PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 44 DA LEI 9.605/98. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 38 DA LEI 9.605/1998 E ART. 2º DA LEI 8.137/90. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 6.514/2008, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. 1. Não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade do Decreto 6.514/2008, visto que as condenações penais, no presente caso, se basearam nos arts. 38 e 44, ambos da Lei 9.605/98 e art. 2º da Lei 8.176/91. 2. Extinta a punibilidade do acusado, no tocante ao crime do art. 44 da Lei 9.605/1998, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, pela pena in concreto, nos termos dos arts. 107, IV; 109, VI, todos do Código Penal, na redação anterior à Lei 12.234/2010. 3. Constatado que o réu não possuía o devido licenciamento ambiental para realizar atividades de extração mineraria, argila e areia, bem como deixou de adotar precauções necessárias para inocorrência dos danos ambientais constatados, deve ser ele condenado nas penas dos arts. 38 da Lei 9.605/98 e 2º da Lei 8.137/90. 4. Em razão do concurso formal de crimes, a pena mais grave deve ser aumentada em 1/6 (um sexto), ficando a pena privativa de liberdade fixada definitivamente em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. 5. Apelação do réu parcialmente provida.
Encontrado em: A Turma, por unanimidade, declarou extinta a punibilidade do acusado no tocante ao crime do art. 44 da...Lei 9.605/98 e deu parcial provimento à apelação do réu.
ART. 38 DA LEI 9.605/1998 E ART. 2º DA LEI 8.137/90....e 44, ambos da Lei 9.605/98 e art. 2º da Lei 8.176/91. 2....da Lei 9.605/98 e 2º da Lei 8.137/90. 4.
ART. 38, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. CRIME CONTRA A FLORA. RECURSO MINISTERIAL..... 38, caput, da Lei n. 9.605/1998 (fls. 151-157). . 38, caput, da Lei n. 9.605/1998, e ao art. 384 do Código de Processo Penal....
ART. 38, CAPUT , DA LEI N. 9.605/1998. CRIME CONTRA A FLORA. RECURSO MINISTERIAL..... 38, caput , da Lei n. 9.605/1998 (fls. 151-157). . 38, caput , da Lei n. 9.605/1998, e ao art. 384 do Código de Processo Penal....
n° 8.137/90, pois as provas presentes nos autos "não foram capazes de demonstrar o possível anseio do...Nas razões do recurso especial, sustenta-se que "o delito do art. 1°, incisos I e II, da Lei n. 8.137...ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998. ALEGAÇAO DE NULIDADE DA SENTENÇA.
n° 8.137/90, pois as provas presentes nos autos "não foram capazes de demonstrar o possível anseio do...Nas razões do recurso especial, sustenta-se que "o delito do art. 1°, incisos I e II, da Lei n. 8.137...ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998. ALEGAÇAO DE NULIDADE DA SENTENÇA.
ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. I , II, DA LEI 8.137/90). CONTINUIDADE DELIT1VA. ABSOLVIÇAO....ART.38-A DA LEI N. 9.605/1998. MATERIALIDADE NAO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.....38-A da Lei 9.605/1998), implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível...
II, c/c art. 12, ambos da Lei n. 8.137/90 (supressão de tributos), por sete vezes, na forma do art....CRIMES AMBIENTAIS (ARTIGOS 40 E 48 DA LEI 9.605/1998). INÉPCIA DA DENÚNCIA. Ressalte-se que às condutas descritas na presente denúncia, constantes do art. 2º da Lei 8.137/90, não...
, 41, da Lei nº 9.605/1998, bem como ao art. 38, § 3º e § 4º, da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal...(cf. art. 6º, I, parte final, da Lei nº 9.605/1998); e f) Violação ao art. 15, II, a, da Lei nº 9.605...CRIME TRIBUTÁRIO (ART. 1º, INCISO I, DA LEI N. 8.137/90). EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE....
-A, 54, 69, 69-A, todos da Lei n. 9.605/1998; 1º, §§ 1º, incs. II, IV da Lei n. 12.850/2013; e 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990. da Lei nº 8.137/90, sob o argumento de que o decreto prisional, em síntese: (i) vigora há cinquenta...