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assistência farmacêutica em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX50021593002 Campo Belo (TJ-MG)

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    EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. MUNICÍPIO DE CAMPO BELO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES POLÍTICOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 855.178). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E/OU TERAPÊUTICA. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. MUNICÍPIO DE CAMPO BELO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES POLÍTICOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 855.178). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E/OU TERAPÊUTICA. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. MUNICÍPIO DE CAMPO BELO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES POLÍTICOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 855.178). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E/OU TERAPÊUTICA. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. MUNICÍPIO DE CAMPO BELO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES POLÍTICOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 855.178). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E/OU TERAPÊUTICA.. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Sob a ótica da Suprema Corte, existe solidariedade entre os entes federativos no que concerne a propiciar o tratamento médico adequado aos necessitados e compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização previstos na Lei n. 8.080/90, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências existentes no SUS - Hipótese na qual o fármaco, previsto na Relação Nacional de Medicamentos (Rename), insere-se na esfera de competência do Estado de Minas Gerais, mas, por não ter sido incluído no polo passivo da demanda, cabe ao Município de Campo Belo a dispensação, garantindo a este a possibilidade de ressarcir-se junto àquele quanto aos valores gastos no tratamento da parte autora - Em ação ordinária que objetiva o fornecimento assistência terapêutica e/ou farmacêutica, é lícito que o Tribunal fixe os honorários advocatícios com apoio no valor da causa. Incidência do Tema 1.076 do STJ.

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX30077814002 Nova Serrana (TJ-MG)

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    EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE ARAÚJOS SÃO JOSÉ DA LAPA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES POLÍTICOS. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO RETIDO. PERDA OBJETO. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. DISRITMIA CEREBRAL DE DIFÍCIL CONTROLE. GARDENAL (r) (FENOBARBITAL). COMPONENTE BÁSICO DE ASSISTÊNCIA FARMACÈUTICA. PROGRAMA FARMÁCIA DE MINAS. URBANIL (r) (CLOBAZAM) ELAMITOR (r) (LAMOTRIGINA). COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. PROCEDÊNCIA. TRILEPTAL (r) (OXCARBAZEPINA). NÃO PADRONIZAÇÃO PELO SUS. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. PROVA DA INEFICÁCIA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. - Sob a ótica da Suprema Corte, existe solidariedade entre os entes políticos no que concerne a propiciar o tratamento médico - assistência terapêutica e/ou farmacêutica - adequado aos necessitados - O agravo retido manejado contra decisão que outorgou a tutela antecipatória perde seu objeto com a prolação de sentença de mérito, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido - O Estado de Minas Gerais e o Município de Araújo devem ser compelidos a fornecer ao substituído - portador de disritmia cerebral de difícil controle - Gardenal (r) (fenobarbital), Urbanil (r) (clobazam) e Lamitor (r) (lamotrigina), aquele porque ele é do Componente Básico de Assistência Farmacêutica e dispensado pelo Programa Farmácia de Minas, e estes porque são do Componente Especializado Da Assistência Farmacêutica - Ante a ausência de prova de ter o substituído sido submetido, de forma infrutífera, à alternativa terapêutica padronizada pelo SUS em alternativa ao Trileptal (r), é incabível se condenar os réus a o dispensarem ao substituído.

  • TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20174047001 PR XXXXX-35.2017.4.04.7001

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    , deverão apresentar assistência farmacêutica por 24 horas diárias ininterruptas. (...)...A partir de 30/09/2017 deverá possuir a assistência farmacêutica por no mínimo 16 horas diárias; c. A partir de 31/03/2018 deverá atender a assistência farmacêutica em período integral....A partir de 30/09/2017 deverá possuir a assistência farmacêutica por no mínimo 18 horas diárias; c.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX10900957006 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCLUÍDO NO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RESPONSABILIZAÇÃO CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INDEFERIMENTO DA DISPONIBILIZAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS FÁRMACOS INCLUÍDOS NO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - PORTARIA N. 1.554/13, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - RECURSO PROVIDO . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Tese n. 793 da repercussão geral, embora tenha mantido o entendimento de que a responsabilidade dos entes da Federação é solidária em matéria de saúde, estabeleceu que compete à autoridade judiciária dirigir o processo com vistas à responsabilização estatal consentânea às regras infraconstitucionais de repartição da prestação do serviço de atendimento à saúde . Aos Municípios incumbe a dispensação dos fármacos incluídos no componente básico da assistência farmacêutica, à luz do disposto na Portaria n. 1.554/13, do Ministério da Saúde . Não deve ser imposto de plano ao Município de Belo Horizonte o fornecimento de medicamento incluído no componente especializado da assistência farmacêutica, por força do entendimento vinculante da Corte Suprema . Recurso provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX50050388006 Andradas (TJ-MG)

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    EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE ANDRADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. MEDICAMENTO PADRONIZADO NO SUS. ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DA UNIÃO E AQUISIÇÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS (GRUPO 1B DA RENAME). UNIÃO NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. OBRIGRAÇÃO PRIORITARIAMENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS E SUBSIDIARIAMENTE DO MUNICÍPIO DE ANDRADAS. RESTITUIÇÃO PERANTE A UNIÃO. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. PARÂMETROS FIXADOS EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N. 1.657.156 (TEMA N. 106). PROVA. PRESENÇA. HONORÁRIOS DE DATIVO. IRDR N. 1.0000.16.032808-4/002. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E/OU TERAPÊUTICA. VALOR INESTIMÁVEL. EQUIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Sob a ótica da Suprema Corte, existe solidariedade entre os entes federativos no que concerne a propiciar o tratamento médico adequado aos necessitados e compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências existentes no SUS - Por se tratar de medicamento padronizado no SUS de alta complexidade do grupo 1B da Rename, a responsabilidade financeira é da União, que deve direcionar os recursos para o Estado providenciar a sua aquisição - Hipótese na qual a União não integra o polo passivo da demanda, razão pela qual compete prioritariamente ao Estado de Minas Gerais e, subsidiariamente, ao Município de Andradas fornecer o fármaco - O ente público que arcar com o ônus financeiro da aquisição do medicamente deve pedir restituição à União - O Estado de Minas Gerais e o Município de Andradas devem ser compelidos a fornecer à par te autora a assistência farmacêutica pleiteada na demanda, pois há comprovação dos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo sobre a questão no REsp n. 1.657.156 (tema n. 106) - Os honorários de defensor dativo devem observar os parâmetros fixados no IRDR n. 1.0000.16.032808-4/002 - Em ação ordinária que objetiva o fornecimento assistência terapêutica e/ou farmacêutica, é lícito que se fixe os honorários advocatícios com apoio no art. 85 , § 8º , CPC , em face do caráter inestimável da causa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

  • TJ-MG - Mandado de Segurança MS XXXXX90379701000 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - IDOSA TRANSPLANTADA RENAL - MEDICAMENTO CICLOSPORINA - COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA. Em sendo do Estado o dever constitucional de promover a saúde mediante políticas sociais e econômicas (art. 196 , CR/88 ), cumpre-lhe fornecer medicamento que, aprovado pela ANVISA e incluído na lista de Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), vinha sendo regularmente fornecido a paciente idosa transplantada, restando atestado nos autos a imprescindibilidade do tratamento e ausência de entraves burocráticos que justifiquem a demora no fornecimento do fármaco. V.V.: MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - SUS - MEDICAMENTO: CICLOSPORINA - ORGANIZAÇÃO DO SUS - REGRAS DE COMPETÊNCIA: OBSERVAÇÃO - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - COMPONENTE ESPECILIZADO - DISPENSAÇÃO: ESTADO. 1. O Sistema Único de saúde (SUS) informa-se pelo princípio da descentralização político-administrativa, que importa a regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde. 2. As questões de saúde encontram-se devidamente regulamentadas por lei, havendo fixação de competências que devem ser obrigatoriamente observadas sob pena de ingerência indevida do Poder Judiciário nas políticas públicas. 3. Compete ao ente estadual o fornecimento de fármaco incorporado ao Sistema único de Saúde (SUS) e elencado no componente especializado de assistência farmacêutica (CEAF).

