Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973 em Jurisprudência

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  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20188090125

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. Ao teor do que dispõe a Lei nº 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros Publicos , em seu artigo 109, a retificação de dados no assentamento dos registros públicos somente é possível quando devidamente comprovada a existência de erro ou equívoco, já que os mesmos gozam de presunção relativa de veracidade, resultando que somente poderão ser alterados quando produzida prova robusta a amparar tal pretensão. Evidenciado que a insurgente não fez provas das suas alegações junto ao primeiro grau de jurisdição e, tampouco, nesta instância recursal, no sentido de que o ato judicial magno enseja reparos, o seu impulso não merece acolhida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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  • TJ-AL - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil XXXXX-35.2021.8.02.0046 Palmeira dos Índios - AL

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    Justamente por isso a Lei nº 6.015 , de 31.12.1973, em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham maculados por erros, verbis : Art. 109 - Quem... MARIA DA SILVA FERRO , qualificado nos autos ajuizou ação de retificação de registro civil, pretendendo, com fundamento no artigo 109 da Lei n.º 6.015 /73 (Registros Públicos), a correção da certidão de... Assim sendo, observa-se que o pedido formulado pela parte autora encontra respaldo no disposto no artigo 109 da Lei de Registros Publicos , tendo em vista que a prova produzida nos autos, especialmente

  • TJ-MG - [CÍVEL] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL XXXXX20218130702 Uberlândia - MG

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    Assim está positivado pelo art. 16 do Código Civil , bem como arts. 54 , item 4º , e 55 da Lei de Registros Publicos (Lei n. 6.015 , de 31.12.1973)... DISPOSITIVO: Posto isso, nos moldes do art. 487 , inciso I , do CPC , julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, sob a égide dos art. 109 da Lei 6.015 , de 31 de dezembro de 1973 (... Os arts. 57 e 109, caput, da Lei n. 6.015 /1973 regulamentam a possibilidade de retificação do nome

  • TJ-SP - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil XXXXX-35.2019.8.26.0506 Foro de Ribeirão Preto - SP

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    Anoto, por fim, que, a presente questão é julgada pelo procedimento de jurisdição voluntária, ante o que prescrevem os arts. 109 e seguintes da Lei de Registros Publicos n. 6.015, de 31.12.1973... NIREU BARCELOS FILHO , ambos com devida qualificação na inicial, ajuizou Pedido de Retificação de Registro Civil , com fundamento nos arts. 109 e parágrafos da Lei Federal n. 6.015 , de 31.12.1973, aduzindo... Busca a inicial a retificação dos assentos constantes de fls. 07/08 no que tange à correção dos erros de grafia nos indigitados registros, com fundamento no art. 109 e parágrafos da Lei Federal n. 6.015

  • TJ-AL - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil XXXXX-55.2021.8.02.0064 Taquarana - AL

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    Justamente por isso a Lei nº 6.015 , de 31.12.1973, em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham maculados por erros, verbis : Art. 109 - Quem... Dispositivo: Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC e art. 109, § 4º , da Lei nº 6.015 /73, e julgo procedente o pedido , para determinar que o oficial de registro... Assim sendo, observa-se que o pedido formulado pela parte autora encontra respaldo no disposto no artigo 109 da Lei de Registros Publicos , tendo em vista que a prova produzida nos autos é suficiente para

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20168190083

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    Apelação Cível. Pretensão de retificação de registro. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da requerente. Alegação de ocorrência de cerceamento de defesa, pela falta de intimação acerca da manifestação do Ministério Público, que merece ser acolhida. Supressão da fase instrutória, em ofensa ao artigo 109, § 1.º , da Lei n.º 6.015 , de 31 de dezembro de 1973. Anulação do decisum recorrido que se impõe, diante da ocorrência de error in procedendo, em atendimento aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Precedentes desta Corte de Justiça. Provimento do recurso, para o fim de anular a sentença, determinando-se o prosseguimento do feito.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20158190017 RIO DE JANEIRO CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA

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    Apelação. Retificação de registro de óbito. Alegação autoral de que constou erroneamente no registro de óbito de seu falecido marido Vidal Ferreira de Figueiredo a informação de que deixou bens, quando na verdade tal fato não ocorreu. A sentença extinguiu o feito na forma do art. 485 , VI do CPC em razão da ausência de interesse de agir na modalidade de adequação. Apelo autoral. Registros públicos gozam da presunção de veracidade, devendo retratar a realidade, pois possuem força probante. Morte de Vidal em 16/08/2014, constando na certidão de óbito que deixou bens. Declaração da Secretaria da Receita Federal (ano-calendário 2004 - Exercício 2005), constando como bens do falecido um apartamento situado em Jacarepaguá, bem como saldo de 50% do capital da empresa Esmetil Mineração. Venda do apartamento em 05/06/2009. Declaração de próprio punho registrada em cartório por Shirley do Carmo Figueiredo, informando que a empresa de Mineração mencionada na declaração de IR, (ano-calendário 2004 - Exercício 2005), era de seu pai Vidal, em sociedade com ela, sendo baixada em 31/12/2008 devidamente comprovada nos autos através de certidão. Ausência de bens na data do óbito. Demonstração do erro material constante da Certidão de Óbito, sendo cabível que o interessado busque judicialmente a retificação do registro. Interesse que decorre do direito à informação correta, assim como desobrigação de promover inventário. Artigo 109, da Lei de Registros Publicos , Lei nº 6.015 , de 31 de dezembro de 1973. Recurso provido.

  • TJ-MG - [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL XXXXX-59.2022.8.13.0017 Almenara - MG

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    da Lei 6.015 , de 31-12-1973... A Lei de Registros Publicos , em seu artigo 78 , impõe seja feito o registro de óbito dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, ou, na impossibilidade, nos prazos a que se refere o seu art. 50... Assim é que, nos termos do art. 109 da Lei 6.015 /73, “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou

  • TJ-AL - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil XXXXX-87.2019.8.02.0012 Girau do Ponciano - AL

    Jurisprudência • Sentença • 

    Justamente por isso a Lei nº 6.015 , de 31.12.1973, em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham maculados por erros, verbis : Art. 109 - Quem... Luiz Antonio dos Santos , qualificado nos autos ajuizou ação de retificação de registro , pretendendo, com fundamento no artigo 109 da Lei n.º 6.015 /73 (Registros Públicos), a correção da certidão de... Assim sendo, observa-se que o pedido formulado pela parte autora encontra respaldo no disposto no artigo 109 da Lei de Registros Publicos , tendo em vista que a prova produzida nos autos, especialmente

  • TJ-SP - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil XXXXX20198260506 SP

    Jurisprudência • Sentença • 

    Anoto, por fim, que, a presente questão é julgada pelo procedimento de jurisdição voluntária, ante o que prescrevem os arts. 109 e seguintes da Lei de Registros Publicos n. 6.015, de 31.12.1973... 6.015 , de 31.12.1973, para fins de reconhecimento do Governo Italiano na concessão de Cidadania... JURANDIR MANTOVANI e DANILO MANTOVANI , ambos com devida qualificação na inicial, ajuizaram Pedido de Retificação de Registro Civil , com fundamento no art. 109 e parágrafos da Lei Federal n. 6.015 , de

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