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Jusbrasil - Jurisprudência
15 de agosto de 2018

Página 1 de 26.328 resultados

Legislação direta

Artigo 124 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54)
Pena - detenção, de um a três anos.
Aborto provocado por terceiro
Artigo 126 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: (Vide ADPF 54)
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência Forma qualificada

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 179462 PR Recurso em Sentido Estrito 0017946-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/12/1991

Ementa: RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL . PRONUNCIA. Na impossibilidade de ser realizado o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestigios, a prova testemunhal podera suprir-lhe a falta. Conclui-se do conjunto probatorio que existem nos autos indicios suficientes da autoria e da materialidade dos delitos imputados as recorrentes e compete ao Tribunal do Juri - juiz natural e constitucional - decidir se houve cometimento dos delitos. Recurso desprovido.

Encontrado em: DE CORPO DE DELITO, DUVIDA, PROVA, TRIBUNAL DO JURI - JULGAMENTO, CP - ART. 124 , CP - ART. 126

TJ-MG - 1659309 MG 1.0000.00.165930-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/02/2000

Ementa: - Crime previsto nos artigos 124 e 126 do Código Penal - Pronúncia: Comprovação da materialidade e indícios de autoria - Julgamento pelo Tribunal do Júri. - Suspensão condicional do processo, impossibilidade uma vez comprovada a existência da prática de outro crime, com base na mesma figura penal. Nega-se provimento ao recurso.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 325202 RJ 2015/0125441-6

Data de publicação: 02/06/2015

Decisão: o procedimento, cuja execução não configurará os delitos de aborto previstos nos artigos 124 e 126... ser inconstitucional tipificar tal conduta nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código... das hipóteses previstas no artigo 128, I e II, do Código Penal, configura, em princípio, o delito de aborto...

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 325460 RJ 2015/0128386-2

Data de publicação: 03/06/2015

Decisão: o procedimento, cuja execução não configurará os delitos de aborto previstos nos artigos 124 e 126 do Código... tipificar tal conduta nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal, porquanto... previstas no artigo 128, I e II, do Código Penal, configura, em princípio, o delito de aborto...

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70056582919 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CPP . IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. 1. Os réus recorrem da decisão que os pronunciou como incurso nas sanções do art. 121 , caput, do CP , arguindo, em preliminar, a nulidade do feito, por inobservância do art. 212 do CPP , requerendo a despronúncia ou a desclassificação da imputação para o delito de aborto, com a concessão de perdão judicial ou da suspensão condicional do processo. 2. Inquirição iniciada pelo juiz configura nulidade relativa, dependendo de arguição e demonstração de prejuízo. Prejuízo não demonstrado. Precedentes. 3. Existindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que apontem para a possível ocorrência de crime doloso contra vida, impõe-se a pronúncia dos réus para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para analisar os elementos probatórios e proferir o veredicto. 4. A desclassificação do delito imputado, na atual quadra processual, que é de mero juízo de admissibilidade da acusação, só pode ser operada, na forma pleiteada, quando evidente a ausência de animus necandi, o que não se tem nos autos. 5. Os crimes previstos nos artigos 124 e 126 do Código Penal , exigem que para sua tipificação, a interrupção forçada e voluntária da gravidez, com resultado morte do feto ou embrião, o que não ocorreu no caso em exame, onde a criança nasceu com vida e a sua morte deu-se dois dias depois REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70056582919, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 16/04/2014)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 798918 PR 0079891-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/10/1999

Ementa: JUSTIÇA MILITAR - DESERÇÃO - ARTIGO 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO TEMPESTIVA - CONHECIMENTO - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 123 , INCISO IV , 124 , 125 , INCISO VI , PARÁGRAFO 1º E 126 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . 1 - Inexistindo nos autos causas concretas que justifiquem a exclusão da ilicitude, correta a decisão que julga procedente a denúncia e impõe, com motivação adequada, a censura penal de um ano de detenção, correspondente ao fato típico violado. 2 - Se o lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória ultrapassou mais de quatro anos, - tendo o "decisum" transitado em julgado para a acusação -, há que ser proclamada extinta a punibilidade, posto que a prescrição retroativa fulminou a pretensão punitiva do Estado.

