Art. 15 em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

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    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213 /91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. DISPENSA DO REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DO DESEMPREGO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 15 , II , §§ 1º e 2º , da Lei 8.213 /91, é mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se comprovada a situação de desempregado por meio de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 2. A ausência de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos. Precedentes. 3. Hipótese em que comprovado na instância ordinária que o segurado estava desempregado, é possível a extensão do período de graça por mais 12 meses, nos termos do art. 15 , § 2º , da Lei n. 8.213 /1991, ostentando, assim, a qualidade de segurado no momento da sua morte, fazendo jus a sua esposa ao direito ao recebimento de pensão por morte. Agravo regimental improvido.

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  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5737 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ementa: Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo. 1. Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) ( ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737). 2. A edição do Código de Processo Civil de 2015 consagrou a compreensão de que o processo deve ser mediador adequado entre o direito posto e sua realização prática, e não um fim em si mesmo. A necessidade de se conferir efetividade aos direitos é o principal vetor axiológico do novo sistema processual, para cuja realização convergem os princípios da duração razoável do processo, da primazia do julgamento de mérito, da necessidade de se conferir coesão e estabilidade aos precedentes jurisdicionais, dentre outros. 3. Nas hipóteses previstas nos arts. 9º , parágrafo único , inciso II , e 311 , parágrafo único , do CPC/2015 , o contraditório não foi suprimido, e sim diferido, como ocorre em qualquer provimento liminar. O legislador realizou uma ponderação entre a garantia do contraditório, de um lado, e a garantia de um processo justo e efetivo, de outro, o qual compreende a duração razoável do processo, a celeridade de sua tramitação e o acesso à justiça na dimensão material. Os preceitos questionados também conferem consequências de ordem prática às teses vinculantes firmadas nos termos do CPC/2015 . 4. O art. 15 do CPC/2015 não cerceia a capacidade de os entes federados se organizarem e estabelecerem ritos e regras para seus processos administrativos. O código somente será aplicável aos processos administrativos das demais entidades federativas de forma supletiva e subsidiária, caso haja omissão legislativa. Houve, na verdade, ampliação, atualização e enriquecimento das normas administrativas vigentes, possibilitando sua integração, em caso de lacunas, pelas normas do CPC . 5. A regra de competência prevista nos arts. 46 , § 5º , e 52 , caput e parágrafo único , do CPC , no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas – como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais – que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). 6. Diante de seu caráter autorizativo, o art. 75 , § 4º , do CPC não viola a autonomia dos estados-membros, não impondo a celebração do convênio. As procuradorias jurídicas estaduais e distrital, prévia e devidamente organizadas em carreira segundo os ditames da Constituição Federal , da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como das normas constantes da lei que instituir a carreira, é que disporão, mediante ato consensual, acerca dessa cooperação mútua, mediante instrumento no qual serão definidos os contornos jurídicos dessa colaboração. Ausência de inconstitucionalidade. 7. O art. 242 , § 3º , do CPC/2015 , não fragilizou o direito de defesa dos entes estatais, e sim conferiu a ele maior assertividade, ao direcionar as citações ao órgão responsável por sua defesa em juízo (art. 132 da CF/88 ). Cada ente federado, no exercício da sua capacidade de auto-organização, pode estabelecer a quem competirá, dentro da estrutura da advocacia pública, o encargo de receber as citações que lhe forem endereçadas. Precedente: ADI nº 5773 , Rel. Min Alexandre de Moraes, red do ac. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/5/2021. 8. A Constituição de 1988 não determina a obrigatoriedade do depósito em banco público dos valores referidos nos arts. 840 , inciso I , e 535 , § 3º , inciso II , do CPC/2015 , os quais não correspondem a “disponibilidades de caixa” (art. 164 , § 3º , da CF/88 ). Os depósitos judiciais não são recursos públicos, não estão à disposição do Estado, sendo recursos pertencentes aos jurisdicionados. Precedentes: ADI nº 6.660 , Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/6/22; ADI nº 5409 , Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/20. A obrigatoriedade de depósitos judiciais e de pagamento de obrigações de pequeno valor em bancos públicos cerceia a autonomia dos entes federados e configura ofensa aos princípios da eficiência administrativa, da livre concorrência e da livre iniciativa. Proposta de interpretação conforme à Constituição de 1988 com base nos parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça no enfrentamento da matéria. 9. Os arts. 985 , § 2º , e 1.040 , inciso IV , do CPC , ao tempo em que asseguram maior racionalidade ao sistema, densificam o direito de acesso à justiça na perspectiva da efetivação dos direitos. A efetividade da justiça compreende uma dimensão coletiva, relativa à capacidade de gerar segurança jurídica e tratamento isonômico ao administrado no que tange aos conflitos de massa. Os dispositivos também dão concretude à defesa do consumidor de serviços públicos delegados (art. 170 , inciso V , da CF/88 ). Ademais, nas hipóteses atacadas poderá o Poder Público responsável pelo serviço delegado participar da construção da tese, na qualidade de amicus curiae ou de experto ouvido em audiência pública. 10. O art. 1.035, § 3º, inciso III, não estabelece privilégio inconstitucional em favor da União. A presunção criada coaduna-se com o objetivo do CPC/2015 de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, visto que o deslinde de matéria relativa à constitucionalidade de norma federal tem a aptidão de conferir solução a um número significativo de litígios. A medida promove a eficiência e a coerência na aplicação do direito e o tratamento isonômico de jurisdicionados que se encontrem na mesma situação jurídica no território nacional. A extensão da presunção às leis estaduais, distritais e municipais esvaziaria a finalidade do instituto, considerando-se a quantidade de estados e municípios da Federação Brasileira. 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46 , § 5º , do CPC , para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52 , parágrafo único , do CPC , para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão “de banco oficial” constante do art. 535 , § 3º , inciso II , do CPC /2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a “agência” nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão “na falta desses estabelecimentos” do art. 840 , inciso I , da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

