Art. 1845 do Código Civil - Lei 10406/02 em Jurisprudência

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  • TJ-DF - XXXXX20218070000 DF XXXXX-73.2021.8.07.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. XXXXX/MG. ARTIGO 1.829 DO CC . REGIME SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO. HERDEIRO NECESSÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME PATRIMONIAL, SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. CONCORRÊNCIA DO COMPANHEIRO COM DESDENTE DO FALECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso em análise, observa-se que a parte agravante ampara o seu direito no art. 1.790 do CC . Não obstante, referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo colendo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. XXXXX (Tema n. 809 e Tema n. 498), tendo sido fixada tese segundo a qual ?É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002 , devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002 ?. 2. O art. 1829 , I , do CC estabelece que não haverá concorrência entre o cônjuge e os descendentes apenas quando o falecido for casado no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens, ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares, o que não se aplica à hipótese em apreciação, considerando que a união estável firmada entre a agravada e o falecido foi regida pelo regime da separação convencional de bens. 3. Cumpre salientar que o regime da separação convencional de bens na união estável apenas rege a relação mantida pelos companheiros enquanto em vida, não impactando o regime sucessório, já que o ordenamento jurídico pátrio não estabelece a ultratividade do regime patrimonial, tampouco de modo a produzir eficácia póstuma. Em outras palavras, o companheiro, igualmente ao cônjuge, é herdeiro necessário, sendo irrelevante o fato de os bens deixados terem sido adquiridos antes ou durante a união estável. 4. Denota-se, então, que se aplica as regras sucessórias do casamento à união estável, motivo pelo qual a companheira supérstite deve participar da partilha dos bens particulares, por força do artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil . Portanto, considerando que a questão objeto do litígio relaciona-se à condição de sucessora da parte agravada, e não à meação, impõe-se o reconhecimento do direito à sucessão da companheira supérstite. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL DE BENS. VIÚVA HERDEIRA. ARTS. 1.845 E INC. I DO ART. 1.829 DO CC/02 . PRECEDENTES DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. Não se sustenta a alegação da agravante, filha do de cujus, acerca da inexistência de direito hereditário da agravada, viúva, em concorrência com os descendentes do falecido. O casamento da agravada com o falecido se deu pelo regime da separação consensual de bens, que não está excepcionado no inc. I do art. 1.829, estabelecendo a sucessão legítima. Outrossim, nos termos do art. 1.845 do CC/02 o cônjuge é herdeiro. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70073184582, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 14/09/2017).

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20148130194 Coronel Fabriciano

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    EMENTA: APELAÇÕES - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030 , II , NCPC - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA SUPÉRSTITE - MEEIRA - DIREITOS SUCESSÓRIOS - CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES - ART. 1.790 , DO CC/2002 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL ( RE Nº 878.694/MG ) - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.829 , I , DO CC/02 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 1.829 , I , E DO ART. 1845 , AMBOS DO CC/02 - RESERVA DE PLENÁRIO - REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. O juízo de retratação perpassa pela reanálise da pretensão inicial, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 646.721 e nº 878.694, em regime de repercussão geral, declarou inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/02 , culminando na aplicação do regramento previsto no art. 1.829 , do mesmo diploma legal. Dessarte, a arguição de inconstitucionalidade da segunda parte do inciso I , do art. 1.829 , CC/02 , suscitada pela eminente Primeira Vogal, como questão de ordem, impõe a remessa desses autos ao Órgão Especial deste Egrégio TJMG, em observância ao princípio da reserva de plenário, insculpido pelo artigo 97 da CF/88 . Assim, suscita-se Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, na forma dos artigos 297 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em consonância com o disposto na Súmula Vinculante nº 10 do STF.

  • TJ-PI - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20048180042 PI

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. MORTE DO RÉU. CASAMENTO FIRMADO EM REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. NÃO INCIDÊNCIA DA SUCESSÃO NECESSÁRIA DO ART. 1845 DO CC POR PARTE DA MULHER. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O INTERESSE DA AGRAVANTE EM SUCEDER O DE CUJUS. 1. No caso em apreço, o regime fixado entre os nubentes foi o de Separação Legal de Bens (fls.88), fato que exclui o cônjuge sobrevivente do rol de herdeiros necessários, por forma do disposto no art. 1829 , I do CC/02 e ainda conforme entendimento doutrinário e do próprio STJ. Assim, na espécie, não há falar em sucessão necessária do ex-marido por parte da agravante, haja vista que esta não integra a relação de sucessores do de cujus. conforme art. 110 do CPC/15 : “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2o.” 2. De toda a dimensão da matéria, resta evidente que a cônjuge sobrevivente, ora agravante, não ostenta condição jurídico-legal de sucessora do de cujus Manoel Gomes de Lima. Logo, correta a decisão agravada que indeferiu a sua habilitação nos autos do inventário referido neste recurso. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40050361001 MG

