APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. O caderno processual não demonstra, de forma inequívoca, a participação de uma terceira pessoa na cadeia criminosa. Poderia, sim, a terceira pessoa que saiu do hotel antes da chegada da polícia ser o responsável por dar continuidade ao golpe, conforme relatado pelo acusado em seu interrogatório. Também poderia o denunciado ter assim afirmado apenas para minimizar sua culpa na empreitada criminosa, como bem ressaltou o magistrado singular. Nesse contexto, não restando comprovada a participação de, no mínimo, três agentes no cometimento do delito de estelionato, conforme prevê o delito de associação criminosa, impositiva a manutenção da absolvição. APELAÇÃO MINISTERIAL DESPROVIDA. ( Apelação Crime Nº 70079945903 , Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 28/03/2019).
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECEPTAÇÃO.ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. O conjunto probatório é seguro no sentido de que o réu integrava associação criminosa que agia de forma organizada e com divisão de tarefas, de forma estável e permanente, para a prática de crimes de roubo de veículos, adulteração de sinais identificadores de veículos, receptação e falsificação de documentos, de modo que presentes as elementares do tipo penal.RECEPTAÇÃO. Inequívocas a materialidade e a autoria do delito imputado ao acusado, diante da prova testemunhal. Ademais, dadas as circunstâncias fáticas, inevitável a conclusão de que ele tinha conhecimento da procedência ilícita dos veículos.Condenação mantida.APENAMENTO. Redimensionado.REGIME. Mantido o regime semiaberto ante a quantidade de pena.PENA DE MULTA. Reduzida.APELO PROVIDO EM PARTE.
ROUBO majorado e associação criminosa: associação criminosa armada especializada em roubo de caminhões, com restrição de liberdade às vítimas. 1 - A prisão preventiva necessária para a garantia da ordem pública em decorrência das circunstâncias do fato, notadamente por seu modus operandi. 2 - A paciente possui dois filhos menores de idade (1 e 2 anos) que dependem de seus cuidados, é primária, não tem outros registros criminais e apontou endereço fixo, preenchendo os requisitos do art. 318 , V , do CPP . 3 - Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por domiciliar. Parecer acolhido.
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTEIONATOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO.RÉU ELVIO. ESTELIONATOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. Transcorrido lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, tendo em vista que as penas aplicadas ao réu nos crimes de estelionato foram de 02 anos de reclusão, para cada crime, e no crime de associação criminosa foi de 01 ano e 04 meses de reclusão, resta caracterizada a prescrição, à luz do disposto no artigo 109 , inciso V , do Código Penal , tendo em vista a ausência de recurso do Ministério Público.RÉU FERNANDO. ESTELIONATOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.Transcorrido lapso temporal superior a 02 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, tendo em vista que as penas aplicadas ao réu nos crimes de estelionato foram de 01 ano e 10 meses de reclusão, para cada crime, e no crime de associação criminosa foi de 01 ano e 02 meses de reclusão, resta caracterizada a prescrição, à luz do disposto no artigo 109 , inciso V , e no artigo 115 , caput, ambos do Código Penal , tendo em vista a ausência de recurso do Ministério Público.RÉU FÁBIO. ESTELIONATOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.Transcorrido lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, tendo em vista que as penas aplicadas ao réu nos crimes de estelionato foram de 02 anos de reclusão, para cada crime, e no crime de associação criminosa foi de 01 ano e 04 meses de reclusão, resta caracterizada a prescrição, à luz do disposto no artigo 109 , inciso V , do Código Penal , tendo em vista a ausência de recurso do Ministério Público.RÉU JOÃO. ESTELIONATOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.Transcorrido lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, tendo em vista que as penas aplicadas ao réu nos crimes de estelionato foram de 02 anos de reclusão, para cada crime, e no crime de associação criminosa foi de 01 ano e 04 meses de reclusão, resta caracterizada a prescrição, à luz do disposto no artigo 109 , inciso V , do Código Penal , tendo em vista a ausência de recurso do Ministério Público.RÉU JORGE. ESTELIONATOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.Transcorrido lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, tendo em vista que as penas aplicadas ao réu nos crimes de estelionato foram de 02 anos de reclusão, para cada crime, e no crime de associação criminosa foi de 01 ano e 04 meses de reclusão, resta caracterizada a prescrição, à luz do disposto no artigo 109 , inciso V , do Código Penal , tendo em vista a ausência de recurso do Ministério Público.DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS ELVIO, FERNANDO, FÁBIO, JOÃO E JORGE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO.PREJUDICADA A ANÁLISE DOS RECURSOS DEFENSIVOS.
