AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 3º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI N. 2.758/2013 DO TOCANTINS. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA POR INTERESSE SOCIAL. AL. F DO INC. I DO ART. 17 DA LEI N. 8.666 /1993. ALEGADA OFENSA AO INC. XXVII DO ART. 22 E AO INC. XXI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO . AÇÃO DIRETA JULGA IMPROCEDENTE. 1.As normas estaduais questionadas referem-se à regularização fundiária sem configurar nova modalidade licitatória. 2. A expressão interesse social para os fins de se promover a regularização fundiária passível de dispensa de licitação prevista na al. f do inc. I do art. 17 da Lei n. 8.666 /1993, sujeita-se à regulamentação da União, dos Estados e Municípios, conforme peculiaridades de cada ente federado. 3. Lei estadual na qual se indique como interesse social para regularização fundiária de ocupação de áreas públicas: competência do ente estadual. Condições de ocupações consolidadas e reconhecidas pelo Estado até 31.12.12, com comprovação da cadeia possessória de forma mansa e pacífica. Ausência de descumprimento da competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais de licitação (inc. XXVII do art. 22 da Constituição da República). 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.
Encontrado em: . 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 2.758/2013 do Estado do Tocantins, nos termos do voto da...Tribunal Pleno DJe-047 06-03-2020 - 6/3/2020 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00027 ART- 00023 ART-...-002021 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA, TO LEG-EST LEI-002758 ANO-2013 ART-00003 ART-00006 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA...
ART. 3º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI N. 2.758/2013 DO TOCANTINS....o art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei n. 2.758/2013 de Tocantins, pelo qual se autoriza o.... 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei n. 2.758/2013 do Tocantins....
Federal (ADI 2990) e a ADI 5.333/STF em face da Lei Estadual 2.758/2013 recebeu parecer da Procuradoria...2.021/2009 e Lei 2.758/2013, revelando-se impossível a responsabilização da recorrida, a quem, como...2.021/2009 e Lei 2.758/2013, revelando-se impossível a responsabilização da recorrida, a quem, como...