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    EMENTA: APELAÇÕES - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030 , II , NCPC - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA SUPÉRSTITE - MEEIRA - DIREITOS SUCESSÓRIOS - CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES - ART. 1.790 , DO CC/2002 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL ( RE Nº 878.694/MG )- APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.829 , I , DO CC/02 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 1.829 , I , E DO ART. 1845 , AMBOS DO CC/02 - RESERVA DE PLENÁRIO - REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. O juízo de retratação perpassa pela reanálise da pretensão inicial, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 646.721 e nº 878.694, em regime de repercussão geral, declarou inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/02 , culminando na aplicação do regramento previsto no art. 1.829 , do mesmo diploma legal. Dessarte, a arguição de inconstitucionalidade da segunda parte do inciso I , do art. 1.829 , CC/02 , suscitada pela eminente Primeira Vogal, como questão de ordem, impõe a remessa desses autos ao Órgão Especial deste Egrégio TJMG, em observância ao princípio da reserva de plenário, insculpido pelo artigo 97 da CF/88 . Assim, suscita-se Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, na forma dos artigos 297 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em consonância com o disposto na Súmula Vinculante nº 10 do STF.

  • TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208090000 GOIÂNIA

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CONDIÇÃO DE HERDEIRA NECESSÁRIA. ARTS. 1.829 C/C 1.845 , DO CÓDIGO CIVIL . 1 - O cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, ostenta a condição de herdeiro necessário, ex-vi dos arts. 1.829 e 1.845 , do Código Civil . 2 - A exceção prevista no inciso I , do art. 1.829 , do Código Civil se refere à não concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes do falecido na hipótese de existência de regime de separação obrigatória de bens fundada no art. 1.641, da Lei Civil. 3 - Logo, merece reparos a decisão agravada, a fim de se reconhecer o cônjuge supérstite como herdeira necessária dos bens deixados pelo falecido marido, com a consequente determinação de prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20188130220

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    EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO PARTICULAR - CITAÇÃO DOS HERDEIROS - NECESSIDADE 1 - No procedimento que visa a abertura de testamento particular é obrigatória a citação e inquirição em audiência dos herdeiros legítimos do testador, sejam eles necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge - art. 1.845 do CC/02 ) ou facultativos (colaterais, art. 1.829, IV). 2 - Insuficiente a citação apenas dos filhos vivos da testadora, quando demonstrado que o feito correu à revelia dos sucessores da filha pré-morta.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20607980001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO PARTICULAR - CITAÇÃO DOS HERDEIROS - NECESSIDADE 1 - No procedimento que visa a abertura de testamento particular é obrigatória a citação e inquirição em audiência dos herdeiros legítimos do testador, sejam eles necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge - art. 1.845 do CC/02 ) ou facultativos (colaterais, art. 1.829, IV). 2 - Insuficiente a citação apenas dos filhos vivos da testadora, quando demonstrado que o feito correu à revelia dos sucessores da filha pré-morta.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198130000 Juiz de Fora

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - SUCESSÕES - MEAÇÃO -UNIÃO ESTÁVEL - ESCRITURA PÚBLICA - CLÁUSULA DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS - REGIME DE BENS - HERANÇA - COMPANHEIRO - HERDEIRO NECESSÁRIO - ART. 1.829 E ART. 1.832 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . - O Código Civil prevê que à união estável se aplica o regime de comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros (art. 1.725 CC )- É inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil , por estabelecer inúmeras diferenças pejorativas entre a participação do companheiro e do cônjuge sobreviventes, na sucessão dos bens do de cujus. (RE 878.694/17)- É assegurado ao companheiro sobrevivente os direitos sucessórios como herdeiro necessário que é, exatamente como os são concedidos ao cônjuge viúvo (art. 1845 ; 1.829 ao 1.832 , CC )- O regime de bens aplicável à União Estável em nada influi na condição de herdeiro necessário do companheiro supérstite (art. 1725 , CC ).

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX20402782001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - SUCESSÕES - MEAÇÃO -UNIÃO ESTÁVEL - ESCRITURA PÚBLICA - CLÁUSULA DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS - REGIME DE BENS - HERANÇA - COMPANHEIRO - HERDEIRO NECESSÁRIO - ART. 1.829 E ART. 1.832 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . - O Código Civil prevê que à união estável se aplica o regime de comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros (art. 1.725 CC )- É inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil , por estabelecer inúmeras diferenças pejorativas entre a participação do companheiro e do cônjuge sobreviventes, na sucessão dos bens do de cujus. (RE 878.694/17)- É assegurado ao companheiro sobrevivente os direitos sucessórios como herdeiro necessário que é, exatamente como os são concedidos ao cônjuge viúvo (art. 1845 ; 1.829 ao 1.832 , CC )- O regime de bens aplicável à União Estável em nada influi na condição de herdeiro necessário do companheiro supérstite (art. 1725 , CC ).

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