Art. 351 do Código Penal em Jurisprudência

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  • TJ-DF - XXXXX20228070010 1622382

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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DO ARTIGO 351 DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. INTERPRETAÇÃO AMPLA DA EXPRESSÃO "PESSOA LEGALMENTE PRESA". ACOLHIMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Doutrina e jurisprudência firmaram entendimento segundo o qual a expressão ?pessoa legalmente presa? prevista no artigo 351 do Código Penal , deve ser interpretada em sentido amplo, de modo a englobar a situação de todo aquele que se encontra privado de sua liberdade, seja decorrente de prisão em flagrante, seja por força de ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial. 2. Deve ser reformada a r. decisão que rejeitou a peça inicial acusatória com fundamento na ausência de justa causa, diante da atipicidade da conduta, por entender que o preceito normativo contido no artigo 351 do CP não abrange a prisão em flagrante como hipótese contida na elementar ?legalmente presa? exigida pelo citado dispositivo legal. 3. Recurso conhecido e provido.

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  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX30009480001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO - TÓXICOS - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - FACILITAÇÃO DA FUGA DE PRESO - ART. 351 DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - ANÁLISE DO RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADA. - Transcorrido, entre os marcos de interrupção, lapso superior ao definido no art. 109 do Código Penal , a extinção da punibilidade pela prescrição é a medida que se impõe.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 19 VARA CRIMINAL

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    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. FUGA DE PESSOA PRESA. MEDIANTE VIOLENCIA CONTRA PESSOA. Sentença que condenou o acusado nos seguintes termos: pela prática do injusto do artigo 157 , caput, do Código Penal : pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado e pagamento de 12 (doze) dias-multas; pelo crime do artigo 351 , caput, § 2º do Código Penal : pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto; pelo delito previsto no artigo 129 , caput, do Código Penal : pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto. Em virtude do concurso material, a resposta penal ficou definida em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, além de 09 (nove) meses de detenção. Restou absolvido quanto ao crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069 /90. Consta dos autos que no dia 12 de janeiro de 2016, por volta das 22 horas, a adolescente Ana Clara foi apreendida e encaminhada à carceragem da DPCA. O acusado, companheiro de Ana Clara, acompanhou os Policiais Militares quando levavam a menor àquela Unidade Policial. No entanto, após a saída dos agentes da lei da Delegacia, a adolescente começou a gritar dizendo que iria se matar. Nesse momento o acusado, após escutar os gritos de Ana Clara, invadiu o setor de custódia, agarrou o Inspetor Paulo Cesar, aplicando-lhe um golpe conhecido como "gravata" e passou a espancá-lo, com socos e chutes, jogando-o no chão. Ainda, no mesmo ato, lhe retirou as chaves da cela e soltou a menor que ali estava acautelada. Cabe ressaltar que antes mesmo de deixar a Delegacia, o acusado revistou o Inspetor de Polícia Paulo César, retirou-lhe a carteira, o celular, o chaveiro e o cadeado da cela, e fugiu carregando sua companheira. O Ministério Público busca a condenação do réu também pelo crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do ECA . Inconformada, a Defesa busca a absolvição do apelante, em relação ao crime de roubo, sustentando fragilidade do conjunto probatório; a aplicação do princípio da consunção quanto à violência do delito do art. 351 do Código Penal . Subsidiariamente, requer a fixação da pena base no mínimo legal; o reconhecimento da atenuante do artigo 65 , III , d , do CP ; e a fixação do regime de aberto. Pleito absolutório que não prospera. Materialidade e a autoria dos crimes de roubo promover a fuga de pessoa presa mediante emprego de violência contra pessoa restaram sobejamente comprovadas pelo conjunto probatório. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Magistrado que obedece ao que estabelece o artigo 351 , Caput e seu § 2º do Código Penal , no momento da fixação da pena, uma vez que o acusado deu fuga a pessoa presa, empregando violência contra o Inspetor de Polícia, causando-lhe lesões de natureza leve. Correta foi a fixação da pena para delito descrito no caput do artigo supracitado, assim como a pena referente à lesão. Pleito ministerial de condenação do acusado pelo crime de corrupção de menores, que não merece acolhida. Apelante agiu individualmente na tentativa de resgatar a menor que estava acautelada. Dosimetria da pena irretocável. Pena-base do crime de roubo acima do mínimo legal. Análise correta das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal . Circunstâncias e consequências do crime que merecem maior reprovabilidade. Réu que agrediu a vítima Policial Civil, dentro da carceragem da delegacia com gravata, socos, chutes, subtraiu o seu celular, a carteira, além das chaves da carceragem, após o que abriu a cela para libertar a menor. Pena do delito de promover fuga de pessoa presa fixada no mínimo legal. Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão no que se refere ao crime de roubo. Acusado admitiu somente o crime de promover fuga de pessoa presa. Regime prisional inicialmente FECHADO adequado, eis que suficientemente fundamentado nas graves circunstâncias do caso concreto, nos termos do art. 33 , § 3º , do Código Penal . Prequestionamento que não se conhece. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO DESPROVIDOS. Mantida integralmente a sentença guerreada.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX81023904000 MG

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    EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO, CORRUPÇÃO PASSIVA E CRIME DO ARTIGO 351 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL - IMPETRAÇÃO VIA E-MAIL - ORIGINAL NÃO JUNTADO NO PRAZO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Habeas Corpus impetrado por e-mail, se não foram juntados os originais no prazo legal. Inteligência do artigo 2º da Lei 9.800 /99.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX30004025001 MG

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    EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA À MEDIDA DE SEGURANÇA - CONDUTA TIPIFICADA NO § 4º DO ART. 351 DO CP - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO AGENTE NAS IRAS DO ART. 351 , § 3º , DO CP - INVIABILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA. Do contexto probatório há demonstração de que o réu deve se enquadrar no tipo penal previsto no § 4º do art. 351 , como constou na sentença, não sendo o caso de absolvição, e tampouco de condenação no tipo previsto no § 3º do art. 351 do Código Penal .

