Assédio Moral Reconhecido Pelo TRT em Jurisprudência

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  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20145090001

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    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015 /2014. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO . RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL RECONHECIDO PELO TRT. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. A decisão regional está em desconformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que é desnecessária a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta pela falta grave do empregador, consubstanciada no descumprimento regular das obrigações contratuais, haja vista a condição de hipossuficiência do trabalhador. Na hipótese, consignado pelo Tribunal Regional que o autor foi vítima de assédio moral, tanto é que o seu pedido de indenização por danos morais foi julgado procedente, e que tal conduta faltosa da empregadora se renovou mês a mês, não há que se falar em ausência de imediatidade. Com efeito, a imediatidade no ajuizamento da reclamação trabalhista contra as graves infrações contratuais pelo empregador não é imprescindível para que, nos termos e para os efeitos do artigo 483 da CLT , se reconheça o direito do empregado de considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização, pois, em virtude de sua hipossuficiência, muitas vezes ele se vê na contingência de suportar situações que lhes são prejudiciais e gravosas para manter o seu emprego, fonte de sustento para si e seus familiares. Dessa forma, desnecessário exigir a atualidade da falta patronal. Recurso de revista conhecido e provido .

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  • TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20185090322

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    ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. A indenização por assédio moral é devida quando verificada conduta reiterada, provocada por pressões, humilhações, violência psicológica e omissão do empregador resultante de ato ilícito e o nexo causal para configuração da culpa do empregador. Assédio horizontal e vertical comprovado nos autos por meio de prova oral, a qual evidencia que a reclamante foi alvo de diversos comentários de cunho sexual por parte de seus colegas de trabalho e superior hierárquico e que, diante dos fatos, a parte ré optou por trocar a autora de equipe ao invés de punir devidamente os responsáveis e reprimir o comportamento indevido no ambiente de trabalho. Valor arbitrado não se revela desproporcional, atendendo à gravidade do dano sofrido, ao poder econômico e ao caráter pedagógico. Majoração indevida. Sentença mantida.

  • TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20060011400 RO 01106.2006.001.14.00

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    ASSÉDIO MORAL. RESCISAO INDIRETA. EMPREGADA GRÁVIDA. INDENIZAÇAO. DANO MORAL. Se existe lastro probatório nos autos que denota haver a trabalhadora, grávida, sofrido agressão em direitos componentes da sua personalidade, representada por tratamento exclusivo e discriminatório por superior hierárquico, concretizada está a figura jurídica do assédio moral, suficiente para justificar o pedido de rescisão indireta, devendo ser-lhe assegurado ainda o direito de perceber reparação pelo irretorquível dano moral de que foi vítima nesse contexto.

  • TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225060412

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    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O assédio moral pressupõe o exercício exacerbado do poder de mando do empregador, expondo o empregado a vexames, humilhações ou a um tipo qualquer de constrangimento que se revele contínuo e habitual no ambiente de trabalho, de modo a reduzir a sua autoestima e autoconfiança profissional. Ademais, o dano moral, para ser reconhecido, com a obrigatoriedade da indenização, deverá ser provado de forma inequívoca, a prática de ato ilícito por ação ou omissão decorrente de dolo ou culpa do empregador, bem como a devida demonstração do prejuízo causado, além do nexo causal entre essa ação e o alegado dano. Na espécie, o demandante se desincumbiu do ônus da prova acerca do assédio moral que fora vitimado, mediante inúmeras situações constrangedoras por parte da empresa ré, o que tem o condão de assegurar uma reparação por danos morais decorrente do assédio moral. Recurso empresarial não provido, no aspecto. (Processo: ROT - XXXXX-97.2022.5.06.0412, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 02/03/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/03/2023)

  • TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX20215010011

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    DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. A parte autora não comprovou nenhuma conduta ilícita que caracterizasse o assédio moral, o que afasta, por si só, o pleito quanto ao dano moral indenizável, de acordo com o art. 186 e o art. 927 , ambos do CC . Dou provimento.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20134047000 PR XXXXX-60.2013.4.04.7000

