Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais em Jurisprudência

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  • TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX20188060064 CE XXXXX-69.2018.8.06.0064

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    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NA LEI 12.850 /2013, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. 1. Antes mesmo de entrar no mérito do pleito absolutório e analisar as provas constantes dos autos, vislumbro que a conduta tipificada no art. 2º da Lei 12.850 /2013 não foi devidamente narrada na exordial, razão pela qual a condenação dos réus nas tenazes do crime de promoção de organização criminosa violou o princípio da correlação. 2. Assim, não há como manter a condenação dos recorrentes por fato não descrito devidamente na denúncia, sob pena de se incorrer em violação aos princípios da congruência, da ampla defesa e do contraditório, já que remanesceria sanção em decorrência de fato sobre o qual estes não puderam se defender. Mencione-se que tendo em vista a absolvição realizada, fica prejudicado o pedido de redimensionamento da pena referente ao delito previsto na Lei de Organizacoes Criminosas . CRIME PREVISTO NA LEI 9.605 /1998. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A AUTORIA. 3. Ultrapassado este ponto, os réus pleiteiam também suas absolvições quanto ao crime previsto no art. 65 da Lei de Crimes Ambientais , sob o fundamento de que inexistiriam provas suficientes para a manutenção de um decreto condenatório. Ocorre que o pleito não merece provimento, pois conforme delação extrajudicial do réu Guilherme, analisada em conjunto com os depoimentos dos policiais em juízo, os apelantes estavam juntos na realização da pichação. 4. Desta feita, resta assente que quanto ao delito do art. 65 da Lei 9.605 /1998, o magistrado de piso fundou-se em provas hábeis e suficientes para proferir decreto condenatório em desfavor dos recorrentes, não havendo que se falar em reforma da sentença neste ponto. ASPECTOS IMPORTANTES DA DOSIMETRIA DAS PENAS. 5. Por fim, apenas para evitar equívocos acerca do quantum de pena remanescente para cada um dos réus, fica mantida ao recorrente Guilherme Feitosa dos Reis a sanção de 03 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa pelo crime do art. 65 da Lei 9.605 /1998 e de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a serem cumpridas em regime inicialmente aberto, conforme art. 33 , § 2º , ‘c’ do Código Penal . Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal , substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem fixadas pelo juízo das execuções. 6. Para o réu Ozeias da Silva Pereira, fica mantida a pena de 03 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa pelo crime do art. 65 da Lei 9.605 /1998, em regime inicialmente aberto, devendo ser substituída por uma pena restritiva de direitos, a ser fixada pelo juízo das execuções, pois preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal . 7. Para Francisco Cliber Rodrigues de Paiva, subsiste pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa pelo crime do art. 65 da Lei 9.605 /1998, em regime inicialmente semiaberto, conforme art. 33 , § 2º , ‘b’ do Código Penal , pois o réu é reincidente. Deixa-se de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos do art. 44 , II do Código Penal . 8. Para Maria Lucivânia Martins dos Santos, subsiste pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa pelo crime do art. 65 da Lei 9.605 /1998, em regime inicialmente semiaberto, conforme art. 33 , § 2º , ‘b’ do Código Penal , pois a ré é reincidente. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº XXXXX-69.2018.8.06.0064 , ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer parcialmente dos recursos de apelação e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 17 de novembro de 2020 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator

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  • TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX20218210035 SAPUCAIA DO SUL

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    APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. ART. 65 , “CAPUT”, DA LEI 9.605 /98. PICHAÇÃO DE EDIFICAÇÃO URBANA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Comete o crime do art. 65 da Lei 9.605 /98 quem conspurca, suja, polui ou mancha, por qualquer meio, edificação ou monumento urbano. Prática que não se confunde com o grafite, arte que exclui a tipicidade penal, nos termos do § 2º do art. 65 da Lei 9.605 /98, desde que consentida pelo proprietário ou autorizada pela autoridade competente. Devidamente comprovada nos autos a prática do delito imputado ao recorrente, que pichou edificação urbana, impositiva a condenação. 2. Inviável a isenção da pena de multa, pois implicaria em violação ao Princípio da Reserva Legal. Eventual dificuldade financeira do recorrente deverá ser aventada no juízo da execução.RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-MG - Revisão Criminal: RVCR XXXXX91504422000 MG

