Art. 1655 Cc em Jurisprudência

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  • TJ-MT - Apelação: APL XXXXX20158110041 MT

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    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS – PEDIDO DE ACRÉSCIMO DO TERMO “SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS COM EFEITOS SUCESSÓRIOS” – INADMISSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – REGIME DE BENS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A NORMA DE DIREITO SUCESSÓRIO – APLICABILIDADE DO ARTIGO 1655 DO CÓDIGO CIVIL – ADMISSIBILIDADE DA SENTENÇA – APELO DESPROVIDO. As normas de direito sucessório dispostas no Título II – Capítulo I, do Código Civil (Artigos 1829 e seguintes) são de caráter cogente, não se admitindo disposição em contrário, revestindo-se de nulidade, nos termos do artigo 1655 do Código Civil , toda e qualquer norma que confronte disposição legal.

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  • TJ-MT - Apelação XXXXX20158110041

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    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS – PEDIDO DE ACRÉSCIMO DO TERMO “SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS COM EFEITOS SUCESSÓRIOS” – INADMISSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – REGIME DE BENS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A NORMA DE DIREITO SUCESSÓRIO – APLICABILIDADE DO ARTIGO 1655 DO CÓDIGO CIVIL – ADMISSIBILIDADE DA SENTENÇA – APELO DESPROVIDO. As normas de direito sucessório dispostas no Título II – Capítulo I, do Código Civil (Artigos 1829 e seguintes) são de caráter cogente, não se admitindo disposição em contrário, revestindo-se de nulidade, nos termos do artigo 1655 do Código Civil , toda e qualquer norma que confronte disposição legal.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-14.2022.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pretensão da agravante de que seja declarada nula e atestada a falsidade de escritura pública de união estável havida entre a inventariante e o de cujus –?Inadmissibilidade?-?Questão?que não comporta solução na via estreita do inventário?- Matéria?de alta indagação?-?Necessidade de dilação probatória -?Incidência do artigo 612 do Código de Processo Civil?-?Pretensão?que deve ser objeto de ação?autônoma?- Precedentes desta Corte -?Decisão mantida – Recurso desprovido.

    Encontrado em: Alega por fim, que é perfeitamente possível e legal que o Juízo da sucessão possa reconhecer a ilegalidade de regime de bens adotado no pacto de união estável, nos termos do que estabelece o art. 1.655... Alega, ainda, que em 16 de abril de 2010, data do pacto, já contava com mais de sessenta anos de idade, sendo que na ocasião vigia o texto original do artigo II do artigo 1.641 do Código Civil de 2002... do Código Civil : "É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei", aduzindo que dispensa o debate por outras provas em ação própria, vez que se revela nula de pleno direito

  • TJ-SP - Dúvida XXXXX-89.2022.8.26.0100 Foro Central Cível - SP

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    tornando a previsão nula de pleno direito na forma do artigo 1.655 do Código Civil (fls. 22/25 e 26/29)... Justamente por isso, a estipulação é nula de pleno direito (artigo 1.655 do Código Civil ) e não pode ingressar no fólio real... De fato, os contratantes, na cláusula 3.7, estipulam sobre a herança de pessoas vivas, o que não é admitido por nosso sistema jurídico (aquela do artigo 426 do Código Civil ), ainda que façam ressalva

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX11016036006 Belo Horizonte

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    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. REJEIÇÃO. Ausente no acórdão impugnado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição do recurso de embargos de declaração.

    Encontrado em: O embargante sustenta que o acórdão foi omisso, uma vez que não enfrentou a questão da nulidade à luz do artigo 1.655 do Código Civil , que estabelece que a cláusula de eleição de regime apenas possui... Afirma que o acórdão embargado é omisso em relação ao disposto no artigo 1.668 do Código Civil , que prevê taxativamente o rol de exceções à comunhão de bens

  • TJ-SP - Dúvida XXXXX-89.2022.8.26.0100 SP

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    tornando a previsão nula de pleno direito na forma do artigo 1.655 do Código Civil (fls. 22/25 e 26/29)... Justamente por isso, a estipulação é nula de pleno direito (artigo 1.655 do Código Civil ) e não pode ingressar no fólio real... De fato, os contratantes, na cláusula 3.7, estipulam sobre a herança de pessoas vivas, o que não é admitido por nosso sistema jurídico (aquela do artigo 426 do Código Civil ), ainda que façam ressalva

  • TJ-MG - Embargos de Declaração: ED XXXXX20118130024 Belo Horizonte

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    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. REJEIÇÃO. Ausente no acórdão impugnado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição do recurso de embargos de declaração.

    Encontrado em: O embargante sustenta que o acórdão foi omisso, uma vez que não enfrentou a questão da nulidade à luz do artigo 1.655 do Código Civil , que estabelece que a cláusula de eleição de regime apenas possui... Afirma que o acórdão embargado é omisso em relação ao disposto no artigo 1.668 do Código Civil , que prevê taxativamente o rol de exceções à comunhão de bens

  • TJ-GO - XXXXX20208090000

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    ARTS. 1.655 E 1.829 , III , DO CC/2002 . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 2... Nos termos do art. 1.655 do Código Civil de 2002 , "É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei". 3... EXEGESE DOS ARTS. 1.829 , III , 1.838 E 1.845 DO CC/02 . (...). 1

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. DECISÃO MANTIDA. No caso, a legitimidade do cônjuge virago supérstite para o ajuizamento do inventário foi reconhecida na decisão que desconstituiu a sentença e determinou o prosseguimento do feito, não havendo espaço para que se realize nova análise da questão, que está abrangida pela preclusão.RECURSO DESPROVIDO.

    Encontrado em: relativas ao regime de bens e à concorrência sucessória, assim como o conteúdo normativo dos artigos 664-A, 1.639 , 1.653 , 1.655 do Código Civil e da Súmula 377 /STF... O cônjuge supérstite, casado pelo regime da separação convencional de bens, concorre com os descendentes aos bens deixados pelo falecido, por força do disposto no art. 1.829 , I , CCB

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260176 SP XXXXX-28.2017.8.26.0176

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    ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – Loteamento – Declaração de inexigibilidade de débitos referentes a rateio de despesas por serviços prestados, obras e benfeitorias implantadas – Impossibilidade – Previsão na Escritura de Venda e Compra do imóvel de ratificação de adesão à associação – Ciência inequívoca do comprador – Situação diversa daquela em que, após a constituição do empreendimento, constituiu-se uma associação, e pretende-se impor o pagamento de contribuições sem livre e expressa adesão – Termo inicial da correção monetária e juros de mora dos vencimentos – Recurso da autora provido em parte e desprovida a apelação da ré.

    Encontrado em: possível em face de associado que solicitou os serviços, que não é o caso, e a aceitação da cobrança perfaz violação do art. 5º , incisos II e XX da Constituição Federal , arts. 421 , 470 , 1.231 e 1.655... violação aos arts. 18 , 20 , 139 , 485 , IV , e VI e § 3º ; 337 , XI ; 337 , § 5º , 373 , 926 , 927 e 928 do CPC/2015 ; 17 e 22 da Lei n. 6.766 /79; 8º da Lei n. 4.591 /64; 53 , 421 , 470 , 887 , 1.231 e 1.655... do Código Civil , art. 39 , inciso III do CDC e art. 9º da Lei do Condomínio , havendo nulidade na sentença pela violação da Constituição Federal , inexistindo dever de pagamento pela ré, por não se tratar

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