Art. 1845 do Código Civil em Jurisprudência

5.430 resultados

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-77.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – UNIÃO ESTÁVEL – COMPANHEIRO – HERDEIRO NECESSÁRIO – ART. 1. 845 , CC – Em conformidade com o precedente vinculante do STF ( RE 646.721 ), o companheiro supérstite é herdeiro necessário, tal como o cônjuge supérstite, nos termos do art. 1.845 , do Código Civil - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Decisão • 

    A Segunda Seção pacificou o entendimento segundo o qual "o cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário (art. 1.845 do Código Civil )" ( REsp XXXXX/SP , Rel... A Segunda Seção pacificou o entendimento segundo o qual "o cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário (art. 1.845 do Código Civil )" ( REsp XXXXX/SP , Rel... Além disso, embora não tenha sido explicitamente incluída no rol do art. 1.845 do Código Civil , a figura do companheiro já é considerada como herdeiro necessário, em atendimento a equiparação ao cônjuge

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX10861316001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SOBREVIVÊNCIA DA COMPANHEIRA. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES. ARTIGOS 1.845, 1.829, I, E 1.838 DO C. CIVIL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO RECONHECIDO À MEAÇÃO E À HERANÇA. RECURSO DESPROVIDO. - A companheira, assim como a viúva, é herdeira necessária porque entre o casal havia uma união estável, não pelo regime que desta deriva. É a qualidade de viúva/companheira que lhe atribui os direitos hereditários e sucessórios previstos nos arts. 1.829 a 1.838 , do C. Civil - Dispensa-se, nesse caso, a comprovação de que os bens deixados pelo "de cujus" tenham sido adquiridos mediante esforço conjunto dos companheiros, haja vista que a comprovação da condição de companheira sobrevivente garante o "status" de herdeira necessária, independentemente do regime de bens, nos termos do art. 1845 , c/c o art. 1829 , III , e 1838 do Código Civil - Desse modo, deverá haver concorrência entre a companheira e os descendentes, conforme a disposição inserida nos arts. 1845 ; 1.829 , I , e 1.832 do mesmo Código - A companheira sobrevivente terá direito à parte indisponível da herança, em concorrência com as filhas do falecido, uma vez que o rol de regimes do art. 1.829 , I , é taxativo, e, por ser de ordem pública, não permite interpretações - Recurso a que se nega provimento.

  • TJ-DF - XXXXX20218070000 DF XXXXX-73.2021.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. XXXXX/MG. ARTIGO 1.829 DO CC . REGIME SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO. HERDEIRO NECESSÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME PATRIMONIAL, SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. CONCORRÊNCIA DO COMPANHEIRO COM DESDENTE DO FALECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso em análise, observa-se que a parte agravante ampara o seu direito no art. 1.790 do CC . Não obstante, referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo colendo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. XXXXX (Tema n. 809 e Tema n. 498), tendo sido fixada tese segundo a qual ?É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002 , devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002 ?. 2. O art. 1829 , I , do CC estabelece que não haverá concorrência entre o cônjuge e os descendentes apenas quando o falecido for casado no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens, ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares, o que não se aplica à hipótese em apreciação, considerando que a união estável firmada entre a agravada e o falecido foi regida pelo regime da separação convencional de bens. 3. Cumpre salientar que o regime da separação convencional de bens na união estável apenas rege a relação mantida pelos companheiros enquanto em vida, não impactando o regime sucessório, já que o ordenamento jurídico pátrio não estabelece a ultratividade do regime patrimonial, tampouco de modo a produzir eficácia póstuma. Em outras palavras, o companheiro, igualmente ao cônjuge, é herdeiro necessário, sendo irrelevante o fato de os bens deixados terem sido adquiridos antes ou durante a união estável. 4. Denota-se, então, que se aplica as regras sucessórias do casamento à união estável, motivo pelo qual a companheira supérstite deve participar da partilha dos bens particulares, por força do artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil . Portanto, considerando que a questão objeto do litígio relaciona-se à condição de sucessora da parte agravada, e não à meação, impõe-se o reconhecimento do direito à sucessão da companheira supérstite. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20238260000 Fernandópolis

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de Instrumento – inventário – insurgência contra decisão que reconheceu a concorrência hereditária viúva - aplicação da regra do art. 1.845 do Código Civil - cônjuge que, malgrado o regime de bens adotado, permanece na qualidade de herdeiro necessário - art. 1.829 , I do Código Civil enquanto regra de concorrência - Pacto antenupcial que não produz efeitos após a morte -Precedentes do STJ e do TJSP – renuncia que se restringiu ao múnus de inventariante - decisão mantida – Recurso não provido.

