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Legislação direta

Artigo 1361 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
§ 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.
§ 2o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.
§ 3o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 10362319 PR 1036231-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2014
EMENTA

AÇÃO REVISIONAL E CONTRATO BANCÁRIO C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.RECURSO TEMPESTIVO. CÓPIA DA TELA DO SISTEMA PROJUDI - PRINT. EQUIPARAÇÃO À CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. MEIO LEGAL.LEI Nº 11.419 /2006.DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE IMPEDIR A PRÁTICA PELO AGRAVANTE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL OU NEGOCIAÇÕES SEMELHANTES ENVOLVENDO O BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.LEI 9.514 /97 (ARTIGO 22). AUSÊNCIA DE SENTIDO RESTRITIVO.POSSIBILIDADE DE A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL SER CONSTITUÍDA PARA GARANTIA DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES.APLICAÇÃO DO ART. 51 , DA LEI 10.931 /04 E DOS ARTIGOS 1.361 A 1.368 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AI - 1036231-9 - Cascavel - Rel.: Denise Antunes - Unânime - - J. 01.10.2014)

Encontrado em: AÇÃO REVISIONAL E CONTRATO BANCÁRIO C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO....APLICAÇÃO DO ART. 51 , DA LEI 10.931 /04 E DOS ARTIGOS 1.361 A 1.368 DO CÓDIGO CIVIL ....Ademais, os artigos 1.361 a 1.368 , do Código Civil , autorizam a alienação fiduciária de bens em garantia...

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TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO AP 00011254320165170131 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2018
EMENTA

Embora os artigos 1361 a 1368-A do CC não proíbam a constrição judicial sobre o bem objeto do contrato de alienação fiduciária, resguardando, apenas, o direito do credor fiduciário; por outro lado, se o valor do contrato de alienação é superior ao valor do veículo penhorado, constitui-se medida inócua manter a restrição judicial sobre o bem alienado fiduciariamente. (Recurso da União Federal a que se nega provimento).

TJ-PR - Apelação APL 12186339 PR 1218633-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2015
EMENTA

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL C/C REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.APELAÇÃO CÍVEL (2) - BANCO. POSSIBILIDADE DE A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL SER CONSTITUÍDA PARA GARANTIA DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 51 , DA LEI 10.931 /04 E DOS ARTIGOS 1.361 A 1.368 DO CÓDIGO CIVIL .PRECEDENTES DESTA CORTE.TAXA DE REMUNERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO ENCARGO COMO SE FOSSE 'COMISSÃO DE PERMANÊNCIA'. ILEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 472 DO STJ. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO Nº 10 DA 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS.RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (1) - AUTOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA PERANTE O BANCO. PLEITO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DO CDC E REVISÃO CONTRATUAL. PLEITOS NÃO CONHECIDOS.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA, PORQUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ENUNCIADO Nº 03 DA 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREJUDICADO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.APELAÇÃO (2) PROVIDA. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1218633-9 - Astorga - Rel.: Denise Antunes - Unânime - - J. 15.04.2015)

Encontrado em: GRAU DENISE ANTUNES1 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL C/...APLICAÇÃO DO ART. 51 , DA LEI 10.931 /04 E DOS ARTIGOS 1.361 A 1.368 DO CÓDIGO CIVIL ....Ademais, os artigos 1.361 a 1.368 , do Código Civil , autorizam a alienação fiduciária de bens em garantia...

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 20765519420178260000 SP 2076551-94.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2019
EMENTA

Adotou-se a jurisprudência há tempos consolidada por esta E. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, no sentido da compatibilidade entre o art. 66-B , caput e § 3º , da Lei nº. 4.728 /65, o art. 1.361 , caput e § 1º , do CC/02 e a Súmula 60 deste E. TJSP, mesmo na hipótese de cessão fiduciária de direitos creditórios (bens móveis fungíveis). Assim, afastada, de modo fundamentado, a orientação jurisprudencial do C. STJ (sem caráter vinculante), era desnecessária a digressão, no julgado, sobre o disposto no art. 1.368-A do CC/02 , tal como ora se pretende. Embora não tenha atendido aos anseios do embargante, a decisão combatida compôs o litígio posto de acordo com o entendimento dos integrantes da Turma Julgadora. Desnecessidade de análise de todas as questões levantadas pelas partes se, por uma, ou algumas delas, já se tem firmado o convencimento. Desnecessidade, ainda, de referência aos artigos de lei aplicados ao caso concreto. Prequestionamento ficto ou implícito (art. 1.025 do CPC/15 ). Embargos rejeitados.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1758995 RS 2018/0199435-7

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2020

Decisão: SUJEIÇAO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇAO JUDICIAL QUANDO NAO ATENDIDO O ARTIGO 1.361, §1º, CC E/OU O ARTIGO...Recurso especial: alega violação dos artigos 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005; 1.368-A, do Código Civil...; 42, da Lei nº 10.931/2004; e dos artigos 1.022, inciso II, e 489, § 1º, IV e VI, ambos do CPC/15, bem...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1758995 RS 2018/0199435-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2020

Decisão: SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUANDO NÃO ATENDIDO O ARTIGO 1.361 , § 1º , CC E/OU O ARTIGO...Recurso especial: alega violação dos artigos 49 , § 3º , da Lei n. 11.101 /2005; 1.368-A, do Código Civil...; 42 , da Lei nº 10.931 /2004; e dos artigos 1.022 , inciso II , e 489 , § 1º , IV e VI , ambos do CPC...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1663294 RS 2017/0066841-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2018

Decisão: SUJEIÇÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUANDO NÃO ATENDIDO O ARTIGO 1.361 , § 1º , CC E/OU O ARTIGO..., § 1º e 1.368-A, do CC. O Código Civil , nos arts. 1.361 a 1.368-A , limitou-se a disciplinar a propriedade fiduciária sobre...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1663294 RS 2017/0066841-3

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2018

Decisão: SUJEIÇAO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇAO JUDICIAL QUANDO NAO ATENDIDO O ARTIGO 1.361, § 1°, CC E/OU O ARTIGO..., § 1º e 1.368-A, do CC. O Código Civil, nos arts. 1.361 a 1.368-A, limitou-se a disciplinar a propriedade fiduciária sobre bens...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1024785 MS 2016/0315034-6

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2018

Decisão: suas razões de recurso especial, a Recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos...49, § 3º, 11.101/2005, 1.368-A, do CC/02, 66-B, da Lei 4.728/65, 22, da Lei 9.514/97 e 42, da Lei 10.931...Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a súmula 568/STJ, acolho o parecer ministerial...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1024785 MS 2016/0315034-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2018

Decisão: suas razões de recurso especial, a Recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos...49, § 3º, 11.101/2005, 1.368-A, do CC/02, 66-B, da Lei 4.728 /65, 22 , da Lei 9.514 /97 e 42 , da Lei...Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a súmula 568/STJ, acolho o parecer ministerial...

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