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. A prova colhida nos autos não fornece certeza quanto à associação de três ou mais agentes para o cometimento de crimes, não estando configuradas, portanto, as elementares do crime previsto no art. 288 , caput, do CP . Absolvição que se impõe. FURTO QUALIFICADO. Inequívocas a materialidade e a autoria do delito, diante da consistente prova testemunhal, bem como pela prisão em flagrante dos acusados, ainda no local do fato. CRIME IMPOSSÍVEL. Não caracterizada a hipótese. Crime impossível é aquele que não poderia ser consumado em razão da ineficácia absoluta do meio empregado para sua execução ou pela impropriedade do objeto. Inaplicabilidade no caso concreto. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUALIFICADORA MANTIDA. Na hipótese dos autos, foi realizada perícia comprovando o arrombamento do caixa eletrônico, o que foi também corroborado pela prova testemunhal e imagens registradas pelas câmeras de segurança. CONCURSO DE AGENTES. Comprovado pela prova testemunhal, pelas imagens da ação dos acusados, sendo desnecessário o prévio ajuste de vontades para a prática do delito, bastando um agente aderir à conduta do outro. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. A redução da pena, uma vez... reconhecida a forma tentada do delito, deve corresponder ao iter criminis percorrido pelo agente. No caso, os réus não lograram posse do bem tentado subtrair, mas o crime esteve à beira da consumação, de modo que a redução mínima é a adequada ao caso. APENAMENTO. Redimensionado. REGIME. Fixado o regime inicial aberto, em razão do quantum de pena. SUBSTITUIÇÃO. Os réus não fazem jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão das circunstâncias do crime, nos termos do art. 44 , III , do CP . PENA DE MULTA. Redimensionada. Manutenção da cobrança. A pena de multa tem caráter cumulativo com a privativa de liberdade, inadmitindo-se seu afastamento da condenação. Contudo, pode ser reduzida. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, por maioria. ( Apelação Crime Nº 70076988187 , Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 11/10/2018).
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONCUSSÃO. ADITAMENTO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO ACOLHIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REJEITADA. DEMAIS PRELIMINARES TAMBÉM REJEITADAS. MATERIALIDADE DOS CRIMES DE CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COMPROVADAS. AUTORIA DOS CRIMES DE CONCUSSÃO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COMPROVADAS. PRESENÇA DE DOLO DOSIMETRIA. 1. Imputado à parte ré a prática de associação criminosa, tipificada no artigo 288 , parágrafo único do CP ; e concussão, tipificado no artigo 316 do CP em continuidade delitiva (artigo 71 do CP ). 2. Inviável acolher as alegações apresentadas no aditamento às razões de apelação apresentadas pelo réu Sérgio Umbuzeiro às fls. 2942 referentes à nulidade do feito. In casu, conforme destacado pelo MPF, não houve prova emprestada, mas, sim, um desdobramento das investigações incialmente dirigidas a outro investigado, de modo que não se pode falar em nulidade das interceptações feitas em relação aos réus deste processo. 3. Rejeitadas as preliminares alegadas pelos réus referentes à nulidade das interceptações telefônicas. 4. Rejeitadas, também, as demais preliminares alegadas pelos réus referentes à não redistribuição do feito após a declaração de suspeição do Juiz e à quebra de sigilo das provas. 5. Devidamente comprovada nos autos a materialidade dos delitos de concussão e de associação criminosa atribuídos à parte ré. 6. Devidamente comprovada nos autos a autoria dos delitos de concussão e de associação criminosa atribuídos à parte ré, salvo quanto ao terceiro evento, no qual só ficou comprovada a autoria de Jader. 7. Verifica-se que a parte ré teve deliberadamente a intenção de praticar os crimes de concussão, tipificado no artigo 316 do CP , e de associação criminosa, tipificado no artigo 288 do CP . 8. Cabe apenas, conforme destacado pelo MPF em seu parecer, modificar os patamares de aumento em razão da continuidade delitiva. Portanto, quanto ao crime de concussão, a pena-base de Sérgio Umbuzeiro deve ser majorada em 1/6; a de Jader, em 1/5. 9. Apelações parcialmente providas somente para fixar novo patamar de aumento das penas em razão da continuidade delitiva.
APELAÇÃO ( ECA ). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE INCÊNDIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DANO. 1- ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. Se as circunstâncias não evidenciam a presença de estabilidade e permanência do vínculo associativo, mas mero concurso eventual de agentes, não se configura o ato infracional análogo ao crime do art. 288 , CP . 2- INCÊNDIO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. Constatando-se que os apelantes desistiram voluntariamente da empreitada criminosa, demonstrando que a cessação da atividade decorreu de ato derivado de suas vontades, ainda que ativadas pelo medo do vigia e dos cachorros, presentes no local do fato, é o bastante para fazer com que os mesmos respondam apenas pelos atos que efetivamente praticaram, conforme determina o artigo 15 , do Código Penal . 3- MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALTERAÇÃO. Contatando-se que o ato infracional praticado pelos apelantes não foi com emprego de grave ameaça ou violência contra a pessoa e que os mesmos não apresentam reiteração de infrações graves, a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade mostra-se a mais adequada, pois proporcioná aos adolescentes acompanhamento técnico profissional, de forma a melhorar seu processo de desenvolvimento. 4- DE OFÍCIO. PARCIAL EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS AO CORRÉU MENOR INFRATOR. Encontrando-se o corréu menor infrator em situação idêntica aos apelantes, no tocante à absolvição pelo ato infracional análogo à associação criminosa e reconhecimento da desistência voluntária em relação ao ato infracional análogo ao delito de incêndio e consequente condenação pelo ato infracional análogo ao delito de dano qualificado, estende-se ao mesmo os efeitos, nos termos do artigo 580 , do CPP . Contudo, não há que se falar em extensão da liberdade assistida, concedida aos apelantes, ao corréu menor infrator SANTIAGO, porquanto não se encontram na mesma situação fático-jurídica, mormente em razão de que sua folha de antecedentes registra vários outros atos infracionais graves praticados pelo mesmo. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. EXTENSÃO PARCIAL DOS EFEITOS AO CORRÉU MENOR INFRATOR.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Se o acervo probatório comprova adequadamente que os acusados estavam organizados de maneira estável e permanente para a prática de crimes, a condenação pelo delito de associação criminosa é medida que se impõe, não havendo que se falar em absolvição - A valoração negativa de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP , permite a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. Associação de três ou mais Pessoas para o fim específico de cometer Crimes (art. 288 do Código Penal ). ROUBO. Subtração de Coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante Grave Ameaça ou Violência a Pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. (art. 157 , caput, do Código Penal ). CONCURSO DE PESSOAS. Dá-se o Concurso de Pessoas com a Conduta de quem, de qualquer modo, concorre no Crime para incidir nas Penas a este cominadas (art. 29 do Código Penal ). A Participação de menor ou de somenos importância pode ser diminuída 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço). E se, de Crime menos grave, aplica-se a Pena deste; poderá ser aumentada até Metade, na hipótese de ter sido previsível a algum dos concorrentes. CONCURSO DE CRIMES. CONCURSO FORMAL. Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos. (art. 70 do Código Penal ). DOSIMETRIA DAS PENAS. Os limites das Penas Privativas de Liberdade são estabelecidos na sanção correspondente a cada Tipo Legal (art. 53 do Código Penal ). A Culpabilidade, os Antecedentes, a Conduta Social, a Personalidade, os Motivos, as Circunstâncias, as Consequências do Crime, bem como o Comportamento da Vítima são os fatores subjetivos e objetivos a serem considerados para a Dosimetria da Pena. São as diretrizes da Legalidade para os vetores de reprovação e prevenção do Crime (art. 59 do Código Penal ). A individualização entre a sanção e a defesa social considera os elementos da Ação, os caracteres da Conduta e do Resultado, atinando com os preceitos da Constituição e da Lei. A valoração considera o movimento ascendente e ascensional de cada fator aposto no art. 59 do Código Penal em relação ao Tipo legal, objetivamente incidente para o cômputo da Pena-Base. A aplicação consiste na escolha da (s) Pena (s) entre as cominadas; a quantidade entre os limites (Legais) previstos; o Regime Inicial de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade; a Substituição da Pena Privativa de Liberdade aplicada, por outra espécie, se cabível (art. 59 , I a IV , do Código Penal ). As Circunstâncias Atenuantes, Agravantes e as Causas Especiais extraem-se dos descritores especiais atrelados a cada Tipo. A Multa está prevista em cada Tipo legal de Crime (art. 58 do Código Penal ) em quantia a ser fixada na Sentença, entre o limite mínimo de 10 (dez) e no máximo de 360 (trezentos e sessenta) Dias-Multa, com valor não inferior a 1/30 (um trigésimo) do maior Salário Mínimo vigente ao tempo do Fato; nem superior a 05 (cinco) vezes esse Salário (art. 49 , parágrafo 1º , do Código Penal ). A atualização ocorrerá quando da Execução pelos índices de Correção Monetária (parágrafo 2º). Na Multa atende-se, principalmente, à situação do Réu, revelando a função econômica da Pena em relação ao Crime (art. 60 do Código Penal ). HIPÓTESE. Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que absolveu os quatro Réus da imputação do Crime de Associação Criminosa previsto no art. 288 do Código Penal , por insuficiência de Provas (art. 386 , VII , do Código de Processo Penal ), e os condenou em face da prática do Crime de Roubo previsto no art. 157 , parágrafo 2º , I e II , c/c art. 70 todos do Código Penal , às Penas de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias e 30 (trinta) Dias-Multa, sendo cada Dia-Multa à razão de 1/30 do Salário Mínimo, para os três primeiros Réus, e 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias e 30 (trinta) Dias-Multa, sendo cada Dia-Multa à razão de 1/30 do Salário Mínimo, para o quarto Réu, em razão de terem, no dia 03.10.2013, subtraído numerário de Agência dos Correios e um revólver calibre 38, pertencente à Empresa de Segurança Privada, mediante emprego de Arma de Fogo e em Concurso de Pessoas. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. As Provas produzidas nos autos revelam-se insuficientes para comprovar a prática do Crime de Associação Criminosa, conquanto não demonstram, de forma irrefutável, a união prévia, permanente e estável entre os Réus com a finalidade de cometer outros Delitos. A Acusação não se desincumbiu do ônus da Prova concernente à configuração do Crime de Associação Criminosa, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal , uma vez que a Condenação Criminal não pode basear-se em indícios e/ou presunções. ROUBO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. Os Réus, mediante uma só Ação, praticaram dois Crimes de Roubo (um em face dos Correios e outro contra a Empresa de Segurança Privada), com o mesmo objetivo, o que demonstra a ocorrência de Crime Formal próprio (art. 70 do Código Penal ), em consonância com Julgados do Superior Tribunal de Justaiça e do TRF-5ª Região, a afastar a aplicação do Princípio da Consunção. TRÊS PRIMEIROS RÉUS. A Dosimetria revela-se adequada e proporcional, haja vista que a análise das Circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal apresenta-se consentânea com os elementos constantes nos autos, porquanto a Pena-Base foi fixada em 06 (seis) anos, acima do Mínimo Legal, em razão da valoração negativa quanto à Culpabilidade e às Circunstâncias do Crime. A Pena foi reduzida em 01 (um) ano em razão da Atenuante da Confissão Espontânea, resultando na Pena de 05 (cinco) anos. Em seguida, a Pena foi aumentada em 1/3 (um terço) face à Causa de Aumento pelo Concurso de Pessoas e pelo Uso de Arma de Fogo (art. 157 , parágrafo 2º , I e II , do Código Penal ), resultando na Pena Final de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses para cada Roubo. Considerando a Continuidade Delitiva em razão da prática de dois Crimes de Roubo com Penas iguais, aplica-se a Pena de um deles acrescida de 1/6 (um sexto), resultando na Pena Definitiva de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias. O Regime Inicial de cumprimento da Pena Privativa de Liberdade (Semi-Aberto) foi fixado em razão da quantidade da Pena aplicada e dos demais critérios legais, a teor do art. 33 do Código Penal . A Pena de Multa foi fixada em 30 (trinta) Dias-Multa, em patamar inferior à proporcionalidade com a Pena Privativa de Liberdade, porém, por ser favorável aos Réus e não ter havido irresignação do Ministério Público Federal quanto a este ponto, mantém-se o valor fixado. QUARTO RÉU. Postula a aplicação da Causa de Diminuição da