  • TJ-MT - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: MS XXXXX20208110000 MT

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    verbis : CAPÍTULO V DO NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA Seção I Da Coordenadoria de Assistência Farmacêutica Art. 14....A Coordenadoria de Assistência Farmacêutica tem a missão de assegurar a execução da Política de Assistência Farmacêutica no Estado de Mato Grosso e garantir as ações de controle e acompanhamento de insumos...Farmacêutica nos municípios; IV - colaborar com a elaboração de boletins fármacos-epidemiológicos da assistência farmacêutica do Estado de Mato Grosso.

  • TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20164047000 PR XXXXX-14.2016.4.04.7000

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    , deverão apresentar assistência farmacêutica por 24 horas diárias ininterruptas. (...)...A partir de 30/09/2017 deverá possuir a assistência farmacêutica por no mínimo 16 horas diárias; c. A partir de 31/03/2018 deverá atender a assistência farmacêutica em período integral....A partir de 30/09/2017 deverá possuir a assistência farmacêutica por no mínimo 18 horas diárias; c.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX40208982001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - DIREITO SOCIAL - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE - COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DA UNIÃO - COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS. 1. O acesso à saúde constitui um direito humano fundamental social, tratando-se de direito de todos e dever do Estado. 2. As normas legais e administrativas de repartição de competência entre os gestores não padecem de inconstitucionalidade. 3. De acordo com as Portarias MS nº 1.554/2013 e nº 1.554/2013, cumpre ao Ministério da Saúde e a Secretaria Estadual da Saúde o fornecimento dos produtos incluídos no Componente Especializada de Atenção Farmacêutica, enquanto os Municípios são responsáveis apenas pelo Componente Básico de Atenção Farmacêutica. 3. A assistência oncológica no SUS constitui um conjunto de ações que extrapolam a assistência farmacêutica; seu financiamento inclui-se no bloco da Assistência à Saúde de Média e Alta Complexidade (MAC), com ressarcimento mediante produção de procedimentos específicos (cirúrgicos, radioterápicos, quimioterápicos e iodoterápicos). 4. Embora os medicamentos para tratamento oncológico não estejam incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, anexos I e IV) e nem na Relação do Componente Especializado de Atenção Farmacêutica - CEAF, também não constituem produtos que compõem o Componente Básico de Atenção Farmacêutica, de modo que não pode haver responsabilização do Município. 5. Dentro do Sistema Único de Saúde, o tratamento oncológico é realizado pelos CACON's e UNACON's, os quais são remunerados, por paciente, pelo Ministério da Saúde. 6. Em razão do pagamento em conta fechada, cabe aos CACON's e aos UNACON's fornecer todos os produtos serviços e medicamentos necessá rios para o tratamento integral. 7. Em razão da sua responsabilidade apenas pelo Componente Básico de Atenção Farmacêutica, não pode ser imposto aos Municípios a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos ou produtos oncológicos não fornecidos pelos CACON's e UNACON's. 8. Embora os produtos oncológicos estejam regulados na RENASES, não constando da lista do Componente Especializado da Atenção Farmacêutica, em razão da sua natureza especial e do seu alto custo, são de responsabilidade dos Estados e da União, aplicando-se as regras norteadores da Portaria MS nº 1.554/2013. 9. Em razão da diretriz constitucional de atendimento integral, sendo imprescindível o fornecimento de medicamentos diferenciados para pacientes atendido pelo SUS, os Estados e a União são responsáveis subsidiários pelo fornecimento dos produtos oncológicos não fornecidos pelos CACON's e UNACON's, ressalvando-se eventual ação regressiva de ressarcimento. 10. Em relação aos pacientes atendidos por médicos particulares, não incluídos no atendimento do SUS, deve haver inclusão no cadastro de tratamento do CACON/UNACON.

  • TJ-MT - Inteiro Teor. XXXXX20218110000 MT

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    Ademais, o Coordenador de Assistência Farmacêutica tem a missão de assegurar a execução da Política de Assistência Farmacêutica no Estado de Mato Grosso e garantir as ações de controle e acompanhamento...A Coordenadoria de Assistência Farmacêutica tem a missão de assegurar a execução da Política de Assistência Farmacêutica no Estado de Mato Grosso e garantir as ações de controle e acompanhamento de insumos...Farmacêutica nos municípios; IV - colaborar com a elaboração de boletins …

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