Artigo 617 Cpc em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX12216048001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INVENTARIANTE - NOMEAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 617 DO CPC - COMPROVAÇÃO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO. A norma processual trouxe uma ordem de preferência a ser seguida pelo Julgador quando da nomeação do inventariante, sendo que a sua inversão somente se mostra admitida em situações excepcionais. Havendo previsão legal quanto à ordem de preferência para nomeação de inventariante e tendo sido demonstrada a existência de herdeiro na administração dos bens, compete a ele ser nomeado como inventariante nos termos do art. 617 , inc. II , do CPC . Constatada a inobservância da ordem estabelecida no artigo 617 do CPC , impõe-se a reforma da decisão agravada que nomeou inventariante com base no inciso III do mencionado artigo. Recurso provido.

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

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    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA E FUNDAMENTADA. ROL DO ART. 617 DO CPC/15 . PESSOAS APTAS A EXERCER A INVENTARIANÇA. ORDEM LEGAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA E AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA NA NOMEAÇÃO. HIPÓTESE EM EXAME. HERDEIRO PROPOSITALMENTE PRETEIRO PELOS DEMAIS EM ANTERIOR PARTILHA EXTRAJUDICIAL POSTERIORMENTE ANULADA. TENTATIVA DOS DEMAIS HERDEIROS DE IMPEDIR A PARTICIPAÇÃO DO HERDEIRO PRETERIDO NA AÇÃO DE INVENTÁRIO E NA FRUIÇÃO DOS BENS PERTENCENTES AO ESPÓLIO. PRETENSÃO DOS DEMAIS HERDEIROS DE IMPOR MODELO PRÓPRIO E PARTICULAR DE GESTÃO AOS BENS PERTENCENTES AO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE ATO DESABONADOR DO INVENTARIANTE NOMEADO. 1- Ação distribuída em 03/09/2020. Recurso especial interposto em 14/10/2022 e atribuído à Relatora em 06/06/2023.2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o acórdão recorrido está suficientemente motivado quanto à ordem de nomeação do inventariante; e (ii) se é admissível a flexibilização da ordem de preferência para nomeação do inventariante prevista no art. 617 do CPC/15 e se, na hipótese, está presente alguma circunstância justificadora da modificação dessa ordem.3- Não há que se falar em violação aos arts. 11 , 489 , § 1º , II e IV , e 1.022 , II , todos do CPC/15 , quando o acórdão recorrido, inclusive aquele que resolveu os embargos de declaração opostos pelos recorrente, enfrentou, motivadamente, a questão controvertida.4- O art. 617 do CPC/15 elenca o rol de pessoas que poderão ser inventariantes em ordem que, a rigor, deverá ser obrigatoriamente seguida pelo juiz.5- Embora não haja discricionaridade na escolha do inventariante pelo juiz, é consolidado o entendimento doutrinário e jurisprudencial segundo o qual a ordem de preferência para nomeação do inventariante poderá ser modificada judicialmente, ainda que em caráter excepcional, desde que existam razões fundadas para tanto.Precedentes.6- Na hipótese em exame, a nomeação do recorrido (que estaria na situação do art. 617 , III , do CPC/15 ) em detrimento da recorrente, que possuiria a preferência legal (art. 617 , I , do CPC/15 ) está fundamentado nos fatos, assim reconhecidos como verdadeiros pelo acórdão recorrido, de que: (i) o recorrido foi propositalmente preterido pelos recorrentes e demais herdeiros em partilha extrajudicial que veio a ser posteriormente anulada judicialmente;(ii) há abuso de direito dos recorrentes na ação anulatória com o propósito de impedir que o recorrido, também herdeiro, participe ativamente do inventário e usufrua do quinhão a que faz jus; (iii) que os recorrentes pretendem atuar como gestores próprios dos negócios e bens pertencentes ao acervo, misturando-se patrimônio pessoal e patrimônio comum, e não como gestores de patrimônio alheio, como se espera ser a condução do inventariante; e (iv) não há nenhum ato de má gestão ou que desabone a conduta do recorrido na qualidade de inventariante.7- Recurso especial conhecido e não-provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-54.2021.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão que rejeitou o pedido da coerdeira no sentido da substituição da inventariante que atualmente exerce o encargo. Ordem de nomeação do inventariante, prevista no artigo 617 do CPC é recomendável, mas não absoluta, cabendo sua flexibilização nas hipóteses em que o magistrado tenha fundadas razões para desconsiderá-la, o que é o caso dos autos. Indícios de que a agravante utilizava o patrimônio da genitora, quando em vida, em benefício próprio, além de ter utilizado valores das contas bancárias após a morte, sem apresentar suficiente justificativa. Conduta da atual inventariante tem se mostrado adequada e proba, não havendo elementos para se concluir pela sua remoção apenas com base na ordem prevista no artigo 617 do CPC . Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-23.2021.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. FALECIDO VIÚVO. PREFERÊNCIA PARA O ENCARGO DO HERDEIRO QUE SE ACHA NA POSSE E NA ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 617 DO CPC . AUSÊNCIA DE MOTIVO QUE JUSTIFIQUE DESCONSIDERAR A ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO PROVIDO. A ordem de nomeação de inventariante, prevista no artigo 617 do Código de Processo Civil , deve ser observada, salvo se houver fundadas razões que justifiquem sua alteração.