    Encontrado em: ART. 1.845 DO CÓDIGO CIVIL . CÔNJUGE QUE, MALGRADO O REGIME DE BENS ADOTADO, PERMANECE NA QUALIDADE DE HERDEIRO NECESSÁRIO. ART. 1.829 , I DO CÓDIGO CIVIL ENQUANTO REGRA DE CONCORRÊNCIA... Aliás, ex vi do disposto no artigo 1.845 do Código Civil , malgrado o regime de bens adotado, a qualidade de herdeiro necessário que possui o cônjuge permanece invariável... do Código Civil

  • TJ-GO - XXXXX20228090097

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-36.2022.8.09.0097 Comarca de Jussara 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AGRAVANTE: Ivanilde Maria da Silva AGRAVADO: Délcio Valério Ribeiro e Outros RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA SUPOSTA CÔNJUGE SOBREVIVENTE COMO LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. SITUAÇÃO CONTROVERTIDA E PENDENTE DE JULGAMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. HABILITAÇÃO NA CONDIÇÃO DE HERDEIRA TESTAMENTÁRIA. INDEFERIMENTO. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar, tão somente, o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento. Não havendo, pois, teratologia, ilegalidade ou irregularidade na medida que indefere o pedido de habilitação. 2. Considerando a inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros ? RE 646.721 e RE 878.694 (temas de repercussão geral nº 498 e 809) ?, o companheiro sobrevivente é herdeiro necessário, tal como o cônjuge sobrevivente, nos termos do art. 1.845 do Código Civil . 3. Se a agravante e a autora da ação afirmam ter convivido em união estável com o de cujus durante o mesmo período, forçoso reconhecer que a situação é altamente controvertida, inclusive se encontra pendente de julgamento em ação ordinária. E, ainda, encontra-se a ação de inventário suspensa, aguardando o deslinde relativo a esta questão. Assim, diante da ausência de comprovação da condição de herdeira (até o momento), deve ser mantida a decisão de primeiro grau que indeferiu a habilitação da agravante como litisconsorte passiva. 4. Cabe à agravante buscar seus direitos utilizando as vias adequadas, inclusive no que se refere ao argumento de herdeira testamentária. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-78.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de Instrumento – inventário - de cujus que não deixou descendentes nem ascendentes - decisão interlocutória que, ante o regime de separação convencional de bens, entendeu que a viúva não seria herdeira legítima - irresignação da viúva – cabimento – aplicação da regra do art. 1.845 do Código Civil - cônjuge que, malgrado o regime de bens adotado, permanece na qualidade de herdeiro necessário - art. 1.829 , I do Código Civil enquanto regra de concorrência - Pacto antenupcial que não produz efeitos após a morte -Precedentes do STJ e do TJSP - Eventual registro e homologação do testamento, que em nada interfere no direito da agravante - Testador, ademais, que não poderá dispor de mais da metade da herança, de modo que o que exceder a parte disponível deverá ser tido como ineficaz – Observância ao art. 1.789 , do CC – Recurso provido.

  • TJ-MT - Apelação: APL XXXXX20168110037 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E HABILITAÇÃO DE HERDEIRA NECESSÁRIA EM INVENTÁRIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 485 , V , DO CPC – COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO: CÔNJUGE - HERDEIRO NECESSÁRIO - ART. 1.845 , DO CC - REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTE – POSSIBILIDADE - ART. 1.829 , I , DO CC – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A regularidade formal é requisito indispensável de admissibilidade do recurso. Deve ele ser interposto por petição, acompanhada das razões do inconformismo e pedido de novo julgamento. A parte autora/apelante demonstrando adequadamente os motivos que ensejariam a reforma da sentença, cumprindo com o requisito da dialeticidade. A partir de 2014, o Superior Tribunal de Justiça começou a distinguir regime de bens (direito de família) de participação na herança (direito sucessório) e a reconhecer ao cônjuge casado sob o regime da separação convencional de bens a qualidade de herdeiro necessário. “O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário (art. 1.845 do Código Civil ). No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido. A lei afasta a concorrência apenas quanto ao regime da separação legal de bens prevista no art. 1.641 do Código Civil . Interpretação do art. 1.829 , I , do Código Civil .” ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 02/12/2014). Se a apelante demonstrou ser herdeira/concorrente, por ser esposa do falecido, em igual situação com os herdeiros/sucessores, impõe a procedência da lide e, neste contexto, fazer nova adequação em relação à partilha do bem. No caso, passa-se de 1/5 para 1/6. Decisão que abrange tão somente a partilha viciada, não atingindo a partilha em relação aos demais herdeiros do falecido.

  • TJ-PI - Apelação Cível XXXXX20188180140

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. INOCORRÊNCIA. TESTAMENTO REGULAR E VÁLIDO. AUTORES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DO PROVAR SEU DIREITO, CONFORME ART. 373 , I , DO CPC/15 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os Apelantes afirmam que sua irmã não se encontrava em sua plena capacidade de discernimento ao tempo de realização do testamento, sendo este recheado de vícios. 2. Os irmãos são reconhecidos apenas como herdeiros facultativos, a teor do art. 1.845 do Código Civil , podendo ser excluídos da sucessão, como in casu. 3. São impedidos de testar qualquer pessoa que não cumprir os requisitos dos arts. 1.860 e 1.909 do Código Civil , sendo regra há presunção da capacidade daquele que testa, e não a sua debilidade mental, sendo necessário existir prova concreta de que, no ato de lavratura, o testador não gozava da plenitude da capacidade. 4. Ausência de comprovação do alegado pela parte autoral, não cumprindo o requisito prescrito no art. 373 , I , do CPC/15 . 5. A testamenteira pode assinar como testemunha do ato sucessório, eis que não está previstas nas hipóteses de vedação do 228 do Código Civil . 6. Recurso conhecido e desprovido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-37.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO INVENTÁRIO – EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO, COM POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO HERDEIRO COLATERAL NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1829 , IV , 1845 , E 1857 , § 1º , TODOS DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo