Art. 2 da Lei de Definicao de Crimes Contra a Ordem Economica - Lei 8176/91 em Jurisprudência

9.088 resultados

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. DA LEI 8.176 /91 E 55 DA LEI 9.605 /98. DIVERSIDADE DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CONCURSO FORMAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inexiste conflito aparente de normas entre os delitos previstos nos arts. 55 da Lei 9.605 /98 e 2º da Lei n. 8.176 /91, em razão da diversidade dos bens jurídicos tutelados, respectivamente, o meio ambiente e a preservação de bens e matérias-primas que integrem o patrimônio da União, admitindo-se, portanto, o concurso formal. 2. Agravo regimental improvido.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SE XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTRAÇÃO DE ARGILA SEM AUTORIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS DA LEI Nº 8.176 /91 E 55 DA LEI Nº 9.605 /98. DIVERSIDADE DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. Na linha da pacificada jurisprudência desta eg. Corte, não existe conflito aparente de normas entre o art. da Lei nº 8.176 /1991 e o art. 55 da Lei nº 9.605 /1998, porquanto o primeiro incrimina o agente que usurpa o patrimônio da União sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas por título autorizativo, enquanto que o segundo visa à proteção do meio ambiente, punindo quem executa pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a devida autorização, permissão, concessão ou licença. (Precedentes . Recurso ordinário desprovido.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20174014100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO ILEGAL DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. GUARDA DE MERCÚRIO. ART. 56 DA LEI Nº 9.605 /98 E ART. DA LEI Nº 8.176 /91. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 55 DA LEI Nº 9.605 /98. CRIME DE EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA DA UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Réu em desfavor da sentença pela qual o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia julgou procedente a imputação contida na denúncia, condenando-o pela prática dos delitos previstos no art. da Lei n. 8.176 /91 c/c art. 55 da Lei n. 9.605 /98, em concurso formal (art. 70 do Código Penal ), bem como do ilícito do art. 56 da Lei 9.605 /98. Penas definitivas fixadas em 1 ano e 2 meses de detenção e 1 ano de reclusão, na forma do art. 69 do Código Penal e 30 dias-multa. 2. Hipótese em que o Apelante foi condenado por explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal e por manter a posse de pouco mais 50ml de mercúrio. 3. Aplicação, na espécie, do princípio da consunção do crime do art. 56 da Lei nº 9.605 /98 pelo crime do art. da Lei 8.176 /91, uma vez que, como precisamente pontuado pelo MPF no parecer apresentado nesta Corte, “Embora, em abstrato, os delitos possam conviver de modo autônomo (como fundamentado na sentença), no caso em debate a posse do mercúrio, à luz do acervo probatório, teve como finalidade exclusiva a prática do crime de usurpação de matéria-prima da União.”. 4. O juízo a quo condenou o Réu a pena de 6 meses de detenção pelo crime do art. 55 da Lei 9.605 /98, o que atrai a regra prescritiva do art. 109 , VI , do CP . Proferida a sentença condenatória em 03/04/2019, a prescrição em comento foi consumada em 03/04/2022. 5. Não confirmados na esfera judicial os depoimentos dos policiais militares por ocasião da prisão do Apelante, resulta a toda evidência enfraquecida a prova relativa ao crime de exploração de matéria prima da União, em relação ao qual a prova testemunhal era de essencial importância. Hipótese em que o único policial ouvido em juízo afirmou não se recordar dos fatos, tampouco da fisionomia do Apelante. 6. Absolvição do Réu do crime do art. 56 da Lei nº 9.605 /98, porque absorvido pelo crime do art. da Lei 8.176 /91. 7. Extinção da punibilidade, pela prescrição, do crime do art. 55 da Lei nº 9.605 /98. 8. Apelação provida, absolvendo-se o Réu também pelo crime do art. da Lei 8.176 /91, nos termos do art. 386 , VII , do CPP . A

  • TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20124013600

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL (AREIA) SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. , CAPUT, DA LEI 8.176 /91. CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. TIPO PENAL NÃO REVOGADO PELO ART. 55 DA LEI N. 9.605 /98. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. MANTIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. , CAPUT, DA LEI N. 8.176 /91. DOSIMETRIA INALTERADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os tipos penais previstos nos art. , caput, da lei 8.176 /91 e art. 55 , caput, da lei 9.605 /98 caracterizam crimes formais, de perigo abstrato, que se consumam independentemente da ocorrência de resultado naturalístico, já que os bens protegidos são, respectivamente, o patrimônio da União e o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Desnecessária, portanto, a perquirição quanto à existência de dano ambiental. 2. O art. da Lei 8.176 /91 não foi revogado pelo art. 55 da Lei 9.605 /98, remanescendo o concurso formal de crimes, e não o conflito aparente de normas. 3. Materialidade e autoria do crime previsto no art. , caput, da Lei nº 8.176 /91 devidamente comprovadas nos autos. Prova documental e testemunhal segura quanto à prática delitiva. 4. Pena privativa de liberdade mantida, porque em conformidade com as regras dos arts. 59 e 68 do Código Penal . 5. Apelação do réu não provida.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20204013806