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    EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - PICHAÇÃO - ART. 65 DA LEI Nº 9.605 /98 - CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 244-B DO ECA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PICHAÇÃO POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - NECESSIDADE. Diante da absolvição do requerente da imputação contida no art. 65 da Lei nº 9.605 /98, incabível a manutenção da condenação pelo delito de corrupção de menores, por ser crime acessório, não sendo verificar se o sentenciado realmente corrompeu o adolescente a praticar com ele a ação delitiva.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20168260050 SP XXXXX-09.2016.8.26.0050

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    Crime Ambiental. Pichação. Artigo 65 da Lei 9.605 /98. Autoria e materialidade delitivas suficientemente provadas. Provas testemunhal e pericial. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Conduta reprovável. Poluição Ambiental. Dosimetria da pena inalterada, apesar da incidência de agravante – artigo 15 , inciso II , i , da Lei nº 9.605 /98. Ausente recurso ministerial. Non reformatio in pejus. Manutenção do julgado nos exatos termos em que proferido. Apelo desprovido.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20178160182 Curitiba XXXXX-05.2017.8.16.0182 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PICHAÇÃO DE EDIFICAÇÃO. ART. 65 DA LEI 9.605 /98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEVIDAMENTE EXPOSTAS NO JULGADO. MÉRITO. CRIME IMPOSSÍVEL. ALEGAÇÃO DE PICHAÇÃO DE LOCAL JÁ DEGRADADO. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA E NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO BEM JURÍDICO. CRIME CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES CONSIDERADAS PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE UMA DELAS SERIA PELA PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME AMBIENTAL (ART. 65 DA LEI 9.605 /98). OUTRA CONDENAÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA, MAS AINDA NO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. APTIDÃO PARA GERAR REINCIDÊNCIA. SENTENÇA CORRETA. FIXAÇÃO DO DIA-MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DO DIA-MULTA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-05.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 07.02.2022)

  • TJ-MG - Revisão Criminal: RVCR XXXXX91504422000 MG

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    EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - PICHAÇÃO - ART. 65 DA LEI Nº 9.605 /98 - CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 244-B DO ECA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PICHAÇÃO POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - NECESSIDADE. Diante da absolvição do requerente da imputação contida no art. 65 da Lei nº 9.605 /98, incabível a manutenção da condenação pelo delito de corrupção de menores, por ser crime acessório, não sendo verificar se o sentenciado realmente corrompeu o adolescente a praticar com ele a ação delitiva.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20178260606 SP XXXXX-69.2017.8.26.0606

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    Apelação criminal. Condenação pelo crime previsto no art. 65 da Lei nº 9.605 /98. Provas suficientes nos autos da prática do delito de pichação. Sentença condenatória corretamente decretada. Pena aplicada de forma razoável e proporcional. Sentença mantida, recurso improvido.

  • TJ-PR - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX20218160013 Curitiba XXXXX-72.2021.8.16.0013 (Acórdão)

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    CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL – IMPUTAÇÃO AOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTS. 65 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (PICHAÇÃO) E ART. 163 DO CÓDIGO PENAL (DANO) – SOMATÓRIA DAS PENAS MÁXIMA EM ABSTRATO QUE ULTRAPASSA O QUANTUM DE 02 (DOIS) ANOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 61 DA LEI 9.099 /95 – AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO PROCEDENTE (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-72.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 21.07.2022)

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20198160182 Curitiba XXXXX-92.2019.8.16.0182 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 65 DA LEI 9.605 /98. CRIME DE PICHAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TERMO DE APREENSÃO E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO GUARDA MUNICIPAL. FÉ PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-92.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 05.09.2022)

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