Art. 426 Cc em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260132 Catanduva

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    REGISTRO DE IMÓVEIS – dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto de convivência em união estável – Regime convencional da separação total de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o Oficial, não comportam ingresso no Registro de Imóveis porque ilegais – Renúncia à postulação de comunicação patrimonial, embasada na Súmula 377 do STF, que apenas reforça a incomunicabilidade de bens na vigência da união estável – Nulidade não configurada – Renúncia ao direito real de habitação – Renúncia TAMBÉM ao direito concorrencial pelos conviventes – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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  • TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1850343: ApelRemNec XXXXX20114036105 REMESSA NECESSÁRIA -

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    ANISTIA POLÍTICA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. VALORES QUE DEVERIAM TER INGRESSADO NO PATRIMÔNIO DO ANISTIADO POLÍTICO ANTES DE SUA MORTE, POR ISSO SUJEITOS À SUCESSÃO HEREDITÁRIA. TERMO DE ADESÃO PARA RECEBIMENTO DE FORMA PARCELADA DO VALOR DEVIDO A TÍTULO RETROATIVO. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 426 DO CC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - A herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato (art. 426 /CC). II - Incorporado ao patrimônio do anistiado o valor retroativo conhecido como devido, devendo ser transmitido a seu herdeiro. Precedentes do E. STF e do C. STJ. III - Honorários advocatícios fixados em valor irrisório em comparação ao montante a que foi condenada a União. IV - Majoração da verba honorária para 1% sobre o montante atualizado da condenação, nos termos do art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC/73 . V - Remessa Oficial improvida. Recurso de apelação da União improvido. Recurso de apelação do autor provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX90133579001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RENUNCIA DE HERANÇA DE PESSOA VIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 426 do Código Civil , é vedada a estipulação contratual atinente à herança de pessoa viva. Tendo as partes pactuado herança de pessoa viva, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a exclusão do herdeiro. Recuso conhecido e não provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX60021932001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há probabilidade do direito se o pedido de imissão provisória na posse se funda em negócio jurídico aparentemente nulo, por ter como objeto herança de pessoa viva (art. 426 c/c art. 166 , II , ambos do CC ).

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

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    No recurso especial (e-STJ fls. 738/746), a recorrente aponta violação dos artigos 17 do Código de Processo Civil , 426 e 476 do Código Civil e 4º e 5º da Lei nº 9.514 /1997... De início, em relação aos artigos 17 do CPC , 426 e 476 do Código Civil e 4º e 5º da Lei nº 9.514 /1997 verifica-se que referidos dispositivos legais não foram objeto de debate na instância ordinária

  • TJ-GO - XXXXX20198090149

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. NULIDADE ABSOLUTA. CONTRATO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 426 DO CÓDIGO CIVIL . VEDAÇÃO AO PACTA CORVINA. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. I ? O contrato que versa sobre herança de pessoa viva encontra óbice no art. 426 do Código Civil , razão pela qual padece de nulidade absoluta, a qual pode ser arguida a qualquer tempo, pois não está sujeita a prescrição ou decadência, uma vez que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do Código Civil ; II ? Não restaram preenchidos os elementos necessários para caracterizar a posse ad usucapionem, uma vez que a mera permissão do proprietário para permanecer no bem imóvel não configura o exercício da posse, consoante estabelece o art. 1.208 do Código Civil ; III ? Declarada a nulidade do instrumento contratual, impositiva a restituição apenas do que foi comprovadamente pago. Diante da ausência de comprovação da realização de benfeitorias, descabida a pretensão indenizatória; IV ? O pedido de danos morais deve se respaldar no nexo causal entre ato ilícito e evento danoso, o que não restou evidenciado no caso sub judice. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20168120029 MS XXXXX-36.2016.8.12.0029

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL QUE PREVÊ HONORÁRIOS SOBRE O PATRIMÔNIO DO GENITOR INVESTIGADO - IMPOSSIBILIDADE – HERANÇA DE PESSOA VIVA - VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 426 DO CÓDIGO CIVIL . PREQUESTIONAMENTO REALIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 426 , do Código Civil , ''Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva''. Por conseguinte, é nula a cláusula contratual que estipula honorários advocatícios em razão do patrimônio do genitor/investigado, que ainda estava vivo.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-70.2021.8.26.0000

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    INVENTÁRIO. NULIDADE DO PACTO SUCESSÓRIO. NEGÓCIO QUE SUBSISTE COMO DOAÇÃO. ADIANTAMENTO DE HERANÇA. COLAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Inventário. Declaração de nulidade do pacto sucessório, afastada, ademais, a tese de doação em adiantamento de herança. Contrato que tem por objeto herança de pessoa viva, vedado pelo art. 426 do CC/02 , eivado, pois, de nulidade. Negócio nulo que subsiste como doação, consistindo em adiantamento de herança, cabível a colação dos valores recebidos pela herdeira beneficiada. Inteligência do art. 170 do CC/02 . Decisão reformada em parte. Recurso provido.

  • TJ-MS - Apelação Cível XXXXX20168120029 Naviraí

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL QUE PREVÊ HONORÁRIOS SOBRE O PATRIMÔNIO DO GENITOR INVESTIGADO - IMPOSSIBILIDADE – HERANÇA DE PESSOA VIVA - VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 426 DO CÓDIGO CIVIL . PREQUESTIONAMENTO REALIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 426 , do Código Civil , ''Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva''. Por conseguinte, é nula a cláusula contratual que estipula honorários advocatícios em razão do patrimônio do genitor/investigado, que ainda estava vivo.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-08.2021.8.26.0000

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    Agravo de instrumento. Ação de interdição. Indeferimento do pedido de doação de imóvel do interditando em favor de um de seus filhos, com cláusula de usufruto vitalício. Inconformismo. Descabimento. É vedado ao curador dispor dos bens do interditando a título gratuito. Art. 1.749 , II c.c. 1.781 , do Código Civil . Não se admite a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador. Art. 548 , do Código Civil . Impossibilidade de herança de pessoa viva. Art. 426 , do Código Civil . Decisão mantida. Agravo improvido.

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