Art. 311 do Código Processo Penal em Jurisprudência

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  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX AM XXXX/XXXXX-0

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    HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. ART. 310 , II , DO CPP . DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 311 DO CPP . ORDEM CONCEDIDA. 1. Quando comunicado da prisão em flagrante do paciente, o Magistrado de primeiro grau relaxou a medida, ao exercer o controle judicial de sua legalidade, diante do excesso de prazo (mais de um mês entre o flagrante e a comunicação à autoridade jurisdicional). 2. A despeito de haver relaxado a prisão, o Juízo singular, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, decretou, ex officio, a custódia provisória do indiciado, em desacordo com disposição legal, conforme o disposto nos arts. 310 , II , e 311 do Código de Processo Penal . 3. Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do réu, ressalvada a possibilidade de nova imposição da cautela extrema caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP .

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  • TJ-PE - HABEAS CORPUS CRIMINAL XXXXX20238179000

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    Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio HABEAS CORPUSNº: XXXXX-95.2023.8.17.9000 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL DA CAPITAL IMPETRANTE: CLEVISON EZEQUIEL DA SILVA BEZERRA PACIENTE: IGHOR HANDAL BRITO BARBOSA ÓRGÃO JULGADOR:TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL RELATOR:DES. CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO PROCURADORA: LAÍSE TARCILA ROSA DE QUEIROZ EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PACIENTE HOSPITALIZADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 310 , § 4º , DO CPP E DO ART. 1º, § 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 213/2015 DO CNJ. NÃO ASSINATURA DE NOTA DE CULPA . MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRECEDENTES: STF E STJ. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA APÓS A ALTA HOSPITALAR DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRISÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÍCIO NÃO CONVALIDADO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Encontrando-se o Paciente hospitalizado, havia motivação idônea para a não realização da audiência de custódia, nos termos do art. 310 , § 4º , do Código de Processo Penal , não havendo que se falar em ilegalidade pela não ocorrência do referido ato. Ademais, a autoridade dita coatora determinou “a realização de audiência de custódia, assim que o flagranteado sair do hospital”, atendendo, assim, ao disposto no art. 1º, § 4º, da Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça. 2 – A ausência de assinatura da nota de culpa, sobretudo na situação de internação hospitalar do Paciente, configura mera irregularidade. Além disso, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente de tal omissão. 3 – Desde a entrada em vigor da Lei nº 13.964 /2019, que alterou a redação do art. 311 do Código de Processo Penal , não se faz mais possível a imposição da custódia preventiva ex officio pelo magistrado. Precedentes: STF e STJ. 4 – No caso dos autos, o juiz de primeiro grau decidiu pela conversão da segregação do Paciente em preventiva sem que houvesse provocação da autoridade policial ou do Ministério Público. Além disso, mesmo na audiência de custódia realizada após a alta hospitalar do Paciente, não houve requerimento do Ministério Público que legitimasse a prisão preventiva, de modo que sequer se pode cogitar na convalidação do vício, sendo forçoso reconhecer o constrangimento ilegal sustentado. 5 – Não bastante, a fundamentação adotada pela autoridade dita coatora para a imposição da medida prisional ainda se mostrou genérica, sem apoio em quaisquer elementos concretos, pois foi mencionada apenas a gravidade abstrata do tipo penal imputado ao Paciente, argumento que não se afigura idôneo para fundamentar a prisão cautelar. 6 – Ordem concedida à unanimidade, a fim de relaxar a prisão preventiva imposta ao paciente Ighor Handal Brito Barbosa , expedindo-se alvará de soltura clausulado em seu favor, sem prejuízo de nova decretação da custódia provisória ou da aplicação de medidas cautelares alternativas pelo juízo de origem, desde que mediante provocação, nos moldes do art. 311 do Código Processo Penal , e com emprego de fundamentação válida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Habeas Corpus nº XXXXX-95.2023.8.17.9000 , em que figuram como partes as retromencionadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em conceder a ordem, a fim de relaxar a prisão preventiva imposta ao paciente Ighor Handal Brito Barbosa , expedindo-se alvará de soltura clausulado em seu favor, sem prejuízo de nova decretação da custódia provisória ou da aplicação de medidas cautelares alternativas pelo juízo de origem, desde que mediante provocação, nos moldes do art. 311 do Código Processo Penal , e com emprego de fundamentação válida, tudo de conformidade com o relatório e votos anexos, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Recife, data registrada pelo sistema. Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Relator

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

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    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO DECRETADA DE OFÍCIO. OFENSA AO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . NULIDADE CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, converteu o flagrante em prisão preventiva de ofício, ante a inexistência de representação da Autoridade Policial ou requerimento do Ministério Público nesse sentido, ainda que posteriormente. A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça - STJ, por ocasião do julgamento do RHC XXXXX/GO , consolidou entendimento no sentido de que tal decisão evidencia afronta aos arts. 311 e 282 , § 4º , ambos do Código de Processo Penal , com a redação conferida pela Lei n. 13.964 /2019, que, em homenagem ao sistema acusatório, veda, em qualquer hipótese, a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz. 2. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX DF XXXX/XXXXX-9

