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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2018
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Página 1 de 15.206 resultados

Legislação direta

Artigo 124 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54)
Pena - detenção, de um a três anos.
Aborto provocado por terceiro
Artigo 126 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: (Vide ADPF 54)
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência Forma qualificada

STJ - HABEAS CORPUS HC 325202 RJ 2015/0125441-6 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2016

Decisão: os delitos de aborto previstos nos artigos 124 e 126 do Código Penal (fl. 28). Ocorre que, consoante

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00232859520158190000 RJ 0023285-95.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: o procedimento, cuja execução não configurará os delitos de aborto previstos nos artigos 124 e 126 do Código Penal . Expeça-se alvará de autorização, instruído com cópia autenticada do presente acórdão.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00140476220128190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS J VIO E ESP ADJ CRIM (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/10/2017

Ementa: interposto pelo Ministério Público objetivando a majoração da pena-base, diante da conduta social negativa do réu (117/121). Contrarrazões de apelação da Defesa, a fls. 124/126 requerendo fosse negado provimento ao apelo do Ministério Público. Recurso de apelação da Defesa às fls.127/141. Parecer do Ministério Público, em atuação nesta Turma Recursal, às fls. 152/157, opinando pelo conhecimento dos recursos, mas pelo provimento apenas do apelo Ministerial. Contrarrazões do Ministério Público às fls. 162/168, requerendo o conhecimento e não provimento do apelo do réu. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0014047-62.2012.8.19.0063 Recorrente: Ministério Público Recorrente: Clovis Lima Massi Recorrido: Clovis Lima Massi Recorrido: Ministério Público Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari V O T O Insurgiu-se a Defesa contra a r. sentença que julgou procedente o pedido contido na denúncia, condenando o réu pela infração ao disposto nos artigos 330 do Código Penal e 311 da Lei 9.503 /97 (Código de Trânsito), pleiteando a absolvição do acusado. Conheço o recurso tendo em vista que presentes os requisitos de admissibilidade. Contudo, no mérito, não merece prosperar. A autoria e a materialidade dos crimes foram demonstradas de forma inequívoca, mormente pela prova oral colhida, sob crivo de contraditório, corroborada pela confissão do réu, tratando-se de prova robusta dando ensejo à condenação. Assim sendo, verifica-se que o conjunto probatório autoriza a condenação do autor do fato, ora 2º Apelante, de sorte que, no que tange ao mérito, a sentença condenatória de fls. 100/111 não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios fundamentos, aos quais me reporto, em consonância com recente decisão do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral do tema contido no RE 635729, reafirmando a jurisprudência da referida Corte no seguinte sentido...

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 325460 RJ 2015/0128386-2

Data de publicação: 03/06/2015

Decisão: o procedimento, cuja execução não configurará os delitos de aborto previstos nos artigos 124 e 126 do Código... tipificar tal conduta nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal, porquanto... previstas no artigo 128, I e II, do Código Penal, configura, em princípio, o delito de aborto...

STJ - HABEAS CORPUS HC 325202 RJ 2015/0125441-6 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2015

Decisão: previstos nos artigos 124 e 126 do Código Penal . Consta dos autos que J da C S, gestante, ingressou... nos artigos 124 , 126 e 128 , I e II , do Código Penal . 5. Os direitos da mulher violentada sexualmente... da gravidez fora das hipóteses previstas no artigo 128 , I e II , do Código Penal , configura...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00053382920008190008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: DA COMARCA DE BELFORD ROXORELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZV O T OFabiano de Almeida Marques foi condenado no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo, em sentença da lavra da Juíza Ludmilla Vanessa Lins da Silva, por infringência ao artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal , na pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e 64 (sessenta e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo (fls. 93/103).Os fatos estão assim narrados na denúncia: "No dia 09 de agosto de 2000, por volta das 20h00min., na Av. Joaquim da Costa Lima, Berlford Roxo, o denunciado, em comunhão de ações e desígnios com o menor Ivan dos Santos Azevedo, livre e conscientemente, subtraiu de Carlos Roberto Santos, um telefone celular da marca Erickson e a quantia de seis reais, conforme auto de apreensão de fl. 02, para si ou para outrem, mediante grave ameaça consistente no emprego de arma de fogo, retirando, durante certo tempo, os referidos bens da esfera de vigilância do lesado.Cumpre ressaltar que o denunciado praticou a referida infração penal na companhia de menor de 18 (dezoito) anos, corrompendo-o ou facilitando sua corrupção."A defesa técnica tempestivamente apelou, através da cota de fl. 114, requerendo, nas razões de fls. 117/121, o reconhecimento da tentativa, tendo em vista que o apelante não teve a posse mansa e pacífica do bem subtraído, e a isenção do pagamento das custas processuais.O Ministério Público nas contrarrazões de fls. 124/126 opinou pelo improvimento do recurso defensivo, e, oficiando perante esta Câmara, a Procuradora de Justiça Fátima Maria Ferreira Melo, no parecer de fls. 132/137, opinou no mesmo sentido. É o relatório.A vítima declarou em juízo que: ". foi abordado pelo acusado e um outro cidadão; o acusado sob a mira de arma de fogo, subtraiu do depoente um telefone celular e seis reais; dois rapazes iam passando e ajudaram o depoente a perseguir o acusado e o co-autor; mais adiante...