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    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 15 DA LEI 10.826 /03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE DO PERIGO COMUM. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2. Em relação à culpabilidade, constata-se a existência de fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis, que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal do art. 15 da Lei nº 10.826 /03, a justificar a majoração da pena, uma vez que vários disparos desferidos contra o estabelecimento comercial imprimiu ao delito maior desvalor da conduta. 3. O delito previsto no art. 15 da Lei n. 10.826 /2003 é crime de perigo abstrato que presume dano à segurança pública, sendo desnecessária a comprovação da lesividade ao bem jurídico tutelado, ou seja, a existência, ou não, de pessoas nos locais habitados ou em suas adjacências ou em via pública é irrelevante para a configuração do crime. Assim, os disparos efetuados em direção a estabelecimento comercial onde estavam cerca de 20 (vinte) pessoas não é circunstância ínsita ao tipo penal, não havendo qualquer ilegalidade na incidência da agravante do artigo 61 , inciso II , alínea d , do CP , uma vez que gerou perigo comum de forma concreta. 4. Agravo regimental não provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-15.2021.8.26.0000

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    TUTELA PROVISÓRIA. Urgência. Satisfativa. Incidental. Fornecimento de registros de acesso a aplicações de internet. Registros de acesso fora do prazo legal de guarda do art. 15 da Lei 12.965 /14. Obrigação impossível. Registros de acesso dentro do prazo legal de guarda não fornecidos. Conversão em perdas e danos, na forma dos arts. 499 e 500 do CPC . Decisão reformada. Recurso provido em parte.

  • STJ - AREsp XXXXX

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    de alíquotas de IRPJ e de CSLL previstas nos arts. 15 e 20 da L 9.249/1995... III do § 1º do art. 15 e no art. 20 da L 9.249/1995 deve ser entendido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa... III do § 1º do art. 15 e no art. 20 da L 9.249/1995. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 314-315). A parte recorrente alega: Trata-se, a questão ora trazida ao crivo deste C

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20168240039 Lages XXXXX-30.2016.8.24.0039

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 , DA LEI 10.826 /03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS OU PELO IN DUBIO PRO REO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. TESTEMUNHA QUE VISUALIZA O RÉU REALIZAR DISPAROS DE ARMA DE FOGO. PROVA INCONTESTE NESTE SENTIDO. APREENSÃO DA ARMA E NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. "Sabe-se que, o delito de disparo de arma de fogo, previsto no art. 15 , caput, da Lei n. 10.826 /2003, por ser considerado crime de perigo abstrato e mera conduta, prescinde de qualquer resultado danoso, tampouco há necessidade de apreensão ou perícia para averiguar a eficácia da arma de fogo, pois, para a configuração do ilícito, é necessário apenas que o indivíduo pratique os verbos elencados no artigo. E, in casu, a prova oral coligida nos autos demonstra, sem quaisquer dúvidas, a ocorrência do delito

