CONFLITO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO – ART. 5º, INCISO II, ITEM II.3, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DERIVADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO – IRRELEVÂNCIA DA CAUSA SUBJACENTE Em regra a competência para julgamento de execução singular fundada em título executivo extrajudicial, independentemente de sua causa subjacente, é de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, salvo as exceções expressamente previstas na resolução 623/13. CONFLITO DE COMPETÊNCIA – PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO DA CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECEU DE RECURSO – IMPOSSIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA – NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE - REGRA DE COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO QUE NÃO SE SOBREPÕE À COMPETÊNCIA PELA MATÉRIA, DE NATUREZA ABSOLUTA. PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL - ENTENDIMENTO FIXADO PELA SÚMULA Nº 158 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITANTE RECONHECIDA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO – ART. 5º, INCISO II, ITEM II.3, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – IRRELEVÂNCIA DA CAUSA SUBJACENTE Em regra a competência para julgamento de execução singular fundada em título executivo extrajudicial, independentemente de sua causa subjacente, é de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, salvo as exceções expressamente previstas na resolução 623/13. CONFLITO DE COMPETÊNCIA – PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO DA CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECEU DE RECURSO – IMPOSSIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA – NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE - REGRA DE COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO QUE NÃO SE SOBREPÕE À COMPETÊNCIA PELA MATÉRIA, DE NATUREZA ABSOLUTA. PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL - ENTENDIMENTO FIXADO PELA SÚMULA Nº 158 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITANTE RECONHECIDA
AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –– MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO – ART. 5º, INCISO II, ITEM II.3, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO FINANCEIRA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO – ART. 5º, INCISO II, ITEM II.3, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – Prêmios de seguro saúde – Competência afeta à Segunda Subseção de Direito Privado – Art. 5º, inciso II, item II.3, da Resolução n.º 623/2013 desta Corte – Precedente – RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.
APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (INSTRUMENTO PARTICULAR) – EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS - MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO – ART. 5º, INCISO II, ITEM II.3, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –– MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO – ART. 5º, INCISO II, ITEM II.3, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Relação jurídica balizada em contrato de mútuo – Competência recursal das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado – Inteligência do art. 5º, inciso II, item II.3, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça – Precedentes – RECURSO NÃO CONHECIDO, com ordem de redistribuição.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL– MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO – ART. 5º, INCISO II, ITEM II.3, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 – RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM instrumentos particulares de promessa de compra e venda de imóveis– MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO – ART. 5º, INCISO II, ITEM II.3, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013- – RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.