Grau de jurisdição
Todos1º grau2º grau
Tribunal
Marcar todosDesmarcar todos
434
2.884
59
878
173
1.753
147
177
262
1.106
61
126
4
1
3
3
2
3
6
1
14
8
6
1
1
3
3
19
2
1
10
5
20
7
3
648
60
103
9
64
10
80
22
129
7
81
5
13
13
8
38
1
23
10
3
17
62
5
4
10
26.570
107
101
89
69
269
115
1.830
286
64
138
2.346
441
495
185
47
48
12
2.380
781
88
142
20
3.960
1.860
158
10.532
7
2
2
26
1.389
Aproximadamente 35.231 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 124 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54)
Pena - detenção, de um a três anos.
Aborto provocado por terceiro

STJ - HABEAS CORPUS HC 325202 RJ 2015/0125441-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2016

Decisão: viabilidade médica para o procedimento, cuja execução não configurará os delitos de aborto previstos nos artigos...124 e 126 do Código Penal (fl. 28).

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 325202 RJ 2015/0125441-6

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2016

Decisão: viabilidade médica para o procedimento, cuja execução não configurará os delitos de aborto previstos nos artigos...124 e 126 do Código Penal (fl. 28).

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70056582919 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2014
EMENTA

Os crimes previstos nos artigos 124 e 126 do Código Penal , exigem que para sua tipificação, a interrupção forçada e voluntária da gravidez, com resultado morte do feto ou embrião, o que não ocorreu no caso em exame, onde a criança nasceu com vida e a sua morte deu-se dois dias depois REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70056582919, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 16/04/2014)

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075960096 RS

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2018

Decisão: 124 e 126 do Código Penal . 124 e 126 do Código Penal . 124 e 126 do Código Penal .

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 325202 RJ 2015/0125441-6

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2015

Decisão: 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal. 5. 124 e 126 do Código Penal.   124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal, porquanto naquele se tratava de doença congênita letal...

STJ - HABEAS CORPUS HC 325202 RJ 2015/0125441-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2015

Decisão: 124 , 126 e 128 , I e II , do Código Penal . 5. 124 e 126 do Código Penal . 124 , 126 e 128 , incisos I e II , do Código Penal , porquanto naquele se tratava de doença congênita...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00232859520158190000 RJ 0023285-95.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2015
EMENTA

ORDEM CONCEDIDA, a fim de assegurar à paciente o direito de tomar a decisão sobre a antecipação terapêutica do parto, desde que haja viabilidade médica para o procedimento, cuja execução não configurará os delitos de aborto previstos nos artigos 124 e 126 do Código Penal . Expeça-se alvará de autorização, instruído com cópia autenticada do presente acórdão.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 325460 RJ 2015/0128386-2

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2015

Decisão: 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal. 5. 124 e 126 do Código Penal.   124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal, porquanto naquele se tratava de doença congênita letal...

STJ - HABEAS CORPUS HC 325460 RJ 2015/0128386-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2015

Decisão: 124 , 126 e 128 , I e II , do Código Penal . 5. 124 e 126 do Código Penal . 124 , 126 e 128 , incisos I e II , do Código Penal , porquanto naquele se tratava de doença congênita...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3741805220138190001 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2016

Decisão: REJEIÇÃO Inocorrência das hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal , por inexistência...REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PREENCHIMENTO. PRELIMINAR RECHAÇADA....124 e 126 do Código Penal , o legislador, sim, procurou proteger a vida intrauterina, mas, também, a...