RECURSO. IGUALDADE PROCESSUAL. PRIVILEGIO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 74 DO DL 960/38. NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DE ISONOMIA, APLICAVEL A IGUALDADE DAS PARTES NO PROCESSO, O CONFERIMENTO DE TRATAMENTO ESPECIAL A FAZENDA PÚBLICA, O QUE SE FAZ EM ATENÇÃO AO PESO E SUPERIORIDADE DOS SEUS INTERESSES EM JOGO. APLICAÇÃO VETUSTA DO PRECEITO QUESTIONADO, SEM IMPUGNAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74 DO DL 960/38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 06-06-1980 PP-***** EMENT VOL-01174-01 PP-00402 RTJ VOL-00094-01 PP-00209 - 6/6/1980 CF-1969 EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00036 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....LEF-1938 DEL-000960 ANO-1938 ART-00074 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL . DEL-000474 ANO-1969 PC0847 , DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, FAZENDA PÚBLICA.
RECURSO. IGUALDADE PROCESSUAL. PRIVILEGIO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 74 DO DL 960/38. NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DE ISONOMIA, APLICAVEL A IGUALDADE DAS PARTES NO PROCESSO, O CONFERIMENTO DE TRATAMENTO ESPECIAL A FAZENDA PÚBLICA, O QUE SE FAZ EM ATENÇÃO AO PESO E SUPERIORIDADE DOS SEUS INTERESSES EM JOGO. APLICAÇÃO VETUSTA DO PRECEITO QUESTIONADO, SEM IMPUGNAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74 DO DL 960/38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 06-06-1980 PP-***** EMENT VOL-01174-01 PP-00402 RTJ VOL-00094-01 PP-00209 - 6/6/1980 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00036 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PC0847
/73 ; ART. 525, § 1º, III E §§ 12 E 14 E ART. 535, III, § 5º DO CPC/15). 1....ART. 74 DO DL 960/38....CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74 DO DL 960/38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO ( RE 83432/SP , Pleno, Rel. Min. Leitão de Abreu, j. 22/03/1979, DJ 06/06/1980, p. 4135).
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Art. 60....ART. 74 DO DL 960/38....CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74 DO DL 960/38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1 No mesmo sentido, inclusive, já se manifestou este E.
Art. 10....ART. 74 DO DL 960/38....CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74 DO DL 960/38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO” ( RE 83432/SP , Pleno, rel. Min. Leitão de Abreu, j. 22/03/1979, DJ 06/06/1980, p. 4135).
RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557 , CAPUT, DO CPC ....ART. 74 DO DL 960/38....CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74 DO DL 960/38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (RE 83432 / SP - SÃO PAULO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator (a): Min.
. 790-A da CLT , arts. 99 , 188 , 475 do CPC e art. 100 da CR , Leis nº 9.494/94 e nº 8.437 /92 e Decreto-lei nº 960/38, não incluem empresa pública no conceito de Fazenda Pública....Sendo assim, deve-se reconhecer à relamada as prerrogativas da Fazenda Pública, bem como a aplicação do previsto no art. 790-A da CLT e no DL nº 779 /69....Sendo assim, deve-se reconhecer à ré as prerrogativas da Fazenda Pública, bem como a aplicação do previsto no art. 790-A da CLT e no DL nº 779 /69.
Asseverou o embargante que o art. 2º , § 8º, art. 8º , I , II e § 2º , art. 15 , III , art. 25 , art. 38 e art. 40 , todos da Lei n. 6.830 /80, estão acoimados de inconstitucionalidade diante da afronta...ART. 74 DO DL 960/38....CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74 DO DL 960/38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.( RE 83432 / SP - SÃO PAULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator (a): Min. LEITÃO DE ABREU.
ART. 74 DO DL 960/38....CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74 DO DL 960/38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO....Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 28 , § 1º , do DL nº 3.365 /41, com a redação dada pela Lei nº 6.071 /74). Publique-se. Registre-se.
A ampliação do prazo para a oposição de embargos do devedor pela Fazenda Pública para 30 dias, inserida no art. 1º-B da Lei nº 9.494 /97, é constitucional e não viola os princípios da isonomia e do devido...ART. 74 DO DL 960/38....CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74 DO DL 960/38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO"( RE 83432/SP , Pleno, rel. Min. Leitao de Abreu, j. 22/03/1979, DJ 06/06/1980, p. 4135).