Art. 65 da Lei 9605/98 em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-1

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    RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PICHAÇÃO. ARTIGO 65 DA LEI N. 9.605 /98. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL DIRETO OU INDIRETO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME PARA QUE SE CONSIDEREM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Mostra-se necessária a realização do exame pericial direto ou indireto para tipificação do crime de pichação, pois se trata de infração que deixa vestígios, podendo apenas ser suprido por outros meios de prova quando aquele não puder ser realizado, casos em que deve ser justificada a ausência de laudo por parte das instâncias ordinárias. 2. No caso concreto, diante da inexistência de laudo pericial direto ou indireto, bem como por não ter sido justificada a sua não realização, entendo ser hipótese de absolvição do recorrente do delito do art. 65 da Lei 9.605 /98 ante a ausência de materialidade, mantidos os demais termos da condenação. 3. Recurso especial provido.

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  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20168260050 SP XXXXX-09.2016.8.26.0050

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    Crime Ambiental. Pichação. Artigo 65 da Lei 9.605 /98. Autoria e materialidade delitivas suficientemente provadas. Provas testemunhal e pericial. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Conduta reprovável. Poluição Ambiental. Dosimetria da pena inalterada, apesar da incidência de agravante – artigo 15 , inciso II , i , da Lei nº 9.605 /98. Ausente recurso ministerial. Non reformatio in pejus. Manutenção do julgado nos exatos termos em que proferido. Apelo desprovido.

  • TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX20218210035 SAPUCAIA DO SUL

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    APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. ART. 65 , “CAPUT”, DA LEI 9.605 /98. PICHAÇÃO DE EDIFICAÇÃO URBANA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Comete o crime do art. 65 da Lei 9.605 /98 quem conspurca, suja, polui ou mancha, por qualquer meio, edificação ou monumento urbano. Prática que não se confunde com o grafite, arte que exclui a tipicidade penal, nos termos do § 2º do art. 65 da Lei 9.605 /98, desde que consentida pelo proprietário ou autorizada pela autoridade competente. Devidamente comprovada nos autos a prática do delito imputado ao recorrente, que pichou edificação urbana, impositiva a condenação. 2. Inviável a isenção da pena de multa, pois implicaria em violação ao Princípio da Reserva Legal. Eventual dificuldade financeira do recorrente deverá ser aventada no juízo da execução.RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-MG - Revisão Criminal: RVCR XXXXX91504422000 MG

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    EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - PICHAÇÃO - ART. 65 DA LEI Nº 9.605 /98 - CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 244-B DO ECA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PICHAÇÃO POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - NECESSIDADE. Diante da absolvição do requerente da imputação contida no art. 65 da Lei nº 9.605 /98, incabível a manutenção da condenação pelo delito de corrupção de menores, por ser crime acessório, não sendo verificar se o sentenciado realmente corrompeu o adolescente a praticar com ele a ação delitiva.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20228260281 SP XXXXX-25.2022.8.26.0281

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    Apelação – Juizado Especial Criminal – acusado denunciado pela prática delitiva tipificada no art. 65 , caput, cumulado com o artigo 15 , II , alínea i , ambos da Lei 9.605 /98 -Pichação – Materialidade delitiva que não restou devidamente comprovada – Laudo pericial não produzido – Prova testemunhal insuficiente para a condenação – Precedente do C. STJ – Absolvição com fundamento no artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal – Manutenção da r. sentença de absolvição – Recurso desprovido.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20178160182 Curitiba XXXXX-05.2017.8.16.0182 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PICHAÇÃO DE EDIFICAÇÃO. ART. 65 DA LEI 9.605 /98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEVIDAMENTE EXPOSTAS NO JULGADO. MÉRITO. CRIME IMPOSSÍVEL. ALEGAÇÃO DE PICHAÇÃO DE LOCAL JÁ DEGRADADO. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA E NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO BEM JURÍDICO. CRIME CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES CONSIDERADAS PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE UMA DELAS SERIA PELA PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME AMBIENTAL (ART. 65 DA LEI 9.605 /98). OUTRA CONDENAÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA, MAS AINDA NO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. APTIDÃO PARA GERAR REINCIDÊNCIA. SENTENÇA CORRETA. FIXAÇÃO DO DIA-MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DO DIA-MULTA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-05.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 07.02.2022)

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20178260606 SP XXXXX-69.2017.8.26.0606

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    Apelação criminal. Condenação pelo crime previsto no art. 65 da Lei nº 9.605 /98. Provas suficientes nos autos da prática do delito de pichação. Sentença condenatória corretamente decretada. Pena aplicada de forma razoável e proporcional. Sentença mantida, recurso improvido.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20208260477 SP XXXXX-58.2020.8.26.0477

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    Apelação – Condenação pela violação do art. 65 da Lei nº 9.605 /98 – pichação - alegação da ausência de elementos mínimos de prova sobre a autoria ou dolo – prova testemunhal suficiente à condenação – dosimetria da pena bem aplicada – reincidência - manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos – inteligência do art. 46 da Lei nº 9.099 /95 – recurso não provido.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20188260050 SP XXXXX-73.2018.8.26.0050

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    Crime Ambiental. Pichação. Artigo 65 da Lei 9.605 /98. Autoria e materialidade delitivas suficientemente provadas. Provas testemunhal e pericial. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Conduta reprovável. Poluição Ambiental. Dosimetria da pena inalterada. Manutenção do julgado nos exatos termos em que proferido. Apelo desprovido.

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