  • TJ-MG - Apelação Criminal XXXXX20208130040

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS - LEI Nº 14.785 /23 - LEGISLAÇÃO NOVEL QUE NÃO PREVIU COMO CRIME O ATO DE TRANSPORTAR EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS SEM AS DEVIDAS EXIGÊNCIAS LEGAIS - PUNIBILIDADE DO AGENTE EXTINTA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 15 DA LEI Nº 7.802 /89 - MÉRITO - USO DE DOCUMENTO FALSO - ERRO DE TIPO - NÃO COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE. - Levando em consideração que a Lei nº 14.785 /23 revogou a Lei nº 7.802 /89, deixando de se tratar de crime a conduta de transportar embalagens de agrotóxicos sem as devidas exigências legais e que não é caso de reconhecimento do princípio da continuidade normativo-típica, deve ser reconhecida a abolitio criminis, extinguindo-se a punibilidade do agente por força do art. 107 , III , do Código Penal - Para a incidência do erro de tipo ou do erro de proibição, não basta a mera alegação da Defesa, sendo imprescindível que se faça prova a respeito da presença dos requisitos legais dos referidos institutos - Não que se falar em absolvição, se nos autos restaram devidamente comprovadas a materialidade e autoria dos crimes previstos nos artigos 304 do Código Penal , restando o dolo do acusado devidamente evidenciado - Preenchidos os requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal , é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

  • TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX20174013400

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    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL. DOAÇÃO, COM ENCARGO, À CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA AERONÁUTICA (CFIAE): INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 23 DO DECRETO N. 84.457/1980. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA PREVISTA NO ART. 15 , INCISO I , ALÍNEA E, DA LEI N. 8.025 /1990 E DEMAIS ENCARGOS. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. De acordo com o art. 23 do Decreto n. 84.457/1980, que regulamentou a Lei n. Lei n. 6.715, de 12 de novembro de 1979, os imóveis de propriedade da CFIAe serão considerados próprios nacionais para todos os efeitos, exceto para o de registro ou inscrição no Domínio da União, inclusive aqueles destinados à venda a seus beneficiários, até a transferência dos mesmos aos promitentes compradores, mediante escritura de compra e venda, fato esse que não era novidade para o impetrante, que já havia sido informado, na esfera administrativa, a esse respeito. 2. Assim, a alegação de ilegitimidade da autoridade impetrada para impor multa e demais sanções, em razão da ocupação irregular de imóvel funcional, bem como para expedir notificação para desocupá-lo, mesmo para aqueles doados à Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica (CFIAe), deve ser rejeitada. 3. A multa prevista no art. 15 , inciso I , letra e, da Lei 8.025 /1990, é devida apenas com o trânsito em julgado da sentença. 4. Sentença parcialmente reformada, para ressalvar que a multa prevista no art. 15 , inciso I , alínea e, da Lei n. 8.025 /1990, somente é exigível a partir do trânsito em julgado da sentença proferida em eventual ação de reintegração de posse a ser intentada pela parte interessada. 5. Apelação do impetrante, provida, em parte.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX20205180161

