Art. 1864 do Código Civil em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX90900464001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO. REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE. ART. 1.864 DO CC/02 . PREENCHIMENTO. NULIDADE DO TESTAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA VIA. ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. MANUTENÇÃO. I. A análise do testamento, quando da abertura e registro se limita aos requisitos formais extrínsecos de validade que, no caso do testamento público, encontram-se previstos no art. 1.864 , do CC/02 . II. Hipótese em que restaram preenchidos os requisitos extrínsecos de validade do testamento deixado pela de cujus, razão pela qual não vislumbro motivos para modificar a decisão que determinou o seu arquivamento e cumprimento.

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  • TJ-RS - Conflito de competência: CC XXXXX20208217000 SANTO ÂNGELO

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    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. AÇÃO DE REGISTRO DE TESTAMENTO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA.A FINALIDADE DO PROCEDIMENTO DE PUBLICAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DO TESTAMENTO É A VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DO TESTAMENTO (NO CASO, OS ELENCADOS NO ART. 1.864 DO CÓDIGO CIVIL ), DE MODO QUE SEU OBJETO NÃO SE CONFUNDE COM O DA AÇÃO ANULATÓRIA (AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE VÍCIOS INTRÍNSECOS, DENTRE ELES, A CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA ATIVA). ASSIM SENDO, INEXISTIE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES, TAMPOUCO CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS, DEVENDO A AÇÃO ANULATÓRIA SER PROCESSADA E JULGADA PELO JUÍZO SUSCITANTE.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX60046360001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. REDUÇÃO MENTAL DA CAPACIDADE DA TESTADORA. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO TESTAMENTO PÚBLICO. DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DE VALIDADE. ART. 1.864 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o princípio da dialeticidade, o recurso deve conter as razões do inconformismo do recorrente, sendo certo que elas devem versar expressamente sobre a matéria discutida nos autos e decidida na sentença. Contendo a peça recursal os fundamentos de fato e de direito que consubstanciam as razões do inconformismo com a sentença, a rejeição da preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade, é a medida que se impõe. Não logrando êxito os autores em comprovar a incapacidade da testadora na ocasião da lavratura do testamento e presentes as formalidade legais do testamento público, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Recurso conhecido e não provido.

  • TJ-PB - APELACAO: APL XXXXX20168150251 0001071-13.2016.815.0251

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    AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. OBSERVÂNCIA ESTRITA AO REGRAMENTO DELINEADO NO ART. 1.864 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . ANULAÇÃO DO JULGADO COMBATIDO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS EM MOMENTO PREDECESSOR. MANUTENÇÃO DO R. DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Conforme delineado outrora, nos fundamentos utilizados no r. decisum, foi procedida a uma análise intrínseca da escritura pública, momento em que se evidenciou o preenchimento de todos os requisitos essenciais elencados no artigo 1.864 do Código Civil - É mister salientar, ainda, que a expressão "a um só tempo", contida no inciso II, do mencionado dispositivo, refere-se, tão somente, à leitura em voz alta do instrumento ao testador e às testemunhas, isto é, que a Disposição de Última Vontade seja lida para eles, de uma só vez, pelo tabelião. Portanto, mostra-se evidente o equívoco açodado pelas agravantes ao alegarem que se mostra inadequada a cédula testamentária, sendo inábil a anulação do julgado combatido - Malgrado o Agravo Interno possua o chamado efeito regressivo, permitindo ao Julgador reconsiderar o decisório, mantenho a posição anterior pelos seus próprios fundamentos, que foram suficientes para dirimir a questão em disceptação. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20168150251, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO , j. em XXXXX-03-2018)

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260338 SP XXXXX-57.2020.8.26.0338