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    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INJÚRIA, AMEAÇA, ROUBO E DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . PRISÃO DE OFÍCIO. NULIDADE CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, converteu o flagrante em prisão preventiva de ofício, ante a inexistência de representação da Autoridade Policial ou requerimento do Ministério Público nesse sentido. A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RHC XXXXX/GO , consolidou entendimento no sentido de que tal decisão evidencia afronta aos arts. 311 e 282 , § 4º , ambos do Código de Processo Penal , com a redação conferida pela Lei n. 13.964 /2019, que, em homenagem ao sistema acusatório, veda, em qualquer hipótese, a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz. 2. "O parecer ministerial colacionado aos autos após a ordem prisional não tem o condão de superar a ilegalidade primeva" ( HC n. 714.868/PR , relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 21/6/2022). 3. Agravo regimental desprovido.

  • STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX GO

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    §§ 2º e 4º , 311 e seguintes do CPP )... §§ 2º e 4º , 311 e seguintes do CPP )... §§ 2º e 4º , 311 e seguintes do CPP )

  • STJ - RHC XXXXX

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    §§ 2º e 4º , 311 e seguintes do CPP )... desde que observada a imposição legal prevista no art. 311 do CPP... Interpretação conjunta do disposto nos arts. 3º-A , 282 , § 2º , e 311 , caput, todos do CPP . 2

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX BA XXXX/XXXXX-2

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    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABERAS CORPUS. HOMICIDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 311 DO CPP . NÃO VERIFICADA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A manifestação posterior do Ministério Público pela segregação cautelar do agravante supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento, afastando-se a alegação de conversão da prisão de oficio e de violação do art. 311 do CPP . 2. A fuga do distrito da culpa caracteriza a intenção de frustrar a aplicação da lei penal, fundamento idôneo para decretar a segregação cautelar. 3. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX BA XXXX/XXXXX-2

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    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABERAS CORPUS. HOMICIDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 311 DO CPP . NÃO VERIFICADA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A manifestação posterior do Ministério Público pela segregação cautelar do agravante supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento, afastando-se a alegação de conversão da prisão de oficio e de violação do art. 311 do CPP . 2. A fuga do distrito da culpa caracteriza a intenção de frustrar a aplicação da lei penal, fundamento idôneo para decretar a segregação cautelar. 3. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX MG XXXX/XXXXX-8

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. NOVO ENTENDIMENTO DA 5ª TURMA DO STJ E 2ª TURMA DO STF. A LEI N. 13.964 /2019, DENOMINADA DE PACOTE ANTICRIME, ALTEROU OS ARTS. 282 , §§ 2º E 4º , E 311 , TODOS DO CPP , SUPRIMINDO DO MAGISTRADO A POSSIBILIDADE DE ORDENAR, EX OFICIO, A PRISÃO PREVENTIVA, SEJA NA FASE INQUISITORIAL OU JUDICIAL. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. DESPROVIDO. I ? A Lei n. 13.964 /2019, denominada de Pacote Anticrime, alterou os arts. 282 , §§ 2º e 4º , e 311 do CPP , suprimindo do magistrado a possibilidade de ordenar, ex oficio, a imposição de prisão preventiva, seja na fase inquisitorial ou judicial. II ? Interpretando a novel redação dos arts. 282 , §§ 2º e 4º , e 311 do CPP , tanto a 5º Turma desta Corte Superior quanto a 2ª Turma do col. Supremo Tribunal Federal passaram a entender que a inovação legislativa impede a decretação pelo juiz, sponte propria, de quaisquer medidas cautelares, no que se inclui, evidentemente, a prisão preventiva, independentemente da fase da persecutio criminis. III ? Neste sentido, a 5º Turma deste Superior Tribunal de Justiça decidiu que ?A Lei n. 13.964 /2019 promoveu diversas alterações processuais, deixando clara a intenção do legislador de retirar do Magistrado qualquer possibilidade de decretação ex officio da prisão preventiva? ( HC n. 590.039/GO , Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/10/2020, grifei) IV - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

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    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP . PRISÃO DE OFÍCIO. NULIDADE CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, converteu o flagrante em prisão preventiva de ofício, ante a inexistência de representação da Autoridade Policial ou requerimento do Ministério Público nesse sentido, ainda que posteriormente. A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RHC XXXXX/GO , consolidou entendimento no sentido de que tal decisão evidencia afronta aos arts. 311 e 282 , § 4º , ambos do Código de Processo Penal , com a redação conferida pela Lei n. 13.964 /2019, que, em homenagem ao sistema acusatório, veda, em qualquer hipótese, a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz. 3. Reconhecida a apontada nulidade, ficam superadas as demais alegações defensivas. 4. Habeas corpusnão conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, desde que observados os parâmetros legais.

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