Art. 1348 do Código Civil em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260006 SP XXXXX-54.2021.8.26.0006

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    Ação de exigir contas. Propositura por condômino em face do condomínio. Ilegitimidade ativa reconhecida pela sentença. O condômino, isoladamente, não possui legitimidade para ajuizar ação de prestação de contas contra o condomínio ou o síndico. Nos termos do art. 22 , § 1º , f, da Lei 4.591 /1964, o condomínio, representado pelo síndico, não tem obrigação de prestar contas a cada um dos condôminos, mas sim a todos, perante a assembleia dos condôminos. No mesmo sentido, o art. 1.348 , VIII , do CC dispõe que compete ao síndico, dentre outras atribuições, prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas. Extinção bem decretada. Apelo improvido.

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  • TJ-DF - XXXXX20218070006 1632243

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    JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA PESSOA DO SÍNDICO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO CONDOMÍNIO. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO. ART. 1.348 , CC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo por concluir que a causa se trata de cumprimento de sentença de obrigação de fazer que se tornou impossível, uma vez que o executado não foi condenado na obrigação respectiva. 2. A parte autora interpôs recurso inominado no qual alega, em síntese, que a ação de obrigação de fazer foi ajuizada contra o Condomínio e o então síndico, Sr. Onivaldo, sendo ambos integrantes do polo passivo da ação. Argumenta, também, que o Condomínio é parte legitima para integrar o polo passivo também na fase de execução, porque não foi excluído do processo. Contrarrazões apresentadas. 3. No caso em apreço, é possível extrair que o condomínio residencial, ora recorrido, integra o polo passivo da presente ação desde o ajuizamento da petição inicial (ID XXXXX), tendo participado do contraditório e apresentado defesa aos autos (ID XXXXX). É certo que o autor/recorrente ajuizou a petição inicial em face do condomínio e do então síndico e que a sentença proferida em primeira instância, confirmada pela Turma Recursal (Ids XXXXX e XXXXX), com base no art. 1.348 do CC , condenou o então síndico às obrigações de fazer ali previstas. 4. Portanto, a alteração da pessoa do síndico do condomínio réu/recorrido não pode ser usado como argumento para que a obrigação de fazer imposta por duas instâncias do Poder Judiciário seja descumprida. Cumpre salientar que a condenação imposta ao Sr. Onivaldo ocorreu, única e exclusivamente, por ser ele o síndico do condomínio em questão, ou seja, não se trata de uma condenação imposta à sua pessoa, de sorte que a obrigação pode ser cumprida pela pessoa que exerce a função de síndico no momento. O art. 1.348 do Código Civil , fundamento jurídico para a condenação dos réus, trata das responsabilidades do síndico, de modo que a obrigação pode ser cumprida por quem quer que ocupe tal função. 5. Considerar que a obrigação de fazer imposta ao síndico do condomínio réu não seja cumprida em razão da alteração da pessoa do síndico significaria esvaziar o processo e torná-lo sem qualquer efetividade prática. É certo que o processo é um mero instrumento de concretização da função jurisdicional do Estado e, uma vez reconhecido o direito de um indivíduo, deve o processo buscar os meios de satisfação do mesmo. Assim, considerando os argumentos apresentados e, sobretudo, que o próprio condomínio interpôs recurso inominado em face da sentença a quo, ou seja, participou, também, da relação processual na fase recursal, conclui-se que a fase de cumprimento de sentença deve prosseguir em face do condomínio recorrido, representado por seu atual síndico. 6. Recurso da parte autora conhecido e provido para reformar a sentença de ID XXXXX e determinar que a fase de cumprimento de sentença deve prosseguir em face do condomínio recorrido, representado por seu atual síndico. 7. Sem custas por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita. Sem condenação em honorários porque o recorrente venceu. 8. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099 /1995.

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX20138240005 Balneário Camboriú XXXXX-95.2013.8.24.0005

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    APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. AÇÃO MANEJADA POR DOIS CONDÔMINOS, EM SEUS PRÓPRIOS NOMES, CONTRA O SÍNDICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REPRESENTATIVIDADE COLETIVA NÃO VERIFICADA. DEVER DO ADMINISTRADOR DE PRESTAR CONTAS SOMENTE PERANTE À ASSEMBLÉIA GERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.348 , INCISO III , DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 22 , § 1º , ALÍNEA F, DA LEI 4.591 /64. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA RATIFICADA. O condômino não tem legitimidade e interesse para aforar ação de prestação de contas diretamente contra o síndico [...] O síndico deve prestar contas de sua administração à assembléia geral e não aos condôminos individualmente

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20158190036

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INFILTRAÇÕES EM UNIDADE IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1) Alegação de ilegitimidade passiva que se afasta com base na teoria da asserção, segundo a qual se considera legítima a parte indicada como tal pela parte autora, desde que possa sê-lo em tese. 2) Registros fotográficos que demonstram de forma induvidosa a existência dos danos narrados (umidade e infiltrações) e sua gravidade. 3) De outro giro, o laudo pericial é firme no sentido de que a presença das infiltrações nos vários pontos do apartamento do demandante tem origem na falta de manutenção do condomínio, o qual está em péssimo estado de conservação. 4) Responsabilidade pela manutenção e conservação das áreas de uso geral e coletivo que conforme a dicção do Código Civil , é do síndico do Condomínio. Aplicação dos artigos 1331 , § 2º e 1348 , inciso V , do CC . Conclusão no sentido de que é do condomínio a obrigação de realizar e de suportar os encargos de manutenção e consertos necessários. 5) Impossibilidade de estender a obrigação em tela à administradora do imóvel, a qual age como simples mandatária do condomínio, verdadeiro titular da relação jurídica objeto da controvérsia. 6) Dano moral caracterizado. Ofensa à tranquilidade evidente. Ofensa, também, à personalidade do demandante. 7) Quantum indenizatório que se mostra em consonância com as peculiaridades do caso concreto, bem como com os princípios da princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8) Recurso de apelação ao qual se dá parcial provimento para julgar improcedente o pedido com relação à segunda ré.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20218190205 2023001115369

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    Apelação Cível. Condomínio. Ação indenizatória. Sentença de procedência. 1. Condômino que, na qualidade de síndico, se utilizou de valores sob sua gestão para gastos pessoais com combustível- R$ 4.832,00 (quatro mil oitocentos e oitenta e dois reais). Assembleia Geral Extraordinária instaurada em 30/11/2019, que deliberou pela irregularidade daquelas despesas, restando assentada a obrigação de ressarcir os valores, o que não foi feito pelo réu. 2. Gastos que, a despeito de rotineiramente incluídos na administração contábil, jamais tiveram a concordância da totalidade, sequer maioria, dos integrantes do conselho consultivo. 3. Atribuições do síndico de condomínio que contemplam, entre outras, a prestação de contas aos condôminos em assembleia e somente praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno. Art. 22 , § 1º , da Lei 4591 /64 e art. 1348 do Código Civil . Ausência de regramento condominial para tal empenho. 4. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

    Encontrado em: Art. 22 , § 1º , da Lei 4591 /64 e art. 1348 do Código Civil . Ausência de regramento condominial para tal empenho. 4. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... A relação existente entre as partes decorre de relação condominial, de modo que se aplicam as disposições constantes do capítulo VII do Código Civil (Lei 10.406 )... 75 e 79, que aprovaram as contas com ressalvas (parcialmente) nos teores dos livros contábeis: Ver fls. 79 e 83 Lembro que, de acordo com as disposições dos art. 22, § 1º, da Lei 4591 /64 1 e art. 1348

  • STJ - AREsp XXXXX

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    do art. 1348 do CC , que cuida da competência do síndico, taxativa). 3... O agravante alega violação dos arts. 535 do Código de Processo Civil e 1348 , VIII , do Código Civil... A teor do que dispõe o art. 1.348 , VIII , do Código Civil , o síndico tem a obrigação de prestar contas à assembléia geral, anualmente e quando exigidas, cogitando-se de enumeração (referente aos incisos

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-1

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    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SHOPPING CENTER. AÇÃO AJUIZADA POR CONDÔMINO. ILEGITIMIDADE ATIVA. OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO DE PRESTAR CONTAS À ASSEMBLEIA GERAL E NÃO AO CONDÔMINO INDIVIDUALMENTE. 1. Ação de exigir contas ajuizada em 26/04/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se o condômino tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas em face da administradora do condomínio.3. Todo aquele que administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas dessa administração. Não prestadas as contas, surge para o administrado a pretensão de exigi-las. A ação de exigir contas é prevista para se desenvolver em duas fases. Na primeira, verifica-se se há o direito de exigir as contas. Na segunda, analisa-se a adequação das contas prestadas, determinando-se a existência ou não de saldo credor ou devedor.Constatada a existência de saldo, passa-se à fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que é revelada a natureza dúplice, já que o polo ativo será assumido por quem a sentença reconhecer como credor.4. No âmbito do condomínio edilício, incumbe ao síndico, o qual é eleito pela assembleia geral, a administração do condomínio (art. 1.347 do CC/02 ). Em consequência disso, a lei prevê expressamente o dever do síndico de prestar contas à assembleia de condôminos (arts. 1.348 , VIII e 1350 , caput, do CC/02 e art. 22, § 1º, f, da Lei nº 4.561 /1994).5. O condômino não tem legitimidade para propor, individualmente, a ação de exigir contas. O síndico tem a obrigação de prestar contas a todos os condôminos, na assembleia de condomínio. O condômino somente pode atuar sozinho para requerer a reunião da assembleia e ¼ dos condôminos podem convocar a assembleia se o síndico não o fizer (art. 1.350 , §§ 1º e 2º , do CC/02 ). O direito de examinar os livros e documentos relativos ao condomínio não se confunde com o direito da coletividade dos condôminos de obter a prestação de contas da administração do condomínio.6. Na espécie, portanto, a recorrida (condômina) não tem legitimidade para a propositura da presente ação de exigir contas.7. Recurso especial conhecido e provido.

  • STJ - : AREsp XXXXX

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    Aponta violação dos arts. 1.347 , 1.348 , VII , 927 , 186 e 187 do CC , pois, ao negligenciar a outorga da procuração por quase 17 meses após o início do mandato, o recorrido deu azo à prescrição de contas... II - Da alegada violação dos arts. 186 , 187 , 927 , 1.347 e 1.348 do CC Trata-se, na origem, de ação que visa à reparação material das cotas condominiais referentes à unidade 35 do condomínio autor que... Por sua vez, de acordo com o art. 1.348 do Código Civil , cabe ao síndico, entre outras atribuições, representar ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários

  • STJ - AREsp XXXXX

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    do art. 1348 do CC , que cuida da competência do síndico, taxativa). 3... O agravante alega violação dos arts. 535 do Código de Processo Civil e 1348 , VIII , do Código Civil... A teor do que dispõe o art. 1.348 , VIII , do Código Civil , o síndico tem a obrigação de prestar contas à assembléia geral, anualmente e quando exigidas, cogitando-se de enumeração (referente aos incisos

  • STJ - AREsp XXXXX

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    IV , do CC... IV , do CC , bem como quanto à impossibilidade de se analisar ofensa a dispositivos constitucionais por esta Corte Superior... especial com base nos seguintes fundamentos: i) impossibilidade de se analisar ofensa a dispositivos constitucionais por esta Corte Superior; e ii) incidência da Súmula 7/STJ no tocante aos arts. 1.337 e 1.348

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