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO. CRIME PREVISTO NO ART. DA LEI 8.176 /1991 E NO ART. 55 DA LEI 9.605 /1998. EXTRAÇÃO DE CASCALHO DIAMANTÍFERO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDA. 1. A exploração de matéria-prima pertencente à União sem a necessária autorização legal implica prática do crime tipificado no art. , § 1º , da Lei nº 8.176 /91 e do crime descrito no art. 55 da Lei nº 9.605 /98, em concurso formal. As normas em questão tutelam objetos jurídicos distintos, não havendo de se falar em conflito aparente de leis, visto que o agente, mediante uma só ação ou omissão, prática dois ou mais crimes. 2. Materialidade comprovada nos autos. Contexto probatório, contudo, no sentido de que o réu não atuou na prática criminosa. Ausência de provas acerca da autoria do apelado. Na condição de mero vendedor de suprimentos alimentícios aos garimpeiros, não cabia ao apelado buscar conhecer da necessidade de se obter autorização do órgão ambiental para a extração de minérios, vez que sequer era o proprietário ou possuidor da fazenda onde foi constatada a atividade extrativista. 3. Tem aplicação ao caso o princípio in dubio pro reo, fundamentado no princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º , LVII , da CF ), segundo o qual se impõe a absolvição quando a acusação não lograr provar que o réu concorreu para a infração penal. 4. Apelação não provida.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20174014100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITOS DOS ARTS. 55 DA LEI 9.605 /1998 E 2º DA LEI 8.176 /1991. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DE PROPRIEDADE DA UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E LICENÇA AMBIENTAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DO ART. 55 DA LEI 9.605 /1998. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE MINÉRIO. ELEMENTARES NÃO DELIMITADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Constatada a ocorrência da prescrição do delito do art. 55 , caput, da Lei 9.605 /1998, uma vez que entre a publicação da sentença e a presente data, considerando as penas concretamente aplicadas, transcorreu lapso temporal superior a 3 (três anos. Ausência de provas suficientes para a condenação pela usurpação de patrimônio da União (art. da Lei 8.176 /1991), uma vez que não ficou demonstrada a exploração de ouro. O conjunto probatório constante nos autos é insuficiente para comprovar a materialidade delitiva. Concedido o benefício da justiça gratuita, e dispensados os réus do pagamento das custas (art. 4º da Lei 9.289 /1996), sem prejuízo do disposto no art. 98 do CPC/2015 . Declarada prescrição quanto ao delito do art. 55 , caput, da Lei 9.605 /1998. Apelações a que se dá provimento para absolver os réus do crime previsto no art. da Lei 8.176 /1991, nos termos do art. 386 , VII , do CPP .

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20144047121 RS XXXXX-52.2014.4.04.7121

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PENAL. DESMATAMENTO EM TERRAS DE DOMÍNIO DA UNIÃO. ALDEIA INDÍGENA. ART. 50-A , DA LEI 9.605 /98. USURPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. ART. , DA LEI 8.176 /91. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. 1. O desmatamento, exploração econômica ou degradação florestal, seja de vegetação plantada ou nativa, realizadas em terras de domínio público ou devolutas, quando inexistente autorização do órgão competente, tipifica a conduta do art. 50-A , da Lei 9.605 /98. 2. A Lei 8.176 /91 define, em seu art. , o crime de usurpação do patrimônio da União como a conduta de produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente ao ente público, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. 3. O indivíduo que, sem a devida autorização da Administração Pública, extrai madeira de terras indígenas para posterior revenda consuma, em concurso formal, os tipos penais descritos no art. 50-A , da Lei 9.605 /98 e no art. , da Lei 8.176 /91, uma vez que cada uma destas espécies penais tutelam bens jurídicos distintos.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20174013601

