Art. 180 em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX70026605001 Mantena

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO - ART. 180 , § 3º DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO NA FORMA DOLOSA - ART. 180 , CAPUT DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - SENTENÇA MANTIDA. -No crime de receptação dolosa (art. 180 , caput, do CP )é necessário que o agente saiba que o objeto material da receptação é produto de crime, ou seja, que haja dolo direto. No caso da receptação culposa ( § 3º do art. 180 do CP ), esta ocorre quando o agente age com culpa, isto é, pelas circunstâncias deveria presumir que o objeto material é produto de crime (falta do dever objetivo de cuidado) -Não havendo nos autos, prova segura de que o acusado agiu com dolo, deve ser mantida a condenação pelo delito de receptação culposa (art. 180 , § 3º do CP ).

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  • TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX RS

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A inexistência nos autos de provas seguras e inequívocas de que o réu tenha efetivamente praticado os delitos de receptação qualificada, implica absolvição em atenção ao disposto no art. 386 , inc. VII , do Código de Processo Penal e ao princípio humanitário do in dubio pro reo. Absolvição mantida.RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

  • TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX20228190000 202205922773

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    HABEAS CORPUS. ART. 180 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. De acordo com a documentação ora acostada e de consulta aos autos originários, verifica-se que o paciente foi preso em flagrante no dia 06/10/2022, por suposta prática do delito previsto no art. 180 , § 1º , do Código Penal , por em tese ter adquirido de Anderson Ferreira dos Santos Vitoriano e de Junior pneus produtos de crime. 2. Inexistência de elemento concreto e apto a indicar que o paciente, em liberdade, poderá acarretar risco para a ordem pública, para a instrução criminal ou para a aplicação da lei penal a ponto de justificar a manutenção da prisão, destacando-se que o paciente é primário, de bons antecedentes, que possui residência fixa e ocupação lícita. 3. Efetiva possibilidade de que, em caso de eventual condenação, venha a cumprir pena privativa de liberdade de forma menos gravosa do que a própria prisão preventiva ¿ que se assemelha ao regime fechado - ante a reprimenda abstratamente cominada aos delitos e a primariedade. 4. Nesse contexto, não está infirmada a possibilidade de aplicação in casu das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar os fins previstos no art. 312 do Código de Processo Penal , reservando-se a constrição cautelar, em momento em que se busca a imposição de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal, para as situações de absoluta necessidade. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, confirmando a liminar.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-93.2020.8.26.0000

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    Agravo de instrumento – ação monitória - cumprimento de sentença - exceção de pré executividade - rejeição na origem – descabimento da insurgência - não obstante fosse o recorrente relativamente incapaz no momento da assinatura do instrumento particular no qual figurou como devedor solidário, não pode valer-se de sua própria torpeza no intuito de tentar afastar, neste momento, sua responsabilidade contratual pelo débito – aplicação do art. 180 do Código Civil – decisão mantida – recurso desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.187 DO STJ. PARCELAMENTO. LEI 11.941 /2009. MOMENTO DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DOS JUROS DE MORA. APENAS APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA. 1. A presente discussão consiste em definir o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei 11.941 /2009. A controvérsia gira em torno, especificamente, do art. 1º , § 3º , da Lei 11.941 /2009, o qual assim dispõe (grifei): "Art. 1º. (...), § 3º - Observado o disposto no art. 3º desta Lei e os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação desta Lei, os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: I - pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de oficio, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; II - parcelados em até 30 (trinta) prestações mensais, com redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de oficio, de 35% (trinta e cinco por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; (...)".2. A Primeira Turma do STJ inicialmente entendia que"O art. 1º , § 3º , I , da Lei n. 11.941 /09, expressamente dispõe que o contribuinte optante pelo pagamento à vista do débito fiscal será beneficiado com redução de 100% (cem por cento) do valor das multas moratória e de ofício. Segue-se, desse modo, que os juros de mora, cuja aplicação se entenda eventualmente devida sobre o valor das multas, incidirá, por força da própria previsão legal, sobre as bases de cálculo inexistentes, porquanto integralmente afastadas a priori pela lei, em consonância com o art. 155-A, § 1º, do CTN". ( AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Benedito Gonçalves , Primeira Turma, DJe 16.5.2019, grifei.) 3. A Segunda Turma, por sua vez, possuía orientação de que"o inciso I do § 3º do art. 1º da Lei nº 11.941 /09, a despeito de ter reduzido em 100% (cem por cento) as multas de mora e de ofício, apenas reduziu em 45% (quarenta e cinco por cento) o montante relativo aos juros de mora"( REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Mauro Campbell Marques , Segunda Turma, DJe 10.6.2015).4. A matéria foi pacificada no julgamento dos EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin , Primeira Seção, DJe 4.8.2021, ocasião em que se firmou o entendimento de que a Lei 11.941 /2009 apenas concedeu remissão nos casos nela especificados, e que, em se tratando de remissão, não há indicativo na Lei 11.941 /2009 que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida no art. 1º , § 3º , I , da referida lei implique redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida no mesmo inciso, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de mora), como quer o contribuinte. Isso porque os Programas de Parcelamento em que veiculadas remissões e/ou anistias de débitos fiscais são normas às quais o contribuinte adere ou não, segundo seus exclusivos critérios. Todavia, uma vez ocorrendo a adesão, deve o contribuinte submeter-se ao regramento proposto em lei e previamente conhecido. A própria lei tratou das rubricas componentes do crédito tributário de forma separada, instituindo, para cada uma, um percentual específico de remissão, de forma que não é possível recalcular os juros de mora sobre uma rubrica já remitida de multa de mora ou de ofício, sob pena de se tornar inócua a redução específica para os juros de mora. Nesse sentido: AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Mauro Campbell Marques , Segunda Turma, DJe de 19.11.2021; AgInt no REsp XXXXX/PR , Rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, DJe de 6.4.2022; AgInt nos EREsp XXXXX/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina , Primeira Seção, DJe de 3.6.2022; e AgInt no REsp XXXXX/SC , Rel. Min. Assusete Magalhães , Segunda Turma, DJe de 12.11.2021.5. Verifica-se que a diminuição dos juros de mora em 45% (para o caso do inciso I do § 3º do art. 1º da Lei 11.941 /09) deve ser aplicada após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título; não existe amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso. Exegese em sentido contrário ao que aqui foi mencionado, além de ampliar o sentido da norma restritiva, esbarra na tese fixada em Recurso Repetitivo do STJ, instaurando, em consequência, indesejável insegurança jurídica no meio social. TESE JURÍDICA A SER FIXADA 6. Assim, proponho a fixação da seguinte tese jurídica:"Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei 11.941 /2009, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título, não existindo amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso". SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL 7. No caso em espécie, o juízo de primeiro grau julgou o Mandado de Segurança improcedente. A Corte de origem, por sua vez, deu parcial provimento ao Apelo do contribuinte"para reformar a sentença, apenas no tocante aos juros incidentes sobre a multa de ofício referente à quitação antecipada do débito do parcelamento nos termos da Lei nº 11.941 /09."(fl. 856, e-STJ). O acórdão recorrido se fundamentou em precedente do STJ proferido em decisão monocrática de 2019 (fls. 855-856, e-STJ), ou seja, antes de a Primeira Seção pacificar o seu entendimento sobre a matéria nos EREsp XXXXX/RS, em 2021.8. Como se observa, a parcial procedência da demanda tomou por fundamento entendimento do STJ que já não subsiste, de modo que o acórdão a quo deve ser reformado para que a demanda seja julgada totalmente improcedente. Assim, deve o Recurso Especial da Fazenda Nacional ser provido. RECURSO ESPECIAL DE MUELLER ELETRODOMÉSTICOS LTDA. 9. Inicialmente, constato que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.10. As matérias referentes ao art. 92 do Código Civil e aos arts. 180 e 181 do CTN não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, e os Embargos de Declaração não abordaram o pedido de pronunciamento da Corte de origem a respeito dos referidos dispositivos legais. Dessa forma, não se configurou o prequestionamento, o que impossibilita sua apreciação em Recurso Especial, pois incide a Súmula 282 do STF. Nesse sentido: REsp XXXXX/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães , Segunda Turma, DJe 26.10.2021; e AgInt no REsp XXXXX/PR , Rel. Min. Mauro Campbell Marques , Segunda Turma, DJe 18.10.2021.11. No tocante ao pedido da recorrente, no qual alega possuir direito líquido e certo de obter os descontos das multas de ofício e de mora em relação aos juros incidentes sobre essas multas, verifica-se que o seu Recurso Especial se apoia em precedente do STJ também proferido em decisão monocrática de 2019 (fl. 955-956, e-STJ), antes de a Primeira Seção pacificar seu entendimento acerca da matéria nos EREsp XXXXX/RS, em 2021.12. Portanto, não prospera o Apelo raro do contribuinte, de modo que o seu Recurso merece parcial conhecimento e, nessa extensão, não provimento. CONCLUSÃO 13. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido, e Recurso Especial do contribuinte parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7249 MT

