assistência médica supletiva em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. PRESCRIÇÃO. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. Inadmissível recurso de revista fundado em violação de dispositivo de lei que disciplina matéria não analisada pelo Tribunal Regional, ante a ausência do necessário prequestionamento de que trata a Súmula nº 297 do c. TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA - PAMS . TERMO INICIAL. ADESÃO AO PADV. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível contrariedade à Súmula nº 294 do TST . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA - PAMS . TERMO INICIAL. ADESÃO AO PADV. Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, incide a prescrição total à pretensão de manutenção dos benefícios do Programa de Assistência Médica Supletiva - PAMS, sem a limitação temporal de doze ou vinte quatro meses estabelecida no Programa de Apoio à Demissão Voluntária - PADV, recaindo o termo inicial da contagem do prazo na data da adesão do empregado ao PADV. Precedentes. Na espécie, infere-se do acórdão regional que o ajuizamento da demanda ocorreu após transcorridos quase 7 anos, contados da data de adesão ao PADV. Logo, ao deixar de pronunciar a prescrição extintiva, o Juízo Regional contrariou a jurisprudência atual e notória do TST, o que enseja o reconhecimento de contrariedade à Súmula nº 294, em face da sua má aplicação ao caso concreto . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. AMS - ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. PETROBRAS. O benefício de saúde instituído pelo empregador se equipara a um plano de saúde, com as mesmas características daqueles previstos na Lei 9.656 /98. Sendo assim, a empresa não poderia negar a autorização para a realização das sessões de quimioterapia, na forma de ciclos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNCEF - PRESCRIÇÃO - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA - PAMS. ADESÃO AO PADV. A jurisprudência desta Corte tem entendimento de que incide a prescrição total à pretensão do empregado de manutenção dos benefícios do Programa de Assistência Médica Supletiva - PAMS, sem a limitação temporal de doze ou vinte quatro meses estabelecida no Programa de Apoio à Demissão Voluntária - PADV, a fluir da data da adesão ao PADV. Precedentes. No caso, verifica-se no acórdão regional que a demanda foi ajuizada após transcorrido o biênio contado das adesões dos autores ao PADV. Nesse contexto, ao manter a pronúncia da prescrição total da pretensão, o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência atual e notória desta Corte. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESTABELECIMENTO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. APOSENTADO. Desde a instituição da Assistência Médica Supletiva, as normas internas da reclamada já estabeleciam que, relativamente aos aposentados, o pagamento pelos serviços médicos prestados deveria ser realizado pelo beneficiário diretamente aos credenciados ou instituições, sem qualquer coparticipação da empresa ré. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É praxe nesta Especializada deferir honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

AMS - ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. PETROBRAS. RESTRIÇÃO A MATERIAL CIRÚRGICO. NÃO CABIMENTO. Embora com características próprias, o benefício de saúde instituído pelo empregador se equipara a um plano de saúde, possuindo as mesmas características daqueles previstos na Lei 9.656/98. Dessa forma, a empresa não poderia negar o fornecimento de todo o material indispensável a cirurgia do beneficiário, em especial quando se trata de pessoa idosa, portadora de doença grave e com risco de perder um órgão pela demora no procedimento. Inexistindo previsão, seja na norma coletiva que institui o programa, seja no próprio regulamento, quanto à restrição de materiais para procedimento cirúrgicos, depois de análise por profissionais da área de saúde, não cabe ao setor administrativo da empresa avaliar se o material requerido pelo profissional de saúde particular do paciente é excessivo ou desnecessário.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. A aposentadoria por invalidez é causa suspensiva e não extintiva do contrato de trabalho nos termos do art. 475 da CLT . Desta forma, o autor não perdeu a qualidade de empregado quando se aposentou por invalidez, pelo que tem direito à manutenção do plano de saúde, que é usufruído pelos empregados da reclamada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA (PAMS). CEF. Os reclamantes pretendem obter a declaração de nulidade de cláusula constante do PADV - Programa de Demissão Voluntária da Caixa Econômica Federal -, ao qual aderiram, que limitou o benefício do PAMS ao período de 24 meses. No caso, o contrato de trabalho dos reclamantes foi rescindido em decorrência da adesão ao plano de demissão voluntária, que previu, expressamente, que a manutenção do benefício se daria apenas pelo período de 24 meses. Nesse momento, portanto, os autores já tinham conhecimento do teor da cláusula em questão. Dessa forma, foi nessa ocasião que surgiu o direito de questionar os termos desse ajuste em Juízo, ante o princípio do actio nata . Assim, não se pode ter como marco prescricional a data em que foi suprimido esse benefício. O Tribunal a quo , ao manter a sentença em que se declarou prescrita a pretensão em razão de a ação ter sido ajuizada há mais de dois anos da rescisão contratual, não violou os artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, 468 da CLT, nem contrariou as Súmulas nºs 51, 288 e 327 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA ? AMS. PETROBRÁS. ACORDO COLETIVO. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é da competência da Justiça do Trabalho demanda envolvendo a AMS ? Assistência Médica Supletiva, mantido pela Petrobrás, pois tem como causa de pedir contrato de prestação de serviço de assistência à saúde prestado pela empregadora. 2. Assim, ante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, forçoso é concluir pela competência absoluta da Justiça do Trabalho. 3. Determinada a remessa dos autos a Justiça Laboral. Mantidos os atos decisórios até então proferidos, nos termos do artigo 64 , § 4º do CPC/2015 . 4. Recurso Conhecido e Provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA – PAMS. ADESÃO AO PADV. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que incide a prescrição total à pretensão obreira de manutenção dos benefícios do Programa de Assistência Médica Supletiva - PAMS, sem a limitação temporal de doze ou vinte quatro meses estabelecida no Programa de Apoio à Demissão Voluntária - PADV, a fluir da data da adesão ao PADV. Precedentes. Na espécie, o acórdão regional registra que a demanda foi ajuizada após transcorrido o biênio contado das adesões dos autores ao PADV. Nesse contexto, ao manter a pronúncia da prescrição total da pretensão, o Tribunal Regional decidiu em sintonia com o entendimento predominante nesta Casa, do que resta ileso o art. 7º, XXIX, da Lei Maior. A Súmula 327/TST não guarda pertinência com a controvérsia dos autos, que não se confunde com complementação de aposentadoria. Agravo de instrumento conhecido e não provido.