Art. 15 em Jurisprudência

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  • TRF-4 - RECURSO CÍVEL XXXXX20204047112 RS XXXXX-24.2020.4.04.7112

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    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA POR MEIO DA COMPROVAÇÃO DO DESEMPREGO APÓS A CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 15 , I , da Lei 8213 /91, o segurado em gozo de benefício previdencário mantém a sua filiação independentemente de contribuição. 2. Referido período é estendido por até 12 doze), 24 (vinte e quatro) ou 36 (trinta e seis meses) após a cessação do amparo previdenciário, conforme prescreve o artigo 15 , II , §§ 1º e 2º , da Lei 8213 /91. 3. Recurso do INSS improvido.

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-15.2021.8.26.0000

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    TUTELA PROVISÓRIA. Urgência. Satisfativa. Incidental. Fornecimento de registros de acesso a aplicações de internet. Registros de acesso fora do prazo legal de guarda do art. 15 da Lei 12.965 /14. Obrigação impossível. Registros de acesso dentro do prazo legal de guarda não fornecidos. Conversão em perdas e danos, na forma dos arts. 499 e 500 do CPC . Decisão reformada. Recurso provido em parte.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

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    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 15 DA LEI 10.826 /03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE DO PERIGO COMUM. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2. Em relação à culpabilidade, constata-se a existência de fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis, que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal do art. 15 da Lei nº 10.826 /03, a justificar a majoração da pena, uma vez que vários disparos desferidos contra o estabelecimento comercial imprimiu ao delito maior desvalor da conduta. 3. O delito previsto no art. 15 da Lei n. 10.826 /2003 é crime de perigo abstrato que presume dano à segurança pública, sendo desnecessária a comprovação da lesividade ao bem jurídico tutelado, ou seja, a existência, ou não, de pessoas nos locais habitados ou em suas adjacências ou em via pública é irrelevante para a configuração do crime. Assim, os disparos efetuados em direção a estabelecimento comercial onde estavam cerca de 20 vinte) pessoas não é circunstância ínsita ao tipo penal, não havendo qualquer ilegalidade na incidência da agravante do artigo 61 , inciso II , alínea d , do CP , uma vez que gerou perigo comum de forma concreta. 4. Agravo regimental não provido.

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20168240039 Lages XXXXX-30.2016.8.24.0039

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 , DA LEI 10.826 /03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS OU PELO IN DUBIO PRO REO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. TESTEMUNHA QUE VISUALIZA O RÉU REALIZAR DISPAROS DE ARMA DE FOGO. PROVA INCONTESTE NESTE SENTIDO. APREENSÃO DA ARMA E NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. "Sabe-se que, o delito de disparo de arma de fogo, previsto no art. 15 , caput, da Lei n. 10.826 /2003, por ser considerado crime de perigo abstrato e mera conduta, prescinde de qualquer resultado danoso, tampouco há necessidade de apreensão ou perícia para averiguar a eficácia da arma de fogo, pois, para a configuração do ilícito, é necessário apenas que o indivíduo pratique os verbos elencados no artigo. E, in casu, a prova oral coligida nos autos demonstra, sem quaisquer dúvidas, a ocorrência do delito

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1186 MG

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15, ARTS. 50 E 51 DA LEI N. 11.181/1993 DE MINAS GERAIS. REMANEJAMENTO SELETIVO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA O QUADRO ESPECIAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, JULGADA PROCEDENTE. DEFINIÇÃO DE EFEITOS EX NUNC DA DECISÃO. 1. Impossibilidade de alegação genérica de inconstitucionalidade de dispositivos legais. O inc. I do art. 3º da Lei n. 9.868 /1999 impõe que a impugnação do dispositivo de lei seja fundamentada. Ação direta conhecida para exame da constitucionalidade das normas impugnadas por alegada contrariedade ao inc. II do art. 37 da Constituição da Republica . Precedentes. 2. Arts. 8º, 50 e 51 da Lei n. 11.181/1993 revogados pelo art. 14 da Lei n. 17.681, de 23.7.2008. Perda superveniente do objeto. Precedentes. 3. O parágrafo único do art. 15 da Lei n. 11.181/1993, pelo qual previsto o remanejamento seletivo, para o Quadro Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, de servidores que até 18.1.1993 estivessem prestando serviços para essa instituição, configura afronta à norma constitucional da exigência de concurso público para os cargos públicos (inc. II do art. 37 da Constituição da Republica ). Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada quanto aos artigos revogados e procedente quanto ao parágrafo único do art. 15 da Lei n. 11.181/1993 de Minas Gerais. 5. Efeitos ex nunc da declaração de inconstitucionalidade.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7108 PE