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    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467 /2017. FASE DE EXECUÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS DE PARCELAS PRINCIPAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-XXXXX-52.2016.5.02.0461 , decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A , § 5º , da CLT , o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento da ora agravante. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A , § 1º , incisos I a IV , da CLT , concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - No caso concreto , do acórdão recorrido extraiu-se a seguinte delimitação: "O título executivo judicial originário dos autos principais nº XXXXX-88.2017.5.18.0161 deferiu adicional noturno, horas extras noturnas e horas extras viagens com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, RSR, 13º salário e FGTS mais multa de 40%. De fato, não houve menção expressa na condenação para que conste no cálculo do FGTS os demais reflexos dos pedidos principais . Todavia, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036 /90 e da Súmula nº 63 do C. TST, a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa é composta por toda a remuneração paga ao empregado, de modo que, todas as parcelas salariais, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS. Diante disso, evidencia-se que, na hipótese dos autos, a base de cálculo do FGTS foi majorada em razão das verbas deferidas no título executivo (horas extras, adicional noturno, horas extras noturnas e seus reflexos). Assim, também é devida a repercussão do FGTS sobre os reflexos das parcelas principais expressamente deferidos, independentemente de determinação expressa no título executivo, por decorrer de previsão legal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais do Colendo TST, in verbis:"PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036 /90 e da Súmula nº 63 /TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: "todas as verbas de natureza salarial, deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, assinalando-se que esse seria o procedimento natural caso as aludidas verbas houvessem sido pagas, regularmente, pela empregadora, na época própria. Por essa razão, tem-se por desnecessária menção expressa no comando exequendo para que sejam contemplados, na base de cálculo do FGTS, os reflexos de parcelas da condenação sobre, por exemplo, o 13º salário e as férias + 1/3'". Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo conhecido e desprovido"( Ag-AIRR-XXXXX-24.2013.5.03.0027 , 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022)."RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REPERCUSSÃO DOS REFLEXOS DEFERIDOS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Segundo a diretriz do art. 15 da Lei nº 8.036 /90, o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado, de modo que quaisquer verbas integrantes da remuneração formam a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa, consoante inteligência da Súmula nº 63 do TST. Assim, conforme decidiu o Regional, a hipótese comporta aplicação do disposto na Súmula nº 63 do TST e no art. 15 da Lei nº 8.036 /90, os quais dispõem que o FGTS e sua respectiva multa são devidos sobre a remuneração paga ao empregado, nela, por mero corolário, incluídos os reflexos das parcelas deferidas em outras verbas de natureza salarial. Dessa forma, o processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao art. 5º , XXXVI , da CF , porque, em virtude de imposição legal (artigo 15 da Lei nº 8.036 /90), todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS, razão pela qual é desnecessária a menção expressa no título executivo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido "( RR-XXXXX-49.2014.5.03.0027 , 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021)."AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS E DA MULTA DE 40% SOBRE OS REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Esta Corte firmou o entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de pagamento, em fase de execução, do FGTS e da multa de 40% sobre os reflexos da parcela principal, ainda que a decisão de mérito, transitada em julgada, seja omissa neste ponto, tendo em vista que há determinação legal nesse sentido no art. 15 da Lei 8.036 /90. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896 , § 7º , da CLT . Agravo a que se nega provimento"(Ag-AIRR-10835- 93.2018.5.03.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022). Diante do exposto, tendo sido deferido a parcela principal, com reflexos em parcelas acessórias, inclusive FGTS, é corolário lógico do decidido a apuração do FGTS incidente sobre essas respectivas parcelas acessórias. Assim, deverão os cálculos de liquidação serem retificados para incluir o FGTS incidente sobre os reflexos deferidos sobre as parcelas principais". 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor do débito, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A , § 1º , parte final, da CLT ). 6- Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DEFINIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-XXXXX-52.2016.5.02.0461 , decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A , § 5º , da CLT , o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - A executada interpõe agravo contra a decisão monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Nas razões em exame, a agravante requer "que seja cumprida a decisão no STF, no sentido aplicar o IPCAE na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil ), coisa que não está sendo observada, posto que a douta decisão monocrática expressamente confirmou a aplicação do índice TR e juros moratórios de 1% fixados desde a sentença, ambos inconstitucionais.".. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A , § 1º , I - IV , da CLT , concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação de que houve formação de coisa julgada no que tange à atualização monetária, de modo que prejudicada a reanálise da matéria. Consignou que, "na fase de conhecimento, o r. acórdão, proferido em 15/01/2020, nos autos principais nº 0011478- 88.2017.5.18.0161, determinou a aplicação da TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir de 25/03/2015 e juros de mora para atualização do crédito. O r. acórdão proferido em 03/04/2020 nos embargos de declaração opostos pela CELG em nada tratou da questão da correção monetária e juros. Em 30/04/2020, a CELG interpôs recurso de revista contra o acórdão acima mencionado, mas não se insurgiu contra a forma de apuração da correção monetária e juros, limitando-se a dizer que"é completamente impertinente a postulação de juros e correção monetária, considerando que restou demonstrado que o demandante não faz jus a nenhuma parcela