TJ-RJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 232859520158190000 RJ 0023285-95.2015.8.19.0000

Data de publicação: 01/06/2015

Decisão: , cuja execução não configurará os delitos de aborto previstos nos artigos 124 e 126 do Código Penal . Expeça... previstos nos artigos 124 e 126 do Código Penal . HC nº 0023285-95.2015.8.19.0000 (8ª C. Crim... pretendidas pela paciente se amoldariam, ou não, aos tipos penais previstos nos artigos 124 e 126...

TJ-PE - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 4781602 PE

Data de publicação: 31/07/2017

Decisão: , na qual pede que a Corte declare a não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal pela... querem que o STF considere inconstitucionais dois artigos do Código Penal, números 124 e 126.... 124 do Código Penal. De modo que a ampliação do espectro de alcance do habeas corpus e do mandado...

TJ-SP - Inteiro Teor. : 21888960320178260000 SP 2188896-03.2017.8.26.0000

Data de publicação: 12/04/2018

Decisão: a Constituição aos artigos 124 a 126 do Código Penal que tipificam o crime de aborto e declarou... caso de denegação da ordem. O crime de aborto está previsto no Código Penal nos artigos 124 a 128... do suposto cometimento do crime previsto no art. 124, do Código Penal, a qual foi recebida (fls. 187...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3080844 PR 0308084-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/04/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , INC. I E IV , DO CP ). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. VALIDADE. DELAÇÃO DO CO-RÉU E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS IRREFUTÁVEIS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DECISÃO ESCORREITA. APENAMENTO BEM FIXADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, examinados, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 308084-4, de Joaquim Távora, Vara Criminal, em que figura como apelante ROBERTO CARLOS DA SILVA e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO. ROBERTO CARLOS DA SILVA, já qualificado nos autos, foi denunciado perante o D. Juízo de Direito da Vara Criminal de Joaquim Távora, juntamente com o denunciado CLAUDEMIR RODRIGUES SALES, como incursos nas sanções do artigo 155 , § 4º , incisos I e IV , do Código Penal , pela prática do fato delituoso descrito na exordial acusatória (fls. 02/04), à qual, por brevidade, me reporto. Prosseguiu o processo em seus trâmites legais e, encerrada a instrução criminal, sobreveio a sentença (fls. 118/124), onde foram os réus condenados pelo D. Juízo a quo nas sanções do artigo 155 , § 4º , incisos I e IV , do Código Penal , sendo fixada a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa ao réu CLAUDEMIR RODRIGUES SALES e 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa ao réu ROBERTO CARLOS DA SILVA, a serem cumpridas em regime inicialmente fechado, assim reconhecido pela Dra. Juíza da causa. Cumpre consignar que o apenado CLAUDEMIR RODRIGUES SALES, isoladamente, pugnou pela extinção da punibilidade, tendo em vista a prescrição retroativa (fls. 126/127). Em face disso, o agente ministerial de primeiro grau pronunciou-se no mesmo sentido (fls. 134). Assim, a MM. Juíza a quo, por meio de decisão de fls. 136/137, declarou extinta a punibilidade do referido sentenciado. Por conseguinte, inconformado...

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