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    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICo. ASSÉDIO MORAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS VIOLADOS. DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL. ENFRAQUECIMENTO E DIMINUIÇÃO DA AUTOESTIMA DA VÍTIMA. danos materiais. ausência de demonstração. conversão da aposentadoria por invalidez de proporcional para integral. temporário. sentença extra petita. inocorrência - O assédio moral consiste no conjunto de práticas humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, às quais são submetidos os trabalhadores no exercício de suas funções, quando há relação hierárquica, em que predominam condutas que ferem a dignidade humana, a fim de desestabilizar a vítima em seu ambiente de trabalho - Demonstrado que direitos fundamentais do servidor foram violados e que os fatos lhe provocaram desequilíbrio emocional, implicando o enfraquecimento e a sua incapacidade laboral, tem-se por caracterizado o assédio moral - Para fixação do quantum devido a título de reparação de dano moral, faz-se uso de critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, considerando: a o bem jurídico atingido; b) a situação patrimonial do lesado e a da ofensora, assim como a repercussão da lesão sofrida; c) o elemento intencional do autor do dano, e d) o aspecto pedagógico-punitivo que a reparação em ações dessa natureza exigem - Hipótese em que o valor estipulado no juízo a quo deve ser majorado - Não se desincumbindo o autor de trazer aos autos demonstração do efetivo dano material sofrido, carece o pedido indenizatório de pressuposto básico da responsabilidade civil - A aposentadoria por invalidez confere direito, em regra, a proventos proporcionais. O pagamento de proventos integrais trata-se de exceção, e tem lugar quando a aposentadoria decorre de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, estabelecidas em legislação específica - Comprovado o assédio moral e que a moléstia incapacitante que acometeu o autor dele decorre, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida na modalidade integral - A sentença que recomenda à ré a revisão da aposentadoria por invalidez, tendo em vista que o laudo pericial reputou o autor apto para o trabalho, bem como determina a expedição de ofício ao MPF, a fim de que verifique a possibilidade de ingressar com ação civil pública para que a aposentadoria do autor seja revista, não incorre em julgamento extra petita.

  • TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20125120039 SC XXXXX-88.2012.5.12.0039

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    ASSÉDIO MORAL E DISCRIMINAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE E DOS DIREITOS INERENTES À PERSONALIDADE DO TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A discriminação no emprego e o assédio moral à pessoa com deficiência ferem os princípios constitucionais da igualdade (art. 5º da CF ) e da não-discriminação nas relações de trabalho (art. 7º, XXXI), além de violar os direitos e garantias previstos na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Assim, comprovada a violação da dignidade e dos direitos inerentes à personalidade nas relações de trabalho, com o sofrimento por humilhação e constrangimento do trabalhador com deficiência, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez verificados os requisitos da responsabilização subjetiva contemplada no art. 186 do Código Civil . RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O assédio moral é uma forma sutil e continuada de exaurir a estabilidade psicológica do trabalhador, podendo levá-lo a transtornos psicossomáticos. Trata-se de procedimento patronal grave, que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20185010281 RJ

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    ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA DE METAS. A mera pressão para cumprimento de metas não gera, por si só, o assédio moral, pois a cobrança de produtividade faz parte do mercado capitalista atual e, como corolário lógico, do modelo de produção do mercado laboral. Interpretação da Súmula nº 42 deste E. TRT.

  • TRT-12 - XXXXX20205120037

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    ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. A caracterização do assédio moral no ambiente de trabalho ocorre quando há exposição do trabalhador situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho. Inexistentes tais requisitos, indevida é a condenação da empresa a pagar indenização. (TRT12 - ROT - XXXXX-49.2020.5.12.0037 , HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 12/09/2022)

  • TRT-8 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20215080017

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    RECURSO DO RECLAMADO I - QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. A substituição de testemunha só se justifica quando atendidos os termos estipulados no art. 451, do Código de Processo Civil, não sendo óbice para o reclamado apresentar sua testemunha em juízo o simples fato da mesma ter sido dispensada da empresa. Questão preliminar suscitada pelo sindicato autor rejeitada. II - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR ASSÉDIO MORAL. Provado nos autos o assédio moral, é mesmo procedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral, devendo seu valor ser mensurado considerando a natureza do dano. Recurso ordinário da reclamada desprovido. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS III - DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL. Provado o dano moral decorrente de assédio moral, é devida a correspondente indenização que considere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade ao grau de culpa do agente causador, nível sócio-econômico do ofendido e ao porte econômico da empresa, bem como os fatos que envolvem o dano sofrido, sendo razoável e proporcional a minoração do valor indenizatório (dano moral decorrente de assédio) para o importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Recurso ordinário do reclamado provido e recurso da reclamante desprovido. RECURSO DA RECLAMANTE IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. Já reconhecido o percentual de 10% dez por cento) a título de verba honorária na sentença, em observância à jurisprudência adotada pela Egrégia Turma, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios. Recurso ordinário da reclamante desprovido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-41.2021.5.08.0017 ROT; Data: 24/08/2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA)

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