  • TJ-DF - XXXXX20218079000 DF XXXXX-78.2021.8.07.9000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSO CIVIL. ESPÓLIO. INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO. DESTITUIÇÃO. ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ROL PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. 1. O art. 617 do CPC dispõe que sobre a ordem de nomeação do inventaria pelo juiz, arrolando no inciso I a nomeação do cônjuge ou do companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste. 2. O rol do art. 617 do CPC , todavia, é preferencial, e não obrigatório, havendo previsão inclusive de nomeação de pessoas estranhas ao inventário e partilha como inventariante. 3. A nomeação como inventariante de pessoa que se qualifica como companheiro do falecido, no caso, mostra-se idônea, pois, além de o rol do art. 617 ser preferencial, há ação de reconhecimento da união estável em curso e inexiste nos autos indícios de que o inventariante vem agindo com desídia em relação ao feito. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198260000 SP XXXXX-11.2019.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Decisão que nomeou inventariante dativa, determinando realização de depósitos judiciais de valores recebidos pela falecida por meio de contrato de parceria agrícola. Inconformismo. Pleito de substituição da inventariança ao agravante viúvo. Pedido subsidiário concernente à liberação de 70% (setenta por cento) dos valores ao agravante, em razão do direito desta à legítima, e legatário do patrimônio da agravada, em 40% sobre a outra metade. Deferimento do efeito suspensivo, nesta sede. Alta beligerância dos herdeiros. Agravante que nada fez para impulsionar o feito do inventário. Recebimento de valores pelo recorrente, sem autorização judicial ou prestação de contas. Alegações que demandam a excepcionalidade prevista no artigo 617 , do CPC . Manutenção da inventariante dativa nomeada. Existência de herdeira menor, e cognição inicial do inventário, a impedir levantamento de valores. Pedido alternativo afastado. Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198260000 SP XXXXX-64.2019.8.26.0000

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    INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. Pretensão de manutenção do agravante no cargo de inventariante. Art. 622 , II , do CPC . Desídia do inventariante. Inércia e omissões caracterizadas. Processo em andamento há mais de 19 anos. Justa causa para a remoção. Art. 617 , III , CPC . Precedente. Herdeiros representados pela mesma advogada, que também é herdeira. Decisão parcialmente reformada, para afastar a nomeação do inventariante dativo e nomear a herdeira M. A. D., que deverá proceder o recolhimento do ITCMD e da taxa judiciária devida, bem como apresentar esboço de partilha, em 30 dias, sob pena de nomeação de inventariante dativo. Recurso parcialmente provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218130000

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUIMENTO - INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ORDEM LEGAL DO ART. 617 DO CPC - PREFERENCIAL E NÃO ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO. A ordem de nomeação do art. 617 do CPC é preferencial e não absoluta, cabendo ao juiz, a depender do caso concreto, relativizá-la, a fim de se viabilizar o andamento regular e célere do processo. Recurso desprovido.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20168090000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. ARTIGO 617 DO CPC/2015 . DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE OU MOTIVO JUSTIFICÁVEL. EXISTÊNCIA DE CESSIONÁRIO DOS BENS DOS HERDEIROS. 1. A alteração da ordem legal estabelecida pelo artigo 617 , do CPC/2015 , poderá ocorrer, tão somente, em situações excepcionais e de maneira justificada, o que não se verifica no caso concreto. In casu, não se verifica conflito de interesses entre o herdeiro incapaz, representado por sua genitora, e o cessionário/agravante, diante do interesse comum das partes em proceder a cessão do direito de herança. 2. É descabida a subversão da ordem do exercício da inventariança quando houver pessoa habilitada e apta a assumir o encargo sem restrições, no caso, o cessionário de 11 (onze) das 14 (quatorze) quotas da herança, merecendo reforma a decisão combatida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-3

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    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 . 2. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a ordem legal de preferência para nomeação do inventariante não é absoluta, podendo ser relativizada para atender às necessidades do caso concreto. Precedentes. Incidência da Súmula 83 /STJ. 2.1. Ademais, a revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária sobre a desnecessidade, no caso, de relativização da ordem legal. Incidência da Súmula 7 /STJ. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.

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