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário 2. Lei 15.730/2016. 3. Alíquota do ICMS. Serviços de comunicação e de fornecimento de energia elétrica. Princípio da seletividade. Essencialidade. Art. 155 , § 2º , III , da Constituição Federal . 4. Aplicação da tese fixada no tema 745 da repercussão geral, no RE-RG 714.139-RG. Percentual superior à alíquota geral. Inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos. 5. Ação direta julgada procedente, com declaração de inconstitucionalidade do art. 15, I, a e b, e III, a, da Lei 15.730/2016, do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Lei 16.489/2018.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204019999

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    PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. ACRÉSCIMO DO PERÍODO DE GRAÇA. MAIS DE CENTO E VINTE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS SEM INTERRUPÇÃO QUE ACARRETE A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. SENTENÇA MANTIDA 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do falecido e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. É considerada presumida a dependência econômica do cônjuge, companheiro (a) e do filho menor de 21 anos ou inválido, nos termos do art. 16 , I , § 4º , da Lei nº 8.213 /91. 3. A extensão do período de graça por mais 12 meses em razão de desemprego involuntário, nos termos do 15 , II , § 2º da Lei 8.213 /91, independe se o segurado era previamente contribuinte individual/autônomo ou empregado. 4. Tendo em vista que inexiste controvérsia acerca do pagamento de mais de 120 cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, é devida a prorrogação para até 24 (vinte e quatro meses do período de manutenção da qualidade de segurado. 5. Quanto à comprovação do desemprego, o STJ já pacificou o entendimento de que o registro no Ministério do Trabalho não deve ser entendido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente no âmbito do Judiciário. Deve, pois, prevalecer, no caso concreto, o livre convencimento motivado do Juiz, que poderá valer-se de quaisquer meios de prova em direito admitidos, inclusive a prova testemunhal. 6. No caso dos autos, tendo o óbito sido devidamente demonstrado (ocorrido em 12/02/2018), assim como a qualidade de segurado do instituidor (última contribuição paga no CNIS referente a 31/10/2015), prorrogado o período de manutenção da qualidade de segurado para 24 (vinte e quatro meses, restou comprovada através da prova documental e testemunhal produzida a situação de desemprego exigida pelo § 2º do art. 15 da Lei 8.213 /91, fazendo jus ao acréscimo do período de graça por mais 12 doze meses, tendo sua qualidade de segurado se estendido até data posterior ao óbito, de maneira que é forçoso concluir que o evento morte ocorreu quando o instituidor ainda mantinha a qualidade de segurado cuja perda somente se daria no 16º (décimo sexto) dia do mês do mês de novembro de 2018, conforme dispõe o § 4º do art. 15 da Lei 8.213 /91 cumulado com o inciso II do art. 30 da Lei 8.212 /91. 7. Apelação do INSS desprovida.

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20104047001 PR XXXXX-77.2010.4.04.7001

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    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. DESEMPREGO. COMPROVAÇÃO. OUTROS MEIOS DE PROVA. PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADO. DEMONSTRADA. 1. A comprovação de desemprego, para fins de extensão do chamado "período de graça", pode ser feita por outros meios além daqueles estabelecidos no § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213 /91. Precedentes do STJ. 2. Incidência da Súmula 27 Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, devendo ser aplicada à extinta a prorrogação prevista no art. 15 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. 3. Comprovada a situação de desemprego pela análise da prova testemunhal, é devida a extensão do período de graça por mais 12 meses, pelo que possuía qualidade de segurado na data do evento morte.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20158130024 Belo Horizonte

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826 /03)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SENTENÇA MANTIDA. -Restando evidenciado pelos elementos probatórios dos autos que o agente efetuou disparo de arma de fogo, colocando em risco a segurança da coletividade, a manutenção da condenação pelo crime previsto no art. 15 da Lei 10.826 /03 é a medida que se impõe.

  • TJ-MG - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX20218130000

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    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LOCAL DA INFRAÇÃO - VERIFICAÇÃO. A regra prevista no art. 15 da Lei 11.340 /2006, que possibilita a eleição do foro de competência pela vítima, somente se aplica as ações de natureza cível. Se o pedido de medidas protetivas advém de causa de natureza criminal, a competência é determinada pelo lugar da consumação da infração, nos termos do art. 70 do CPP .

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