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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de janeiro de 2019
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Legislação direta

Artigo 124 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54)
Pena - detenção, de um a três anos.
Aborto provocado por terceiro
Artigo 126 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: (Vide ADPF 54)
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência Forma qualificada

STJ - HABEAS CORPUS HC 325202 RJ 2015/0125441-6 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2016

Decisão: viabilidade médica para o procedimento, cuja execução não configurará os delitos de aborto previstos nos artigos...124 e 126 do Código Penal (fl. 28).

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 325202 RJ 2015/0125441-6

Data de publicação: 29/09/2016

Decisão: viabilidade médica para o procedimento, cuja execução não configurará os delitos de aborto previstos nos artigos...124 e 126 do Código Penal (fl. 28).

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70056582919 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: Os crimes previstos nos artigos 124 e 126 do Código Penal , exigem que para sua tipificação, a interrupção forçada e voluntária da gravidez, com resultado morte do feto ou embrião, o que não ocorreu no caso em exame, onde a criança nasceu com vida e a sua morte deu-se dois dias depois REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70056582919, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 16/04/2014)

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 05/05/2014 - 5/5/2014 Recurso em Sentido Estrito RSE 70056582919 RS (TJ-RS) Julio Cesar Finger

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075960096 RS

Data de publicação: 04/04/2018

Decisão: 124 e 126 do Código Penal . 124 e 126 do Código Penal . 124 e 126 do Código Penal .

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 325202 RJ 2015/0125441-6

Data de publicação: 02/06/2015

Decisão: 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal. 5. 124 e 126 do Código Penal.   124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal, porquanto naquele se tratava de doença congênita letal...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00232859520158190000 RJ 0023285-95.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: ORDEM CONCEDIDA, a fim de assegurar à paciente o direito de tomar a decisão sobre a antecipação terapêutica do parto, desde que haja viabilidade médica para o procedimento, cuja execução não configurará os delitos de aborto previstos nos artigos 124 e 126 do Código Penal . Expeça-se alvará de autorização, instruído com cópia autenticada do presente acórdão.

Encontrado em: OITAVA CAMARA CRIMINAL 01/06/2015 17:00 - 1/6/2015 IMPETRANTE: LIVIA MIRANDA MULLER DRUMOND CASSERES - DP/MAT. 3032140-2. PACIENTE: JOSEANE DA COSTA SOARES. PACIENTE: LUIS FERNANDO VIANA DINIZ. Autoridade coatora: JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL HABEAS CORPUS HC 00232859520158190000 RJ 0023285-95.2015.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR

STJ - HABEAS CORPUS HC 325202 RJ 2015/0125441-6 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2015

Decisão: 124 , 126 e 128 , I e II , do Código Penal . 5. 124 e 126 do Código Penal . 124 , 126 e 128 , incisos I e II , do Código Penal , porquanto naquele se tratava de doença congênita...

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 325460 RJ 2015/0128386-2

Data de publicação: 03/06/2015

Decisão: 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal. 5. 124 e 126 do Código Penal.   124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal, porquanto naquele se tratava de doença congênita letal...

STJ - HABEAS CORPUS HC 325460 RJ 2015/0128386-2 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2015

Decisão: 124 , 126 e 128 , I e II , do Código Penal . 5. 124 e 126 do Código Penal . 124 , 126 e 128 , incisos I e II , do Código Penal , porquanto naquele se tratava de doença congênita...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3741805220138190001 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL

Data de publicação: 10/05/2016

Decisão: REJEIÇÃO Inocorrência das hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal , por inexistência...REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PREENCHIMENTO. PRELIMINAR RECHAÇADA....124 e 126 do Código Penal , o legislador, sim, procurou proteger a vida intrauterina, mas, também, a...

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