Art. 66 da Clt . Horas Extras em Jurisprudência

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  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20205030164 MG XXXXX-23.2020.5.03.0164

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    INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Quanto ao intervalo interjornadas, esta Turma firmou o entendimento de que a violação ao art. 66 da CLT configura-se apenas na hipótese em que o contrato de trabalho estipule pausa inferior a 11 horas entre o término de uma jornada e o início da outra. Inexiste o direito ao pagamento do tempo suprimido do intervalo quando as horas laboradas em prorrogação à jornada contratual já serão computadas como extras, não podendo ser também consideradas para o fim de ressarcimento do intervalo interjornada parcialmente suprimido, sob pena de bis in idem.

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  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX20185030020 MG XXXXX-43.2018.5.03.0020

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    HORAS EXTRAS. JORNADA EXCESSIVA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. A jornada de trabalho excessiva, ao privar o trabalhador do convívio familiar e social, compromete o direito ao lazer e ao descanso e, por conseguinte, a saúde psicofísica do trabalhador, configurando dano moral passível de reparação.

  • TST - : RRAg XXXXX20175030140

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    I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA – DESCABIMENTO. INTERVALO INTERJORNADAS. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. 1. A presente ação foi ajuizada antes da Lei nº 13.467 /2017, a qual não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, nem seus efeitos futuros. 1.2. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante foi contratado para trabalhar em escala 12x36 e que houve desrespeito ao intervalo interjornadas respectivo, razão pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento de “horas extras pelo tempo suprimido do intervalo interjornadas de 36 horas”. 2. Efetivamente, para o caso, aplica-se, por analogia, o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1/TST, no sentido de que “o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional” (destaquei). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CUMULAÇÃO. “BIS IN IDEM”. INOCORRÊNCIA. O intervalo intrajornada não concedido ou concedido a menor integra a jornada de trabalho, uma vez que nele houve labor. Por essa razão, o pagamento do período total correspondente, acrescido de 50%, se dará “sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de laborI – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA – DESCABIMENTO. INTERVALO INTERJORNADAS. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. 1. A presente ação foi ajuizada antes da Lei nº 13.467 /2017, a qual não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, nem seus efeitos futuros. 1.2. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante foi contratado para trabalhar em escala 12x36 e que houve desrespeito ao intervalo interjornadas respectivo, razão pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento de “horas extras pelo tempo suprimido do intervalo interjornadas de 36 horas”. 2. Efetivamente, para o caso, aplica-se, por analogia, o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1/TST, no sentido de que “o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional” (destaquei). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CUMULAÇÃO. “BIS IN IDEM”. INOCORRÊNCIA. O intervalo intrajornada não concedido ou concedido a menor integra a jornada de trabalho, uma vez que nele houve labor. Por essa razão, o pagamento do período total correspondente, acrescido de 50%, se dará “sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração” (Súmula nº 437 , I, do TST). Ademais, o deferimento do pagamento de horas extras cumulado com o intervalo intrajornada suprimido não importará “bis in idem”, uma vez que as horas extras eventualmente devidas representem contraprestação pelo trabalho excedente da jornada legal ou contratualmente exigível, enquanto o valor de que se cuida compensará o trabalhador pela ausência de fruição do intervalo que a Lei lhe assegura. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20145040026