de seus infundados pedidos. A sorte dos acessórios segue a do principal."Portanto, conquanto a parte tenha ofertado recurso no processo principal, esse não tratou da matéria referente ao índice aplicável para a correção monetária e incidência de juros, operando-se o trânsito em julgado no particular . O trânsito em julgado quanto à correção monetária e juros operou-se em momento anterior à publicação da decisão do E. STF que só ocorreu em 07/04/2021, e foi complementada pela decisão de embargos declaratórios apenas em 22/10/2021, devendo ser observado o item"8", I da ementa do STF nos autos das ADCs 58 e 59, onde consta que"(...) devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Neste cenário, ainda que trate-se o presente feito de execução provisória, os cálculos devem observar o comando judicial já transitado em julgado quanto à correção monetária e juros, razão pela qual reformo a decisão agravada determinando a retificação dos cálculos para aplicar a TR até 24/03/2015 e o IPCA-e a partir de 25/03/2015 e juros legais, nos termos do título executivo judicial exequendo". 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor da causa, não se constata a relevância do caso concreto, pois, sob o enfoque de direito, verifica-se que não houve desrespeito ao entendimento desta Corte. 6 - Com efeito, a tese vinculante adotada pelo STF no julgamento da ADC nº 58 previu regras para modulação de efeitos, na qual se enquadra a situação ora em análise, pois determinada a observância da coisa julgada quando a decisão transitada em julgado fixar as regras de atualização monetária do crédito trabalhista judicialmente reconhecido. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento do executado não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte pretende a reforma de decisão monocrática na qual foi aplicada tese vinculante do STF. 9 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365 /41. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA, NO CASO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO NO PRAZO CONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP XXXXX/SP . PROPOSTA DE REVISÃO DE TESE. PET XXXXX/DF. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PARA DAR PROVIMENTO AO ESPECIAL. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte agravada contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, nos autos de Cumprimento de Sentença ajuizado em face do Município de Contagem/MG, julgou procedente, em parte, a impugnação apresentada pelo ente público, a fim de determinar o decote dos juros de mora sobre o cálculo do montante devido, e para que, no período de 10/1992 a 13/09/2001, incidam juros compensatórios, no percentual de 6% ao ano. A decisão justificou a exclusão dos juros moratórios do cálculo de liquidação, ao fundamento de que, "pela sentença exequenda, foi determinada a incidência de juros moratórios de 6% ao ano, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365 /41", e que, "no presente caso, não há que se falar em incidência, por ora, de juros moratórios, considerando que se está na fase de liquidação da sentença, não tendo o precatório sequer sido expedido". O acórdão recorrido deu provimento ao Agravo de Instrumento, para manter a aplicação dos juros moratórios no cálculo, ao fundamento de que o título judicial transitado em julgado determinara que os juros de mora deveriam "incidir a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado. Como se trata de desapropriação indireta, tendo havido o apossamento ilegal pelo ente público em 1992, o pagamento deveria ter sido feito em 1993, sendo, esse, portanto, o termo inicial dos juros moratórios, conforme art. 15-B do Decreto-Lei 3.365 /41". III. O acórdão recorrido reconhece que o título judicial exequendo, transitado em julgado, determinara que os juros de mora deveriam "incidir a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado", nos termos do art. 15-B do Decreto-lei 3.365 /41, dispositivo que, por sua vez, dispõe que o pagamento, na desapropriação direta e indireta, seja efetuado de conformidade com o art. 100 da CF/88 . Entretanto, interpretando equivocadamente o art. 15-B do Decreto-lei 3.365 /41, concluiu o acórdão recorrido que, "como se trata de desapropriação indireta, tendo havido o apossamento ilegal pelo ente público em 1992, o pagamento deveria ter sido feito em 1993, sendo, esse, portanto, o termo inicial dos juros moratórios, conforme art. 15-B do Decreto-Lei 3.365 /41", pelo que determinou que os juros moratórios deveriam ser incluídos no cálculo do montante devido, mesmo antes da expedição do precatório. IV. O STJ, ao apreciar o REsp XXXXX/SP , julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional" (STJ, REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 08/03/2010). V. Na esteira desse entendimento, o STJ firmou orientação no sentido de que, "conforme dispõe o art. 15-B do Decreto-lei 3.365 /41, introduzido pela Medida Provisória XXXXX-34, de 13.01.2000, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia '1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição', de modo que os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional" (STJ, REsp XXXXX/SE , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp XXXXX/RN , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013; REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018; REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/05/2018. VI. Assim, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser provido o Recurso Especial. VII. Registre-se, ainda, que, embora a Súmula 70 /STJ estabeleça que "os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença", o entendimento firmado pelo STJ - ao apreciar a Pet XXXXX/DF (Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 13/11/2020), julgada como recurso representativo da controvérsia, no sentido da aplicabilidade do referido enunciado somente "às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP XXXXX-34" - não afeta o presente julgamento, eis que a sentença transitada em julgado foi proferida, no processo de conhecimento, em 29/07/2016. VIII. O cumprimento de sentença deve observar o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado, que, no caso em exame, previu a incidência dos juros de mora a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, nos termos do art. 15-B do Decreto-lei 3.365 /41, em consonância com o REsp repetitivo XXXXX/SP e com o decidido na Pet XXXXX/DF . IX. Agravo em Recurso Especial conhecido, para dar provimento ao Especial, reformando o acórdão recorrido, a fim de determinar que os juros de mora, na forma do título judicial transitado em julgado, somente terão incidência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da CF/88 .

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