como perfeito o ato de renúncia, pela parte autora, da propriedade do veículo descrito na inicial, sendo esta data, portanto, o termo a partir do qual não figura mais como proprietário do veículo. 3. Em atenção ao disposto no art. 134 /CTB , as multas administrativas e impostos incidentes sobre o bem só deverão ser afastados a partir da citação do réu/Estado do Tocantins (03/09/2021), momento em que este tomou inequívoco conhecimento da causa de perda da propriedade (renúncia). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente a ação, declarando a perda da propriedade do veículo descrito na exordial através da renúncia (art. 1.275 , inciso II , do CC/02 ), a partir de 11/08/2021, surtindo, desta data, os efeitos legais do término da relação jurídica, à exceção da liberação da responsabilidade solidária de que trata o art. 134 do CTB , que se deu somente com a citação do réu em 03/09/2021. Ônus sucumbenciais invertidos, a serem direcionados exclusivamente em desfavor do réu/apelado, isento das despesas processuais por cuidar-se da Fazenda Pública e também dos honorários advocatícios, por ser a autora representada pela Defensoria Pública Estadual (súmula nº 421/STJ). (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-45.2021.8.27.2713 , Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , Relatora do Acórdão - SILVANA MARIA PARFIENIUK , julgado em 20/07/2022, DJe 03/08/2022 18:33:26)

  • TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX20218272733

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO. FORMA AUTÔNOMA DA PERDA DA PROPRIEDADE. ART. 1.275 , II , DO CÓDIGO CIVIL . EFEITOS TRIBUTÁRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À DATA DA RENÚNCIA. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. 1. Observa-se que há erro material no dispositivo da sentença objurgada, visto que conforme documento juntado nos autos (Evento 01 - DECL5, autos originais) a declaração de renúncia de direito de propriedade de veículo automotor se deu em 05/07/2021 e não em 25/09/2019, conforme consta no dispositivo, motivo pelo qual a sentença merece reforma de ofício. 2. In casu, o autor manifesta, expressamente, sua renúncia à propriedade do veículo automotor HONDA/CG 125 FAN KS, ano 2009/2009, placa MWS-6368, Renavam XXXXX, cor preta em em 05/07/2021, por meio de Declaração com firma reconhecida (evento 1, DECL5 autos originários). Ou seja, renunciou o seu direito de propriedade e este ato, em consonância com o art. 1.275 , II , do Código Civil , impõe a perda da propriedade do bem, não exigindo a lei civil nenhuma outra condição para essa finalidade. 3. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4. Quanto aos pedidos subsidiários, o apelante pugna que seja reconhecida a responsabilidade solidária do apelado em relação a todos os encargos financeiros que recaem sobre o veículo, tributários e não tributários, até a data de citação do DETRAN/TO, momento em que foi comunicado a perda da propriedade. Nesse ponto o recurso não comporta conhecimento, visto que restou consignado na sentença que a responsabilidade solidária que trata o art. 134 do CTB , somente ocorre com a citação do requerido. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Sentença modificada de ofício. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-07.2021.8.27.2733 , Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 14/09/2022, DJe 19/09/2022 09:41:48)

  • TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX20198272740

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    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA). RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. AUTORA QUE NÃO MAIS DETÉM RELAÇÃO FÁTICA DE DOMÍNIO SOBRE O BEM. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. IRRELEVÂNCIA. RENÚNCIA COMO FORMA AUTÔNOMA DE PERDA DA PROPRIEDADE. EFEITOS RELATIVOS ÀS PENALIDADES DE TRÂNSITO E TRIBUTOS A PARTIR DA CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, a pretensão autoral se traduz na declaração de inexistência de propriedade através da renúncia do bem móvel (motocicleta), na forma do art. 1.275 , inciso II , do CC/02 . 2. Incontroverso nos autos que a requerente formalizou a renúncia da apenas em 01/08/2019, ou seja, alguns dias antes do ajuizamento da ação (06/08/2019). Exclusivamente a partir da referida data (01/08/2019) é possível considerar como perfeito o ato de renúncia, pela parte autora, da propriedade do veículo descrito na inicial, sendo esta data, portanto, o termo a partir do qual não figura mais como proprietário do veículo. 3. Em atenção ao disposto no art. 134 /CTB , as multas administrativas e impostos incidentes sobre o bem só deverão ser afastados a partir da citação do réu/Estado do Tocantins (11/09/2019), momento em que este tomou inequívoco conhecimento da causa de perda da propriedade (renúncia). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para declarar a perda da propriedade do veículo descrito na exordial através da renúncia (art. 1.275 , inciso II , do CC/02 ), a partir de 01/08/2019, surtindo, desta data, os efeitos legais do término da relação jurídica, à exceção da liberação da responsabilidade solidária de que trata o art. 134 do CTB , que se deu somente com a citação do réu em 11/09/2019. Ônus sucumbenciais invertidos e direcionados exclusivamente em desfavor do réu/apelado, isento por cuidar-se de Fazenda Pública e também dos honorários advocatícios, por ser a autora representada pela Defensoria Pública Estadual, na forma da súmula nº 421 /STJ. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-31.2019.8.27.2740 , Rel. RICARDO FERREIRA LEITE , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , Relatora do Acórdão - ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 12/05/2021, DJe 02/06/2021 12:07:17)

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228130000

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - PERDA DA PROPRIEDADE POR ABANDONO - ARTS. 1.275 , III , E 1.276 , DO CÓDIGO CIVIL - ANIMUS DE ABANDONAR - AUSENTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e o perigo de dano em se aguardar a decisão de mérito (periculum in mora), além da reversibilidade da medida pleiteada. 2. O mero desuso não configura situação de abandono, devendo-se demonstrar, concomitante, o animus do proprietário de não ter mais a titularidade do bem para si (art. 1.276 do Código Civil ). 3. À míngua de elementos que atestem o risco de perecimento da tutela final pretendida (periculum in mora) e a manifesta intenção dos proprietários de abandonar o imóvel, impõe-se a manutenção da decisão de 1º grau que indeferiu o pedido liminar formulado na inicial, para que fosse autorizado ao Município que usasse e gozasse imediatamente do bem.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX20231443001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - PERDA DA PROPRIEDADE POR ABANDONO - ARTS. 1.275 , III , E 1.276 , DO CÓDIGO CIVIL - ANIMUS DE ABANDONAR - AUSENTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e o perigo de dano em se aguardar a decisão de mérito (periculum in mora), além da reversibilidade da medida pleiteada. 2. O mero desuso não configura situação de abandono, devendo-se demonstrar, concomitante, o animus do proprietário de não ter mais a titularidade do bem para si (art. 1.276 do Código Civil ). 3. À míngua de elementos que atestem o risco de perecimento da tutela final pretendida (periculum in mora) e a manifesta intenção dos proprietários de abandonar o imóvel, impõe-se a manutenção da decisão de 1º grau que indeferiu o pedido liminar formulado na inicial, para que fosse autorizado ao Município que usasse e gozasse imediatamente do bem.

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