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda à Constituição do Estado de Mato Grosso nº 68/2014 (art. 32, II). Deputados estaduais. Licença para tratamento de interesses particulares por até 180 (cento e oitenta) dias. Convocação dos suplentes em hipótese não autorizada pela Constituição Federal. Impossibilidade. Precedentes. Estatuto dos Congressistas. Normas sobre licença parlamentar e perda do mandato eletivo. Regime jurídico de reprodução obrigatória pelos Estados-membros (CF, art. 27, § 1º). 1. Ação direta ajuizada contra norma da Constituição do Estado de Mato Grosso que ampliou o prazo da licença parlamentar em razão de motivos particulares por até 180 (cento e oitenta) dias, tornando possível, nessa hipótese, a convocação do suplente para o exercício do mandato eletivo. 2. Chama-se de Estatuto dos Congressistas o conjunto de normas constitucionais – aplicáveis, por extensão, aos Deputados estaduais (CF, art. 27, § 1º)– destinadas à garantia da liberdade dos Deputados Federais e Senadores da República e da independência do Poder Legislativo da União. 3. As disposições do regime jurídico dos Congressistas referentes às licenças parlamentares e às hipóteses de perda do mandato eletivo, constituem normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros (CF, art. 27, § 1º, c/c o art. 56). 4. As regras de convocação dos suplentes dos membros do Poder Legislativo configuram normas estruturantes do regime político brasileiro, impondo-se sua observância pelos Estados-membros, como consagração da exegese que confere máxima efetividade à Constituição Federal (art. 27, § 1º, c/c o art. 56, § 1º), ao princípio democrático, ao ideal republicano e à soberania popular. Precedente plenário ( ADI 7.253 , Rel. Min. Cármen Lúcia , j. 22.5.2023). 5. Modulam-se os efeitos da decisão – em atenção à segurança jurídica, à boa-fé objetiva e à confiança legítima –, conferindo-lhe efeitos prospectivos, somente a partir do dia da publicação da ata da sessão de julgamento; fica afastada, antes dessa data, a perda do mandato eletivo dos Deputados estaduais licenciados, por mais de 120 (cento e vinte) dias, para o tratamento de interesse particular. 6. Ação direta julgada procedente.

  • TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX RS

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    APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Inexistindo demonstrativo idôneo da origem ilícita dos cabos telefônicos apreendidos, bem como ausentes provas de que o acusado tinha ciência de sua eventual precedência espúria, impõe-se a absolvição, com fundamento no in dubio pro reo. Juízo absolutório mantido.RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

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    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CONSENTIMENTO EXPRESSO. ART. 5.º , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PLEITO PREJUDICADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DENEGADO. 1. De acordo com o art. 5.º , inciso XI , da Constituição Federal , o consentimento do morador é uma das hipóteses que excepcionam a regra da inviolabilidade do domicílio. No caso, o Tribunal de origem afirmou que o Paciente autorizou a entrada dos policiais militares em sua residência. 2. O pleito de revogação da prisão preventiva encontra-se prejudicado, pela perda superveniente do objeto, tendo em vista que foi expedido alvará de soltura em favor do Réu. 3. Ordem de habeas corpus prejudicada, em parte, e, no mais, denegada.

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX20178160160 PR XXXXX-54.2017.8.16.0160 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO (ART. 180 , DO CP ).CAPUT, SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL – CONDUZIR VEÍCULO PROVENIENTE DO ILÍCITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DUBIO PRO REO (TJPR - 3ª C. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO (ART. 180 , DO CP ).CAPUT, SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL – CONDUZIR VEÍCULO PROVENIENTE DO ILÍCITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DUBIO PRO REO (TJPR - 3ª C. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO (ART. 180 , DO CP ).CAPUT, SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL – CONDUZIR VEÍCULO PROVENIENTE DO ILÍCITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DUBIO PRO REO (TJPR - 3ª C. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO (ART. 180 , DO CP ).CAPUT, SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL – CONDUZIR VEÍCULO PROVENIENTE DO ILÍCITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN RECURSO CONHECIDO E PROVIDO..DUBIO PRO REO (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-54.2017.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 15.02.2019)

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX50073214001 Visconde do Rio Branco

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ARTIGOS 180 , "CAPUT" E 311 DO CP - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 311 DO CP - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CONCRETAS APTAS A SUSTENTAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Havendo provas da autoria e da materialidade em relação ao delito inserto no art. 180 , 'caput', do Código Penal , a condenação é medida que se impõe - Nos crimes de receptação, a mera alegação de desconhecimento da origem ilícita da res não justifica a absolvição do réu, pois aquele que conduz veículo automotor sem nenhuma precaução autoriza o entendimento de que tinha ciência da sua origem ilícita - Sendo impossível extrair do caderno processual quem, de fato, teria sido o autor da adulteração do sinal identificador do veículo automotor, incabível a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 311 do Código Penal - No direito penal pátrio, a condenação de um acusado só é admitida se houver prova cabal, validamente constituída, sob o crivo do contraditório. Se esta prova não for cabal, plena, impõe-se a absolvição do réu pelo crime previsto no art. 311 do CP , com fundamento no art. 386 , inc. VII , do Código de Processo Penal .

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