Art. 738 da Lei 13105/15 em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX51267721001 MG

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    EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRAZO - 15 DIAS - ART. 738 CPC - TERMO INICIAL - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. - O prazo para o manejo de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, segundo a nova redação dada ao art. 738 do CPC pela Lei 11.382 /06.

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20108130313 Ipatinga

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRAZO PARA OPOSIÇÃO - QUINZE DIAS A CONTAR DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - REJEIÇÃO LIMINAR - POSSIBILIDADE - Em se tratando de Embargos à Execução, sua interposição deve ser feita no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, a teor do disposto no art. 738 do Código de Processo Civil .

  • TJ-DF - Apelação Cível: APC XXXXX

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    Embargos à execução. Intempestividade. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação ( CPC , art. 738 , caput). Apelação não provida.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10017317001 MG

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE OPOSIÇÃO. DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO. ART. 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1.973, À ÉPOCA VIGENTE. MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DA PÁGINA ELETRÔNICA DA JUSTIÇA MINEIRA. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 738 do Código de Processo Civil de 1.973, à época vigente, "os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação". - A movimentação processual lançada na página eletrônica da Justiça Mineira, por ser destituída de fé pública e possuir caráter meramente informativo, não pode prevalecer sobre as normas de direito processual civil. - Eventuais equívocos cometidos pelo servidor quando da alimentação das informações virtuais não possuem o condão de devolver ao devedor o prazo para a oposição de embargos do devedor. - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. - Embargos do devedor intempestivos. Rejeição. Sentença mantida.

  • STJ - AgRg no AREsp XXXXX

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    Acrescento que razão alguma havia para que o embargante descumprisse o art. 738 do Código de Processo Civil , cuja redação é clara, sob a justificativa de que no mandado de citação 'o prazo do Executado... De se ponderar, ainda, que o prazo para oferta de embargos conta-se da juntada do mandado de citação, como bem ponderado pela credora, nos termos do artigo 738 do Código de Processo Civil , não mais fluindo... 'Com efeito, bem se vê pela certidão de fls. 447 que o mandado citatório foi juntado aos autos em 15 de abril de 2010, sendo que os embargos deveria ter sido ofertados até 30 de abril de 2010

  • STJ - AREsp XXXXX

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    dias (art. 738 do CPC )" ( REsp XXXXX/SP , Rel... dias (art. 738 do CPC )" ( REsp XXXXX/SP , Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO , TERCEIRA TURMA, julgado em 6/10/2015, DJe de 13/11/2015)... PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 932 , III , CPC ). VIOLAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ARTIGO 239 , § 1º , DO CPC . COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NULIDADE SUPRIDA. PRAZO PARA EMBARGOS

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50098651001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -PRAZO. ART. 738 DO CPC , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.382 /2006 - TERMO INICIAL - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO - NÃO OBSERVÂNCIA - INTEMPESTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. De acordo com a sistemática processual vigente após a Lei nº 11.382 /2006, o executado, independentemente de garantia do juízo, poderá opor-se à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação - Mesmo diante da intempestividade dos embargos são devidos honorários sucumbenciais de advogado, que devem ser fixados consoante os preceitos insertos no artigo 85 § 8º do CPC/15 .

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 738 , § 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . O prazo de 15 dias para opor embargos é individual para cada devedor. Art. 738 , parágrafo 1º do Código de Processo Civil . APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70078271202, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 10/10/2018).

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX51267721001 Belo Horizonte

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    EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRAZO - 15 DIAS - ART. 738 CPC - TERMO INICIAL - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. - O prazo para o manejo de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, segundo a nova redação dada ao art. 738 do CPC pela Lei 11.382 /06.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20158130024 Belo Horizonte

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    EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRAZO - 15 DIAS - ART. 738 CPC - TERMO INICIAL - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. - O prazo para o manejo de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, segundo a nova redação dada ao art. 738 do CPC pela Lei 11.382 /06.

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