Encontrado em: , § 1º e 126 do Código Penal Militar , restando prejudicado o exame das razões recursais. 1ª Câmara... a punibilidade pela prescrição, nos termos do disposto nos artigos 123 , inciso IV , 124 , 125 , inciso VI..., DECRETACAO, CPM - ART. 123 , IV , CPM - ART. 126 . Apelação Crime ACR 798918 PR 0079891-8 (TJ-PR) Oto...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 798918 PR Apelação Crime 0079891-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/11/1999

Ementa: JUSTIÇA MILITAR - DESERÇÃO - ARTIGO 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO TEMPESTIVA - CONHECIMENTO - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 123 , INCISO IV , 124 , 125 , INCISO VI , PARÁGRAFO 1º E 126 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . 1 - Inexistindo nos autos causas concretas que justifiquem a exclusão da ilicitude, correta a decisão que julga procedente a denúncia e impõe, com motivação adequada, a censura penal de um ano de detenção, correspondente ao fato típico violado. 2 - Se o lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória ultrapassou mais de quatro anos, - tendo o "decisum" transitado em julgado para a acusação -, há que ser proclamada extinta a punibilidade, posto que a prescrição retroativa fulminou a pretensão punitiva do Estado.

Encontrado em: , § 1º e 126 do Código Penal Militar , restando prejudicado o exame das razões recursais. 1ª Câmara... a punibilidade pela prescrição, nos termos do disposto nos artigos 123 , inciso IV , 124 , 125 , inciso VI..., EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, DECRETACAO, CPM - ART. 123 , IV , CPM - ART. 126 . Apelação Crime ACR...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00232859520158190000 RJ 0023285-95.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: o procedimento, cuja execução não configurará os delitos de aborto previstos nos artigos 124 e 126 do Código Penal . Expeça-se alvará de autorização, instruído com cópia autenticada do presente acórdão.

STJ - HABEAS CORPUS HC 325202 RJ 2015/0125441-6 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2016

Decisão: os delitos de aborto previstos nos artigos 124 e 126 do Código Penal (fl. 28). Ocorre que, consoante

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3080844 PR 0308084-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/04/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , INC. I E IV , DO CP ). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. VALIDADE. DELAÇÃO DO CO-RÉU E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS IRREFUTÁVEIS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DECISÃO ESCORREITA. APENAMENTO BEM FIXADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, examinados, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 308084-4, de Joaquim Távora, Vara Criminal, em que figura como apelante ROBERTO CARLOS DA SILVA e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO. ROBERTO CARLOS DA SILVA, já qualificado nos autos, foi denunciado perante o D. Juízo de Direito da Vara Criminal de Joaquim Távora, juntamente com o denunciado CLAUDEMIR RODRIGUES SALES, como incursos nas sanções do artigo 155 , § 4º , incisos I e IV , do Código Penal , pela prática do fato delituoso descrito na exordial acusatória (fls. 02/04), à qual, por brevidade, me reporto. Prosseguiu o processo em seus trâmites legais e, encerrada a instrução criminal, sobreveio a sentença (fls. 118/124), onde foram os réus condenados pelo D. Juízo a quo nas sanções do artigo 155 , § 4º , incisos I e IV , do Código Penal , sendo fixada a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa ao réu CLAUDEMIR RODRIGUES SALES e 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa ao réu ROBERTO CARLOS DA SILVA, a serem cumpridas em regime inicialmente fechado, assim reconhecido pela Dra. Juíza da causa. Cumpre consignar que o apenado CLAUDEMIR RODRIGUES SALES, isoladamente, pugnou pela extinção da punibilidade, tendo em vista a prescrição retroativa (fls. 126/127). Em face disso, o agente ministerial de primeiro grau pronunciou-se no mesmo sentido (fls. 134). Assim, a MM. Juíza a quo, por meio de decisão de fls. 136/137, declarou extinta a punibilidade do referido sentenciado. Por conseguinte, inconformado...

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