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    I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS INVÁLIDO. EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE MÁXIMO DE DEZ HORAS DIÁRIAS PREVISTO NA PARTE FINAL DO § 2º DO ART. 59 DA CLT . SÚMULA 85 , V, DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017 . HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS INVÁLIDO. EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE MÁXIMO DE DEZ HORAS DIÁRIAS PREVISTO NA PARTE FINAL DO § 2º DO ART. 59 DA CLT . SÚMULA 85 , V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional no sentido de aplicar a limitação do item IV da Súmula 85 do TST, mesmo no caso de invalidade do regime de banco de horas quando há extrapolação do limite máximo de 10 (dez) horas diárias previsto no artigo 59 , § 2º , da CLT , apresenta-se em dissonância do entendimento desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT . Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS INVÁLIDO. EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE MÁXIMO DE DEZ HORAS DIÁRIAS PREVISTO NA PARTE FINAL DO § 2º DO ART. 59 DA CLT . SÚMULA 85 , V, DO TST. Agravo de instrumento provido ante possível contrariedade à Súmula 85 , IV, do TST. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS INVÁLIDO. EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE MÁXIMO DE DEZ HORAS DIÁRIAS PREVISTO NA PARTE FINAL DO § 2º DO ART. 59 DA CLT . SÚMULA 85 , V, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896 , § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. O art. 59 , § 2º , da CLT , ao dispor sobre o banco de horas, prevê, na sua parte final, como um dos requisitos para sua validade, que não seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Assim, o desrespeito à norma legal conduz à invalidade do regime do banco de horas, tendo como consequência o pagamento das horas excedentes à jornada normal como horas extras. Há precedentes. No caso, consta no acórdão recorrido que o regime de banco de horas deve ser considerado inválido por afronta ao artigo 59 , parágrafo 2º , da CLT , porque ultrapassada a jornada de dez horas diárias de trabalho. Nesse contexto, sendo inválido o regime de banco de horas em face da extrapolação do limite máximo de dez horas diárias, não há falar na aplicação da Súmula 85 , IV, do TST, conforme preconiza o item V da referida súmula. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - Ag-AIRR XXXXX20205150034

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    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTERJORNADA. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST. BIS IN IDEM . NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O entendimento do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 355 da SbDI-1 do TST, no sentido de que a inobservância do intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho (artigo 66 da CLT ) enseja a recomposição do prejuízo causado ao obreiro, remunerando-o com horas extras, sem que isso configure bis in idem . Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

  • TST - RR XXXXX20165050161

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    RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS13.015/2014 E 13.467 /2017. DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO INTERJORNADA. DOBRA DE TURNOS. PETROLEIROS. LEI Nº 5.811 /72. ARTIGO 66 DA CLT . APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte orienta que a prorrogação da jornada do trabalhador petroleiro em dobra de turnos configura desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas de descanso entre jornadas, previsto no art. 66 da CLT , o que enseja o pagamento do período suprimido como horas extras, nos termos da Súmula nº 110/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1/TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • TRT-2 - XXXXX20195020710 SP

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    INTERVALO INTERJORNADA. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX20175010263

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    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso. Na hipótese, o Tribunal Regional endossou os fundamentos declinados na sentença, quanto à forma de apuração do sobrelabor. Com efeito, registrou, textualmente, que "a cumulação das horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal implica bis in idem, acarretando enriquecimento ilícito". Ao registrar esse entendimento, a Corte de origem emitiu pronunciamento expresso quanto ao comando normativo consubstanciado no artigo 58 da CLT , pelo que não se constata a alegada omissão ou qualquer outro vício de procedimento. Assim, a decisão, apesar de contrária ao interesse do ora agravante, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva prestação jurisdicional. Incólume o citado preceito da Constituição Federal . Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. DIÁRIO E SEMANAL. CONCOMITÂNCIA. BIS IN IDEM. A apuração simultânea dos critérios diário e semanal para a apuração de horas extras implica bis in idem e não encontra amparo em lei, devendo ser utilizado o mais benéfico ao empregado. No caso concreto, a Corte Regional, à luz da prova dos autos, negou provimento ao recurso do reclamante, sob o fundamento de que cumulação das horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal implica bis in idem, acarretando enriquecimento ilícito. Logo, o v. acórdão recorrido, pelo qual se reconheceu o direito ao pagamento de horas extras excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal de forma não cumulativa, se coaduna com a jurisprudência consagrada no âmbito do c. TST. Incidência dos óbices do art. 896 , § 7º , da CLT e da Súmula 333 /TST. Agravo conhecido e desprovido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20065030136 XXXXX-70.2006.5.03.0136

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    INTERVALO ENTRE JORNADAS INFERIOR A ONZE HORAS - ART. 66 DA CLT - HORAS EXTRAS. Não constitui mera infração administrativa o desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre duas jornadas. O labor realizado sem a observância do intervalo previsto no art. 66 da CLT deve ser remunerado como hora extra. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte.Recurso de revistaconhecido e não provido.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20205030090 MG XXXXX-97.2020.5.03.0090

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    INTERVALO INTERJORNADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 66 DA CLT . HORAS EXTRAS. Nos termos da OJ 355 da SDI-I do c. TST, constatada o desrespeito ao intervalo entre jornadas, previsto no artigo 66 da CLT , impõe-se o pagamento, como extra, das horas suprimidas do intervalo em questão.

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