RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. PRAZO DECARÊNCIA. CLÁUSULA DE INCONTESTABILIDADE. ARTIGO 798 DO CÓDIGOCIVIL. PREMEDITAÇÃO. COBERTURA DEVIDA. 1. Com o advento do Código Civil de 2002, artigo 798 , ficouderrogado o entendimento jurisprudencial corroborado pelo enunciadoda Súmula n. 61 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual,"salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado noperíodo contratual de carência não exime o segurador do pagamento doseguro". 2. O legislador estabeleceu critério objetivo acerca da cláusula deincontestabilidade, de forma que a seguradora fica isenta dopagamento de indenização se, nos dois primeiros anos de vigência docontrato de seguro, ocorrer morte por suicídio, não importando sepremeditado ou não. 3. Recurso especial provido.
pagamento da indenização securitária para hipótese de óbito decorrente de suicídio, diante da redação do artigo...798 do Código-Civil, in verbis: (...) O art. 798 do Código Civil de 2002 adotou critério objetivo, afastando a discussão acerca da premeditação...
pagamento da indenização securitária para hipótese de óbito decorrente de suicídio, diante da redação do artigo...798 do Código-Civil, in verbis: (...) O art. 798 do Código Civil de 2002 adotou critério objetivo, afastando a discussão acerca da premeditação...
AGRAVO REGIMENTAL - SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO - NEGATIVA DEPAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSÁRIO ACOMPROVAÇÃO DA PREMEDITAÇÃO - PRECEDENTES - SUMULA STJ/83 - DECISÃOAGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimentodesta Corte que entende que a seguradora só não indenizará osuicídio cometido no prazo de dois anos do artigo 798, do CódigoCivil, se provar a premeditação. Precedentes. 2.- Incide, portanto, ao caso o enunciado 83 da Súmula desta Corte (Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando aorientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisãorecorrida.), aplicável, também, aos Recursos Especiais interpostospela alínea a, segundo iterativa jurisprudência deste Tribunal. 3.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar aconclusão do julgado, a qual se mantém por seus própriosfundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.
SALETE CORRÊA DIAS RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Voto nº 798...APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , CORRESPONDENTE AO ARTIGO 940 DO...NOVO CÓDIGOCIVIL.
Pede, por fim, a aplicação do artigo 417 do Código Civil, para que o apelado seja condenado ao pagamento...contratantes não se enquadram nos conceitos de fornecedor e de consumidor, estando sujeitos às normas do CódigoCivil...798 do Código de Processo Civil.
Pede, por fim, a aplicação do artigo 417 do Código Civil , para que o apelado seja condenado ao pagamento...contratantes não se enquadram nos conceitos de fornecedor e de consumidor, estando sujeitos às normas do CódigoCivil...798 do Código de Processo Civil.
Ocorrequea Leinº 10.288/01acrescentounoart.789da CLT o§ 10queteveocondão de derrogar os artigos14e16da...389, 402 e 404 do CódigoCivil. Custasde R$435,97 calculadassobreovaloratribuídoacondenaçãode R$21.798,57, deacordocomoart.789, IVda...
186 e 927 do CódigoCivil, são (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do...reais e oitenta e quatro centavos), face a correção monetária esperada, totalizando a cifra de R$14.301.798,20...reais e oitenta e quatro centavos), face a correção monetária esperada, totalizando a cifra de R$14.301.798,20...
ART. 798 DOCC/2002.1. III - O artigo 798do Código Civil de 2002, não alterou o entendimento de quea prova da premeditação do...possívela interpretação entre os enunciados das Súmulas 105 doSTF e 61 desta Corte Superior na vigência do CódigoCivil...