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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.
§ 3º A comprovação do tempo de serviço para fins do disposto nesta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no Regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 106 SP 0000106-83.2004.4.03.6116 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2012
EMENTA

ARTIGO 55 , PARÁGRAFO 3º , DA LEI8.213 /91. CARÊNCIA.AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º DO CPC . DECISÃO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. É sedimentado o entendimento de que os documentos apresentados para comprovação de tempo rural não precisa referir-se a todo o interregno que se pretende comprovar, constituindo em início de prova material e não prova plena, podendo, assim, ser complementado por depoimentos testemunhais. Precedentes do STJ. 2. Comprovado o labor rural do autor no período pretendido, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para fins de carência, a teor do artigo 55 , 2º , da Lei8.213 /91. 3. Agravo do INSS improvido.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...APELAÇÃO CÍVEL AC 106 SP 0000106-83.2004.4.03.6116 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO HADDAD

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50155320820144047107 RS 5015532-08.2014.404.7107 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2017
EMENTA

A comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários exige início de prova material, nos termos do artigo 55 , parágrafo 3º , da Lei8.213 /91, o que também se aplica para demonstração da especialidade das condições de trabalho que confere direito ao cômputo qualificado do tempo de trabalho como tempo de serviço especial. 2. No caso, sem qualquer incremento ao tempo de serviço/contribuição da parte autora, não há que se falar em revisão do benefício de aposentadoria por ela recebido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1015256 BA BAHIA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2017

Decisão: (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher (artigo 48 , parágrafo 1º da Lei8.213 /91)—, comprovar...da Lei8.213 /91), observado o disposto no artigo 142 da Lei8.213 /91. 2....A teor do quanto enuncia o artigo 55 , parágrafo 3º , da Lei8.213 /91, impende ter em mira, além...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50471967720154049999 5047196-77.2015.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2017
EMENTA

"A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." (artigo 55 , parágrafo 3º , da Lei8.213 /91). 2. No caso do agente físico ruído, firmou-se no STJ o entendimento de que devem ser observados os seguintes limites: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831 /64 (1.1.6), superior a 90 decibéis durante a vigência do Decreto nº 2.172 /97 (DOU 06/03/1997), e superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto nº 4.882 /03 (DOU 19/11/2003). 3. O uso de equipamentos de proteção individual - EPI, no caso de exposição a ruído, ainda que reduza os níveis do agente físico a patamares inferiores aos previstos na legislação previdenciária, não descaracteriza a especialidade do labor. 4. No caso dos autos, o autor não implementou os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na DER.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 934530 SP 2016/0155011-3

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2018

Decisão: Aponta, por isso, violação ao art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91....Máquinas e Artigos de Metal. Foram ouvidas duas testemunhas. (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei8.213/91). 2....

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 934530 SP 2016/0155011-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2018

Decisão: Aponta, por isso, violação ao art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91....Máquinas e Artigos de Metal. Foram ouvidas duas testemunhas. (artigo 55 , parágrafo 3º , da Lei8.213 /91). 2....

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 877130 SP 2016/0056844-9

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018

Decisão: ao refutar a certidão de existência da empresa como início de prova material, teria violado o art. 55..., § 3º, da Lei 8.213/91, o art. 144 do Decreto 3.048/99 e os arts. 131 e 400 do CPC/73....(artigo 55, parágrafo 3º, da Lei8.213/91). 2....

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 499495 SP 2014/0075405-2

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2014

Decisão: 55, parágrafo 3 o , da Lei8.21391 estabelece que a prova testemunhai só produzirá efeito quando...No Recurso Especial, o agravante sustenta que houve violação do art. 55, § 3°, da Lei 8.213⁄1991, sob...55, parágrafo 3°, da Lei8.21391 estabelece que a prova testemunhal só produzirá efeito quando baseada...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 547169 SP 2014/0171992-2

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2014

Decisão: 3.º do artigo 55 da Lei n.º 8.21391, vez que não contém qualquer elemento indicativo do exercício de...55, parágrafo 3º, da Lei n.º 8.21391, sendo aplicável a diretriz da Súmula n.º 149 do e....Em decorrência, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 143 da Lei n.º 8.213...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 877130 SP 2016/0056844-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018

Decisão: ao refutar a certidão de existência da empresa como início de prova material, teria violado o art. 55..., § 3º , da Lei 8.213 /91, o art. 144 do Decreto 3.048 /99 e os arts. 131 e 400 do CPC /73....(artigo 55 , parágrafo 3º , da Lei8.213 /91). 2....