Pena concernente à participação de menor importância (art. 29 , parágrafo 1º , do Código Penal ). A Dosimetria revela-se adequada e proporcional, uma vez que o exame das Circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal é compatível com os elementos constantes nos autos, na medida em que a Pena-Base foi fixada em 06 (seis) anos, acima do Mínimo Legal, em razão da valoração negativa quanto à Culpabilidade e às Circunstâncias do Crime. A Pena foi reduzida em 02 (dois) anos em virtude das Atenuantes da Menoridade e da Confissão, resultando a Pena no Mínimo Legal de 04 (quatro) anos. Em seguida, a Pena foi aumentada em 1/3 (um terço) face à Causa de Aumento pelo Concurso de Pessoas e pelo Uso de Arma de Fogo (art. 157 , parágrafo 2º , I e II , do Código Penal ), resultando na Pena Final para cada Roubo em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses. Considerando que a participação limitou-se a acompanhar a movimentação externa da Agência durante o evento, não tendo adentrado no local, nem ameaçado as Vítimas, mostra-se plausível a aplicação da Causa de Diminuição de Pena pela participação de menor importância, motivo pelo qual se reduz a Pena em 1/6 (um sexto), ficando a Pena para cada Crime de Roubo em 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias. Devido à Continuidade Delitiva em razão da prática de dois Crimes de Roubo com Penas iguais, aplica-se a Pena de um deles acrescida de 1/6 (um sexto), resultando na Pena Definitiva de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias. O Regime Inicial de cumprimento da Pena Privativa de Liberdade (Semi-Aberto) foi fixado em razão da quantidade da Pena aplicada e dos demais critérios legais, a teor do art. 33 do Código Penal . Face à redução da Pena Privativa de Liberdade, reduz-se a Pena de Multa para 25 (vinte e cinco) Dias-Multa, mantendo o valor do Dia-Multa em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mmínimo. PEDIDO INCIDENTAL DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. O deferimento do Pedido de Restituição de Coisa Apreendida pressupõe: a) a ausência de interesse, no curso do Inquérito ou da Instrução Judicial, na manutenção da apreensão; b) não estar o Bem sujeito à Pena de Perdimento; c) a comprovação da Propriedade do Bem pelo Requerente. Na hipótese, não restou demonstrada a necessidade da manutenção da apreensão do veículo, mormente porque o Bem apreendido não interessa ao Processo, especialmente quanto à elucidação dos Fatos. Por outro lado, inexistem Provas de que o veículo constitua proveito auferido com a prática de Conduta Criminosa, não o sujeitando, portanto, à Pena de Perdimento. Preenchidos os requisitos legais, revela-se plausível a restituição do Bem apreendido ao seu legítimo Proprietário. PROCLAMAÇÃO. Desprovimento das Apelações do Ministério Público Federal e dos três primeiros Réus, Provimento, em parte, da Apelação do quarto Réu e deferimento do Pedido Incidental de Restituição de Bem Apreendido.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. Art. 157, § 2º, I e II (cinco vezes), c/c art. 70 , ambos do CP . Roubo. Autoria e materialidade comprovadas. Incidência da agrante prevista no art. 62 , inciso I , do CP , para o réu Diego Carlos da Silva Pereira. Viabilidade. Associação Criminosa. Necessidade. Demonstrado o vínculo estável e permanente com intuito de cometer crimes. Recurso provido - Há de ser mantida a condenação quando incontestes a autoria e materialidade dos delitos, sobretudo quando as provas coligidas sustentam a ocorrência das condutas narradas - Havendo provas seguras de que o réu dirigia as atividades do bando, a agravante prevista no art. 62 , inc. I , do Código Penal deve ser inserida da condenação - O delito de associação criminosa exige, para a sua caracterização, a existência de um vínculo associativo estável ou permanente para fins criminosos, envolvendo 03 (três ou mais pessoas), ou seja, de uma predisposição comum de meios para a prática de uma série determinada de delitos, sendo que para a configuração da permanência e estabilidade, basta a união de desígnios para a prática de mais de um delito, o que se verificou no caso em comento - Tratando-se de crimes com ações autônomas e de espécies distintas, entre o roubo e a associação criminosa aplica-se o concurso material de delitos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00062001320188152002 , Câmara Especializada Criminal, Relator DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO , j. em 20-02-2020)