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    APELAÇÃO CÍVEL – Abertura, registro e cumprimento de testamento público – Sentença que reconheceu a validade do testamento - Insurgência da sobrinha da falecida – Não acolhimento – Observância das formalidades previstas no artigo 1.864 , do Código Civil – Descabida a alegação de desrespeito à legítima – Inconteste que a "de cujus" não deixou herdeiros necessários, mas tão somente herdeiros colaterais - Para exclusão dos herdeiros colaterais da sucessão, basta que o testador não os contemple, como ocorreu na espécie – Inteligência do art. 1.850 , do Código Civil – Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX70732408001 MG

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    APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TESTAMENTO PÚBLICO - ARTIGO 1.864 DO CÓDIGO CIVIL - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ESTANDO O TESTADOR VIVO - IMPOSSIBILIDADE - EFEITOS POST MORTEM - PRIVACIDADE DO TESTADOR - PROVIMENTO 260/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. O Mandado de Segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus nem por habeas data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. 5º , LXIX da CF/88 . De acordo com o art. 1.864 do CC , o testamento público é aquele escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador; lavrado por instrumento, lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial; devidamente assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião. O fato de se tratar de um testamento público, não significa que as informações nele contidas serão de acesso livre a qualquer indivíduo, mesmo sendo ele seu filho ou um membro qualquer da família. A vontade do testador deve ser respeitada, no sentido de que suas manifestações sejam tornadas públicas apenas após a sua morte. É um direito seu, que deve ser respeitado. O ordenamento jurídico assim o garante.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX90900464001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO. REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE. ART. 1.864 DO CC/02 . PREENCHIMENTO. NULIDADE DO TESTAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA VIA. ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. MANUTENÇÃO. I. A análise do testamento, quando da abertura e registro se limita aos requisitos formais extrínsecos de validade que, no caso do testamento público, encontram-se previstos no art. 1.864 , do CC/02 . II. Hipótese em que restaram preenchidos os requisitos extrínsecos de validade do testamento deixado pela de cujus, razão pela qual não vislumbro motivos para modificar a decisão que determinou o seu arquivamento e cumprimento.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198130000

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO. REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE. ART. 1.864 DO CC/02 . PREENCHIMENTO. NULIDADE DO TESTAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA VIA. ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. MANUTENÇÃO. I. A análise do testamento, quando da abertura e registro se limita aos requisitos formais extrínsecos de validade que, no caso do testamento público, encontram-se previstos no art. 1.864 , do CC/02 . II. Hipótese em que restaram preenchidos os requisitos extrínsecos de validade do testamento deixado pela de cujus, razão pela qual não vislumbro motivos para modificar a decisão que determinou o seu arquivamento e cumprimento.

  • TJ-DF - XXXXX20218070020 1602940

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. NULIDADE TESTAMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. MERA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, ação prevista dentre os procedimentos de jurisdição voluntária, regida pelos artigos 735 e 736 do Código de Processo Civil . 2. No caso, o juiz realiza mera atividade administrativa, devendo analisar a presença dos requisitos do art. 1.864 do Código Civil ; de forma que, presentes os requisitos, determina-se o cumprimento do testamento. 3. Insurgências quanto à validade do testamento devem ser feitas em ação própria. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20208190000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE REGISTRO, ABERTURA E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO QUE REMETEU QUESTÃO DE ALEGADA CADUCIDADE DE TESTAMENTO PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORES, ORA AGRAVANTES QUE PRETENDEM OBTER DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DO TESTAMENTO ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE REGISTRO, ABERTURA E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. O ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE O JUIZ SOMENTE NEGARÁ O REQUERIMENTO SE VERIFICAR VÍCIO EXTERNO QUE TORNE O TESTAMENTO SUSPEITO DE NULIDADE OU FALSIDADE. ART. 1.864 DO CÓDIGO CIVIL QUE ELENCA OS REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS NO TESTAMENTO. AUSÊNCIA DE BASE FATICA PARA, NESTE PROCEDIMENTO, DETERMINAR A CADUCIDADE DO TESTAMENTO, ASPECTO QUE RESTOU CONTROVERTIDO E, PORTANTO, DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A SER REALIZADA EM DEMANDA PRÓPRIA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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