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20138130220 Divino

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    EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA À MEDIDA DE SEGURANÇA - CONDUTA TIPIFICADA NO § 4º DO ART. 351 DO CP - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO AGENTE NAS IRAS DO ART. 351 , § 3º , DO CP - INVIABILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA. Do contexto probatório há demonstração de que o réu deve se enquadrar no tipo penal previsto no § 4º do art. 351 , como constou na sentença, não sendo o caso de absolvição, e tampouco de condenação no tipo previsto no § 3º do art. 351 do Código Penal .

  • TJ-PR - XXXXX20188160000 Curitiba

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    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – INQUÉRITO POLICIAL – PRÁTICA, EM TESE, DE DELITO DO ART. 351 DO CP – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CARACTERIZAR A FIGURA QUALIFICADA PREVISTA NO ART. 351 , § 3º DO CP – CASO EM QUE A PENA DO CAPUT OU DA MODALIDADE DO § 4º NÃO ULTRAPASSAM DOIS ANOS – PENA MÁXIMA COMINADA PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA –COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE.

  • TJ-ES - Apelação: APL XXXXX20068080000

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 351 , § 3º , DO CP - PRELIMINARES: 1) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE - ACOLHIDA - 2) NULIDADE ABSOLUTA ANTE A INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 514 , DO CPP - REJEITADA - MÉRITO APELO MINISTERIAL - 3) CONDENAÇÃO DO AGENTE PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 351 , § 3º , NA FORMA DO ARTIGO 69 , TODOS DO CP - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO APELO GESSÉ - 4) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 351 , § 3º , DO CP - PRESCRIÇÃO - APELO IMPROVIDO. 1) Ante ao falecimento do agente, faz-se necessário a extinção da punibilidade do mesmo com fulcro no artigo 107 , inciso I , do Código Penal . 2) A inobservância do disposto no artigo 514 , do Código de Processo Penal , trata-se de nulidade relativa, para a qual deve ser demonstrada o prejuízo sofrido pelo servidor. 3) Impossibilidade de condenação pelo crime 312 , do Código Penal , haja vista que as provas para a condenação são muito frágeis. Para haver condenação é necessário provas extreme de dúvidas da autoria e materialidade. 4) Há prescrição retroativa do crime previsto no artigo 351 , § 3º , do Código Penal quando ao acusado Gessé Furtado de Souza. Apelo do Ministério Público Improvido quanto ao acusado GESSÉ FURTADO DE SOUZA. ACOLHIMENTO da preliminar de extinção da punibilidade de VITOR DANTAS PERINI, na forma do artigo 107 , inciso I , do Código Penal . Reconhecimento da PRESCRIÇÃO em favor do apelante GESSÉ FURTADO DE SOUZA.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20188130024 Belo Horizonte

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E PROMOVER OU FACILITAR FUGA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECONHECIMENTO DO DELITO DE PROMOVER OU FACILITAR FUGA NA FORMA TENTADA - REDUÇÃO DA PENA DO TERCEIRO APELANTE - NAO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE - ISENÇÃO DE CUSTAS. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, confirma-se a condenação. Para a configuração do crime de tráfico de drogas não é necessário que o agente seja flagrado em pleno ato de mercancia, bastando que a sua conduta se encaixe em qualquer dos verbos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343 /06, por se tratar de tipo penal de ação múltipla. Para condenação pela prática do crime de resistência, previsto no art. 329 do Código Penal , necessária é a demonstração da oposição do agente, mediante ato de violência ou grave ameaça, contra a autoridade competente. Não efetivada a fuga, reconhece-se a prática do delito do art. 351 do Código Penal na forma tentada. O art. 33 , § 4o , da Lei de Tóxicos , prevê que "as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". Prudente é confirmação das penas em relação aos réus que tiveram a reprimenda devidamente fixada conforme artigos 59 e 68 do Código Penal . Isenta-se do pagamento das custas e despesas processuais os réus assistidos por defensores dativos.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX80999617001 Belo Horizonte

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E PROMOVER OU FACILITAR FUGA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECONHECIMENTO DO DELITO DE PROMOVER OU FACILITAR FUGA NA FORMA TENTADA - REDUÇÃO DA PENA DO TERCEIRO APELANTE - NAO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE - ISENÇÃO DE CUSTAS. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, confirma-se a condenação. Para a configuração do crime de tráfico de drogas não é necessário que o agente seja flagrado em pleno ato de mercancia, bastando que a sua conduta se encaixe em qualquer dos verbos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343 /06, por se tratar de tipo penal de ação múltipla. Para condenação pela prática do crime de resistência, previsto no art. 329 do Código Penal , necessária é a demonstração da oposição do agente, mediante ato de violência ou grave ameaça, contra a autoridade competente. Não efetivada a fuga, reconhece-se a prática do delito do art. 351 do Código Penal na forma tentada. O art. 33 , § 4o , da Lei de Tóxicos , prevê que "as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". Prudente é confirmação das penas em relação aos réus que tiveram a reprimenda devidamente fixada conforme artigos 59 e 68 do Código Penal . Isenta-se do pagamento das custas e despesas processuais os réus assistidos por defensores dativos.

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