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art. 317, § 1º, do regimento interno do supremo tribunal federal em Jurisprudência

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  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 35442 SP XXXXX-26.2019.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.

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  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 35443 SP XXXXX-11.2019.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 44815 SP XXXXX-38.2020.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido.

    Encontrado em: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Primeira Turma 16/06/2021 - 16/6/2021 AGTE.

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 43803 MG XXXXX-78.2020.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Inviável a ampliação objetiva de causas de pedir em sede de agravo regimental, visando a análise de teses omitidas na postulação originária. 3. Agravo regimental não conhecido.

    Encontrado em: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.4.2021 a 26.4.2021. Primeira Turma 05/05/2021 - 5/5/2021 AGTE.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE XXXXX SC SANTA CATARINA (STF)

    Jurisprudência

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.11.2011. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.

    Encontrado em: Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015. - Acórdão (s) citado (s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA) RE XXXXX ED (2ªT), AI XXXXX ED (1ªT), AI XXXXX AgR (1ªT)....Primeira Turma DJe-025 12-02-2016 - 12/2/2016 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGTE.

  • STF - NA PETIÇÃO AgR Pet 7487 DF DISTRITO FEDERAL XXXXX-29.2018.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    EMENTA AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. ( Pet 7487 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 04-06-2018 PUBLIC 05-06-2018)

    Encontrado em: AgR (1ªT)....Tribunal Pleno DJe-110 05-06-2018 - 5/6/2018 LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART- 01021 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REQTE.(S) RAFAEL EVANDRO FACHINELLO  AG.REG.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE XXXXX SP SÃO PAULO (STF)

    Jurisprudência

    EMENTA DIREITO PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 . 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 01/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 26-09-2017 PUBLIC 27-09-2017)

    Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS) ARE XXXXX AgR (2ªT), AI XXXXX AgR-ED-EDv-AgR (TP), ARE XXXXX AgR (1ªT), ARE XXXXX AgR (2ªT). Número de páginas: 11....Primeira Turma DJe-219 27-09-2017 - 27/9/2017 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECTE.(S) JOSE ILTON MARCAL PEREIRA . RECDO.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE XXXXX SP SÃO PAULO XXXXX-47.2009.8.26.0000 (STF)

    Jurisprudência

    EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.02.2012. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 16/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015)

    Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA) RE XXXXX ED (2ªT), AI XXXXX ED (1ªT), AI XXXXX AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 23/02/2015, MAR....Primeira Turma DJe-029 12-02-2015 - 12/2/2015 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECTE.(S) MARCOS BONINI FLORES. RECDO.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE XXXXX RS RIO GRANDE DO SUL XXXXX-40.2012.4.04.7100 (STF)

    Jurisprudência

    EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.6.2013. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental conhecido e não provido. ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 14-10-2015 PUBLIC 15-10-2015)

    Encontrado em: Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 29.9.2015. - Acórdão (s) citado (s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA) RE XXXXX ED (2ªT), AI XXXXX ED (1ªT), AI XXXXX AgR (1ªT)....Primeira Turma DJe-206 15-10-2015 - 15/10/2015 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECTE.(S) LORAINE CARVALHO FARIA. RECDO.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE XXXXX RS RIO GRANDE DO SUL (STF)

    Jurisprudência

    EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO MANEJADO EM 11.4.2016. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada.” Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido. ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 27-06-2016 PUBLIC 28-06-2016)

    Encontrado em: Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 31.5.2016. - Acórdão (s) citado (s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS) RE XXXXX ED (2ªT), AI XXXXX ED (1ªT), AI XXXXX AgR (1ªT)....Primeira Turma DJe-134 28-06-2016 - 28/6/2016 LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART- 00932 INC-00003 PAR- ÚNICO CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . LEG-FED SUMSTF-000287 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF RECTE.

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