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. , CAPUT, DA LEI 8.176 /91 E ART. 55 , CAPUT, DA LEI 9.605 /98. CRIME FORMAL. RESULTADO NATURALÍSTICO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONCURSO FORMAL. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA INALTERADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os tipos penais previstos nos art. , caput, da lei 8.176 /91 e art. 55 , caput, da lei 9.605 /98 caracterizam crimes formais, de perigo abstrato, que se consumam independentemente da ocorrência de resultado naturalístico, já que os bens protegidos são, respectivamente, o patrimônio da União e o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Desnecessária, portanto, a perquirição quanto à existência de dano ambiental. 2. O STJ entende que, em casos complexos, notadamente, nos crimes que deixam vestígios, tais como delitos cometidos contra o meio ambiente, e não identificados facilmente por leigos, faz-se necessária a realização de perícia técnica (STJ. AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX/SC, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 04/08/2015). 3. No entanto, quando se tratar de crimes que não deixam vestígios, como os ora analisados – art. 55 da lei ambiental e usurpação - o entendimento jurisprudencial é no sentido da desnecessidade de perícia. 4. A prova da materialidade do delito ambiental em questão (art. 55 da Lei 9.605 /98) e do crime de usurpação (art. , caput, da Lei nº 8.176 /91) prescindem de perícia, podendo ser comprovada por outros meios idôneos, pois se tratam de crimes que não deixam vestígios permanentes. Nesse sentido, jurisprudências do STJ, e dos TRFs da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Regiões. 5. Não há falar em aplicação do princípio da consunção, ou mesmo da especialidade, pois a Lei nº 8.176 /91 estabelece, entre outros temas, crimes praticados contra a ordem econômica e o patrimônio da União. Por conseguinte, essa lei protege os bens da União, e seu já citado artigo 2º se refere a "produzir" ou "explorar" qualquer substância de propriedade da União, sem autorização legal, resguardando, assim, a exploração indiscriminada dos bens públicos federais, o que inclui os recursos minerais indicados na denúncia como objeto de extração pelo réu”. 6. Materialidade e autoria dos crimes previstos nos arts. 55 , caput, da Lei nº 9.605 /98 e 2º, caput, da Lei nº 8.176 /91 devidamente comprovadas nos autos. 7. O princípio da insignificância não é aplicável ao caso, haja vista a indisponibilidade dos bens jurídicos tutelados nos delitos em análise. Também não se vislumbra a presença do “reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento”, requisito, entre outros, consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para a incidência do princípio da bagatela. 8. Dosimetria das penas dos crimes dos arts. 55 da Lei nº 9.605 /98 e 2º, caput, da Lei nº 8.176 /91 adequadas e em conformidade com as regras dos art. 59 e 68, ambos do Código Penal . 9. Apelação do réu não provida.

  • TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX20194014200

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (LEI 8.176 /91). POSSE E TRANSPORTE DE OURO (8.971 GRAMAS), SEM A RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO LEGAL. DENÚNCIA. REQUISITOS MÍNIMOS DO ART. 41. PRESENTES. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPLICÍTA DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTADORA DO TIPO PENAL DEFINIDO NO ART. DA LEI 8.176 /91. REFORMA DA DECISÃO. INTEGRAL RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (NA FASE DO ART. 397 DO CPP ). 1. Não deve ser rejeitada a denúncia que, em princípio, preenche os requisitos do art. 41 CPP e está acompanhada de prova da materialidade e de indícios de autoria do crime, ainda que submetidos à confirmação na instrução. 2. Sendo o ouro uma matéria-prima pertencente à União Federal nos termos do art. 22 , IX da CF/88 , exige-se da pessoa surpreendida na sua posse que demonstre documentalmente a sua origem lícita, circunstância que, independentemente de norma penal secundária, configura, em tese, a prática do delito do art. da Lei 8.176 /91. 3. A norma penal do art. da Lei 8.176 /1991, ao descrever a necessidade de autorização legal para a posse de matéria prima pertencente à União, não exige a identificação de uma norma secundária específica que lhe complemente para a configuração do tipo penal, mas apenas a demonstração de que o possuidor da matéria prima pertencente à União tem ou não autorização para tê-la, não havendo que se falar em norma penal em branco. 4. Recurso em sentido estrito provido. Recebimento integral da denúncia.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20184014101

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.605 /98. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DELITO DO ART. DA LEI 8.176 /91. CRIME FORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS ADEQUADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, de forma retroativa, para todos os réus para o delito do artigo 46 , parágrafo único , da Lei nº 9.605 /98. 2. A Lei nº 8.176 /91 protege os bens da União e seu 2º se refere a "produzir" ou "explorar" qualquer substância de propriedade da União, sem autorização legal, resguardando, assim, a exploração indiscriminada dos bens públicos federais, o que inclui os recursos minerais indicados na denúncia como objeto de extração pelo réu. 3. Materialidade e autoria do delito do art. , caput, da Lei nº 8.176 /91 devidamente comprovadas nos autos. Dosimetria das penas adequada. 4. Extinção, de ofício, da punibilidade dos réus para o delito do artigo 46 , parágrafo único , da Lei nº 9.605 /98, ficando prejudicado o julgamento da apelação. 5. Apelos desprovidos quanto ao crime do art. da Lei n. 8176 /1991.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo